Parágrafo 2 Artigo 289 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929667 PR 2021/0090300-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1929667 - PR (2021/0090300-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1565717 PI 2019/0250218-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1565717 - PI (2019/0250218-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL GALVAO DA ROCHA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 655751 SP 2021/0093577-0

HABEAS CORPUS Nº 655751 - SP (2021/0093577-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de FABIANO FERNANDO DOS SANTOS contra …

Andamento do Processo n. 654933 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 654933 - MS (2021/0089708-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : IVO BARBOSA NETTO ADVOGADO : IVO BARBOSA NETTO - MS019609 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Andamento do Processo n. 1894619 - Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1894619 - SP (2020/0233787-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : J S DE M ADVOGADO : RONALDO PEROSSO - SP294407 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Andamento do Processo n. 664643 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 664643 - MG (2021/0137464-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ROBERTO CAMPOS AVELAR ADVOGADO : ROBERTO CAMPOS AVELAR - MG174778 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 7381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA ADVOGADO : RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA - SP393919 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :…

Página 8685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

(falsificação grosseira) implica reexame fático-probatório dos autos, vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. A matéria relativa à desclassificação da conduta para aquela…

Página 10399 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

1. As instâncias ordinárias reconheceram suficientemente demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo). Para afastar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência…

Página 12202 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO RÉU. ATIPICIDADE POR IMPROPRIEDADE DO OBJETO (FALSIFICAÇÃO…