Art. 289, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0001855-89.2018.4.03.6102 - Apelação Criminal - 29/05/2020 do TRF-3

) a desclassificação da conduta para o artigo 289 , § 2º , do Código Penal ; (iii) a diminuição da pena base no mínimo..., comfundamento no artigo 386 , VII , do CPP ; (ii) condenouHelton pela …

Andamento do Processo n. 0001855-89.2018.4.03.6102 - Apelação Criminal - 29/05/2020 do TRF-3

. 33, §2º, alíneas b e c, CP) e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal(art. 33, §3º, do CP). No caso particular... artigo 289, §1º, do Código Penal (fls. 02/05 do ID n° 127188469). Segundo a …

Página 12768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

. APLICAÇÃO DA PENA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS.... 289 do Código Penal . 2. A redação do art. 289 do Código Penal respeita o …

Página 14587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONDUTAS DOS ARTS. 289 , § 2º E 171 , AMBOS DO CP..., sendo irrelevante para a apuração da responsabilidade penal a virgindade da …

Página 14588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

praticada para aquela do art. 289 , § 2º , do CP é inviável, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto seria..., DJe 24/05/2017.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM …

Página 14776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A análise da pretendida desclassificação da conduta praticada para aquela do art. 289 , § 2... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00001430420184036122 SP

, incorrendo nas sanções do artigo 289, § 1º do Código Penal (por duas vezes), na forma do art. 71, do mesmo Códex. 2º Fato.... DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA A FIGURA PREVISTA NO § 2º DO ART. 289

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50144003820174047000 PR 5014400-38.2017.4.04.7000

o delito do art. 289 , § 1º , do Código Penal , a conduta de guardar ou introduzir em circulação cédula falsa, com ciência... do fato para a modalidade privilegiada do art. 289 , § 2º , do CP . 4. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50190949220184047201 SC 5019094-92.2018.4.04.7201

, portanto, o recurso da defesa no ponto. Desclassificação para o art. 289 do CP , § 2º, do Código Penal . A defesa requer... diferenciador entre as figuras típicas previstas nos §§ 1º e 2º do art. 2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50019780920194047114 RS 5001978-09.2019.4.04.7114

preso em flagrante e FABRÍCIO evadiu-se do local, incorrendo no crime do artigo 289, §1º, do Código Penal. 2. DESCRIÇAO... art. 289, § 1º, do Código Penal. As reprimendas corporais foram …