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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 108 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 108, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Andamento do Processo n. 1412379-51.2018.8.12.0000 - Habeas Corpus - 20/12/2018 do TJMS

a necessidade imperiosa da medida, conforme determina o art.108, parágrafo único, do ECA. Além disso, preceitua o art.35, I...Andamento do Processo n. 1412379-51.2018.8.12.0000 - Habeas Corpus - 20/12/2018 do TJMS Habeas Corpus (Criminal) ... 1412379-51.2018.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relato...

Pg. 133. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/12/2018

da medida, conforme determina o art.108, parágrafo único, do ECA. Além disso, preceitua o art.35, I, da Lei 12.594/12..., nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n. 26 que incluiu a moradia..., a justiça gratuita deve ser indeferida. A própria literalidade do disposit...

Andamento do Processo n. 103.830 - Recurso / Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Requer, ao final, o provimento do recurso, para... AO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA - SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFI...

7213163220188070000 - Segredo de Justiça 0721316-32.2018.8.07.0000

, parágrafo único, e artigo 174, in fine, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Ordem denegada para manter decisão..., demonstrando a presença dos requisitos ensejadores da decretação da internação provisória, na forma do artigo 108... INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decre...

Pg. 1975. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2018

) ADOLESCENTE (S).SE NECESSÁRIO, OFICIE-SE, NOS TERMOS DO ART. 184, § 1º DA LEI 8.069/90 – ECA, À USIPE INFORMANDO DA DATA... DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS REQUISITOS FORMAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 182, § 1º DA LEI 8.069/90 – ECA, ART. 41 DO CPP... AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 184, § 1º DA LEI 8.069/90 – ECA...

Pg. 2101. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

estão configuradas as hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorizar a aplicação... combatida violou as determinações do ECA, em especial o disposto nos art. 108, parágrafo único e art. 122... abstrata da conduta, e não demonstrada a necessidade imperiosa da medida, nos termos do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40323717620188240000 Balneário Camboriú 4032371-76.2018.8.24.0000

E REQUISITOS LEGAIS DESCRITOS NOS ARTIGOS 108 E 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90.... REQUISITOS DO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE... para a decretação da medida, nos termos do art. 122 da Lei 8.069/1990, devido à ma...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40335850520188240000 São José do Cedro 4033585-05.2018.8.24.0000

concreta dos comportamentos. Posto isso, nos termos dos artigos 108 e 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente... QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGADA... E MEDIANTE EXTREMA VIOLÊNCIA A PESSOA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 108, PARÁ...

Andamento do Processo n. 1500487-87.2018.8.26.0575 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/12/2018 do TJSP

VICENTE , nos termos do art. 108, parágrafo único e art. 174, ambos do ECA, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias... da Lei 8.069/1990 para observância e cumprimento. Aguarde-se a comunicação de vaga. 4) Por fim, para as declarações...Andamento do Processo n. 1500487-87.2018.8.26.0575 - Processo de Apuração de Ato I...

Andamento do Processo n. 1500235-41.2018.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - 13/12/2018 do TJSP

de cognição rasa, reputo presentes os requisitos do artigo 108, parágrafo único, da Lei 8.069/90, posto..., nos moldes do art. 50, § 3º, da Lei 11.343/06. Oficie-se à unidade da Fundação Casa onde o adolescente cumprirá a presente... infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Nos a...

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