Art. 108, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Página 1874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no art.122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada... com a prática dos graves atos infracionais. Destarte, presentes os …

Página 926 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2019

imperiosa da medida, previstos no artigo 108, parágrafo única, do ECA. No caso dos autos, existem provas que o adolescente..., situação que demonstra a necessidade imperiosa da medida, nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 00376606720198260000 SP 0037660-67.2019.8.26.0000

. 108 da Lei 8.069/90). Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (art.157, §2º, II do CP). Perda do objeto... do art. 659 do CPP. Extinção da ordem. 1. Trata-se de habeas corpus de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720448-20.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0720448-20.2019.8.07.0000

, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, in fine, do ECA. Ordem denegada... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO …

Página 3420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

, com fundamento no art. 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (c.c. o art. 184 do ECA). EXPEÇA... atos infracionais. Nesse contexto, verifico que o adolescente está vivendo …

Andamento do Processo n. 0720448-20.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 05/11/2019 do TJDF

, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, in fine, do ECA. Ordem denegada Secretaria Judiciária - Seju 1ª Turma Criminal Certidão... DA C…

Página 79 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Novembro de 2019

o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, in fine, do ECA. Ordem denegada N... E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082612433 RS

sistemática entre o Código de Processo Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. O comando inserto no caput do art... da privação de liberdade, a tutela provisória anteriormente deferida. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Cível" : HC 70083003194 RS

dos artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ante o exposto, acolho a promoção ministerial de fls. 61-64... do Estatuto da Criança e do Adolescente , pelo prazo máximo de 45 dias …

Página 3404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

pelo artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990). Há... por parte do Estado. Assim, com fundamento no art. 184, “caput”, c/c art. 108,…