Parágrafo 1 Artigo 108 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Andamento do Processo n. 1500361-66.2021.8.26.0111 - Relatório de Investigações - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1500361-66.2021.8.26.0111 - Relatório de Investigações - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.E.D. - Vistos. I) Recebo a representação ofertada contra o adolescente KÉVEN EDUARDO DIAS…

Andamento do Processo n. 1500261-06.2021.8.26.0146 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1500261-06.2021.8.26.0146 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - K.C.M. - -J.F.V.M.C. - - J.A.S. - Aprecio o pedido de revogação da medida de internação…

Andamento do Processo n. 8002934-07.2021.8.05.0141 - Petição Infracional - de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002934-07.2021.8.05.0141 Petição Infracional…

Página 2263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

eppendorfs de plástico, com peso líquido de 8.06g (oito gramas e sessenta miligramas), 19 (dezenove) porções Cannabis Sativa, L, popularmente conhecida como maconha, acondicionada em embalagens…

Página 3149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

a decisão proferida com base nos elementos já colhidos por ocasião do flagrante. O custodiado terá o direito de produzir novas provas no curso do processo e inclusive requerer ao Juiz natural a…

Página 3557 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jequié 1ª Vara da Infância e Juventude Praça Duque de Caxias, s/n, Fórum Bertino Passos, Jequiezinho, Jequié - BA - CEP 45208-902, Fone (73) 3527-8345…

Intimação - Auto De Apreensão Em Flagrante - 0003469-28.2021.8.25.0008 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0003469-28.2021.8.25.0008 POLO ATIVO A. P. POLO PASSIVO A. M. S. D. S. […] Nessa senda, tenho, ao menos neste exame preambular, por legal, em aplicação analógica, a apreensão em…

Andamento do Processo n. 1500163-14.2021.8.26.0698 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/09/2021 do TJSP

Processo 1500163-14.2021.8.26.0698 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -E.V.S. - 1. Recebo a representação oferecida contra os adolescentes G.M.J e E.V.S,…

Andamento do Processo n. 8000362-95.2021.8.05.0200 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/09/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000362-95.2021.8.05.0200 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Pojuca Autor: Delegacia De Policia De Pojuca Adolescente: Lanio Gabriel Santana Barbosa Advogado: Jose Luiz…

Andamento do Processo n. 202190201607 - Auto de Apreensão em Flagrante - 15/09/2021 do TJSE

AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202190201607 NÚMERO ÚNICO: 0003469-28.2021.8.25.0008 AUTORIDADE : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (A.M.S.D.S.) DECISÃO....: […] NESSA SENDA, TENHO, AO MENOS NESTE EXAME…