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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 108 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 108, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Andamento do Processo n. 1500160-87.2019.8.26.0097 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 20/03/2019 do TJSP

do artigo 108, parágrafo único e art. 174, ambos do ECA.Assim, apesar da primariedade, a internação provisória se mostra... a materialidade e os indícios de autoria, RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida em face dos adolescentes VALDIERE VINICIUS... HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, qualificados nos autos, pela prática de ato inf...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080438831 RS

considerar o que dispõe o parágrafo único do art. 108 da Lei 8.069/90 ( A decisão deverá ser fundamentada e basear... DA INTERNAÇAO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, 121 E 122 DA LEI 8.069/90. PRECEDENTES. Não há... do paciente. Isto porque, embora tenha sido ultrapassado o prazo do artigo10...

Inteiro Teor. Petição: PET 80000914720198240000 São José 8000091-47.2019.8.24.0000

o pedido de internação provisória do agravado. É o relatório. O art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê..., conforme disposição expressa no art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de a internação provisória... em apreço submete-se as condições dispostas no art. 108 e seu parágrafo úni...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 8130542720188230010 0813054-27.2018.8.23.0010

A LEI 12.010/09 TENHA REVOGADO O INCISO VI DO ARTIGO 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O ARTIGO 215... DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O revogado art. 198, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente... suspensivo, com fundamento no art. 1012, caput, do novo CPC. Pois bem, o artigo 1...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080055650 RS

, justifica-se uma flexibilização na análise do prazo do artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto.... Portanto, o prazo previsto no artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente transcorreu e transcorrerá (e muito) caso... da Criança e do Adolescente: “Art. 108. A internação, antes da sen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080373517 RS

pelo adolescente e seus comparsas, é de ser mantida a internação provisória, nos termos do art. 108 , parágrafo único , do ECA . Além..., a autorizar sua segregação provisória, nos termos do art. 108 , parágrafo único , do ECA . O proprietário do armazém/ferragem... da representação oferecida contra M. S. P. ( 001/5...

Habeas Corpus: HC 70080055650 RS

. Inviabilidade da superação do prazo máximo de 45 dias previsto no art. 108 , § único , do ECA para a internação provisória.... Precedentes jurisprudenciais. CONCEDERAM A ORDEM. (Habeas Corpus 70080055650, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/02/2019)....

Agravo de Instrumento: AI 70080373517 RS

, perpetrado pelo adolescente e seus comparsas, é de ser mantida a internação provisória, nos termos do art. 108, parágrafo.... Reformada a decisão agravada, que revogou a internação provisória. DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento ...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/03/2019

IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE. POR ESSAS RAZÕES, COM FULCRO NO ART. 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINO..., AMBOS DA LEI . 8.069/1990. EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA, ALVARÁ DE DESINTERNAÇÃO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO SE ENCONTRAR APREENDIDO...Pg. 897. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/0...

Andamento do Processo n. 1500077-22.2019.8.26.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 08/03/2019 do TJSP

que o pedido do decretação da custódia provisória dos adolescente deve ser deferido, na forma do art. 108, parágrafo... “caput” da Lei 11.343/06, em que o Ministério Público requereu a manutenção da custódia provisória dos adolescentes....R.S. e outro - Vistos. Cuida-se de REPRESENTAÇÃO formulada pelo D. Agente Minist...

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