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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 108 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Habeas Corpus: HC 70080055650 RS

. Inviabilidade da superação do prazo máximo de 45 dias previsto no art. 108 , § único , do ECA para a internação provisória.... Precedentes jurisprudenciais. CONCEDERAM A ORDEM. (Habeas Corpus 70080055650, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/02/2019)....

Agravo de Instrumento: AI 70080373517 RS

, perpetrado pelo adolescente e seus comparsas, é de ser mantida a internação provisória, nos termos do art. 108, parágrafo.... Reformada a decisão agravada, que revogou a internação provisória. DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento ...

Agravo de Instrumento: AI 70078660909 RS

, inc. I, e § 2º-A, inc. I, do Código Penal). De acordo com o art. 108, parágrafo único, do ECA, a internação provisória... - 19/2/2019 Luiz Felipe Brasil Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º... e da inserção, ao que parece, do adolescente na seara criminosa, pois, co...

7213163220188070000 - Segredo de Justiça 0721316-32.2018.8.07.0000

, parágrafo único, e artigo 174, in fine, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Ordem denegada para manter decisão..., demonstrando a presença dos requisitos ensejadores da decretação da internação provisória, na forma do artigo 108... INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decre...

Habeas Corpus: HC 70079901997 RS

, previsão para o seu encerramento. Inviabilidade da superação do prazo máximo de 45 dias previsto no art. 108, § único, do ECA... em que se verifica que o adolescente permaneceu recolhido por mais de 63 (sessenta e três) dias, sendo que a instrução... que opina pela concessão da ordem. CONCEDERAM A ORDEM. (Habeas Corp...

7189979120188070000 - Segredo de Justiça 0718997-91.2018.8.07.0000

, fincados no parágrafo único do art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no contexto da gravidade da conduta.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.... REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos autorizadores d...

Habeas Corpus: HC 70079201935 RS

. Inviabilidade da superação do prazo máximo de 45 dias previsto no art. 108, § único, do ECA para a internação provisória... a concessão da ordem. Precedentes jurisprudenciais. CONCEDERAM A ORDEM. (Habeas Corpus 70079201935, Oitava Câmara Cível...

Habeas Corpus: HC 70079140927 RS

. Inviabilidade da superação do prazo máximo de 45 dias previsto no art. 108, § único, do ECA para a internação provisória... a concessão da ordem. Precedentes jurisprudenciais. CONCEDERAM A ORDEM. (Habeas Corpus 70079140927, Oitava Câmara Cível...

HABEAS CORPUS: HC 479604 SP 2018/0307047-8

demonstrada, portanto, "a necessidade imperiosa da medida", prevista no art. 108, parágrafo único, da Lei n. 8.069/1990... demonstrada, portanto, "a necessidade imperiosa da medida", prevista no art. 108, parágrafo único, da Lei n. 8.069/1990... AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇAO PROVISÓRIA. ARTIGOS 108 E 122 DA LEI N. ...

HABEAS CORPUS: HC 470823 RS 2018/0249126-7

, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, forte no artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente.[...]. Como se vê... relatório. Decido. Em conformidade com o artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é cabível a medida extrema...) dias, forte no artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente.[...]...

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