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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 108 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Eric Rafael

Eric Rafael -

Pedido de Liberdade A apreensão de adolescente por Tráfico de Drogas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Súmula 492: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de

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