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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 289 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 289, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

Pg. 396. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019

do conjunto probatório, a autoria e a materialidade do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º – CP), em que o agente agiu.... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMBIENTAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. RÉU DENUNCIADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 38, DA LEI... com consciência a respeito da falsidade das cédulas apreendidas em seu po...

Pg. 494. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019

, quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008. IMPUTAÇÃO:Art. 289, § 1º..., na forma do art. 29, ambos do Código Penal. SEDE DO JUÍZO:Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, av. Tocantins, Qd. 07, Lt. 16...Pg. 494. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ...

Pg. 495. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019

, quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008. IMPUTAÇÃO:Art. 289, § 1º..., na forma do art. 29, ambos do Código Penal. SEDE DO JUÍZO:Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, av. Tocantins, Qd. 07, Lt...Pg. 495. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-...

Pg. 496. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019

do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008. IMPUTAÇÃO:Art. 289, § 1º, na forma do art. 29, ambos do Código Penal...Pg. 496. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019 EDITAL DE CITAÇÃO - 23... /2019 PRAZO: 15 (quinze) dias – Art. 361 do CPP PROCESSO .: 2339-92.2018.4...

Pg. 284. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019

procedente o pedido do MPF, pelo que absolvo o réu Antônio Cândido Filho da acusação do crime do art. 289, § 1º do Código... Penal e o condeno pela prática do crime descrito no art. 291 do mesmo código. Passo à dosimetria da pena. Da análise... das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que não há prova d...

Andamento do Processo n. 0012650-53.2014.403.6181 - 23/05/2019 do TRF-3

condenado como incurso no artigo 289, 1º do Código Penal, à pena de 03 (anos) de reclusão, tendo sido fixado o regime... nos artigos 289, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas..., conforme dispõe a alínea d do 1º do artigo 181, bem como inciso II do art. 118, a...

Andamento do Processo n. 0010262-56.2009.403.6181 - Ação Penal - 23/05/2019 do TRF-3

preso e recolhido no Centro de Detenção Provisória Belém I, em São Paulo/SP, pela infração prevista no artigo 289, 1º... da multa a teor do artigo 804 do CPP , no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 50, caput, do Código Penal... e respectiva Secretaria se processa a Ação Penal 0010262-56.2009.403.6181, movi...

Andamento do Processo n. 0000814-55.2017.4.03.6124 - Apelação Criminal - 23/05/2019 do TRF-3

. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 2891º, DO CP E 244-B DA LEI 8.069/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS PARA..., §1º, do Código Penal em1/6 (umsexto) acima do mínimo legal, de modo a resultar, emrazão do concurso material...344605 TAINARA TAISI ZEULI BOCALAN (Int.Pessoal) No. ORIG. : 00008145520174036124 1 V...

Andamento do Processo n. 0007034-97.2006.4.03.6110 - Apelação Criminal - 23/05/2019 do TRF-3

ADILSON GUTIERREZ, nos moldes do art. 289, §1º do Código Penal. 4. Da autoria e do dolo. A autoria é certa em virtude... de danos insculpida no art. 387, IV, do Código de Processo Penal". Alega-se, emsuma, negativa de vigência ao art. 65, III, "d... prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" (Súmula 545/STJ), sendo...

Andamento do Processo n. 0007707-45.2016.4.03.6141 - Apelação Criminal - 23/05/2019 do TRF-3

de incidência da agravante reincidência em relação ao crime previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal para 1/5 (um quinto... recebeu a seguinte ementa (grifo nosso): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 2891º, DO CÓDIGO PENAL...; contudo, reduzo a fração de aumento em relação o delito do artigo 289, §...

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