Parágrafo 1 Artigo 289 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

Andamento do Processo n. 640395 - Habeas Corpus - 22/01/2021 do STJ

11 de dezembro de 2020, por suposta infração aos arts. 147 e 250 do Código Penal , e ao art. 24-A da Lei n. 11.340 /2006... do art. 289 , § 1º , c/c o art. 29 , ambos do Código Penal , às penas …

Página 493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Janeiro de 2021

A ACUSAÇÃO. ART. 112 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria... interruptivo previsto no art. 117 , inciso IV , do Código Penal , diz …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0089876-58.2020.8.21.7000 RS

artigo 613 , I , do Código de Processo Penal . É o relatório. VOTOS Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR) 1. SENTENÇA... apelação criminal. recursos defensivos. artigo 157 , § 2º-a , i, do código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0089808-11.2020.8.21.7000 RS

condenatório. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . ART. 621... nas sanções do art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal , duas …

Página 803 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

no artigo 289, § 1º, do Código Penal. Aprisão foidecretada na audiência de custódia, a requerimento do Ministério... de decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, § 1º do Código de …

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Janeiro de 2021

, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.826/03; art. 288, caput, e art. 289, § 1º, ambos do Código Penal e art. 2º da Lei ..., uma vez reconhecida à unanimidade, induz à aplicação da penalidade

TRF1

TRF1 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CP, ART. 288 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013.... RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Para a configuração da infração tipificada …

TRF1

previsto no art. 289, 1º, do Código Penal. 3. Não há que se falar em atipicidade por falsificação grosseira, uma vez... FALSA. CP, ART. 289, 1º. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. …

TRF1

, ART. 289, 1º. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA (CP, ART. 289, 2º). ABSOLVIÇÃO. FURTO...-se impositiva a sua absolvição, com fundamento no art. 386,III,do Código de …

TRF1

TRF1 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. CP, ART. 289, 1º. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS... dos fatos, bem como para deferir o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. …