Parágrafo 1 Artigo 289 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

Andamento do Processo n. 188.132 - Habeas Corpus - 03/07/2020 do STF

) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no art. 289 , § 1º , do Código Penal . A pena privativa... : EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ÓBICE DA …

Página 169 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. A pena... SEGUIMENTO ao habeas corpus, com fundamento no artigo 21, § 1º, do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00023772620138120018 MS 0002377-26.2013.8.12.0018

. DELITO TIPIFICADO NO ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. FORMA TENTADA. REDUÇAO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE...º e 3º, do Código Penal, e artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. Por estas …

Página 1517 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2020

DIVERSAS DA PRISÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUFICIÊNCIA. ART. 282 , I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECOMENDAÇÃO 62/2020... , § 1º do Código Penal , e a denúncia foirecebida em07/04/2020 …

Página 1518 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2020

de Marília/SP, emrazão de suposto envolvimento no crime do art. 289, §1º, do Código Penal, e a denúncia foirecebida em07... previsto no art. 289, § 1º do CP, sob argumento de que filhos menores …

Página 1525 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2020

do paciente e outro, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. Os impetrantes alegam... para neutralizar o periculum libertatis. Prosseguindo, o art. 316, parágraf…

Página 1526 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2020

), pela prática, em tese, do crime capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal, após ter sido flagrado, em 15.07.2017... da imputação, pela prática, emtese, do crime capitulado no art. 289, § 1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50020110220194047016 PR 5002011-02.2019.4.04.7016

, capitulado no artigo 289, § 1º, do Código Penal, devido à sua atipicidade penal, com base no art. 386, inciso II... no art. 289, § 1º, do Código Penal, por conta dos seguintes fatos (ev. 3, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50037455820184047101 RS 5003745-58.2018.4.04.7101

/11/1997, imputando-lhe a prática da conduta prevista no artigo 289, § 1°, do Código Penal (CP). Assim narra a inicial... do delito previsto no artigo 289, § 1°, do Código Penal. A defesa do réu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50029419820164047121 RS 5002941-98.2016.4.04.7121

da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ; IV - pagar prestação... pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei 2.848