Art. 289, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 0500101 - 16/10/2019 do TRF-2

, no processo 0500101-91.2017.4.02.5108/RJ, como incurso nas penas do artigo 289 , § 1º , do Código Penal . E, como não...Andamento do Processo n. - - Ação Penal 0500101 - 16/10/2019 do TRF-2 …

Página 32 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

, § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º , LVII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.... EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO …

Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

, § 1º , do Código Penal . No extraordinário, cujo trânsito pretende alcançar, o agravante aponta a violação do artigo 5º..., condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016 /2009 e …

Página 209 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido os seguintes fundamentos: PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CP..., do Código Penal . Afirma, ainda, que o texto final da referida lei, …

Página 7 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Outubro de 2019

em circulação moeda falsa, na cidade de Barreiras/PI, no dia 04/10/2007, conduta descrita como crime no art. 289 , § 1º... , do Código Penal . Nos termos do Auto de Prisão em Flagrante e da inicial …

Página 1050 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

1. No julgamento dos recursos aplicar-se-á o CPC/73 2. É pacífico na jurisprudência que o contribuinte pode ajuizar ação cautelar, como fimde garantir o juízo antecipadamente, visando a obtenção da…

Página 228 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

AUTOR:JAIR CLEBER DANTAS DE OLIVEIRA RÉU:UNIÃO FEDERAL S E N TE N ÇA Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por JAIR CLEBER DANTAS DE OLIVEIRA emface da UNIÃO FEDERAL, comvistas a obter…

Página 62 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

delitiva), na forma do artigo 289 , § 1º , c/c artigos 29 e 71 , todos do Código Penal , a 57 meses de reclusão, no regime...Pg. 62. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 63 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

, por seis vezes (continuidade delitiva), na forma do artigo 289 , § 1º , c/c artigos 29 e 71 , todos do Código Penal , a 60... da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, do Conselho da …

Página 103 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

, pela prática do delito descrito no art. 289 , § 1º , do Código Penal .Atenta aos limites legais e aos parâmetros... mínimos, em espécie, nos termos do art. 45 , § 1º , do Código Penal , podendo …