Parágrafo 1 Artigo 289 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

Andamento do Processo n. 5021099-77.2020.4.02.5001/ES - Ação Penal - 13/05/2021 do TRF-2

1ª VARA FEDERAL CRIMINAL EDITAL Nº 500001027786 - AÇÃO PENAL Nº 5021099-77.2020.4.02.5001/ES Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Espírito Santo 1ª Vara Federal Criminal de Vitória…

Página 1 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2021

1ª VARA FEDERAL CRIMINAL EDITAL Nº 500001027786 - AÇÃO PENAL Nº 5021099-77.2020.4.02.5001/ES Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Espírito Santo 1ª Vara Federal Criminal de Vitória…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0022430-21.2020.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - ABSOLVIÇAO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO - CARACTERIZADA A INFRAÇAO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 195 DO CTB - DELITO DE DANO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5014536-44.2021.4.04.0000 5014536-44.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5014536-44.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003602-46.2021.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002644-61.2020.4.04.7215 SC 5002644-61.2020.4.04.7215

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002644-61.2020.4.04.7215/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002644-61.2020.4.04.7215/SC RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5016279-89.2021.4.04.0000 5016279-89.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5016279-89.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019488-09.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5014603-09.2021.4.04.0000 5014603-09.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5014603-09.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009026-21.2020.4.04.7102/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5018954-25.2021.4.04.0000 5018954-25.2021.4.04.0000

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por João Fernando Antunes Osório em favor de MADELEINE MATILDE BOEIRA CERVO, contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1613831 RJ 2019/0328858-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1613831 - RJ (2019/0328858-0) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARCONI DE MEDEIROS CAPOBIANCO, com fundamento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002644-61.2020.4.04.7215 SC 5002644-61.2020.4.04.7215

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. …