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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007812563 RS

DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC . AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO RELATIVA AO FORNECIMENTO...Inteiro Teor. Recurso Cível 71007812563 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RBGS 71007812563 ( CNJ: 0039495...-31.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078108404 RS

a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa... sentido de que, ainda que incidente a inversão do ônus probatório preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor... adversa, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078223591 RS

. 42 , parágrafo único , da Lei 8.078 /90, sendo prescindível a caracterização da má-fé do contratante fornecedor... a maior. Tal entendimento é extraído da redação do § único , do art. 42 , do CDC , segundo o qual: “ O consumidor cobrado... engano justificável (art. 42 , parágrafo único , do CDC ). No caso concreto, t...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622350 PE 2016/0225812-7

da Lei 8.078 /90, ocorrida em 12/09/1990, conforme artigo 118 do CDC ), sendo inadmissível sua aplicação à relação.../02/1991, portanto, antes da vigência do CDC , ocorrida em 11/03/1991 (180 dias após a publicação da Lei 8.078 /90..., III, e 42 , parágrafo único , do CDC ; e 580, 585, § 1º, 586, 618, I, do CPC/...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1312611 MG 2018/0148387-8

existindo motivo para aplicação do disposto no parágrafo único , do artigo 42 , do CDC . Opostos embargos de declaração, foram..., a devolução deve ocorrer de forma simples, não existindo motivo para aplicação do disposto no parágrafo único , do artigo 42... na interpretação dos artigos 139 , inciso VI , 373 , § 1º , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1115348 MT 2017/0134748-0

em excesso..." (art. 42 , parágrafo único , do CDC ). Considera-se a parte legítima para pleitear suposto direito quando, pela... em excesso..." (art. 42 , parágrafo único , do CDC ). Considera-se a parte legítima para pleitear suposto direito... falar em reparação. Nas razões de recurso especial, alega a ora agravant...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1302263 PR 2018/0130011-1

de indébito em dobro prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC ). No presente recurso, aponta o embargante possível erro... de indébito em dobro prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC (e-STJ, fl. 535/536), bem como a embargada, em sede...EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 1302263 PR 2018/013...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1215707 SP 2017/0311438-0

e desproporcional aos danos sofridos, o qual deve ser majorado; (4) art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa... alegada a violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (1) artigos 11 , 489 , § 1º , e 1.022 do Código... em valor irrisório e desproporcional aos danos sofridos, o qual deve ser majo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 884444 RJ 2016/0068821-2

, do Código de Defesa do Consumidor ; 130, 282, VI, 300, I, 332 e 420 do CPC/1973; e 79, § 1º, II, da Lei n. 11.977 /2009..., como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , o que não... do Decreto n. 22.626 /1933; 11 da Lei n. 8.692 /1993; 3º § 2º, 6º, V e VII...

Cobranças excessivas podem gerar dano moral indenizável ao consumidor

. Para tanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante, em seu art. 42, que na “cobrança de débitos, o consumidor... a restituir o consumidor em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), caso este tenha realizado o pagamento do que supostamente... TERMINANTEMENTE VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EPISÓDIO ...

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