Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MUANÁ/PA. Parte Autora: MARIA LOPES PEREIRA. Processo n.° , inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na Pc Alfredo…

Petição Inicial - Ação Empréstimo consignado contra Parana Banco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACOBINA - BA , BRASILEIRO(A), , OPERADOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA, portador(a) do RG sob o n° , inscrito(a) no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Capitalização e Previdência Privada contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA/CE , brasileira, , agente de saúde, portadora de CPF n. , residente e domiciliada na CEP: ,…

Petição Inicial - Ação Capitalização e Previdência Privada contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA/CE , brasileira, , agente de saúde, portadora de CPF n. , residente e domiciliada na CEP: ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral de Mrv Engenharia e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA UNIDADE JURISDICIONAL DO 3° JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BETIM/MG. AUTOS N.°: AUTOR: RÉ: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. , já…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Itau Consignado

06/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Última distribuição : 21/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Itau Consignado

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ. RECURSO INOMINADO Processo n. Recorrente: . Recorrido: BANCO ITAÚ…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ. , brasileira, , agricultora/ aposentada, portadora da Carteira de…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Fundacao Sao Francisco Xavier

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UJ - 2° JD CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA - MG 2.987.752 PROCESSO: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER , entidade beneficente de assistência…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE XIQUE-XIQUE/BA Autos n° BANCO BMG S/A , instituição financeira de direito privado,…