Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Página 840 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: " O Código de Defesa do…
0
0

Página 860 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Inconformismo do primeiro e da terceira demandada, assim como do demandante. Decisão atacada que já determinou que a correção monetária e os juros fluam desde o desembolso, de forma que o apelo…
0
0

Página 885 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

42, parágrafo único do CDC, já que não há que se falar em engano justificável. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO…
0
0

Página 888 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

DOS SANTOS MAYER ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: DIOGO CESAR MAYER Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Funciona: Defensoria Pública Ementa: Apelação Cível. Ação de Divórcio…
0
0

Página 913 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

matéria de ordem pública, impõe o reconhecimento da prejudicialidade das teses recursais expostas no apelo. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, V, DO CPC).
0
0

Página 983 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

conhecido, mas desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. APELAÇÃO XXXXX-18.2018.8.19.0210 Assunto: Fixação / Alimentos /…
0
0

Página 985 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

020. APELAÇÃO XXXXX-61.2017.8.19.0021 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação:…
0
0

Página 991 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 017. APELAÇÃO XXXXX-17.2011.8.19.0036…
0
0

Página 996 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

040. APELAÇÃO XXXXX-11.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL…
0
0

Página 1011 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

mil reais) pelos danos morais, mas deixou de apreciar o pedido de refaturamento. Violação dos arts. 141, 489, §1º, IV e 490, todos do CPC. Decisão citra petita. Declaração de nulidade do decisum que…
0
0