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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Cobrança indevida por empresas de telefonia e o dano moral

dos valores indevidamente cobrados, estabelecido no artigo 42 , parágrafo único , do CDC : "O consumidor cobrado em quantia... indiscriminadamente. REFERÊNCIAS: Código Civil brasileiro. Código de Defesa do Consumidor . STJ, AgInt no AREsp 1153364 https://ww2... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJ...

Pg. 11414. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

vislumbrar a má-fé das reclamadas, entendo oportuno afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro.... objetiva, reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor (Art. 4°, caput, inciso I, do CDC), perante o fornecedor. O ponto... que o caso em questão configura relação de co...

Pg. 11503. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

gizar que a restituição deve se dar na forma simples, porquanto para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código... , torna-se a parte reclamada revel sujeitando-se aos efeitos preceituados no artigo 20 da Lei 9.099/95, em seção... a contratação havida entre as partes, conforme e-mails constantes do evento ...

Pg. 8742. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a má-fé da cobrança é nítida, na medida... modificar, extinguir ou impedir o direito do autor. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor... ocorridos desde setembro de 2015, de sorte que em alguns meses o...

Pg. 8753. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

de R$1.932,23 foi descontado na conta do autor indevidamente, e devem ser restituídos em dobro, na exata dicção do Art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor .... . Conforme prevê o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial.... 4, 3...

Pg. 8855. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

do Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a cobrança indevida e engano injustificável ou má-fé... da restituição em dobro como requer a consumidora, uma vez que não foram comprovados os requisitos exigidos pelo parágrafo único... de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista nos termos...

Pg. 10470. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

único do artigo 42 do CDC , a saber: (I) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (II) que haja o efetivo... de devolução para 19/09/2012, conforme ordem de serviço 79058, fls. 58. A autora conta que no dia 06/09/2012 recebeu... do instituto. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a compr...

Pg. 12207. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código... de Defesa do Consumidor. Todavia, conquanto se extraia do contrato analisado a nulidade das cláusulas, conforme... artigo 324 do Código de Processo Civil que veda pedido genérico e com base na S...

Pg. 4753. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

objurgada, houve a condenação na repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesses moldes, não... sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 . (Grifei) Em detida análise do dispositivo... debatida e sem o mínimo de critério lógico! Ante o acima exposto, RE...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2018

de restituição dos valores cobrados indevidamente, segundo o art. 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor...), segundo o § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil. Infere-se, assim, que a empresa não demonstrou... único do artigo 42 do CDC (O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repeti...

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