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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Andamento do Processo n. 010343/2018 - - Apelação Cível - 20/06/2018 do TJMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 010343/2018 - 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0008173-15.8.10.0040 APELANTE: FRANCIVAL GONÇALVES DE SOUSA ADVOGADO: FRANCISCO ANDRESON LIMA SOUSA (OAB/MA 11.116)

Pg. 9980. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

Processo nº: 5279605.17.2017.8.09.0029 Recorrente: BANCO PAN S/A Recorrido: MARCOS GALDINO DA FONSECA V O T O – E M E N T A : RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE

Pg. 9999. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

Processo nº: 5401025.45.2017.8.09.0075 Recorrente: CIELO S/A Recorrido: VALTER DUARTE PIRES V O T O – E M E N T A : RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Pg. 10021. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige, além da ocorrência de pagamento indevido, a comprovada má-fé do credor, situação verificada na espécie, uma vez que não há qualquer lastro para a

Pg. 10032. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

Processo nº: 5209976.53.2017.8.09.0029 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Recorrido: SARAH DE CASTRO DUARTE REIS V O T O – E M E N T A : RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO

Pg. 2938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

o exequente para que providencie juntada, em 30 dias, sob pena de ser considerado tão-somente valores fundamentados em planilha e holerites efetivamente juntados. Oportunamente, voltem conclusos para

Pg. 2122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

pretensão versa sobre a exclusão de estado de filiação perante certidão de óbito é questão de estado, cuja citação deve se dar por mandado, nos termos do artigo 247, inciso I, do CPC.Assim, determino

Pg. 4728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

1. Quanto à tese de contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a

Pg. 5614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

A irresignação não merece prosperar. De início, no tocante aos artigos artigos 2° do CPC/1973, 320, 476 e 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, observa-se que a recorrente deixou de

Pg. 6055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

cálculo, de modo que o simples excesso de execução não serve para caracterizar a má-fé da credora." (e-STJ, fls. 63/64) Nesse contexto, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão

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