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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Inteiro Teor. 1373220158050166

de 2018. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º..., a restituição não pode ser nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois para que ocorra a restituição em dobro é... do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis : Art. 46. O julgamento e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10216150003004001 MG

, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor... prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.... APELAÇAO CÍVEL 1.0216.15.000300-4/001 - COMARCA DE DIAMANTINA - ...

Inteiro Teor. 7016676020188070007 DF 0701667-60.2018.8.07.0007

hipótese de engano justificável, de modo a configurar, a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo... CERILO Relatora Juiza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇAO Acórdão 1142724 EMENTA JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COBRANÇA.... Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55, ...

Inteiro Teor. 80010771520178050189

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos... repetição dos valores indevidamente adquiridos, a restituição não pode ser nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC..., pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099...

Inteiro Teor. 80007136720178050181

do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Verifica... pode ser nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois para que ocorra a restituição em dobro é imprescindível.... 46, da Lei 9.099/95, in verbis : Art. 46. O julgamento em segunda instânc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10476160012995001 MG

orientação do STJ, "configurado o erro escusável, fica afastada, no caso, a aplicação do parágrafo único do art. 42... do Código de Defesa do Consumidor, e, por conseguinte, a obrigação de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados..., mas que a sua discrepância em relação a esta indique a abusividade vedad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10028130052443002 MG

do acima transcrito artigo 19, caput e parágrafo único, da Lei Estadual . 19.490/11, assim como o contrato firmado... ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI . 19.490/11. PRORROGAÇAO DO CONTRATO. CABIMENTO. Tratando... estabelece a norma do artigo 19 da Lei Estadual . 19.490/11. Não restando comp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701160078211001 MG

- SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º, inciso III da Lei 9.514/97, as operações de financiamento imobiliário.... A simples indicação de preceito legal (art. 25 da Lei 6.830/80), sem que sobre ele tenha havido a emissão de um juízo...). Entendimento prevalente no STJ. - A restituição em dobro, prevista no ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10153160082175001 MG

, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016) De igual modo, o artigo 42, paragrafo único do CDC, dispõe... comprovados. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é... MORAL - CANCELAMENTO DE PLANO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇAO EM DOBRO - ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10301160115004001 MG

%, sob pena de se caracterizar como abusiva, conforme artigo 42, do Decreto 70.951/1972, sendo descabido utilizar a taxa... preço do produto, conforme estabelece o artigo 24, da Lei 11.975/08, in verbis: "Art. 24. O crédito a que faz jus... liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. ...

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