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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas
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-12/conheca-novas-regras-para-o-transporte-aereo-a... BRASIL. Lei   8.078 , de 11 de Setembro de 1990Código... de arrependimento. Em que consiste o direito de arrependimento? ...

Andamento do Processo n. 0020732-31.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TJBA

capitalização. III - A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único... E COMPROVANTE DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 2º-A, DO PROVIMENTO CONJUNTO 15/2010 - PRÉVIA...) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO DE ...

Andamento do Processo n. 0700501-22.2016.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJAL

de repetição do indébito, estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC, que o consumidor cobrado em quantia indevida... inicial veicula nítida relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor no... do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. E serviço defeituoso, confo...

Andamento do Processo n. 0000291-83.2013.805.0016 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJBA

de uma das causas excludentes previstas no parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo... da quantia em dobro, em favor do consumidor, que conforme se depreende do artigo abaixo transcrito: Art. 42. (...). Parágrafo.... ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A...

Andamento do Processo n. 1 - Juros Remuneratórios - 23/03/2017 do TJBA

) e a desnecessidade de se produzir outras provas. Não há dúvida quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor... de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique..., a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa...

Andamento do Processo n. 0004387-85.2010.805.0004-1 - 23/03/2017 do DJBA

. NÃO CONHECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, NA FORMA DO ART. 33 DA LEI 9.099/95 e DO ART. 397 DO CPC. INTELIGÊNCIA... DO ART. 206, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCIVO V, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSAAFASTADA. DESNECESSIDADE.... RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍ...

Andamento do Processo n. 8000293-55.2016.8.05.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJBA

, devendo tal valor ser dobrado quando do pagamento, como prevê o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... tal valor ser dobrado quando do pagamento, como prevê o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor..., I e III, c/c o Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem co...

Andamento do Processo n. 8000293-55.2016.8.05.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJBA

, devendo tal valor ser dobrado quando do pagamento, como prevê o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... tal valor ser dobrado quando do pagamento, como prevê o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor..., I e III, c/c o Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem co...

Andamento do Processo n. 8000293-55.2016.8.05.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJBA

, devendo tal valor ser dobrado quando do pagamento, como prevê o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... tal valor ser dobrado quando do pagamento, como prevê o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor..., I e III, c/c o Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem co...

Andamento do Processo n. 8000293-55.2016.8.05.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJBA

. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tudo com juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês e correção..., parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tudo com juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês e correção... o ônus da prova, aplicando o regramento jurídico do Art. 6º, VIII, do Código ...

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