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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 913125201581600752 PR 0009131-25.2015.8.16.0075/2 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Embargos de Declaração n°

Inteiro Teor. Apelação: APL 10135662320148260482 SP 1013566-23.2014.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268036 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013566-23.2014.8.26.0482, da Comarca de

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1211653201681600351 PR 0012116-53.2016.8.16.0035/1 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTOS AGENDADOS. DÍVIDA QUITADA ANTECIPADAMENTE. PARCELA DEBITADA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em rela...

Embargos de Declaração: ED 1580676901 PR 1580676-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBAR...

RECURSO INOMINADO: RI 349394820148190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV

QUARTA TURMA RECURSAL Processo: 0034939-48.2014.8.19.0054 AUTOR/RECORRENTE: JENICE VARERA DA COSTA RÉU/RECORRIDO: BANCO ITAÚ RÉU/RECORRIDO: BANCO BMG Trata-se de ação em que a autora alega não reconhecer débitos de tarifa MAXICONTA e SISDEB BMG que jamais contratou. Requer a condenação das rés à devolução dos valores d...

Apelação: APL 16049528 PR 1604952-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribu- nal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em não conhecer o recurso da autora e conhe- cer parcialmente o recurso de apelação do réu e, na parte conhecida, dar-lhe provimen- to, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CO...

Apelação: APL 14347927 PR 1434792-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora e conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO ...

Apelação: APL 16099148 PR 1609914-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1).INSURGÊNCIAS RELATIVAS AOS JUROS C...

Apelação: APL 15214772 PR 1521477-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MANUTENÇÃO DE POSSE - FINANCIAME...

Apelação: APL 15063822 PR 1506382-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CASSAR EX OFFICIO A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM P...

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