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24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Andamento do Processo n. 0700036-08.2014.8.02.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/07/2017 do TJAL

ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA), DANIELA DE SOUZA LEITE, RAONI SOUZA DRUMMOND (OAB 10120/AL), CARLOS EDUARDO PEREIRA

Apelação Cível n. 0343147.15.2003 - 24/07/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - 20/07/2017 16:53:16 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5285800.42.2016.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO :

Andamento do Processo n. 00136446220138140301 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00136446220138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTIANO ARANTES E SILVA Ação: Procedimento Comum em: 11/07/2017---AUTOR:MARIA SEVERINA DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 00157153720138140301 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00157153720138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Ação: Procedimento Comum em: 13/07/2017---AUTOR:JOSE DO CARMO SMITH

Andamento do Processo n. 00200348220128140301 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00200348220128140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Ação: Procedimento Comum em: 13/07/2017---AUTOR:MARCELO RODRIGUES DO

Andamento do Processo n. 00201513920138140301 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00201513920138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Ação: Procedimento Comum em: 13/07/2017---AUTOR:MARIA ODETEDIAS SANTIAGO

Andamento do Processo n. 00202021620148140301 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00202021620148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Ação: Procedimento Comum em: 13/07/2017---AUTOR:DAYSE JAQUELINE MACEDO DE

Andamento do Processo n. 00223076320148140301 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00223076320148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Ação: Procedimento Comum em: 13/07/2017---AUTOR:RUBENS RODRIGUES DA

Andamento do Processo n. 00231280420138140301 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00231280420138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Ação: Procedimento Comum em: 13/07/2017---AUTOR:JAMILE PEIXOTO GALVAO

Andamento do Processo n. 00269223320138140301 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00269223320138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Ação: Procedimento Comum em: 13/07/2017---AUTOR:ALDRIA SEABRA FERREIRA

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