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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Revisional de Juros de Cartão de Crédito.

de Defesa do Consumidor , nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária... DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. APLICAÇÃO DO CDC . O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem... art. 46 , parte final, do Código de Defesa do Consumidor , pois não fornece ao mutuá...

Revisional de Juros de Carro.

. ... - O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)é aplicável sobre todas as modalidades de contratos de financiamento firmados..., e por se aplicar o código de defesa do consumidor ao presente caso concreto, pede-se que seja aplicada a taxa média de juros... com base no art. 12 da Lei 1.060 /50.” Apela o réu...

Conta paga em duplicidade gera ressarcimento em dobro e dano moral

em seu favor, de acordo com o Art. 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Justiça entendeu que não... um consumidor que realizou pagamento de conta em duplicidade – após a empresa ter repetido a cobrança; além do pagamento... e publicada no dia 11 de janeiro. O autor da ação informou que teria co...

Inteiro Teor. : 10114528220138260309 SP 1011452-82.2013.8.26.0309

do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe... PAULO da apelada, do qual não se desincumbiu. Asseverou que é inaplicável ao presente caso o Código de Defesa..., nos termos do art. 85, § 11, c.c. o § 2º do CPC de 2015. Nesses moldes, os recu...

Andamento do Processo n. 0000326-21.2016.8.17.0140 - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJPE

do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo..., assim, passamos à responsabilização nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris, responsabilização.... Antes de tudo, tenho que não há como deixar de aplicar o Códig...

Andamento do Processo n. 0001027-79.2016.8.17.0140 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJPE

, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será... é objetiva, não sendo necessário comprovar a existência de culpa, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... o Código de Defesa do Consumidor na presente relação contratual. Forte niss...

Andamento do Processo n. 0000148-04.2015.8.17.0950 - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJPE

357590 – Caue Tauan de Souza Yaegashi DECISAO : Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime... que incumbia à parte ré o ônus de demonstrar a contratação do serviço, a teor do que dispõe o art. 6º , VIII , do Código de Defesa... no art. 42 , parágrafo único , do CDC . Por fim, quanto ao pedido...

Andamento do Processo n. 0000303-70.2016.8.17.0950 - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJPE

do que dispõe o art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , porquanto a demandante figura na relação jurídica... fé do Banco do Brasil, não se enquadrando a presente situação no art. 42 , parágrafo único , do CDC . Por fim.... Alegou ainda que ao presente caso não se aplicaria as normas de defesa do consumido...

Andamento do Processo n. 82982-04.2016.8.09.0093 - Indenizacao - 19/01/2018 do TJGO

DISPOE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC E A DECL ARACAO DA INEXISTENCIA DO DEBITO ORIUNDO DO AUTO DE INFRACAO N B1 24846025..., PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MERITO, ADUZ SOBRE A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; ALEGA... DO STJ), E JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO...

Andamento do Processo n. 0016590-11.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2018 do TJMA

considerando indevido, conforme prescreve o art. 42 , parágrafo único , do CDC , o que não restou comprovadono caso... em comento, apesar da comprovação da cobrança.Assim, dispõe o art. 42 , parágrafo único , do CDC :Art. 42 . Na cobrança... no art. 129, da Resolução . 414/2010, consoante o qual, constatada irregula...

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