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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Defeitos do negócio jurídico - Dolo

, assim, a dobra prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Aduz, ainda, que o vício que maculou os negócios jurídicos...-se, assim, o surgir da simulação e da fraude contra credores. Itens igualmente postos em lei pelo Código Civil de 2002..., disposto no artigo 18, inciso I, do Código Penal, é doloso o crime qua...

Andamento do Processo n. 0004877-82.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

previdenciário do autor e vejo que este pleito também merece guarida, pois, em decorrência de previsão legal (art. 42... , parágrafo único , CDC ), "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro... valores, conforme parágrafo 2º , do art. 509 , do NCPC .II - pag...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

art. 42 , parágrafo único , do CDC . Apelo desprovido. 1. DECISÃO:ACORDAM os senhores desembargadores da Quarta Câmara.... 2. Os valores cobrados indevidamente devem ser ressarcidos em dobro, a teor do disposto no art. 42 , parágrafo único... MARCELINO CHAVES EVERTON EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃ...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, a título de danos morais.Acerca da repetição de indébito, o parágrafo único do Art. 42 , do CDC , dispõe que a devolução será... RAMOSAuxiliar em exercício na 1ª Vara Cível da Capital. PROCESSO 0025229-81.2015.8.10.0001 (270502015) AÇÃO: ORDINÁRIO... (quinze) dias, apresentar (em) contrarrazão (ões) (art. 1.010 , ...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

do artigo 42 , parágrafo único , do CDC . Fixo indenização a título de reparação civil por danos morais em R$ 5.000,00... oportuna liquidação a ser feita, nos termos do artigo 42 , parágrafo único , do CDC . Fixo indenização a título... , X , da CF/88 ; art. 186 do CC/02 ; e art. 14 , § 1º , do CDC , a responsabilizaç...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

oportuna liquidação a ser feita, nos termos do artigo 42 , parágrafo único , do CDC . Fixo indenização a título de reparação..., de forma que, havendo ofensa aos art. 5º , X , da CF/88 ; art. 186 do CC/02 ; e art. 14 , § 1º , do CDC... intelectual básica, não são consideradas incapazes de acordo com o rol taxativo pre...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de relação travada sob a incidência do Código de Defesa do Consumidor... probatório, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC . 2. Hipótese na qual o consumidor afirma que não foi ele quem realizou..., notadamente pela ofensa aos art. 5º , X , da CF/88 ; art. 186 do CC/02 ...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

no seu art. 42 , parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição..., em especial, o alto baixo dos descontos em relação ao saláriomínimo e o longo tempo pelo qual se prolongaram. A lei 8.078 /90... 594282438 entre as partes. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta f...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

8.078 /90 no seu art. 42 , parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição... que nos termos do art. 14 da Lei 8.078 /90, explicita que fornecedor de serviços responderá independentemente da existência... amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem a...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

de previsão legal (art. 42 , parágrafo único , CDC ), "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição... um enriquecimento sem causa da parte autora.Diante do exposto, nos termos do art. 487 , I , do NCPC , resolvo o mérito... da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a c...

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