Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA1a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE PALMAS DE ALAGOINHAS - BAHIA. Em atenção ao princípio da cooperação entre as…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco J. Safra e Banco Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE RELAÇÃO CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS/BA. DJAMA DE MELO SANTOS , brasileiro, casado, policial militar reformado,…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários contra Banco Bmg

18/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Última distribuição : 13/10/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título contra Lojas Americanas e Samsung Eletronica da Amazonia

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - Estado do Rio de Janeiro Processo n° LOJAS AMERICANAS S.A. , companhia aberta, inscrita no CNPJ/MF sob…

Petição - Ação Bancários contra Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE DA COMARCA DE - BA Autor: . Processo n° BANCO VOTORANTIM S.A. , inscrito no CNPJ/MF sob o n° , com…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SENADOR POMPEU - CE. Rito Juizado Especial brasileiro, , vigilante, CPF sob o n° e cédula de identidade sob o n° -0…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SENADOR POMPEU - CE. Rito Juizado Especial brasileiro, , vigilante, CPF sob o n° e cédula de identidade sob o n° -0…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RIO BONITO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, , costureira, portadora da Carteira de Identidade de N°…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Bv Financeira - Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO LUIS - ESTADO DO MARANHÃO. , brasileira, portadora do CPF de n°. e RG de n°. , residente e domiciliada na , quadra…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

A NASTACIO M ARINHO C LÁUDIA A RRUDA H UGO M ELO L UCAS A SFOR P ATRICIA S ANTOS C AIO C ESAR R OCHA C RISTIANA F REITAS Í CARO R EBOUÇAS L UCAS C AVALCANTE P AULO L UCENA D EBORAH S ALES C RISTIANE…