Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ

aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. É a regra que incide …
Ageu Camargo, Advogado
há 14 horas

Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ

aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017060-25.2017.8.19.0021

pelo consumidor. A devolução se dará na forma simples, à mingua de recurso do consumidor pleiteando a aplicação da regra do art. 42..., na forma art. 487, I do NCPC, julgo procedente o pedido …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032723-50.2017.8.19.0203

, na forma do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor; 5. Dano moral não configurado. Não há nos autos..., estas, como de sabença, nos termos do art.2º da Lei .9427/96 e art.1º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0235518-06.2016.8.19.0001

, DA LEI 8.078/90 E 6º, § 1º, DA LEI 8.987/1997. ARTIGO 373, II DO CPC/15. APLICAÇAO DO ENUNCIADO SUMULAR 192 DO EG. TJRJ... ilícito, em flagrante ofensa ao estabelecido no Código de Defesa do Con…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0243763-06.2016.8.19.0001

a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º da Lei 8.078/1990... DA CONCESSIONÁRIA, DE EVIDENTE MÁ-FÉ ANTE O ESTADO DE NECESSIDADE DA USUÁRIA (ART.42, PA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014912-91.2019.8.19.0014

IV da Lei 8.078/90. Dano moral configurado. Consumidor em situação de fragilidade financeira, submetido à angústia..., NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO E …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0313180-12.2017.8.19.0001

entre as partes é de consumo subsumida às disposições da Lei 8.078/90. A responsabilidade da ré, no caso em tela, é objetiva... das rés a afastar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0116467-64.2017.8.19.0001

, CONDENASE a Ré à DEVOLUÇAO EM DOBRO, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, das quantias indevidamente exigidas... se faz a restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0062214-66.2017.8.19.0021

ao parágrafo único do artigo 42 do CDC. Jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a lavratura de TOI, por si só, não tem.... ART. 42 DO CDC. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO …