Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, , aposentado, portador da carteira de identidade no 53315-D do CREA/RJ e inscrito no…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

BELFORD ROXO - RJ. PROCESSO No 0016651-88.2017.8.19.0008 , já devidamente qualificado no processo acima, que move em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., vem através de seu advogado…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor contra Light Serviços de Eletricidade

AO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – REGIONAL DA LEOPOLDINA. Processo no , brasileira, viúva, inscrita no RG sob o No , expedido pelo…

Petição - Ação Repetição de indébito contra Parana Banco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 02o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos no: Autora: Réu: PARANÁ BANCO S.A. PARANÁ BANCO S.A, Pessoa…

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Parana Banco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos no PARANÁ BANCO S.A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na ,…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título contra Banco Itaú Unibanco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. MAIOR DE 60 ANOS PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS Lei no. 10.741 de 01 de Outubro de 2003. , brasileiro, ,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ PROCESSO No PARTE AUTORA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sucessor por incorporação do BANCO ABN…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Santander

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA –RJ. , brasileira, , vendedora, portadora do RG , inscrita no CPF , residente a BC…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco Bradesco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ Processo no BANCO BRADESCO S/A instituição financeira de direito privado, com sede na Cidade de Deus, município e…

Contrarrazões - Ação Revisão contra Banco Bradesco Financiamentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. , já devidamente qualificado nos autos da A ÇÃO DE O…