Art. 42, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Andamento do Processo n. 142-18.2017.8.10.0078AÇÃO - de Indenização - 21/10/2019 do TJMA

morais.Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90)à... de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ ("o Códi…

Andamento do Processo n. 0000144-85.2017.8.10.0078 - Procedimento de Conhecimento - 21/10/2019 do TJMA

.Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90)à presente demanda, pois trata..., nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ ("o Códi…

Andamento do Processo n. 00005052620128140027 - 21/10/2019 do TJPA

que está previsto tanto no art. 940 do Código Civil quanto no art. 42, § único do CDC: Art. 42. ¿Parágrafo único. O consumidor.... 85/86). Réplica às fls. 88/90, onde impugna a peça de defesa sob …

Andamento do Processo n. 00088449520178140027 - 21/10/2019 do TJPA

do Código Civil quanto no art. 42, § único do CDC: Art. 42. ¿Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida...Andamento do Processo n. 00088449520178140027 - 21/10/2019 do TJPA PROCESSO N…

Andamento do Processo n. 00075104020168140066 - 21/10/2019 do TJPA

de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, § único, in litteris: "Art. 42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia... DPGE - 1ª Inst. : Nildo Inácio: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - …

Andamento do Processo n. 00015047420198140110 - 21/10/2019 do TJPA

a vulnerabilidade do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor prezou pela dignidade dos consumidores, bem como pela proteção..., exigindo uma análise mais apurada quando da aplicação do Código

Andamento do Processo n. 00017653920198140110 - 21/10/2019 do TJPA

a inversão do ônus probatórios, nos termos do que estabelece a norma do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.... Gize-se, ainda, que a restituição em dobro prevista no art. 42, pa…

Andamento do Processo n. 0411945-52.2016.8.19.0001 - Agravo - 21/10/2019 do TJRJ

Tema 929 (¿Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42 , parágrafo único...: Ministério Público Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos

Andamento do Processo n. 0174067-48.2014.8.19.0001 - Apelação - 21/10/2019 do TJRJ

EM DOBRO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 42 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...-48.2014.8.19.0001 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos …

Página 186 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

de responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 da Lei 8.078/90. In casu, restaram configurados o ato.... Em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, os …