Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Petição - Ação Indenização por Dano Material

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Maracanã Última distribuição : 13/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

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Contrarrazões - Ação Direito do Consumidor de Banco Bmg

04/08/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 01 Última distribuição : 08/04/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Direito do Consumidor de Banco Bmg

04/08/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 01 Última distribuição : 08/04/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Última distribuição : 21/10/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral

03/08/2021 Número: Classe: RECURSOS Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Última distribuição : 30/08/2018 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de…

Página 144 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

EMENTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA - SEM VÍTIMAS -OBJETO SE DESPRENDEU DA CARROCERIA DO CAMINHÃO E ATINGIU CARRO QUE SEGUIA EM SENTIDO CONTRÁRIO - AVARIAS…

Página 460 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. LAUDO PERICIA L QUE CONSTATOU A PRÁTICA DE ANATOCISMO. CÁLCULO REALIZADO PELO PERITO, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE JUROS…

Página 546 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

033. REMESSA NECESSARIA 0019094-23.2019.8.19.0014 Assunto: Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS…

Página 594 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

EMPRÉSTIMO TOMADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO, MAS SOMENTE O CONSIGNADO EM…