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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

[Modelo] Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada (em conformidade com o NCPC)

medida o disposto no § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “ Art. 84 . Na ação que tenha... do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, seja declarada a inversão do ônus da prova; f... legal do artigo 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão ...

Andamento do Processo n. 0013004-47.2012.8.17.1130 do dia 26/09/2017 do DJPE

na aplicação do disposto do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Frise-se, por último... Belchior(PE001259A) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : RODRIGO CESAR SILVA... COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO/DESATIVAÇÃO INDEVIDO DE LINHA...

Andamento do Processo n. 0002030-83.2015.8.17.0470 do dia 26/09/2017 do DJPE

como uma relação nitidamente de consumo, na forma do art. 2º da lei 8.078/1990. Nesse diapasão, os princípios da autonomia..., na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, sendo as cláusulas respectivas manifestamente nulas por contrariarem a ordem... com o sistema de proteção ao consumidor (CDC, art. 51, inciso XV)...

Andamento do Processo n. 0000168-40.2013.8.17.0990 do dia 26/09/2017 do DJPE

da responsabilidade objetiva, consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 14, in verbis: "O fornecedor de serviços... entre as partes é tipicamente de direito consumerista, devendo o presente caso ser analisado à luz da Lei8078/90. Sabe...-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às rel...

Andamento do Processo n. 0001803-79.2016.8.17.1110 do dia 26/09/2017 do DJPE

, seja para o Segundo Apelante, mas em restituição simples, vez que não aplicável ao presente caso o art. 42, parágrafo único..., do Código de Defesa do Consumidor, que exige, para sua aplicação a concomitância do pagamento indevido e da má-fé..., e com juros de 1% ao mês, conforme art. 398 do Código Civil, devendo ser...

Andamento do Processo n. 0005981-08.2015.8.17.1110 do dia 26/09/2017 do DJPE

, mas em restituição simples, vez que não aplicável ao presente caso o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa... CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42. PAR. ÚN. DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO.1[...]. 5... tabela ENCOGE, a partir de cada desconto, e com juros de 1% ao mês, conforme art. 398 do ...

Andamento do Processo n. 0002889-49.2013.8.17.1350 do dia 26/09/2017 do DJPE

consonância com o parágrafo único do art. 42 do CDC. Dessa forma, para que o(a) autor(a) possa ser ressarcido dos valores...% (um por cento) ao mês, desde a citação, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, extinguindo...Andamento do Processo n. 0002889-49.2013.8.17.1350 do dia 26/09/201...

Andamento do Processo n. 0003578-49.2014.8.10.0123 - 26/09/2017 do TJMA

os valores em dobro conforme preceitua o artigo 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor . Por fim, pleiteia...Andamento do Processo n. 0003578-49.2014.8.10.0123 - 26/09/2017 do TJMA Processo : 0003578-49.2014.8.10.0123... Protocolo : 0544782016 APELANTE: ANTONIA GONÇALVES DA SILVA , ADVOGADO (A): FL...

Andamento do Processo n. 0024685-30.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 26/09/2017 do TJMA

-se pela lei n.º 8.078/90, haja vista se tratar de matéria eminentemente consumerista. Por essa razão, na forma do artigo... do valor que efetivamente pagar indevidamente conforme inteligência do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa... da existência de culpa, conforme inteligência do art. 14, do Código de Defes...

Andamento do Processo n. 0004235-75.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 26/09/2017 do TJMA

. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC... - De acordo com o art. 17, do Código de Defesa do Consumidor, equipara-se à qualidade de consumidor para os efeitos legais... DO TRIBUNAL LOCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. ARTIGO 557 DO CÓDIG...

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