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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Andamento do Processo n. 0001250-12.2013.815.1201 - Apelação N° - 17/12/2018 do TJPB

– REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC – INDÍCIOS DE MÁ-FÉ – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL – QUANTUM... sobre a necessidade da aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. - O montante indenizatório, arbitrado em R... – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – SÚMULA 54 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCI...

Andamento do Processo n. 0000804-47.2018.8.17.9003 - 17/12/2018 do TJPE

do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, foi no sentido de que a hipótese não... do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, foi no sentido de que a hipótese..., quanto à devolução em dobro do montante indevidamente cobrado ...

Andamento do Processo n. 0000196-02.2015.8.17.0840 - Apelação - 17/12/2018 do TJPE

OFFICIO' - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de consumidor analfabeto, é... DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE CONTRATUAL - DESCONTOS INDEVIDOS - NEGLIGÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42... 595 do Código Civil. 2. In casu, considerando que o contrato apresent...

Andamento do Processo n. 0008191-56.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/12/2018 do TJMA

dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais está o art. 42, parágrafo único.A legitimidade de parte... no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa... de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."De acordo com a 1ª...

Andamento do Processo n. 0012765-25.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/12/2018 do TJMA

, tendo em vista que a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor... de repetição simples, nos termos da ressalva constante no art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor..., assim, nítida violação do dever de informação e transparência expressos no Cód...

Andamento do Processo n. 0015168-64.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/12/2018 do TJMA

do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, considerando a falta de esclarecimento no ato... de informação e transparência expressos no Código de Defesa do Consumidor.Desta forma, tenho como comprovados os fatos... a autora, a título de danos materiais de repetição de indébito na forma simples, nos...

Andamento do Processo n. 0023878-73.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/12/2018 do TJMA

, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor..., parágrafo único, do código de defesa do consumidor.Para tanto, analisando as fichas financeiras da autora (fls. 42/45), foram... DOS SERVIÇOS PRESTADOS (ART. 14, IDEM).CÓDIGO DE DEFESA DO CONS...

Andamento do Processo n. 0025477-81.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/12/2018 do TJMA

da ressalva constante no art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, devendo ainda incidir juros de mora... do dever de informação e transparência expressos no Código de Defesa do Consumidor.Desta forma, tenho como comprovados... a agosto de 2012 e março a abril de 2014, tendo em vista que a repetição...

Andamento do Processo n. 0047209-84.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/12/2018 do TJMA

, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, a título de danos materiais.Analisando o caso em questão, vê..., independentemente de culpa, eis que estamos na seara do Código de Defesa do Consumidor. Vale ressaltar que, derivando... e seis reais e setenta centavos).Aplicando-se a regra da repetição em dobro, pre...

Andamento do Processo n. 54434-92.2014.8.10.0001Autor - 17/12/2018 do TJMA

. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, redundando na quantia de R$ 1.118,28 (mil cento e dezoito reais... da quantia de R$ 1.118,28 (mil cento e dezoito reais e vinte e oito centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do código... de defesa do consumidor, acrescido de juros de mora de 1% (um p...

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