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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010742720168260062 SP 1001074-27.2016.8.26.0062

, reputar ter havido a decadência do direito a propositura da ação mandamental (art. 23 , da Lei 12.016 /09) 1 . Recurso.... 244 do Código de Trânsito Brasileiro , conforme o caso. 4 Art. 3º O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta... do STJ: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 218 , I , B, DO CTB ....

Andamento do Processo n. 2017102-11.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2017 do TJSP

é o responsável pela infração decorrente do AIT 1B126746-4 - art. 218, I, do CTB (Excesso de velocidade - Equipamento... na demanda, conforme o disposto no “caput” do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que, conforme...Andamento do Processo n. 2017102-11.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento ...

Pg. 1153. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

, o inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional e a Súmula 112 do Colendo Superior Tribunal de Justiça... Federal 9.492/97, em consonância com a Lei 12.767/2012, em nenhuma de suas disposições pode ser aplicada para alcançar... o responsável pela infração decorrente do AIT 1B126746-4 - art. 218, I, d...

Andamento do Processo n. 1004141-04.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 15/02/2017 do TJSP

, em se tratando da infração prevista no artigo 218, I, da Lei 9.503/1997 (fls. 17).Trata-se de critério objetivo e que se insere... judiciária.A recente Resolução CONTRAN 619/2016, ao regulamentar o artigo 267 da Lei 9.503/1997, reafirma a natureza... discricionária da conversão da multa em advertência, nos termos de ...

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

no artigo 218, I, da Lei 9.503/1997 (fls. 17).Trata-se de critério objetivo e que se insere na discricionariedade... CONTRAN 619/2016, ao regulamentar o artigo 267 da Lei 9.503/1997, reafirma a natureza discricionária da conversão da multa... em advertência, nos termos de seu artigo 10, § 8º (“Caso a autoridade de trâ...

Andamento do Processo n. 1000223-08.2016.5.02.0708 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-2

em velocidade superior à máxima permitida para o local em até 20% (artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro) - Ids... em risco o patrimônio da empresa e de terceiros, consistindo em mau procedimento, por violar a lei 9.503/1997 - CTB. No... inconstitucional o § 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por ar...

Pg. 3341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/02/2017

máxima permitida para o local em até 20% (artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro) - Ids. cc586fa, 97c8f96, 4ef67... gerais da empresa, infringiu a própria legislação de trânsito brasileira, incidindo, assim, nas hipóteses de dispensa... motivada prevista no artigo 482, "b", "e" e "h", da CLT. Registre-se que ...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/02/2017

a disposição do artigo 218, inciso I alínea “b” do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.7..., aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item... e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inc...

Andamento do Processo n. 2016/0321228-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

em razão de excesso de velocidade -Advento da Lei 11.334/2006, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro -Reclassificação..., a norma constante no art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro diz respeito à infração de cunho administrativo... DE VELOCIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.334/06, ...

Pg. 6040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

dos arts. 218, I, b do CTB e 2o., parág. único, XIII da Lei 9.784/99 bem como divergência jurisprudencial. Sustenta..., em síntese, a impossibilidade de retroação da Lei 11.334/06 à infração cometida sob a égide da Lei 9.503/97. 4. Sobreveio... DE NATUREZA EMINENTEMENTE PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO CÓDIGO DE TRÂNSI...

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