Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0036581-23.2020.8.21.9000 RS

de trânsito. 2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267, inc... a imediata suspensão dos efeitos dos AITs de E014719508 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0036581-23.2020.8.21.9000 RS

. ARTIGO 218, I, DO CTB. INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA ESFERA JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS. LITISCONSÓRCIO... - 29/10/2020 Lílian Cristiane Siman AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA …

Andamento do Processo n. 8017887-42.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TJBA

de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece em seus artigos 218,inciso I, a seguintes infração: Art. 218. Transitar..., inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos …

Página 9274 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

Pajero Sport, 2009/2010, placa JHB 7250, ocasião que supostamente infringiu o artigo 218 , inciso I , do Código..., nos termo do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Devido processo …

Página 9276 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

autos foi lavrada por suposta infringência ao art. 218 , I , do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.... De acordo com o artigo 46 , § 2º do Código de Processo Civil , havendo dois ou mais réus, com …

Andamento do Processo n. 9010393-70.2017.8.21.0001 - 28/10/2020 do TJRS

EM CARÁTER DEFINITIVO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO PRONTUÁRIO DO AUTOR COM FULCRO NO ARTIGO 218, I E POR CONSEQUÊNCIA... DA TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, FORTE NO ARTIGO 300, 2º …

Página 37 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Outubro de 2020

DO PRONTUÁRIO DO AUTOR COM FULCRO NO ARTIGO 218, I E POR CONSEQUÊNCIA A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM FULCRO NO... DO NCPC E ARTIGO 3º DA LEI . 12.153/2009, PARA SUSPENDER OS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1011946-89.2020.8.26.0053 SP 1011946-89.2020.8.26.0053

218, inciso I ou II, do Código de Trânsito Brasileiro, dispositivo legal que tipifica a infração de “transitar.... 31), incidindo, assim, no que prevê o art. 261 do CTB (antes da entrada em vigor …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029304-67.2020.8.26.0053 SP 1029304-67.2020.8.26.0053

prevista no artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro , o que ensejou a aplicação da penalidade de cassação... do veículo de placa EFK9191, ante o cometimento de infração prevista no art. 218 , I

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0288136-18.2019.8.21.7000 RS

ao infrator é certo, determinado e devidamente previsto no Código de Trânsito Brasileiro. A Resolução 404/12 do CONTRAN não... condutor do automóvel para a infração de excesso de velocidade (art.…