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19 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Inteiro Teor. : 10458583020168260114 SP 1045858-30.2016.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000789664 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1045858-30.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Recurso Cível: 71006887186 RS

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO. NOVAS AUTUAÇÕES. É consabido que o judiciário somente pode revisar atos administrativos sob o prisma da legalidade, aferindo a conformação do ato com a previsão legal. Na espécie, transcorrido o prazo legal ...

Recurso Cível: 71007021868 RS

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 218, I, DO CTB. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRESUNÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO ERA O CONDUTOR. INFRAÇÃO AO ART. 162, I, DO CTB. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. O proprietário do veículo que s...

Recurso Cível: 71006859466 RS

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 218, I, DO CTB. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRESUNÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO ERA O CONDUTOR. INFRAÇÃO AO ART. 162, I, DO CTB. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. O proprietário do veículo que s...

Recurso Cível: 71007023245 RS

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 218, I, DO CTB. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRESUNÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO ERA O CONDUTOR. INFRAÇÃO AO ART. 162, I, DO CTB. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. O proprietário do veículo que s...

Recurso Cível: 71007023294 RS

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 218, I, DO CTB. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRESUNÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO ERA O CONDUTOR. CNH SUSPENSA. INFRAÇÃO AO ART. 162, II, DO CTB. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. O proprietário d...

Recurso Cível: 71006909931 RS

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO. NOVA AUTUAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO COM CNH SUSPENSA. É consabido que o judiciário somente pode revisar atos administrativos sob o prisma da legalidade, aferindo a conformação do ato com a previsão legal. Na es...

Recurso Cível: 71006851414 RS

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO. NOVA AUTUAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO COM CNH SUSPENSA. É consabido que o judiciário somente pode revisar atos administrativos sob o prisma da legalidade, aferindo a conformação do ato com a previsão legal. Na es...

Recurso Cível: 71006923700 RS

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO. NOVA AUTUAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO COM CNH SUSPENSA. É consabido que o judiciário somente pode revisar atos administrativos sob o prisma da legalidade, aferindo a conformação do ato com a previsão legal. Na es...

Recurso Cível: 71006780050 RS

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO. NOVA AUTUAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO COM CNH SUSPENSA. É consabido que o judiciário somente pode revisar atos administrativos sob o prisma da legalidade, aferindo a conformação do ato com a previsão legal. Na es...

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