Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Página 1700 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

de auto de infração, por transitar em velocidade superior à máxima em até 20% (art. 218, I, CTB). Ausência de indicação..., a teor do art. 257, §§ 3º e 7º da LF 9.503/97. A comprovação da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 00001426320208240000 Capital 0000142-63.2020.8.24.0000

de trânsito. 2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22 , inc. I , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267, inc... DE TRÂNSITO DE ORDEM MÉDIA (ART. 148 , § 3º , C/C ART. 218 , I , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10035176920198260506 SP 1003517-69.2019.8.26.0506

Brasileiro (Lei 9.503/97), in verbis: Artigo 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito PODER... nacional, abertas à circulação. Confira-se, a propósito, o enunciado dos artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10154028020198260506 SP 1015402-80.2019.8.26.0506

em até 20%” (art. 218, I, CTB), independentemente da intervenção do agente civil de trânsito da TRANSERP, de tal sorte... o equilíbrio que deve existir entre particulares. Entretanto, os Autos de …

Página 309 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2020

da violação às normas de trânsito. 2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro... DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE ORDEM MÉDIA (ART. 148, § 3º, C/C ART. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50330141920164047100 RS 5033014-19.2016.4.04.7100

os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001... a anulação do Auto de Infração E015981780, lavrado pela …

Andamento do Processo n. 9006787-97.2019.8.21.0022 - 19/02/2020 do TJRS

PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CUMPRE REFERIR QUE O DETRAN/RS AGIU EMCONFORMIDADE COM O ARTIGO 4º, 2º..., JULGADO EM 31/10/2017)RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA. TRÂNSITO.INF…

Página 67 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Fevereiro de 2020

: RECEBO O RECURSO INOMINADO, SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, NA FORMA DO ARTIGO 43 DA LEI N.º 9.099/95, CONCEDENDO... ADMINISTRATIVO. 2. NO CASO CONCRETO, A DEMANDANTE ALEGA QUE AINFRAÇÃOORIGINÁRIA (A…

Página 328 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Fevereiro de 2020

PROVISÓRIA. TRÂNSITO.INFRAÇÃOAO ART. 218, I, DO CTB. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃODO CONDUTOR. PRESUNÇÃO DE QUE OPROPRIETÁRIOERA... PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A RESOLUÇÃO 404/12 DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50196911520194047108 RS 5019691-15.2019.4.04.7108

por "transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%" , conforme artigo 218 , inciso I , do CTB . Para... da Resolução 619/2016 do CONTRAN (vigente na época do fato): Código Brasil…