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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 2491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

caso; e (b) a alteração legislativa empreendida no art. 218, I, 'b' do CTB foi realizada com o fito de conferir segurança..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei... o qual a lei mais benéfica retroage. Precedente. II. Afastado o fundame...

Pg. 751. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

válido o disposto no art. 1.º-F da Lei 9.494/97 (STF, RE 453.740), aplicando-se, portanto, os mesmos juros incidentes... sobre a poupança. Diante do exposto, resolvo o mérito, na forma prevista pelo art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE... acima deduzidos. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, capu...

Pg. 752. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

os fatos constitutivos do seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais... e resolvo o mérito da demanda com base no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099.../1995. Após o transito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50231918920144047100 RS 5023191-89.2014.404.7100

231386966 (OUT16, Evento 10). A Lei n.º 9.503 /97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , em seus arts. 280... de custas judiciais (art. 4º , inciso I , da Lei n.º 9.289 /1996). Apela o DETRAN/RS (evento 54), pedindo a reforma...) por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% (art. 218 , i...

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

ao artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Diz que interpôs recurso perante a autoridade de trânsito local.... Artigo 5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal e artigos 98, caput do Novo Código de Processo Civil. Presunção... indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a ...

Pg. 373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

que dispõe o artigo 1º F, da Lei 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei 11.960/2009, bem como na correção... descrita no artigo 218, inciso I, do CTB, no dia 08/10/2014. Ocorre que não houve notificação por parte do órgão que procedeu... (art. 7º da Lei 12.503/2009) e que, havendo proposta de acordo...

Pg. 3484. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

revelam que foram aplicadas à primeira autora duas multas por violação o art. 218 , I da Lei 9503 /97 que assim dispõe..., em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei 11.334 , de 2006) I...: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local,...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/05/2017

e, ou, alteradas, e, ainda, em razão das recentes alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei ..., em síntese, por infringência às prescrições do artigo 218 , inciso I do CTB , na forma da legislação vigente... 9.503 , de 23 de setembro de 1997), in casu específico, aquelas constantes das pales...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 857915 SP 2016/0029958-8

-se, ainda, os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503 /1997. CÓDIGO..., citam-se, ainda, os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503 /1997... autuado com base no art. 218 , I , do CTB . Em nenhum momento o apelante contest...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50078658320144047102 RS 5007865-83.2014.404.7102

de ausência de sua notificação. O Autor foi autuado por infração ao art. 218 , I do Código de Trânsito Brasileiro.... Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro , o auto de infração será..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de ...

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