Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) (Vide ADI n º 3951)
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0009561-65.2013.8.13.0451 Nova Resende

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS. INVASAO DE CAMINHAO NA PISTA CONTRÁRIA. DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DA PARTE REQUERIDA. PEQUENO EXCESSO DE VELOCIDADE. CAUSA NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0009561-65.2013.8.13.0451 Nova Resende

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DE CAMINHÃO NA PISTA CONTRÁRIA. DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DA PARTE REQUERIDA. PEQUENO EXCESSO DE VELOCIDADE. CAUSA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0027380-70.2021.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LCS Nº 71010108306 (Nº CNJ: 0027380-70.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002477-18.2020.8.26.0506 SP 1002477-18.2020.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000824163 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Intimação - Cumprimento Provisório De Sentença - 0012472-14.2020.8.16.0001 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012472-14.2020.8.16.0001 POLO ATIVO ANTONIO PERAS MENDES FILHO MARIA RITA FERREIRA MENDES POLO PASSIVO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. WALDIVINO ALVES DOS SANTOS…

Petição Inicial - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. "Para um juízo perfeito requerem-se três coisas: ciência para examinar, justiça para…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1006846-89.2019.8.26.0506 SP 1006846-89.2019.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Ribeirão Preto Rua: Luiz Barizon, 95, Jardim Nova Aliança Sul, Ribeirão Preto-SP Processo nº: 1006846-89.2019.8.26.0506 Registro:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000144-66.2021.8.16.0179 - Disponibilizado em 29/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000144-66.2021.8.16.0179 POLO ATIVO MARCIO MARQUES DAGOSTINI POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO ESTADO DO MATO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0108430-41.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MIAS Nº 70084700715 (Nº CNJ: 0108430-41.2020.8.21.7000) 2020/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇAO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO. INDICAÇAO DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0095412-50.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MIAS Nº 70084570530 (Nº CNJ: 0095412-50.2020.8.21.7000) 2020/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇAO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO. INDICAÇAO DO…