Artigo 108 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Thainá Alves, Bacharel em Direito
há 4 meses

Maioridade Penal e Aspectos Relacionados à fundação Casa

UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA – UNIARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO THAINÁ ALVES DE ARAÚJO MAIORIDADE PENAL E ASPECTOS RELACIONADOS À FUNDAÇÃO CASA NO ESTADO DE SÃO PAULO…

Aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Federal 8.069 /90, que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. O ECA passou... Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), de 1990; e a Lei de …

A aplicação imediata do § 1º do Art. 5º da Constituição Federal

direta e imediata aos artigos 5º, caput, 6º, 196 e 227 da CF/88, bem como artigos 7º, 98, I, e 108, V, do Estatuto..., fixado em lei (art.7º, IV, da Constituição Federal), afinal, como solucionar a …
Ralf Paz Pires, Advogado
ano passado

Ato Infracional em uma sinopse, bem como suas fases de investigação policial, ministerial e judicial.

, está positivada nos artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vejamos: Art. 106. Nenhum adolescente será... sobre as consequências que a Lei 8.069/90 impõe a cada um desses …
Beatriz Miranda, Bacharel em Direito
ano passado

Da Impossibilidade da Redução da Maioridade Penal

, sendo sua pena reduzida de 1/3 a 2/3. A legislação especial mencionada é o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), Lei 8.069... de legislação especial, que é o Estatuto da Criança e do Adoles…

A ausência, em regra, de efeito suspensivo da apelação interposta em face de sentença que aplica medida socioeducativa

Neste ano de 2020, a Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança.... Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. …
Elencris Garcia, Advogado
ano passado

Sistema prisional:

em verdadeiros depósitos humanos. A lei de Execução Penal Brasileira (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984... responsabilidades para o Estado. Sobre o mesmo, reza o Art. 10 e 11 da Lei de Execução …

Principais tópicos penais do Estatuto da Criança e Adolescente.

ATO INFRACIONAL E DAS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às…

Audiência de apresentação e em Continuação.

Audiência de apresentação e audiência em continuação: Menor Infrator ou adolescente em conflito com a Lei. Como se dá e para que serve essas audiências? Neste texto vou explicar alguns pontos dessas…
Amanda Rangel, Advogado
há 3 anos

A eficácia das medidas socioeducativas em meio aberto

RESUMO: Este trabalho possui o intuito de analisar a eficácia da aplicabilidade das medidas socioeducativas em meio aberto (obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade…