Artigo 108 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Andamento do Processo n. 1500587-68.2021.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1500587-68.2021.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - K.P.S. - - L.P.B. - Vistos. Adotando no rol das razões de decidir as ponderações do i. representante do…

TJBA • PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL • DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (9633) • 0000096-98.2018.8.05.0024 • VARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000096-98.2018.8.05.0024 em 17/03/2021 11:37:37 por ANTONIO CARLOS SOARES FONSECA Documento assinado por: - ANTONIO CARLOS SOARES…

Andamento do Processo n. 2241575-38.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 19/10/2021 do TJSP

Nº 2241575-38.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível -…

Página 2072 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

RELAÇÃO Nº 0159/2021 Processo 0002549-06.2021.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - V.M.S. - Vistos. Fica novamente intimado o advogado constituído pelo adolescente…

Página 4487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP) Processo 1001104-44.2020.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.D.C. - M.C.V.C. -Manifestem-se as partes, no prazo legal, acerca das…

Página 5945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

conectar com 15 minutos de antecedência com o vídeo e o áudio habilitados, estando em um ambiente tranquilo e reservado; Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, a escrevente…

Página 5380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

ser considerado ainda o cumprimento dos Provimentos do CSM 2545 e 2548/2020 e do Comunicado CSM 47/2020 dentre outros que venham a regular durante a vigência da PANDEMIA COVID 2019. Intime-se.

Página 4342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Processo 1501981-39.2021.8.26.0168 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - Vistos. 1. Presentes os requisitos do artigo 182 do Estatuto da Criança e do…

Página 5236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Público. Guarujá, 15 de outubro de 2021. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA NUNES (OAB 425238/SP) Processo 1503384-09.2020.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.A.B. -…

Página 3749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

específico no crime de tráfico de drogas, circunstâncias que denotam a sua periculosidade in concreto. Nesse contexto, a fundamentação revela-se idônea e harmônica com o entendimento desta Casa sobre…