Artigo 108 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 701167 SP 2021/0335816-0

HABEAS CORPUS Nº 701167 - SP (2021/0335816-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C. S. DA S. G. contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 701560 SP 2021/0338396-9

HABEAS CORPUS Nº 701560 - SP (2021/0338396-9) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de G DA P P em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 690110 RS 2021/0276651-6

HABEAS CORPUS Nº 690110 - RS (2021/0276651-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de C. G. de M. L. contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no HABEAS CORPUS : PExt no HC 654305 SP 2021/0086139-3

PExt no HABEAS CORPUS Nº 654305 - SP (2021/0086139-3) DECISAO Trata-se de pedido de extensão, formulado por L. P. B., dos efeitos da decisão que concedeu a ordem para K. P. DOS S., para afastar a …

TJGO • 5540847-82.2021.8.09.0051 • Goiânia - Juizado da Infância e Juventude Infracional do Tribunal de Justiça de Goiás

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAJUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO ESTADO DE GOIÁSATO INFRACIONALEndereço: T-47 c/ T-30, nº 669 Setor - Bueno - CEP: 74080-010 Fone/Fax: (62) 3236-2700 / (62) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1947338 RO 2021/0251972-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1947338 - RO (2021/0251972-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público de Rondônia contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça local, que, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 692265 RJ 2021/0290056-5

HABEAS CORPUS Nº 692265 - RJ (2021/0290056-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de J L M DA C contra acórdão do TRIBUNAL …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2073803-13.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 697345 SP 2021/0314673-4

HABEAS CORPUS Nº 697345 - SP (2021/0314673-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu a liminar no writ de origem. Consta dos autos representação pela decretação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 687061 SP 2021/0259143-7

HABEAS CORPUS Nº 687061 - SP (2021/0259143-7) DECISAO F D dos S S foi representado pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. …