Artigo 108 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Justiça de Campinas determina custódia cautelar de menores suspeitos de agressão

Pedido foi feito pelo Ministério Público. Em razão de o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas ter se declarado suspeito para o…
OAB - Sergipe
há 2 anos

Conselho da OAB aprova ajuizamento de habeas corpus coletivo em favor dos adolescentes em internação na USIP e CENAM

O Pleno do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe (OAB/SE) em sessão ordinária realizada na segunda-feira, 29, conduzida por seu presidente, Inácio Krauss, aprovou, por…
COAD
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Turma mantém revogação de internação provisória de menor infrator

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios e manteve a…

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Realização de audiências de custódia para adolescentes avança no MA

Audiências de custódia com adolescentes apreendidos em flagrante por ato infracional na capital são realizadas pela 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís (2ª VIJ). No caso de prisão em…

Justiça decide manter internado adolescente que praticou ato infracional

A Justiça rondoniense, durante sessão de julgamento, decidiu manter internado provisoriamente, pelo prazo de 45 dias, um adolescente que praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. Para os…

Alteração pontual no ECA é suficiente para responsabilizar adolescentes

Atualmente, estão em debate na Câmara (PEC 171/1993) e no Senado (PEC 33/2012) e vários Projetos de Emenda Constitucional (PEC) que visam a redução da maioridade penal. Por um lado, a proposta possui…

Situação de adolescentes infratores na Bahia será discutida entre Corregedoria do TJBA, governador e CNJ

O corregedor das Comarcas do Interior (CCI) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador José Olegário Monção Caldas, solicitou auxílio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na…

DPPA garante no STJ que o cumprimento provisório de medida de internação deve ser motivado na sentença quando o adolescente respondeu o processo em liberdade

No último dia 04/12, a 5 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou Habeas Corpus interposto pela Defensoria Pública do Estado do Pará por meio da Defensora Pública, Alira Menezes, contra a…