Artigo 289 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
Crimes assimilados ao de moeda falsa

Página 1041 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2020

previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal (moeda falsa) do Código Penal, pois as haviam respassado no município de São.... 289, § 1º, do Código Penal, consistente no repasse de moedas falsas no …

Dos Crimes Contra a Fé Pública

, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). 2. O bem jurídico tutelado pelo artigo 289 do Código Penal (moeda falsa.... Sendo assim, o presente artigo tem o fulcro em explanar o que o …

Andamento do Processo n. 188.132 - Habeas Corpus - 03/07/2020 do STF

) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no art. 289 , § 1º , do Código Penal . A pena privativa... 62, do CNJ, orienta os juízes com competência sobre a execução penal

Página 169 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. A pena..., a Recomendação 62, do CNJ, orienta os juízes com competência …

Página 131 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

DO QUAL LHE E IMPUTADO A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 289, CAPUT, DO CODIGO PENAL. POR MEIO DO TERMO DE AUDIENCIA... PELAS SUPOSTAS PRATICAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, 1 E 331-A C/C AR…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00023772620138120018 MS 0002377-26.2013.8.12.0018

º e 3º, do Código Penal, e artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. Por estas razões, dou parcial provimento aos recursos... penal dos apelantes: Jociney Severino Chaves (artigo 33, caput, da Lei n.º

Andamento do Processo n. 5003491-88.2020.4.03.6181 - 02/07/2020 do TRF-3

do Código de Processo Penal . Consta dos autos que o requerente foi denunciado pelo delito previsto no art. 289 , § primeiro... Criminalformulado pela defesa de LUIZROBERTO MOLARI, comfundamento …

Página 1517 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2020

DIVERSAS DA PRISÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUFICIÊNCIA. ART. 282 , I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECOMENDAÇÃO 62/2020... , § 1º do Código Penal , e a denúncia foirecebida em07/04/2020 …

Página 1518 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2020

, na Penitenciária de Marília/SP, emrazão de suposto envolvimento no crime do art. 289 , § 1º , do Código Penal , e a denúncia...Pg. 1518. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 1525 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2020

do paciente e outro, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. Os impetrantes alegam... para neutralizar o periculum libertatis. Prosseguindo, o art. 316, …