Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 289 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 289 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

Crimes assimilados ao de moeda falsa

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 24/11/2017

de Processo Penal, da prática do delito capitulado no art. 289 do Código Eleitoral c/c o art. 14, II, do Código Penal...-51.2016.6.27.0009 . Nos termos do § 3º do artigo 31 da Resolução TSE 23.464/2015 (art. 35, par. único, da Lei 9.096/1995...-se a alteração da tipificação da capitulação jurídica (emendatio lib...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

pesquisa SAJSGC), nos termos do artigo 469 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça:”Art. 469. As guias... de identificação.§ 2º. A cobrança da multa e/ou da taxa judiciária seguirá as normas da Lei 6.830 /80 e o feito tramitará no... GOMES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0192/20...

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

) - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha )- Decorrente de Violência Doméstica - A.C.G.S. - Vistos.Fls. 36/40... Processo 0006892-24.2017.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -F... Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0003335-68.2016.8.26....

Pg. 3770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

de cometimento do delito tipificado no art. 16, caput, da Lei 10.826/03 c.c. art. 16 do Decreto 3.665 /2000... do art. 109 , inciso V do Código Penal , e JULGO EXTINTA a punibilidade de CARLOS ALBERTO SOUZA OLIVEIRA, qualificado....c. art. 297 , ambos do Código Penal , por duas vezes, e o faço com fundamento no art...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

infracional equiparado ao art. 157 , § 2º , II e V , do Código Penal . No mais, fica mantida a r. sentença prolatada...-50.2008.8.26.0292 (292.01.2008.000606) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -C.S.S. - M.C.L. - Vistos... OLIVEIRA (OAB 321188/SP) Processo 0010176-16.2015.8.26.0292 - Ação Penal -...

Pg. 2638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

constante às fls.123/125 e fls.175/186, com fundamento no art. 6º da Resolução 113 do CNJ, art. 1º da Lei 7.210 /84 e art...-91.2015.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - VINICIUS DA CRUZ SILVA - ORDEM 506/15.... 289 a 311 , CP )- Crimes contra a Fé Pública - Justiça Pú...

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1195/2017 Processo 0000500-09.2011.8.26.0543 (543.01.2011.000500) - Crime... Contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 , CP )- Crimes contra a Fé Pública - Ricardo da Silva Haertling - Vistos. Fls. 1071...) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - Rica...

Pg. 1306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

RAMOS (OAB 352741/SP) Processo 0000527-89.2011.8.26.0543 (543.01.2011.000527) - Ação Penal - Procedimento Ordinário... (543.01.2011.000530) - Crime Contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 , CP )- Crimes contra a Fé Pública - Ricardo da Silva... 0000531-29.2011.8.26.0543 (543.01.2011.000531) - Crime Contra a Fé Pública (a...

Pg. 1307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

previsto nos artigos 129 , caput e 352 , do Código Penal , na forma do artigo 69 do mesmo diploma, à pena de sete (07...-se ainda que, com a reforma da parte geral do Código Penal , redação dado pela Lei 7.209 /84, foi criada mais uma causa suspensiva... das condições impostas, nos termos do artigo 78 , § 1º , do C...

Pg. 1661. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

.L.S DA A CUSACAO DA PRATICA DE ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 289, 1 DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 386..., V, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE APLICO SUBSIDIARIAMENTE, C/C ARTI GO 189 DO ECA. AINDA, FACE A PERDA DO OBJETO... D.S.A. E M.L.F.N., COM FULCR O NO ART. 2 DO ESTATUTO DA CRIANC...

×