Art. 289 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
Crimes assimilados ao de moeda falsa

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 27 de Fevereiro de 2020

E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA.. ART. 289 , PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS... a constitucionalidade do art. 265 , caput, do Código de Processo Penal

Página 833 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2020

no artigo 289, §1º, do Código Penale no artigo 33, caput, da Leinº 11.343/2006, foisuscitado conflito negativo... (treze) cédulas de R$ 20,00 (vinte reais) falsas, nos moldes do artigo 289, §1º, do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00004918920134036124 SP

das cédulas apreendidas, não prospera o pleito de desclassificação para o art. 289, § 2º, do Código Penal, pois não comprovado... mínimo vigente à época do crime, pela prática do crime previsto no a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00003577720184036127 SP

na prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime previsto no art. 289, § 1°, do Código Penal. Alega... previsto no art. 289, § 1°, do Código Penal. Narra denúncia que, no dia 05.01.17, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00026492920174036108 SP

, ART. 289, § 1º). VALOR IRRELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. INAPLICABILIDADE. EXECUÇAO PROVISÓRIA... falsa (CP, art. 289) é a fé pública, que é atingida independentemente da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00000012320194036103 SP

inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 289, § 1°, do Código Penal. Alega.... Paulo César Siqueira foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 289, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000491-89.2013.4.03.6124 SP

a ciência do acusado quanto à falsidade das cédulas apreendidas, não prospera o pleito de desclassificação para o art. 289, § 2...º, do Código Penal, pois não comprovado que recebeu de boa-fé as …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002649-29.2017.4.03.6108 SP

. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). VALOR.... ADMISSIBILIDADE. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. O bem …

Andamento do Processo n. 0005203-34.2002.8.26.0337 - Crime Contra a Fé Pública - 26/02/2020 do TJSP

-34.2002.8.26.0337 (337.01.2002.005203) - Crime Contra a Fé Pública (arts.289 a 311,CP) - Crimes contra a Fé Pública - Jose... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERZELEIDE SEGURA MANÃO RODRIGUES DE CAMPOS EDITAL …

Andamento do Processo n. 0015460-38.2005.8.26.0362 - Crime Contra a Fé Pública - 26/02/2020 do TJSP

nos artigos 304, c.c., art. 297, ambos do Código Penal. Foi prolatada a sentença, pela qual, foi condenado à pena... privativa de liberdade de dois anos de reclusão, e o pagamento de dez …