Artigo 289 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
Crimes assimilados ao de moeda falsa

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 1006848-53.2021.4.01.3308 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF1

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1815973 PR 2021/0013279-9

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 680749 PB 2021/0222358-3

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Andamento do Processo n. 0005003-29.2009.8.26.0160 - Crime Contra a Fé Pública - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0005003-29.2009.8.26.0160 (160.01.2009.005003) - Crime Contra a Fé Pública (arts. 289 a 311,CP)- Uso de documento falso - Justiça Pública - José Raimundo dos Santos - Para realização de…

Andamento do Processo n. 154501 - Recurso em Habeas Corpus - 19/10/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154501 - SP (2021/0311120-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : WILLIAN VINICIUS ROSTI DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO…

Página 4152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

SARTORI (OAB 76679/SP), ANDRE LUIZ ROSA VIANNA (OAB 95122/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP) Processo 0001206-35.2015.8.26.0160 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /…

Página 6563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154501 - SP (2021/0311120-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : WILLIAN VINICIUS ROSTI DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO…

Página 6564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2021

A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.

Intimação do processo N. 00063801320104036000 - 19/10/2021 do TRF3

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Intimação do processo N. 00063801320104036000 - 19/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006380-13.2010.4.03.6000 POLO PASSIVO FRANCISCO DAS CHAGAS BORGE DE SOUSA ADVOGADO(A/S) JEAN RODRIGO NUNES LEAL | 36420/GO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª…