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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 289 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 289 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

Crimes assimilados ao de moeda falsa

Andamento do Processo n. 0000971-17.2019.403.6105 - Crime - 24/05/2019 do TRF-3

Federal como incurso nas penas do (s) artigo (s) 289 , 1º , do Código Penal , e INTIMADO (A), sob pena de revelia... e nos termos do artigo 396-A, do Código Penal , perante este Juízo, sito na Avenida Aquidabã, 465, Bosque, Campinas/SP... Paladino, natural de Vinhedo/SP, nascido (a) aos 07/04/1997 - que nos autos do P...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 24/05/2019

CLASSE: AP – 5716-49.2010.6.21.0071 AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - ART. 289 do Código Penal. PROCEDÊNCIA: Gravataí..., nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Intimem-se. Gravataí, 22 de maio de 2019 CÍNTIA TERESINHA BURHALDE MUA Juíza Eleitoral da 071ª ZE..., neste Cartório Eleitoral, aos interessados...

Pg. 1662. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL... a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, como incurso no art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90... na oitiva das testemunhas, em discordância com o artigo 440, do Código de ...

Pg. 1663. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1 .º, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA... DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL... a execução da sentença penal condenatória, não se podendo estender ao co...

Pg. 358. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

e KAREN LOPES MARQUES como incursos no art. 129, §9º, c.c. art. 29, ambos do Código Penal, requerendo que após R... ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º c/c Art. 29 “caput” ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s...), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os aut...

Pg. 396. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019

. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMBIENTAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. RÉU DENUNCIADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 38, DA LEI... do conjunto probatório, a autoria e a materialidade do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º – CP), em que o agente agiu... com consciência a respeito da falsidade das cédulas apreendidas em seu po...

Pg. 494. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019

, quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008. IMPUTAÇÃO:Art. 289, § 1º..., na forma do art. 29, ambos do Código Penal. SEDE DO JUÍZO:Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, av. Tocantins, Qd. 07, Lt. 16... /2019 PRAZO: 15 (quinze) dias – Art. 361 do CPP PROCESSO .: 2339-92.20...

Pg. 495. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019

, quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008. IMPUTAÇÃO:Art. 289, § 1º..., na forma do art. 29, ambos do Código Penal. SEDE DO JUÍZO:Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, av. Tocantins, Qd. 07, Lt... /2019 PRAZO: 15 (quinze) dias – Art. 361 do CPP PROCESSO .: 2339-92.2018.4...

Pg. 496. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019

do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008. IMPUTAÇÃO:Art. 289, § 1º, na forma do art. 29, ambos do Código Penal... /2019 PRAZO: 15 (quinze) dias – Art. 361 do CPP PROCESSO .: 2339-92.2018.4.01.3505 CLASSE: 13101 – PROC COMUM / JUIZ.... SEDE DO JUÍZO:Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, av. Tocantins, Qd. 07, Lt....

Pg. 284. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019

procedente o pedido do MPF, pelo que absolvo o réu Antônio Cândido Filho da acusação do crime do art. 289, § 1º do Código... Penal e o condeno pela prática do crime descrito no art. 291 do mesmo código. Passo à dosimetria da pena. Da análise... das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que não há prova d...

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