Art. 1871 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.871. O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.

Página 976 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

de bens" (art. 1871 do CC), não se vislumbra no caso concreto qualquer óbice à decretação do divórcio judicial do casal....) Ante o exposto, com base no artigo 226, §6º da CF/88 c/c o art. 1571, IV …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080555493 RS

da condenação, nos termos do que determina o art. 85 § 2º, do CPC. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil... por ilícito civil encontra supedâneo nos artigos 186 e 187 1 do Código C…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079357273 RS

percentual mínimo do valor atualizado da causa exigido pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processe Civil. Vai suspensa... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado …

Você sabe o que é um Testamento?

de um testamento, segundo os ditames do Código Civil Brasileiro (Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002). 2. Características... existem as seguintes formas de testamento: Testamento ordinário, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079608451 RS

. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A reparação por ilícito civil encontra supedâneo nos artigos 186 e 187 do Código Civil... nos artigos 186 e 187 1 do Código Civil, exsurgindo daí o dever de reparar …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077748937 RS

. A reparação por ilícito civil encontra supedâneo nos artigos 186 e 187 do Código Civil, exsurgindo daí o dever de reparar... atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de …

Tipos de testamento em sua forma ordinária.

especial: marítimo, aeronáutico e militar (art. 1.886 e seguintes). Nesse artigo iremos versar sobre os testamentos... quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas. Como foi dito acima, ao …
Patricia Dias, Estudante de Direito
há 10 meses

Direito Sucessório

. A SUCESSÃO LEGÍTIMA Nos artigos 1829 ao 1844 do Código Civil , textualiza que a sucessão Legítima é aquela... de ordem da vocação hereditária. A VOCAÇÃO DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS Nos artigos 1829 ao …

Testamento Cerrado: características e aplicabilidade na atualidade

. e aum. de acordo com o Código Civil de 2002. Rio de Janeiro: Forense, 2006. https://lvap.jusbrasil.com.br/artigos/155502874... estabelecidas no artigo 1868 do Código Civil: Art. 1.868. O …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078523941 RS

DCAM Nº 70078523941 (Nº CNJ: 0217606-23.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. MANDATOS. INDENIZAÇAO. DANO MORAL. APROPRIAÇAO INDÉBITA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇAO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO.