Artigo 1871 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.871. O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.

Página 3260 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

ser indeferido. À uma, porque, conforme dispõe o artigo 1.753 c.c 1.871, do Código Civil, a curadora não pode conservar... de Notas, nos termos do Provimento CG 31/2013 e artigos 213 e seguintes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180967234001 MG

nas circunstâncias do artigo 1871 do Código Civil, sendo incontroverso o ilícito praticado pela parte apelada ao ter inserido o nome... ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante dispõe …

Direito Sucessório

o testamento. O Código Civil estabelece apenas como incapazes de testar (art. 1.860 CC): os menores de dezesseis anos... legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.” O art. 1.924 do …

Página 190 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Abril de 2020

(Num. 2580824 - Pág. 5), na constância do casamento. Com efeito, o art. 1.871 do Código Civil assegura ao cônjuge..., HIPÓTESE LEGAL DO ARTIGO 1871 DO CC. ASSEGURADO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1004818-17.2013.8.26.0068 SP 2019/0330744-1

, o disposto no art. 1871 do Código Civil. Nos termos do artigo 927 do Código Civil, ora violado, a lei determina.... Portanto, o acórdão recorrido viola, com licença, o disposto no art. 1871 do Códi…

Página 976 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

4/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2012, publicação da súmula em 02/03/2012) Desse modo, por tudo o que dos autos constam, considerando-se o longo tempo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080555493 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DCAM Nº 70080555493 (Nº CNJ: 0027458-21.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇÕES DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 16724540 PR 1672454-0 (Acórdão)

Por inserir-se na teoria geral, o âmbito normativo do art. 187 do Código Civil aplica-se aos demais ramos do direito... Civil: "A cláusula geral do art. 187 do Código Civil tem fundamento …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 16724540 PR 1672454-0 (Acórdão)

Por inserir-se na teoria geral, o âmbito normativo do art. 187 do Código Civil aplica-se aos demais ramos do direito... Civil: "A cláusula geral do art. 187 do Código Civil tem fundamento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079357273 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRKM Nº 70079357273 (Nº CNJ: 0300939-67.2018.8.21.7000) 2018/Cível RECURSO DE APELAÇAO…