Art. 288, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00441389120198260000 SP 0044138-91.2019.8.26.0000

, por infração, ao art. 288, parágrafo único, do Código Penal; art. 1º, I, "a", e § 4º, III da Lei 9.455/97, art. 121, § 2º, I... e IV, do Código Penal e art. 121, § 2º, III, do Código Penal, e ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00027886420198260052 SP 0002788-64.2019.8.26.0052

judicializada'”. Prossegue o autor: “Deve o juiz, como determina o § 1º do art. 413 do Código de Processo Penal, limitar... c a : S ã o P a u l o M M . J u i z d e 1 º G r a u : D r . A d i l s o n …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06203822520208060000 CE 0620382-25.2020.8.06.0000

pelo Ministério Público Estadual como incurso nas sanções dos artigos 288, § único do Código Penal, artigo 14 da Lei 10.826/03... , nos termos dos arts. 659 1 do Código de Processo Penal e art. 258 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20092251520208260000 SP 2009225-15.2020.8.26.0000

”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Em 13.09.2019, foi decretada a prisão preventiva do Paciente e, em 16.09.2019.... 313, I e art. 315 do Código de Processo Penal.” (fls. 33/34). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00217960420178260050 SP 0021796-04.2017.8.26.0050

absolvição quanto ao crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Com efeito, o delito de associação..., por incursos no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 10002145720198260050 SP 1000214-57.2019.8.26.0050

. Por força do art. 574, I, do Código de Processo Penal, os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça para... penal em relação ao paciente. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIMES …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00130641220088260224 SP 0013064-12.2008.8.26.0224

de 700 dias-multa, por infração ao artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 e ao artigo 288, parágrafo único, do Código Penal... artigo 288, parágrafo único, nos moldes do artigo 61, do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105180002153001 MG

, parágrafo único, do Código Penal. E ainda: o primeiro, nas iras do artigo 33, da Lei 11.343/06; o terceiro..., nas do artigo 14 da Lei 11.343/06; e, último, nas dos artigos 33, da Lei 11.343/06 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10704110006589001 MG

, por sete vezes c/c o artigo 12, da Lei 10.823/06. - Guilherme Costa Procópio: art. 288 , parágrafo único , do Código...: artigo 180 , § 1º , do Código Penal , c/c o artigo 288 , do Código Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10480170058873001 MG

parte, ambos do Código Penal , e art. 244-B da Lei 8.069 /90, tudo na forma do art. 69 do CP , tendo sido submetido às... DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO RÉU. LATROCÍNIO. ART. …