Parágrafo 1 Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0028257-27.2017.8.13.0026 Andradas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 329 DO CP - PROVAS SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0210066-92.2014.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS, CORRUPÇAO DE MENORES E ASSOCIAÇAO CRIMINOSA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZAO DA NAO INTIMAÇAO DA DEFESA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0037602-64.2019.8.26.0000 SP 0037602-64.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000761008 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0037602-64.2019.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0008242-17.2016.8.26.0024 SP 0008242-17.2016.8.26.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000757485 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0008242-17.2016.8.26.0024, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000352-60.2018.8.26.0346 SP 0000352-60.2018.8.26.0346

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000756873 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000352-60.2018.8.26.0346, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2175974-85.2021.8.26.0000 SP 2175974-85.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000756862 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2175974-85.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693924 CE 2021/0296885-5

HABEAS CORPUS Nº 693924 - CE (2021/0296885-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANILO ALVES DO NASCIMENTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 689002 PE 2021/0269209-9

HABEAS CORPUS Nº 689002 - PE (2021/0269209-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARILENE VIEIRA DO NASCIMENTO apontando como autoridade coatora o Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 681367 SP 2021/0226694-3

HABEAS CORPUS Nº 681367 - SP (2021/0226694-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CRISTIANE TEODORO NUNES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 673126 SP 2021/0181039-4

HABEAS CORPUS Nº 673126 - SP (2021/0181039-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEX DOS SANTOS SOARES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado …