Parágrafo 1 Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500930-68.2020.8.26.0510 SP 1500930-68.2020.8.26.0510

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000369246 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500930-68.2020.8.26.0510, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0014103-66.2019.8.13.0112 Campo Belo

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇAO - ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDAO - DEFICIÊNCIA INEXISTENTE. - O recurso integrativo não se revela instrumento processual vocacionado para…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053613-11.2021.1.00.0000 PE 0053613-11.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 201.781 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : VALCI JOAQUIM DE SANTANA IMPTE.(S) : SARITA LEITE DE SOUSA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0094287-43.2016.8.26.0050 SP 0094287-43.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368441 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0094287-43.2016.8.26.0050, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001895-21.2018.8.26.0210 SP 0001895-21.2018.8.26.0210

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368197 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001895-21.2018.8.26.0210, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002064-70.2021.8.26.0996 SP 0002064-70.2021.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367872 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002064-70.2021.8.26.0996, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2096582-96.2021.8.26.0000 SP 2096582-96.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366324 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2096582-96.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005610-17.2021.8.11.0000 MT

Vistos etc. Cuida-se de Habeas Corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de MAYKE SIQUEIRA DE OLIVEIRA , alegando coação ilegal apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 12ª Vara…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 666237 SP 2021/0145473-3

HABEAS CORPUS Nº 666237 - SP (2021/0145473-3) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EDSON TOMAZ , apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665767 CE 2021/0143100-2

HABEAS CORPUS Nº 665767 - CE (2021/0143100-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO DOUGLAS MARTINS LEITE, apontando como autoridade coatora o …