Parágrafo 1 Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0028257-27.2017.8.13.0026 Andradas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 329 DO CP - PROVAS SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0210066-92.2014.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS, CORRUPÇAO DE MENORES E ASSOCIAÇAO CRIMINOSA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZAO DA NAO INTIMAÇAO DA DEFESA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693924 CE 2021/0296885-5

HABEAS CORPUS Nº 693924 - CE (2021/0296885-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANILO ALVES DO NASCIMENTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 689002 PE 2021/0269209-9

HABEAS CORPUS Nº 689002 - PE (2021/0269209-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARILENE VIEIRA DO NASCIMENTO apontando como autoridade coatora o Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 681367 SP 2021/0226694-3

HABEAS CORPUS Nº 681367 - SP (2021/0226694-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CRISTIANE TEODORO NUNES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 673126 SP 2021/0181039-4

HABEAS CORPUS Nº 673126 - SP (2021/0181039-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEX DOS SANTOS SOARES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 143175 CE 2021/0057967-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 143175 - CE (2021/0057967-6) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do …

Andamento do Processo n. 0000515-89.2015.8.17.0380 - Embargos de Declaração / Apelação - 17/09/2021 do TJPE

001. 0000515-89.2015.8.17.0380 Embargos de Declaração na Apelação (0452919-5) Protocolo : 2019/110421 Comarca : Cabrobó Vara : Vara Única Apelante : VANILDO VIEIRA FONSÊCA PEREIRA e outros e outros…

Andamento do Processo n. 0030846-49.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0030846-49.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MATEUS BENEDITO FERRAZ DE SOUZA - WILLIAN DE SOUZA CARVALHO foi denunciado como incurso no artigo 288,…

Andamento do Processo n. 1502690-66.2019.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1502690-66.2019.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL MAICON MONTEIRO DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação e, em consequência, CONDENO…