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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 107 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 107, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2019

.B.D.S. ADV. : VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 6818-SE DECISÃO....: ...ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 107.... TOTAL DE DESPACHOS : 13 TOTAL DE SENTENÇAS : 1 TOTAL DE DECISÕES/DESPACHOS : 5 TOTAL DE ATOS ORDINATÓRIOS : 1 TOTAL... DA DROGA APREENDIDA. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201888601435 ...

Pg. 3005. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

CONCRETIZADA EM 13/12/2018, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE INTERNAÇÃO DEFERIDO. COMO BEM PRECEITUA O ART. 108, DO ESTATUTO... DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A PERMITIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL... AQUELE PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 45 DIAS – SOB PENA...

Pg. 3022. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

SUPERIOR A PERMITIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO... DO ART. 107, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA E POR MEDIDA DE CAUTELA, CONCEDO A DESINTERNAÇÃO DE MARCONE ALVES DOS SANTOS... DO MESMO ESTATUTO, SEGUNDO O QUAL “O PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL PARA A CONCLUSÃO...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

: D.L.S.C. DECISÃO....: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 107, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA, CONCEDO DESDE JÁ A DESINTERNAÇÃO... SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART..., SOB AS PENAS DO ARTIGO 299 DO CP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201880001474 REQ...

Andamento do Processo n. 0004275-18.2013.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 06/12/2018do TJES

da Lei 8.069 /90. Arbitro honorários advocatícios ao Dr. Marcos Kister Pelanda , OAB/ES 22.053 , nomead o como advogad... o dativ o em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do art. 1º, parágrafo único do Decreto 2821-R, de 10... e JULGO EXTINTA a presente representação, nos termos do artigo 107 , i...

Andamento do Processo n. 0004487-34.2016.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 06/12/2018do TJES

a presente representação, nos termos do artigo 107, inciso IV, 1ª parte, do CPB. Sem custas nos termos da Lei 8.069/90... (trezentos e cinquenta reais) , nos termos do art. 1º, parágrafo único do Decreto 2821-R, de 10 de agosto de 2011...

Pg. 162. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/12/2018

a presente representação, nos termos do artigo 107, inciso IV, 1ª parte, do CPB. Sem custas nos termos da Lei 8.069/90... EXTINTA a presente representação, nos termos do artigo 107, inciso IV, 1ª parte, do CPB. Sem custas nos termos da Lei ... ao FUPEN. Sem custas nos termos da Lei 8.069/90. Publique-se. Regis...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

, sem prazo certo para a liquidação, tal qual como ocorre com os precatórios. O artigo 17 da Lei 10.259/2001, preceitua: ART. 17.... Não há, consigno, hipótese de rejeição liminar no ECA. 2. Apreensão provisória (revogação): nos termos do artigo 107... 12.153/2009 também dispõe sobre o assunto: ART. 13 - Tratando-se de...

Andamento do Processo n. 201882100406 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/11/2018 do TJSE

: 11044-SE DECISÃO....: ISTO POSTO, FULCRADO NO ART. 107, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA, DETERMINO A DESINTERNAÇÃO DO MENOR J... DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201882100406 AUTOR : A.P. ADOLESCENTE : J.H.D.S. ADV. : ANTÔNIO MAGALHÃES CAMPOS NETO - OAB... A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ADVIRTA-SE O ADOLESCENTE DE QUE, EM ...

Pg. 1806. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/11/2018

. : ANTÔNIO MAGALHÃES CAMPOS NETO - OAB: 11044-SE DECISÃO....: ISTO POSTO, FULCRADO NO ART. 107, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA...-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201882100406 AUTOR : A.P. ADOLESCENTE : J.H.D.S. ADV... E A LAVRATURA DE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCE...

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