Art. 107, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

Página 1092 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Novembro de 2019

Ramos, qualificada nos autos, com base no art. 107 , parágrafo único do ECA . Cópia da presente decisão serve...Pg. 1092. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato …

Andamento do Processo n. 0700024-62.2016.8.02.0044 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Furto (art.155) - 07/11/2019 do TJAL

A LIBERAÇÃO DO MENOR JHONAILTON DE ARAÚJO, consoante preconiza o art. 107, parágrafo único, do ECA. Esta decisão tem...Andamento do Processo n. 0700024-62.2016.8.02.0044 - Processo de Apuração de …

Página 479 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Novembro de 2019

o recurso obrigatório (art. 496, § 4º, inciso II, do CPC/15). Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80... A LIBERAÇÃO DO MENOR JHONAILTON DE ARAÚJO, consoante preconiza o art

Página 1030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

correspondente no Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual há previsão da “liberação imediata” (§ único do art. 107... do ECA). Designo audiência de instrução para o dia 28 de novembro …

Andamento do Processo n. 1524821-19.2019.8.26.0037 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 01/11/2019 do TJSP

socioeducativa em face dos adolescentes L.H.O.G (Luiz) e P.H.O.J.L (Pedro). 2. Nos termos do artigo 107, § único, do ECA, passo... instrução, uma medida imperiosa (artigo 108, § único, ECA), e em …

Página 458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

dos adolescentes L.H.O.G (Luiz) e P.H.O.J.L (Pedro). 2. Nos termos do artigo 107, § único, do ECA, passo a analisar... o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, §4º, do CPC e também dos ar…

Página 168 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

do artigo 107, inciso IV, 1ª parte, do CPB. Sem custas nos termos da Lei 8.069/90. A nomeação de advogado dativo... do artigo 107, inciso IV, 1ª parte, do CPB . Sem custas nos termos da Lei 8.…

Página 175 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Outubro de 2019

, 1ª parte, do CPB. Sem custas nos termos da Lei 8.069/90. A nomeação de advogado dativo em favor da parte ocorreu... Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, assim como nos artigos 92 e 93 da Le…

Andamento do Processo n. 201966000695 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 03/10/2019 do TJSE

: 12427-SE DECISÃO....: ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 107, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER... MINISTERIAL, DETERMINO A DESINTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

Página 794 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Outubro de 2019

NO ARTIGO 107, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, DETERMINO A DESINTERNAÇÃO... DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI HENRIQUE MENDES DOS SANTOS, DE EPÍTETO …