Artigo 184 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 184. Criar ou simular incapacidade física, que inabilite o convocado para o serviço militar:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Substituição de convocado

Andamento do Processo n. 7000250-86.2021.7.00.0000 - Habeas Corpus - 27/04/2021 do STM

PAUTA DE JULGAMENTOS EM 10/05/2021, segunda-feira SESSÃO VIRTUAL Pauta de julgamento para a sessão virtual de 10 de maio de 2021, segunda-feira, com início às 13:30 e encerramento no dia 13 de maio…

Das lesões corporais

Resumo: o presente conteúdo jurídico irá abordar a parte especial, dos crimes contra a pessoa, capítulo II, Das lesões corporais, como prevê o artigo 129 do código penal, de forma objetiva e de…

Fui Indiciada por lesão corporal leve serei presa?

1. Conceito de lesão. Do teor do caput, do art. 129: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano, verifica-se que a expressão ‘lesão corporal’…

O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (Código Penal, art. 122)

Considerações iniciais : o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise jurídica detalhada do crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação ( CP , art. 122…

Lesão corporal levíssima: existe esta previsão legal?

A resposta é afirmativa. O crime de lesão corporal levíssima está previsto no Capítulo III – “Da lesão corporal e da rixa”, do Titulo IV – “Dos Crimes Contra a Pessoa”, do Livro I – “Dos Crimes…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0575349-75.2016.8.05.0001

CONCRETO, PELO ART. 126 DA LEI 8.112 /90, QUE DISPÕE QUE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR SERÁ AFASTADA NO... ao funcionário, conforme dispõem os arts. 935 , CC e art. 126, da Lei

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Questão de Ordem na Apelação Criminal : QOACr 0010100026417 0010.10.002641-7

TRIBUNAL PLENO QUESTAO DE ORDEM NA APELAÇAO CRIMINAL Nº. 0010.10.002641-7 APELAÇAO: JOAO RICARDO COSTA DE ANDRADE ADVOGADO: DR. PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (OAB/RR N.º 481) APELADO: MINISTÉRIO…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000154-97.2016.7.12.0012 AM

S T M /S E J U D ns. 0 0 0 2 1 7 ; SUPERIOR TRIBUNAL M ILITAR Rubr.______________ Secretaria Judiciária Coordeuadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO P A ATA D A 68a SESSAO D E JULGAMENTO. EM 31…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 0000154-97.2016.7.12.0012

S T M /S E J U D ns. 0 0 0 2 1 7 ; SUPERIOR TRIBUNAL M ILITAR Rubr.______________ Secretaria Judiciária Coordeuadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO P A ATA D A 68a SESSAO D E JULGAMENTO. EM 31…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0001724-34.2017.8.05.0000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Agravo de Instrumento nº 0001724-34.2017.8.05.0000 Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível…