Art. 184 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 184. Criar ou simular incapacidade física, que inabilite o convocado para o serviço militar:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Substituição de convocado

Fui Indiciada por lesão corporal leve serei presa?

) ou criação de incapacidade para se furtar ao serviço militar (art. 184, do Código Penal Militar) . Porém, nesses casos... de fato (a rt. 21, da Lei das Contravenções Penais ) ou modalidade de …

O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (Código Penal, art. 122)

de incapacidade física, previsto no art. 184, do Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969). (b) Greve de fome..., 11ª ed., 2012, pp. 654-655. O crime de induzimento, instigação ou auxílio a …

Lesão corporal levíssima: existe esta previsão legal?

teremos a figura típica prevista no artigo 184 do Código Penal Militar que estabelece: “Criar ou simular incapacidade física... de Paz” do Código Penal Militar . O artigo 209, §6º estabelece: …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Questão de Ordem na Apelação Criminal : QOACr 0010100026417 0010.10.002641-7

TRIBUNAL PLENO QUESTAO DE ORDEM NA APELAÇAO CRIMINAL Nº. 0010.10.002641-7 APELAÇAO: JOAO RICARDO COSTA DE ANDRADE ADVOGADO: DR. PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (OAB/RR N.º 481) APELADO: MINISTÉRIO…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 00001549720167120012 AM

S T M /S E J U D ns. 0 0 0 2 1 7 ; SUPERIOR TRIBUNAL M ILITAR Rubr.______________ Secretaria Judiciária Coordeuadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO P A ATA D A 68a SESSAO D E JULGAMENTO. EM 31…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 00001549720167120012

ou durante a República. 2. Em interpretação sistemática, os §§ 12 a 39 do art. 457 do Código de Processo Penal Militar, o art. 187... do Código Penal Militar, o inciso VIII do art. 82 do Estatuto …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 00017243420178050000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Agravo de Instrumento nº 0001724-34.2017.8.05.0000 Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível…

Aspectos importantes do Inquérito Policial Militar

1. Introdução O estudo em questão visa a apresentação de alguns aspectos julgados, por mim, como realmente importantes, quando pensamos em Inquérito Policial Militar - IPM. Assim, tentar-se-á…

Das lesões corporais

1. Conceito de lesão . Do teor do caput , do art. 129: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano , verifica-se que a expressão ‘lesão corporal’…

Página 51 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Janeiro de 2015

dos poderes, uma vez que é dever do Poder Judiciário assegurar o cumprimento da Constituição Federal e, nesse caso, cabe esclarecer que a Constituição no capítulo atinente aos direitos e garantias…