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26 de fevereiro de 2017
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

Estadual, artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07..., artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07 e vencimentos... Estadual, artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complement...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6205511720178060000 CE 0620551-17.2017.8.06.0000

no artigo 14 e artigo 16 da Lei 10.826/2003 cumulado com artigo 180 e artigo 288, do Código Penal Brasileiro. 02... artigo 180 e artigo 288, ambos do Código Penal. O impetrante sustenta que o paciente preenche os requisitos legais para... encontra-se preso em 09.11.2016, pela suposta prática dos crimes descritos no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4590428420118060001 CE 0459042-84.2011.8.06.0001

do crime previsto no artigo 121 , § 2º , I e IV c/c art. 288 , todos do Código Penal . Narra a acusação, em síntese.... APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONEXÃO COM O DELITO DO ART. 288 , CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... no art. 593, III, d do Código Penal , por entender que a decisão do C...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 229538420168050000

/2003 c/c art. 288, “caput”, do Código Penal, durante o cumprimento de mandados de prisão preventiva e busca e apreensão... cometimento do crime previsto no art. 121 do Código Penal, verifico, também, a inviabilidade da sua análise. O Impetrante... e nem concorrido com a conduta prevista no núcleo do tipo do art. 121 d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 252454220168050000

DA LEI 11.343/2006 e ARTS. 188 E 288 C/C 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO BASEADA NA GRAVIDADE... tipificados no art. 14 da Lei 10.826 /03, art. 33 da Lei 11.343 /06 e arts. 188 e 288 , c/c art. 70 , todos do CP... DE CÍCERO DANTAS RELATOR : DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA EMENTA HABEAS CORPUS...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 12904520178050000

. 288 c/c art. 69 , todos do Código Penal . Na impetração, alegou excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal... , e art. 288 c/c art. 69 , todos do Código Penal . Consta dos autos, em síntese, que em 17 de março de 2012, por volta... ao art. 29 c/c art. 288 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 3342920178050000

, ambos da Lei 11.343/06, art. 14, da Lei 10.826/03, art. 244-B do ECA e art. 288, do Código Penal. Alega o impetrante... 10.826/03, art. 244-B do ECA e art. 288, do Código Penal. Alega o impetrante, em sua peça vestibular (fls. 02/09.... 244-B DO ECA E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DE DESNECESSIDADE D...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 235314720168050000

, ambos da Lei 11.343 /06; art. 16 , da Lei 10.826 /03 e art. 288 , do Código Penal . III - Alega o impetrante.... 33 e 35 , ambos da Lei 11.343 /06; art. 16 , da Lei 10.826 /03 e art. 288 , do Código Penal . Alega o impetrante... DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 33 E 35 , AMBOS DA LEI 11.343 /06; ART. 16 ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6893920178050000

. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 157, § 2º, I E II E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVAS...º, I e II e art. 288, ambos do Código Penal, convertida em preventiva na data de 04/01/2017. III - Alegam os impetrantes... prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II e art. 288, ambos do Código...

HABEAS CORPUS: HC 140501 SP - SÃO PAULO 0001074-10.2017.1.00.0000

, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos artigos 180, caput, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal... PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA NÃO... suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem públi...

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