Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pg. 89. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2017

A ordem foi denegada, nos termos da ementa acima transcrita. O TRE/SP concluiu que não houve ilegalidade no decisum que limitou o rol da defesa a 10 (dez) testemunhas, sobretudo porque não se

Pg. 243. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

soberana e irrefutável. Provas não concretas da transgressão da lei penal incriminadora visível na conduta do acusado. Adoção do princípio in dubio pro reo à mingua de um conjunto probatório

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 146513220178050000

AC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 – Centro Administrativo CEP: 41745971 - Salvador/BA Habeas Corpus nº.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 223914120178050000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS ACÓRDAO Classe : Habeas Corpus n.º 0022391-41.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Jacobina

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1621452120168050909

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 172252820178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Habeas Corpus nº 0017225-28.2017.8.05.0000 Foro de Origem: Foro de comarca Itabuna Órgão :

Inteiro Teor. Apelação: APL 1278175920058050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698984 RJ 2017/0245139-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.984 - RJ (2017/0245139-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : PETHERSON CAMACHO DE MOURA ALVES RECORRIDO : LUIZ HENRIQUE QUEIRUJA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso ...

Habeas Corpus: HC 223914120178050000

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I E II, 158, CAPUT E § 1º (DUAS VEZES), E 288 DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA). ALEGADA ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE EM RAZÃO DA FALTA DE FUNDA...

HABEAS CORPUS: HC 147474 DF - DISTRITO FEDERAL 0009743-52.2017.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sami Kuperchmit contra alegada demora no julgamento do HC 356.913/DF, de relatoria do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos e 8 meses de reclusão, pela prática dos crimes d...

×