Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
/2006 (FATO 07), no artigo 15 da Lei 10.826/03 (FATO 03) e no artigo 288 , parágrafo único , do Código Penal (FATO 08... , do Código Penal (FATO 05), no artigo 35 , caput , da Lei n.º 11.343/2006 (FATO 07), no artigo 15 da Lei 10.826/03 (FATO 03...), todos do Código Penal ; assim como do art. 15 da Lei 10.826 /03 (FATO...
, a ocorrência do crime de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal - CP), referido como motivo da quebra de sigilo... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL também como incursos no art. 288 do Código Penal, que prevê pena de reclusão em seu preceito... do crime tipificado no art. 288 do Código Penal não gera qualque...
, incisos I e IV , c/c o art. 73 , caput , bem como do art. 288 , parágrafo único , todos do Código Penal (fls.554/558..., caput , art. 61, I e II, 'c'; e do art. 288 , parágrafo único , c/c art. 61 , I , todos do Código Penal , à pena de 17 anos.... De igual forma, quanto à prática do crime de associação criminosa (a...
CRIMINOSA E RECEPTAÇAO QUALIFICADA (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013 E ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRISAO..., autorizado pelo art. 3º do CPP, aplico analogicamente o art. 932, III, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, não..., dos delitos previstos nos arts. 180, § 1º, e 288 ambos do CP. Susten...
de eventuais providências (artigo 40 do Código de Processo Penal ). V.U.", de conformidade com o voto do Relator... de REGINALDO pelo crime de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal ), mais uma vez cabendo tecer alusão à refinada...-se ao Ministério Público cópia integral dos autos digitais para adoção de ev...
e anotada a absolvição de ambos pela prática do crime descrito no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no...) diárias, como incursos no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, combinado com o artigo 70, caput, ambos do Código Penal... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Inconformados, apelam...
ou bando, na forma do artigo 288 do Código Penal . Destarte, diante do conjunto probatório em desfavor dos réus, de rigor... do parágrafo único , do artigo 288 do Código Penal , somam 6 anos, 2 meses e 20 dias, além de 14 dias-multa para o roubo... artigo 386 , incisos VI ou IV, do Código de Processo Penal (fls. 486-4...
no artigo 288, do Código Penal, não restaram demonstradas, posto que, apenas, comprovado o ajuste prévio para a prática..., e artigo 157, §2º, incisos I e II, ambos c.c. o artigo 69, caput, todos do Código Penal, porque, em data e local incertos, no... do artigo 33, §2º, do Código Penal, segundo o entendimento vazado ...
do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33, 35 E 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/2006..., E ART. 288, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇAO SUCINTA... processual, seja porque, nos termos do artigo 222, §1º, do Código de Proc...
e no artigo 288, caput, todos do Código Penal, em concurso material, em razão de fatos ocorridos no dia 13 de maio... PAULO 18ª Vara Criminal Ação Penal nº 0041046-28.2014.8.26.0050 Apelante: NATALIA ALXANDRE DA CRUZ Apelado: MINISTÉRIO... Paulo Registro: 2018.0000628607 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes au...