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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pg. 1541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

apurar a suposta prática do crime do art. 155, § 4º, II, e 288 do Código Penal, diante da transferência fraudulenta, pela.... O art. 70 do Código de Processo Penal estabelece: "Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar... fraudado possui a conta, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal - ...

Pg. 4186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

. ARTIGO 288 E 312 (POR SETE VEZES) DO CÓDIGO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. AFASTAMENTO DO CARGO. PROIBIÇÃO DE ACESSO... meramente perfunctório , encontra amparo na jurisprudência desta Corte: "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS... a sua imprescindibilidade. As cautelares alternativas compareceram no sistem...

Pg. 4231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

criminis descrita no artigo 288 do Código Penal Brasileiro, pois foi recepcionada pelo o artigo 28 da nova lei, porém na lei... as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal Brasileiro, devendo a pena ser revista e redimensionada.... 1.0000.15.048785-8/000). Consta da petição inicial que o paciente ...

Pg. 4239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

em preventiva, por infração, em tese, ao art. 180 e art. 288 , ambos do Código Penal , da Lei n. 10.826 /2003, e indeferidos...-se. Brasília (DF), 24 de maio de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator (4409) HABEAS CORPUS 400.254 - PA (2017/0116150-9... ante a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e...

Pg. 869. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/05/2017

, § 2º, I, II e V e 158, §1º, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, eis que caracterizado... o concurso material de crimes.Em seguida, absolvo os acusados quanto ao crime previsto no artigo 288, parágrafo único... NOGUEIRA COELHO (OAB/RJ-021504) CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo ...

Andamento do Processo n. 138-77.2016.6.08.0000 - Ap - 30/05/2017 do TRE-ES

de AÇÃO PENAL ARTIGOS 348 E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL ATIGOS 168 E 288 DO CÓDIGO PENAL, INTIMO os denunciados Luciano... A C H O “Consoante o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei 8.038/90, expeça-se Carta de Ordem ao MM. Juiz da 22ª Zona...Andamento do Processo n. 138-77.2016.6.08.0000 - Ap - 30/05/2017 do TRE-ES EDITAL...

Andamento do Processo n. 0053350-56.2014.8.10.0001 - Apelação - 30/05/2017 do TJMA

PARTE, ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 70 , ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , CÓDIGO PENAL RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO... PROMOTOR:ARNOLDO JORGE DE CASTRO FERREIRA COMARCA: SÃO LUÍS VARA: NONA VARA CRIMINAL ENQUADRAMENTO: ART. 157, § 3º, SEGUNDA... manifestação. Prazo: 10 (dez) dias (art. 559 do RI-TJ/MA). Publique-...

Andamento do Processo n. 2017/0117801-0 - Habeas Corpus - 30/05/2017 do STJ

o artigo 115 do Código Penal " (fl. 4). Sustenta, ainda, que "nessa específica situação, a jurisprudência do SUPREMO... TRIBUNAL FEDERAL, tem aplicado a causa de redução do lapso prescricional a que alude o art. 115 do Código penal, após..., e 318 do Código Penal (fls. 76-77). Opostos embargos de declaração, foram rej...

Andamento do Processo n. 2017/0086633-2 - Recurso / Habeas Corpus - 30/05/2017 do STJ

descritas nos arts. 14 da Lei n. 10.826/2003 e 288, parágrafo único, do Código Penal, porque foram abordados pela... DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 288 DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO EM AUDIÊNCIA... Penal, à unanimidade de votos, denegou a ordem. Recebeu o acórdão esta ementa (e-S...

Andamento do Processo n. 2017/0117041-9 - Habeas Corpus - 30/05/2017 do STJ

prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. A custódia foi convertida em preventiva, conforme fl... penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2...Andamento do Processo n. 2017/0117041-9 - Habeas Corpus - 30/05/2017 do S...

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