DE SOUZA em virtude da prática do delito previsto no artigo 288 do Código Penal , o que faço com fulcro no artigo 386...) salários mínimos, em virtude da prática do crime previsto no artigo 1º , …
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Andamento do Processo n. 0001056-78.2016.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/09/2020 do TJSP
, em virtude da prática do crime previsto no artigo 1º , inciso V , da Lei n.º 8.137 /90, na forma do artigo 71 do Código... da prática do delito previsto no artigo 288 do Código Penal , o que faço …
Andamento do Processo n. 0002098-93.2018.8.19.0204 - 24/09/2020 do TJRJ
Anderson José da Silva e Taísa de Freitas Santana, nas sanções penais do art. 288 do Código Penal . Absolver os réus Everton..., André Medina e Igor Garcia Veloso, nas sanções penais do art. 2º , § …
Andamento do Processo n. 190.209 - Emb.decl. / Habeas Corpus - 24/09/2020 do STF
. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/13. ARTIGOS 129, 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA... – ARTIGO 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INADEQUAÇÃO. A …
Andamento do Processo n. 188.904 - Habeas Corpus - 24/09/2020 do STF
CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I... do art. 217-A e no art. 215 do Código Penal (estupro de vulnerável e …
Andamento do Processo n. 190.895 - Habeas Corpus - 24/09/2020 do STF
, do Código Penal e no art. 40 da Lei 9.605/98 (associação criminosa e crime contra o meio ambiente), à pena 4 (quatro) anos e 4... prática dos crimes dos arts. 288, parágrafo único, do CP e 40 da Le……
Andamento do Processo n. 191.286 - Habeas Corpus - 24/09/2020 do STF
SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode..., PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V DA LEI 11343/06, NA FORMA DO …
Andamento do Processo n. 191.443 - Habeas Corpus - 24/09/2020 do STF
previstos no art. 273, § 1º, § 1º-A, e §1º-B, I, II, III e V, e art. 288, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal. Buscando... a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, …
Página 200 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020
, na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , sendo decretada a prisão preventiva dos mesmos quando do recebimento... e outros foram denunciados pela prática dos injustos dos artigos 157 § 2º , …
Página 215 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020
, INCISO IV , DA LEI 10.826 /03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATORIA ¿ PENAS: ELIAS DA CUNHA... DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ¿ ARTIGO 288 , …