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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Andamento do Processo n. 2017/0117111-4 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

penal na qual foi condenado como incurso no art. 90 da Lei 8.666/93 e no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67. Esclarecem... pela prática do crime do art. 288 do CP. Portanto, a teor do art. 109, IV, do Código Penal, verifica-se que a prescrição... meses de reclusão para o delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, e d...

Andamento do Processo n. 2017/0017183-9 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

a autoria pelos apelantes das condutas dos artigos 288, 317 e 333, todos do Código Penal, ante o robusto acervo probatório..., NÃO OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES... provada efetivamente a prática do delito do artigo 317 do Código Pena...

Andamento do Processo n. 0802031-36.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJAL

Federal, c/c o artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrado por Paulo George Moreira dos Santos... prática da conduta delitiva prevista nos arts. 157, § 2º, I e II, 288, parágrafo único, ambos do CP e art. 244-B do ECA... e seguintes do Código de Processo Penal. Prima facie, para que seja deferida, de...

Andamento do Processo n. 143.864 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STF

assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo..., tipificados, respectivamente no art. 180 e art. 288, ambos do Código Penal, pelas condutas narradas na denúncia... Penal (precedentes). II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fu...

Andamento do Processo n. 0021446-78.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TRF-3

consideradas nulas. Alega-se violação do art. 312 do Código de Processo Penal, ante a existência de elementos suficientes.... 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I- A privação cautelar da liberdade individual..., DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere...

Andamento do Processo n. 201700303602 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJSE

CORPUS - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I , DO CP ), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288... , DO CP ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B , DO ECA ) PRISÃO PREVENTIVA PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ACOLHIMENTO... - INTELIGÊNCIA DO ART. 580 , DO CPP - PACIENTE QUE SE ENCONTRA NA MESMA SIT...

Andamento do Processo n. 201700308281 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJSE

DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121 , § 2º IV E ART. 288 DO CP )- DECRETO PRISIONAL NEGATIVA DE AUTORIA NÃ0.../SE ADVOGADO - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963/SE EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS CRIME...

Andamento do Processo n. 0002690-82.2014.4.05.8100 - 26/05/2017 do TRF-5

, por infração aos arts. 288 e 289, ambos do Código Penal, e art. 16 e art. 22, parágrafo único, ambos da Lei 7.492/1986...: 103 - Execução Penal Autor: Ministério Público Federal Réu: João Edmilson Medeiros Miranda EDITAL DE INTIMAÇÃO . EDI...Andamento do Processo n. 0002690-82.2014.4.05.8100 - 26/05/2017 do TRF...

Pg. 494. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

e V, do Código Penal), associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo... nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Verifico desde logo a existência do Habeas Corpus 0011994... (ART. 157, §2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSAARMADA (ART. 28...

Pg. 307. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

, parágrafo único, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal..DO RÉU DEAMIR SILVA... de cumprimento de pena o FECHADO, tendo em vista o que preceitua o artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal II – DO RÉU...-B, do ECA, todos na forma do art69, do CP. Por consequência, ABSOLVO os réus ...

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