Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
A ordem foi denegada, nos termos da ementa acima transcrita. O TRE/SP concluiu que não houve ilegalidade no decisum que limitou o rol da defesa a 10 (dez) testemunhas, sobretudo porque não se
soberana e irrefutável. Provas não concretas da transgressão da lei penal incriminadora visível na conduta do acusado. Adoção do princípio in dubio pro reo à mingua de um conjunto probatório
AC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 – Centro Administrativo CEP: 41745971 - Salvador/BA Habeas Corpus nº.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS ACÓRDAO Classe : Habeas Corpus n.º 0022391-41.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Jacobina
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Habeas Corpus nº 0017225-28.2017.8.05.0000 Foro de Origem: Foro de comarca Itabuna Órgão :
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.984 - RJ (2017/0245139-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : PETHERSON CAMACHO DE MOURA ALVES RECORRIDO : LUIZ HENRIQUE QUEIRUJA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso ...
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Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sami Kuperchmit contra alegada demora no julgamento do HC 356.913/DF, de relatoria do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça STJ. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos e 8 meses de reclusão, pela prática dos crimes d...