Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
decisão do STJ, manteve a condenação pela prática do crime do artigo 288 do Código Penal, deu parcial provimento..., para o fim de cometer delitos de qualquer natureza"; b) violação ao art. 59 do Código Penal, porquanto... se pode dizer que sejam inerentes ao tipo do art. 316 do Código Penal. 4. Agravo regimental desp...
dos arts. 2º, I e II, e 5º, da Lei nº 9.296/1996; e c) contrariedade ao art. 59 do Código Penal, em virtude do aumento... penal, devendo, portanto, ser mantida a majoração da pena-base. 6. A teor do art. 38, § 1.º, inciso I, e § 2.° da Lei n.º... e prestação pecuniária. XII - Preliminares rejeitadas. Improcedente a aç...
, todos do Código Penal e art. 244-B do ECA e Danrley Almeida Guedes da imputação relativa ao delito previsto no art. 288... com a exigência prevista no art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal. A propósito, com a alteração trazida pela Lei... - CIRCUNSTÂNCIA NAO DEBATIDA EM PLENÁRIO -INTELIGÊNCIA DO ART. 492, INC...
do artigo 288, do Código Penal, cuja pena é de 10 (dez) anos de reclusão, reprimenda que está sendo cumprida desde 21/10... qualificados e por violar o artigo 288, do Código Penal. Segundo Certidão de Objeto e Pé anexada aos autos, o feito... Penal nº 9000363-69.2018.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é agravant...
º, I e II, c/c art. 14, II, e artigo 329 todos do Código Penal, respectivamente às penas de 13 (treze) anos, 03 (três..., e artigo 288, ambos do Código Penal. Carlos e Edson foram denunciados, ainda, nas sanções do artigo 157, §2º, I e II.... O artigo 71 do Código Penal dispõe que: "Art. 71 - Quando o agente, mediante ...
as condutas praticadas, conforme determinação do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. É geral, e não genérica... das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, feita segundo critérios concretos. 7. A pena de multa deve guardar... qualificados, foram denunciados pela prática dos crimes previstos no art...
organização criminosa, entendo razoável reconhecer que também o crime do art. 288 do Código Penal possivelmente ocorre. No... assegurar a aplicação da lei penal. A autuada não apresenta nenhum comprovante trabalho lícito. Em atenção ao art. 310, II... a segregação preventiva. Não há que se falar em constrangimento ile...
dos crimes previstos nos art. 163, p. único, art. 288, p. único, e art. 157 § 2º, I e II, todos do Código Penal. Informa... inscritos no art. 157, § 2º, I e II; art, 163, parágrafo único e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, em 05/06... previsão legal prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal,...
pelo artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal e sancionada nos termos dispostos pelo artigo 8.°, caput, da Lei... prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, 150, §1°, 344 e 288, caput, todos do Código Penal e no... artigo 244 - B, caput e §2º, da Lei 8.069/90 c/c artigo 29 do Códig...
, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISAO DOS JURADOS NAO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS... tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV e no art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal à pena total de 19... do Tribunal do Júri. Em relação ao crime tipificado no art. 288, parágrafo único...