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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

HABEAS CORPUS: HC 146707 DF - DISTRITO FEDERAL 0008589-96.2017.1.00.0000

DE ENTORPECENTES E DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 288 , 297 E 311 DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 33 DA LEI ... decretada em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 288 , 297 e 311 do Código Penal , artigo 33 da Lei... DE ENTORPECENTES E DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 288 , 297...

HABEAS CORPUS: HC 411838 SC 2017/0199516-1

no art. 288, caput, c/c art. 59, caput, e art. 61, I, todos do Código Penal e o absolveu do delito previsto no art. 180..., e art. 61, I, todos do Código Penal e o absolveu do delito previsto no art. 180, § 1°, do mesmo diploma legal... de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa pela prática do crime prev...

Habeas Corpus: HC 70074502725 RS

DIVERSAS. 1. O paciente está sendo investigado pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 171 , 288... e 307 do Código Penal , pois juntamente com outros agentes, teria obtido vantagem indevida em prejuízo da vítima... 70074502725, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete A...

Habeas Corpus: HC 10802 QUEIMADOS - RJ

e aos demais corréus, acusados da prática dos crimes capitulados nos artigos 288 do Código Penal e 299 do Código Eleitoral (quinze... FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Habeas Corpus. Pretendido trancamento da ação penal proposta em face da paciente (AP 717... ou de constrangimento ilegal existente ou iminente, a justificar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515936 ES 2015/0035674-1

INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL . PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ART. 9º , § 2º , DA LEI N. 10.684.../2006, e do art. 288 do CP , com fundamento no art. 107 , IV , c/c o art 109 , V , do Código Penal . Publique-se. Intime... INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL . PAGAMENTO INTEGRAL DO...

HABEAS CORPUS: HC 410950 SP 2017/0193460-3

-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 288 , caput, do Código Penal... como incurso nos artigos 288 , caput, do CP , e artigo 90 , da Lei 8.666 /93. Afirma que o paciente estaria sofrendo...-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos...

HABEAS CORPUS: HC 146429 SP - SÃO PAULO 0008227-94.2017.1.00.0000

180, 311, 304, 297 e 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei n... o artigo 29, caput, todos do Código Penal, e no artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do CP... Belini, como incurso nos artigos 180, 311, 304, 297 e 288, parágrafo único...

HABEAS CORPUS: HC 146441 SE - SERGIPE 0008228-79.2017.1.00.0000

NAO EVIDENCIADO. 1. A Lei n. 12.403/2011 incluiu à legislação processual penal o § 6º ao art. 282, que assim dispõe: ‘a prisão... dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º, e 288, ambos do Código Penal (estelionato qualificado e associação criminosa..., o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crim...

HABEAS CORPUS: HC 146499 PB - PARAÍBA 0008290-22.2017.1.00.0000

, inciso I, do Código Penal (falsificação de papéis públicos); todos c/c o art. 71 do Código Penal e na forma do art. 69... Penal (falsificação de papéis públicos); todos c/c o art. 71 do Código Penal e na forma do art. 69 do mesmo diploma legal... suposta prática das condutas típicas descritas nos arts. 288 (quadrilha...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 144711 SP - SÃO PAULO 0005820-18.2017.1.00.0000

, em tese, dos delitos descritos no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 288 do Código Penal. Ocorre que o Juízo... denominada PCC, ante a prática, em tese, dos delitos descritos no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 288 do Código... Penal. Ocorre que o Juízo de origem rejeitou a exordial nos termos do art....

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