Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
EDNA MARTINS Vaticina o art. 62 do Código de Processo Penal que, no caso de morte do acusado, após vista da certidão... com fulcro no art. 62 do Código de Processo Penal . Publique-se. Intime-se. …
CHIAVERINE MACEDO, já qualificado nos autos, como incursos nas iras do art. 12 da Leinº 10.826/03 e art. 288, parágrafo... condenados como incursos nas iras nas iras do art. 12 da Leinº 10.826/03 …
da prisão pelo descumprimento do que determina o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (fls.145/147 e 337... da SL 1395: A inobservância do prazo nonagesimal previsto no …
288 , parágrafo único , do CódigoPenal e artigo 35 da Leinº 11.343/2006, todos na forma do artigo 69 do CódigoPenal... , do CódigoPenal , artigo 244-B, da Leinº 8.069/90 (por duas vezes), na …
, do CódigoPenal , a 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, no piso... 386 , inciso VII , do CPP , da prática do delito previsto no artigo288 , …
do códigopenal ; condenar os acusados Elias e Salete pela prática do delito previsto no artigo 244-b da leinº 8.069 /90... nas sanções do artigo288 do CódigoPenal ; nas sanções do artigo 244-B …
'a', da Leinº 9.455 /97, tudo na forma do artigo 69 , do CódigoPenal . Alega, em síntese, que a decisão atacada carece... 1501794-28.2019.8.26.0515, a que responde por infração ao artigo288 , …
, caput, e em concurso material nas sanções do artigo288 , parágrafo único , todos do CódigoPenal . Ao fim de sintetizar... do ofendido), combinado com o artigo 29 , caput e nas sanções do artigo …
) e artigo288 , caput c.c. o artigo 69 , do CódigoPenal (987/1001). Aduz a Defensoria do corréu Giovani que as provas são... por violação ao artigo 266 , do Código de Processo Penal , uma vez que, …
, in fine, do CódigoPenal (11º fato); do art. 14 , caput, da Lein.º 10.826 /2003 (11º fato); e do art. 288 , parágrafo... , § 3º , in fine, do CódigoPenal ; do art. 14 , caput, da Lein.º 10.826 …