Aline Ribeiro Correia e Silva Marcelo Maschio Cardozo Chaga Ana Carolina Bueno Cimadon Rafael Augusto Casciola Alessandro O. Faga Carmen de Matos Bento Gabriel Rufini Galvão/ est. Cristel Rodrigues…
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007896-18.2020.8.13.0241 Esmeraldas
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇAO PELO DELITO DE ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0028257-27.2017.8.13.0026 Andradas
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 329 DO CP - PROVAS SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0046323-47.2018.8.13.0470 Paracatu
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA. VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. VÍNCULO DAS DROGAS DEMONSTRADO EM RELAÇAO AOS DOIS ACUSADOS.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0210066-92.2014.8.13.0433 Montes Claros
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS, CORRUPÇAO DE MENORES E ASSOCIAÇAO CRIMINOSA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZAO DA NAO INTIMAÇAO DA DEFESA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0160328-23.2018.8.13.0231 Ribeirão das Neves
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. "OPERAÇAO FACAO". TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE. DECLARAÇAO. LITISPENDÊNCIA. RÉU…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1953860 RS 2021/0261324-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1953860 - RS (2021/0261324-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO ROSA CAMARGO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693924 CE 2021/0296885-5
HABEAS CORPUS Nº 693924 - CE (2021/0296885-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANILO ALVES DO NASCIMENTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693914 PR 2021/0296735-2
HABEAS CORPUS Nº 693914 - PR (2021/0296735-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 25): HABEAS CORPUS - IMPUTAÇAO DE ESTELIONATO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693879 SP 2021/0296493-0
HABEAS CORPUS Nº 693879 - SP (2021/0296493-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VAGNER OLIVEIRA RODRIGUES contra acórdão do Tribunal Regional Federal da …