EDNA MARTINS Vaticina o art. 62 do Código de Processo Penal que, no caso de morte do acusado, após vista da certidão... com fulcro no art. 62 do Código de Processo Penal . Publique-se. Intime-se. …
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000251-71.2020.8.13.0295 Ibiá
CHIAVERINE MACEDO, já qualificado nos autos, como incursos nas iras do art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 288, parágrafo... condenados como incursos nas iras nas iras do art. 12 da Lei nº 10.826/03 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2288215-36.2020.8.26.0000 SP 2288215-36.2020.8.26.0000
da prisão pelo descumprimento do que determina o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (fls.145/147 e 337... da SL 1395: A inobservância do prazo nonagesimal previsto no …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0625250-74.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
288 , parágrafo único , do Código Penal e artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, todos na forma do artigo 69 do Código Penal... , do Código Penal , artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 (por duas vezes), na …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002212-75.2019.8.26.0568 SP 0002212-75.2019.8.26.0568
, do Código Penal , a 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, no piso... 386 , inciso VII , do CPP , da prática do delito previsto no artigo 288 , …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0296823-52.2017.8.21.7000 RS
do código penal ; condenar os acusados Elias e Salete pela prática do delito previsto no artigo 244-b da lei nº 8.069 /90... nas sanções do artigo 288 do Código Penal ; nas sanções do artigo 244-B …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2283404-33.2020.8.26.0000 SP 2283404-33.2020.8.26.0000
'a', da Lei nº 9.455 /97, tudo na forma do artigo 69 , do Código Penal . Alega, em síntese, que a decisão atacada carece... 1501794-28.2019.8.26.0515, a que responde por infração ao artigo 288 , …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0008833-02.2020.8.21.7000 RS
, caput, e em concurso material nas sanções do artigo 288 , parágrafo único , todos do Código Penal . Ao fim de sintetizar... do ofendido), combinado com o artigo 29 , caput e nas sanções do artigo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 3008192-71.2013.8.26.0079 SP 3008192-71.2013.8.26.0079
) e artigo 288 , caput c.c. o artigo 69 , do Código Penal (987/1001). Aduz a Defensoria do corréu Giovani que as provas são... por violação ao artigo 266 , do Código de Processo Penal , uma vez que, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0290747-41.2019.8.21.7000 RS
, in fine, do Código Penal (11º fato); do art. 14 , caput, da Lei n.º 10.826 /2003 (11º fato); e do art. 288 , parágrafo... , § 3º , in fine, do Código Penal ; do art. 14 , caput, da Lei n.º 10.826 …