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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Andamento do Processo n. 37-06.2017.6.08.0000 - Ap - 15/10/2018 do TRE-ES

ELEITORAL - ARTIGO 39, § 5º, II E III, DA LEI 9.504/97 - ARTIGO 288 E 147 DO CÓDIGO PENAL Denunciante: Ministério Público..., 302 E 350, DO CÓDIGO ELEITORAL. ARTIGO 39, § 5º, II e III, DA LEI 9.504/97. ARTIGOS 288 E 147, DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO.... 39, § 5º, II e III, da Lei 9.504/97 e arts. 147 e 288, do Códig...

Andamento do Processo n. 5000920-69.2017.4.04.7201 - Ação Penal - 15/10/2018 do TRF-4

, observada a correção monetária prevista no artigo 49, parágrafo 2º, do CP. - Art. 288 do Código Penal. Nos autos, não há... (art. 71) c/c art. 14, inc. II, e art. 288, “caput”, na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal, pelo presente... e XII do aditamento à denúncia, em continuidade delitiva, na forma do art...

Andamento do Processo n. 23.584/2018 - Apelação Criminal - 15/10/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0001004-68.2018.8.10.0105 - Liberdade - 15/10/2018 do TJMA

DA SÚMULA N.º 52/STJ. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM DADOS... e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser...º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTI...

Andamento do Processo n. 0001005-53.2018.8.10.0105 - Liberdade - 15/10/2018 do TJMA

, parágrafo único, todos do Código Penal.A defesa sustenta, primeiramente, que o decreto prisional lastreou-se na gravidade..., aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste.... REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PRE...

Andamento do Processo n. 104.120 - Recurso / Habeas Corpus - 15/10/2018 do STJ

; art. 288 , parágrafo único , do Código Penal ; e art. 35 da Lei 11.343 /06 (e-STJ, fls. 25-28). Nos termos da peça... , § 1º , do Código Penal ; art. 288 , parágrafo único , do Código Penal ; e art. 35 da Lei 11.343 /06. O Impetrante.... 14 , II , 18 vezes c/c art. 121 , § 2º , III , última parte, todos do Cód...

Andamento do Processo n. 394.964 - Habeas Corpus - 15/10/2018 do STJ

do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Ao ofertar a vestibular, o órgão ministerial requereu... alternativas previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, que foi posteriormente confirmada ( 11/12/2017... paciente, mediante a imposição de medidas cautelares descritas ...

Andamento do Processo n. 458.371 - Habeas Corpus - 15/10/2018 do STJ

circunstanciado e formação da quadrilha (arts. 157, § 2º, I, II e IV e 288, ambos do Código Penal). Inconformada com o decreto...Andamento do Processo n. 458.371 - Habeas Corpus - 15/10/2018 do STJ (6008) HABEAS CORPUS 458.371 - SP (2018/0168624... constritiva cautelar previstos no art. 312 do CPP. Sublinha ser o p...

Andamento do Processo n. 459.034 - Habeas Corpus - 15/10/2018 do STJ

(ARTS. 157, § 3º, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO... DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TESES NÃO...Andamento do Processo n. 459.034 - Habeas Corpus - 15/10/2018 do STJ (601...

Andamento do Processo n. 465.381 - Habeas Corpus - 15/10/2018 do STJ

prática do crime de associação criminosa (art. 288, caput , do Código Penal). Irresignada, ela impetrou habeas corpus... no artigo 288, caput, do Código Penal. Responsabilidade penal da paciente deve ser decidida no curso da ação penal... criminosa (art. 288, caput , do Código Penal). Nos termos já consignados acima, ...

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