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19 de agosto de 2018
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077104834 RS

/2006 (FATO 07), no artigo 15 da Lei 10.826/03 (FATO 03) e no artigo 288 , parágrafo único , do Código Penal (FATO 08... , do Código Penal (FATO 05), no artigo 35 , caput , da Lei n.º 11.343/2006 (FATO 07), no artigo 15 da Lei 10.826/03 (FATO 03...), todos do Código Penal ; assim como do art. 15 da Lei 10.826 /03 (FATO...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 3077320136260063 Jaú/SP 46072018

, a ocorrência do crime de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal - CP), referido como motivo da quebra de sigilo... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL também como incursos no art. 288 do Código Penal, que prevê pena de reclusão em seu preceito... do crime tipificado no art. 288 do Código Penal não gera qualque...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076047638 RS

, incisos I e IV , c/c o art. 73 , caput , bem como do art. 288 , parágrafo único , todos do Código Penal (fls.554/558..., caput , art. 61, I e II, 'c'; e do art. 288 , parágrafo único , c/c art. 61 , I , todos do Código Penal , à pena de 17 anos.... De igual forma, quanto à prática do crime de associação criminosa (a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40209360820188240000 Camboriú 4020936-08.2018.8.24.0000

CRIMINOSA E RECEPTAÇAO QUALIFICADA (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013 E ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRISAO..., autorizado pelo art. 3º do CPP, aplico analogicamente o art. 932, III, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, não..., dos delitos previstos nos arts. 180, § 1º, e 288 ambos do CP. Susten...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14413720168260428 SP 0001441-37.2016.8.26.0428

de eventuais providências (artigo 40 do Código de Processo Penal ). V.U.", de conformidade com o voto do Relator... de REGINALDO pelo crime de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal ), mais uma vez cabendo tecer alusão à refinada...-se ao Ministério Público cópia integral dos autos digitais para adoção de ev...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78905220168260576 SP 0007890-52.2016.8.26.0576

e anotada a absolvição de ambos pela prática do crime descrito no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no...) diárias, como incursos no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, combinado com o artigo 70, caput, ambos do Código Penal... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Inconformados, apelam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15886320128260441 SP 0001588-63.2012.8.26.0441

ou bando, na forma do artigo 288 do Código Penal . Destarte, diante do conjunto probatório em desfavor dos réus, de rigor... do parágrafo único , do artigo 288 do Código Penal , somam 6 anos, 2 meses e 20 dias, além de 14 dias-multa para o roubo... artigo 386 , incisos VI ou IV, do Código de Processo Penal (fls. 486-4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 630338620158260050 SP 0063033-86.2015.8.26.0050

no artigo 288, do Código Penal, não restaram demonstradas, posto que, apenas, comprovado o ajuste prévio para a prática..., e artigo 157, §2º, incisos I e II, ambos c.c. o artigo 69, caput, todos do Código Penal, porque, em data e local incertos, no... do artigo 33, §2º, do Código Penal, segundo o entendimento vazado ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23421520158260145 SP 0002342-15.2015.8.26.0145

do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33, 35 E 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/2006..., E ART. 288, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇAO SUCINTA... processual, seja porque, nos termos do artigo 222, §1º, do Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 410462820148260050 SP 0041046-28.2014.8.26.0050

e no artigo 288, caput, todos do Código Penal, em concurso material, em razão de fatos ocorridos no dia 13 de maio... PAULO 18ª Vara Criminal Ação Penal 0041046-28.2014.8.26.0050 Apelante: NATALIA ALXANDRE DA CRUZ Apelado: MINISTÉRIO... Paulo Registro: 2018.0000628607 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes au...

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