EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. , brasileiro, advogado, inscrito na , com escritório profissional localizado na , vem à r.
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002631-73.2015.8.13.0091 Bueno Brandão
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RECEPTAÇAO. VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. PROVA LÍCITA.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012512-32.2020.8.13.0016 Alfenas
EMENTA: APELAÇAO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA - VÍCIOS NO INQUÉRITO - NAO OCORRÊNCIA - VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO -…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0050522-89.2021.8.21.7000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) MLGBG Nº 70085369692 (Nº CNJ: 0050522-89.2021.8.21.7000) 2021/Crime habeas corpus. roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. prisão preventiva.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0050773-10.2021.8.21.7000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) ILB Nº 70085372209 (Nº CNJ: 0050773-10.2021.8.21.7000) 2021/Crime HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 157, § 3º, INC. II. LATROCÍNIO. PRISAO…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0050120-08.2021.8.21.7000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) ILB Nº 70085365674 (Nº CNJ: 0050120-08.2021.8.21.7000) 2021/Crime HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 158, § 1º. EXTORSAO MAJORADA. ART. 288, CAPUT.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016681-46.2019.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso
EMENTA: APELAÇAO - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ASSOCIAÇAO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇAO - ABSOLVIÇAO NECESSÁRIA - PORTE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016665-92.2019.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso
EMENTA: APELAÇAO - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ASSOCIAÇAO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇAO - ABSOLVIÇAO NECESSÁRIA - PORTE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016624-28.2019.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso
EMENTA: APELAÇAO - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ASSOCIAÇAO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇAO - ABSOLVIÇAO NECESSÁRIA - PORTE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024925-90.2014.8.13.0209 Curvelo
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇAO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - RECURSO…