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15 de dezembro de 2018
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Inteiro Teor. 64053320054036119

decisão do STJ, manteve a condenação pela prática do crime do artigo 288 do Código Penal, deu parcial provimento..., para o fim de cometer delitos de qualquer natureza"; b) violação ao art. 59 do Código Penal, porquanto... se pode dizer que sejam inerentes ao tipo do art. 316 do Código Penal. 4. Agravo regimental desp...

Inteiro Teor. 258311620094030000

dos arts. 2º, I e II, e 5º, da Lei 9.296/1996; e c) contrariedade ao art. 59 do Código Penal, em virtude do aumento... penal, devendo, portanto, ser mantida a majoração da pena-base. 6. A teor do art. 38, § 1.º, inciso I, e § 2.° da Lei n.º... e prestação pecuniária. XII - Preliminares rejeitadas. Improcedente a aç...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10487160005228001 MG

, todos do Código Penal e art. 244-B do ECA e Danrley Almeida Guedes da imputação relativa ao delito previsto no art. 288... com a exigência prevista no art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal. A propósito, com a alteração trazida pela Lei... - CIRCUNSTÂNCIA NAO DEBATIDA EM PLENÁRIO -INTELIGÊNCIA DO ART. 492, INC...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90003636920188260625 SP 9000363-69.2018.8.26.0625

do artigo 288, do Código Penal, cuja pena é de 10 (dez) anos de reclusão, reprimenda que está sendo cumprida desde 21/10... qualificados e por violar o artigo 288, do Código Penal. Segundo Certidão de Objeto e Pé anexada aos autos, o feito... Penal 9000363-69.2018.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é agravant...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10183170122059001 MG

º, I e II, c/c art. 14, II, e artigo 329 todos do Código Penal, respectivamente às penas de 13 (treze) anos, 03 (três..., e artigo 288, ambos do Código Penal. Carlos e Edson foram denunciados, ainda, nas sanções do artigo 157, §2º, I e II.... O artigo 71 do Código Penal dispõe que: "Art. 71 - Quando o agente, mediante ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170164487001 MG

as condutas praticadas, conforme determinação do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. É geral, e não genérica... das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, feita segundo critérios concretos. 7. A pena de multa deve guardar... qualificados, foram denunciados pela prática dos crimes previstos no art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181236027000 MG

organização criminosa, entendo razoável reconhecer que também o crime do art. 288 do Código Penal possivelmente ocorre. No... assegurar a aplicação da lei penal. A autuada não apresenta nenhum comprovante trabalho lícito. Em atenção ao art. 310, II... a segregação preventiva. Não há que se falar em constrangimento ile...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181295395000 MG

dos crimes previstos nos art. 163, p. único, art. 288, p. único, e art. 157 § 2º, I e II, todos do Código Penal. Informa... inscritos no art. 157, § 2º, I e II; art, 163, parágrafo único e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, em 05/06... previsão legal prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181327420000 MG

pelo artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal e sancionada nos termos dispostos pelo artigo 8.°, caput, da Lei... prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, 150, §1°, 344 e 288, caput, todos do Código Penal e no... artigo 244 - B, caput e §2º, da Lei 8.069/90 c/c artigo 29 do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024112113287001 MG

, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISAO DOS JURADOS NAO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS... tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV e no art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal à pena total de 19... do Tribunal do Júri. Em relação ao crime tipificado no art. 288, parágrafo único...

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