: Juíza de Direito da comarca de Urbano Santos, MA Incidência Penal : Arts. 129 e 288 do CP; art. 14 da Lei nº 10.826.../2003; art. 33 da Lei nº 11.343/2006 Relator : Desembargador Vicente de …
Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Fevereiro de 2020
pelos crimes apontados nos artigos 352 do Código Eleitoral e 288 do Código Penal: Consta ainda que os denunciados Cleber Sabino... do art. 288 do CPB e art. 352 do Código Eleitoral (id. 8525395) …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00136158920144036000 MS
, parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93, do art. 288 do Código Penal e do art. 16 da Lei n. 7.452/86. Decretado... Machado Recalde da prática dos delitos do art. 89 da Lei n. 8.666 /93, dos arts. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00073548720144036104 SP
. OPERAÇAO TENTÁCULOS II. CLONAGEM DE CARTÕES BANCÁRIOS. CRIME DE ASSOCIAÇAO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇAO... participação na associação criminosa, pois o delito previsto no art. 28……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00090563420154036104 SP
DA SILVA, e (ii) majorar as penas-base do crime previsto no art. 288 do Código Penal para as acusadas VÂNIA LOZZARDO... do crime previsto no art. 155 , § 4º , II , do Código Penal ; (ii) reduzir as …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00090563420154036104 SP
, ainda em preliminar, a inconstitucionalidade do art. 298 , parágrafo único , do Código Penal , introduzido pela Lei nº 12.737 /2012... introduzidas pela Lei nº 12.850 , de 02.08.2013, que alterou …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10621190005507001 MG
a majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0621.19.000550-7/001 - COMARCA DE SÃO... pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 35 c/c art…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10358180013478001 MG
autônomo de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11343 /06, é necessário, nos dizeres de ROGÉRIO SANCHEZ... CUNHA (in Nova Lei de Drogas Comentada Artigo por Artigo: Lei 11343/06, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00021921420144036104 SP
do delito previsto no art. 288 do Código Penal demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: a) o concurso necessário... material, dos crimes previstos no art. 155 , § 4º , II , e no art. 288 , …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10183180034575001 MG
o art. 71 do Código Penal , e no art. 288 c/c o art. 69 do mesmo Diploma Legal, impondo à primeira as penas de 06 (seis... qualificado e associação criminosa, nos termos do art. 155 , § 4º , …
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