EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - INCÊNDIO - DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO - INEXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - VIABILIDADE - CORRUPÇAO DE MENORES - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE -…
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0025232-19.2019.8.13.0193 Coromandel
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPABILIDADE EM RELAÇAO A UM DOS AGENTES - ABSOLVIÇAO QUE SE IMPÕE - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0055819-28.2015.8.13.0431 Monte Carmelo
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NAO CABIMENTO - IMPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0078808-46.2019.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ARMA DE FOGO NAO APREENDIDA E NAO PERICIADA - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0670618-49.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: HABEAS CORPUS - TORTURA, TRÁFICO DE DROGAS, SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO, ESTELIONATO E ASSOCIAÇAO CRIMINOSA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA - ARGUMENTO AFASTADO. 1. Prisões preventivas…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 652502 MG 2021/0077999-5
HABEAS CORPUS Nº 652502 - MG (2021/0077999-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON CAMPOS DA CONCEIÇAO contra acórdão proferido pelo Tribunal de …
Andamento do Processo n. 0023238-14.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do TJRJ
067. HABEAS CORPUS 0023238-14.2021.8.19.0000 Assunto: Quadrilha ou Bando / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CARMO VARA UNICA Ação: 0000170-84.2021.8.19.0016 Protocolo:…
Andamento do Processo n. 0226691-98.2019.8.19.0001 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ
079. APELAÇÃO 0226691-98.2019.8.19.0001 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal) / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Ação:…
Andamento do Processo n. 0077577-54.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do TJRJ
088. HABEAS CORPUS 0077577-54.2020.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Ação: 0193555-76.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00736657…
Andamento do Processo n. 0490572-79.2011.4.02.5101 - 07/05/2021 do TRF-2
Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 7 - 0490572-79.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.490572-0…