Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Página 218 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

CONCRETOS E ESPECÍFICOS, ATOS DA INVESTIGAÇÃO SÓ SERIAM PASSÍVEIS DE SEREM REALIZADOS COM A DETENÇÃO DA SUPLICANTE, NEM VEIO A SER DETERMINADO DE QUE FORMA ESTA ESTARIA, COM SUA LIBERDADE,…
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Página 949 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

do feito, até porque os estreitos limites da cognição sumária inerente a esta pretensão não autorizam ou comportam, desde logo, a análise do pedido pelo viés pretendido pelos impetrantes. Por todos…
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Página 964 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

- 1ª Vara; Data do Julgamento:27/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023)Habeas Corpus. Ação penal. Feminicídio e homicídio qualificado tentados. Prisão preventiva devidamente justificada a partir da…
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Página 2297 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Gabriel Kenji Wasano…
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Página 386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

antecedência ao horário estipulado. 2) Oficie-se à Policia Militar requisitando segurança para realização do julgamento, no plenário e nas cercanias do fórum, bem como ao responsável pela Central de…
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Página 1404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0065/2024 Processo XXXXX-69.2019.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -WILLIAM NOGUEIRA DOS…
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Página 4455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-88.2021.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -MARCOS VINICIUS PEREIRA LOPES - LEONARDO PACHECO REIS - Vistos. 1. Observo que a…
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Página 6364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

como OFÍCIO. Intime-se. Hortolândia, 27 de fevereiro de 2024. - ADV: RENAN BOVE FERRAZ (OAB XXXXX/SP), OSMAR CABO WINTER (OAB XXXXX/SP), OSMAR CABO WINTER (OAB XXXXX/SP), RENAN BOVE FERRAZ (OAB…
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Página 827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-06.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - CAMILY NOVAIS DA SILVA e outros - CAIO PEREIRA DA SILVA e outros - THAUANNATA LOPES DOS SANTOS…
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Página 1600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-72.2022.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -DANILO PEREIRA DE SOUZA - Por conseguinte, não tendo havido ajuizamento de Ação de…
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