Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Andamento do Processo n. 0058434-84.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/01/2018 do TJRJ

-84.2017.8.19.0000 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal )/ Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL...

Andamento do Processo n. 0217581-78.2008.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Paz Pública - 22/01/2018do TJAM

foram denunciados por suposta prática do delito previsto no artigo 288 , parágrafo único , do Código Penal Brasileiro... (quatro) anos. Portanto, a prescrição, nos moldes do artigo 109 , IV , do Código Penal , se verificaria em 08 (oito) anos... da punibilidade do (s) réu (s) nos termos do artigo 107 , IV c/c artigo 11...

Andamento do Processo n. 0217581-78.2008.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Paz Pública - 22/01/2018do TJAM

dos Santos foram denunciados pela prática dos crimes previstos no artigo 288 , parágrafo único , do Código Penal e artigo 14..., respectivamente, em 27.03.2010, 24.10.2009 e 23.11.2012. Por conseguinte, o artigo 107, I da Lei Penal substantiva... da Lei 10.826 /2003. Às fls. 506, 586 e 588 foram juntadas Certidões d...

Andamento do Processo n. 0217581-78.2008.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Paz Pública - 22/01/2018do TJAM

denunciado pela prática do crime previsto no artigo 288 , parágrafo único , do Código Penal . O crime acima prescreve no... a redução prevista no artigo 115 do Código Penal . (fls. 208/209) No presente caso concreto a denúncia do Parquet foi... do Estado em relação ao denunciado, com supedâneo nos artigos 107 , IV e 10...

Pg. 1472. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157 , 2 , INCI SOS I E II, ART. 180 , CAPUT E ART. 288 , TODOS DO CÓDIGO PENAL E A RT... CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT E ART. 307, AMBOS DO C ODIGO PENAL, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...-56.2016.8.09.0160 AUTOS NR. : 537 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : LU...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/01/2018

batista da cruz das sanções doa rt 157 , § 2º , I e II do cP , art. 288 , parágrafo único do cp ,art 29 , cp e art. 244 b... do eca VARA UNICA DA COMARCA DE PIRPIRITUBA NF 092/17 ( Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP .Com redacao da Lei 8.701 de 01.... 288 , § único do cp VARA UNICA DA COMARCA DE PIRPIRITUBA NF 001/18 (I...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/01/2018

e artigo 2º , caput, da Lei 12.850 /13, c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro, e através do presente, CITA o (s) réu (s... , II e IV , c/c o art. 29 e art. 288 , ambos do Código Penal , pelo que expedi o presente Edital, com o qual CHAMO... de citação com prazo de 15 (quinze) dias, para em10 (dez) dias responder a ac...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2018

Tiradentes, 16, bairro São Bernardo, nesta capital incursando-o nas penas do artigo 155 , § 4º , IV e artigo 288..., o Ministério Público requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal (fls... pública incondicionada com o fito de apurar a conduta do art. 154 , § 4º, IV ...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2018

, inciso IV e 288 , ambos do Código Penal .DECISÃOAldair José Paiva Lima e Valtemir Teixeira Lima , vulgo "Miúdo... Judiciário Matrícula 150789 Processo : 1204-70.2009.8.10.0047 (12042009) Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL... Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo, Provimento 1/2007-CGJMA, Art...

Pg. 1199. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2018

EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO - ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA..., por supostamente ser integrante de uma associação criminosa (art. 288 , parágrafo único , do CP ); b) que possui residência fixa... da lei penal, a fim de evitar que, em liberdade, o requer...

×