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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Andamento do Processo n. 0000190-22.2015.815.0461 - Apelação - 17/07/2018 do TJPB

das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, sopesando-as com a fundamentação que é própria do tipo imputado...Andamento do Processo n. 0000190-22.2015.815.0461 - Apelação - 17/07/2018 do TJPB APELAÇÃO 0000190-22.2015.815.0461... das elementares da estabilidade e permanência para configurar o ...

Protocolo n. 96832/2018 - Suspensão de Direitos Políticos - 17/07/2018 do TRE-MG

de direitos políticos, por condenação criminal, de Danilo Santos Machado , incurso nas sanções do artigo 288, c/c art. 29 do CP... de inelegibilidade constantes no art. 1º, inciso I, alínea e da LC 64/90, alterada pela LC 135/2010. Em consulta...Protocolo n. 96832/2018 - Suspensão de Direitos Políticos - 17/07/2018...

Andamento do Processo n. 2139058-57.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2018 do TJSP

previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, e 288, ambos do Código Penal. No dia seguinte, houve a conversão... no artigo 312 do Código de Processo Penal. Acrescenta, ainda, que o paciente é primário, de bons antecedentes...Andamento do Processo n. 2139058-57.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2018 do TJSP...

Andamento do Processo n. 2142977-54.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2018 do TJSP

previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (CPP). Com tais fundamentos, requer, liminarmente, a concessão da ordem...Andamento do Processo n. 2142977-54.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2018 do TJSP 2142977-54.2018.8.26.0000... DE OLIVEIRA, foi preso em flagrante, por supostamente ter praticado a condu...

Andamento do Processo n. 2139072-41.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2018 do TJSP

prática dos delitos tipificados no artigo 157, §2º, incisos I, II e V, e no artigo 288, ambos do Código Penal. Em audiência... recolhido sem necessidade, pois estão ausentes os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal, haja...Andamento do Processo n. 2139072-41.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus ...

Andamento do Processo n. 00084139520178140048 - 17/07/2018 do TJPA

e V, c/c art. 288 e art. 148, ambos do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8.069/90, pela prática dos seguintes fatos... e V do Código Penal c/c artigo 244- B do ECA, na forma do art. 69 do CPB. I- DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena1... no art. 1º da Lei 2.252/54, atual art. 244-B da Lei 8.069/90, após alte...

Andamento do Processo n. 0004912-76.2013.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJSP

, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, a cumprir a pena de 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias dereclusão...Andamento do Processo n. 0004912-76.2013.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJSP Processo... AUGUSTO FERREIRA como incurso nas penas dos artigos 157, § 2°, incis...

Andamento do Processo n. 7903-45.2011.4.01.3813 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/07/2018 do TRF-1

previstos pelos arts. 288 e 333 do Código Penal , nos termos do art. 386 , II do CPP e pelo art. 171 , § 3º, nos termos...Andamento do Processo n. 7903-45.2011.4.01.3813 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/07/2018 do TRF-1... Numeração única: 7903-45.2011.4.01.3813 7903-45.2011.4.01.3813 AÇÃO PENAL DE CO...

Andamento do Processo n. 4524-52.2017.4.01.3307 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/07/2018 do TRF-1

e ADEILDA FERREIRA DA SILVA nas penas do art. 180, caput, e 304, ambos do Código Penal, art. 16, da Lei n.º 10.826/03..., na forma do art. 70, co CP e ABSOLVÊ-LOS do delito insculpido no art. 288, do Código Penal. (...) l -JOSÉ EDNALDO SOARES...Andamento do Processo n. 4524-52.2017.4.01.3307 - Ação Penal de Competênci...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/07/2018

entre eles, nos termos do artigo 5º, da Lei 6.194/74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados... de algumas das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, sopesando-as com a fundamentação que é própria... no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expr...

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