Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Andamento do Processo n. 0023238-14.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do TJRJ

067. HABEAS CORPUS 0023238-14.2021.8.19.0000 Assunto: Quadrilha ou Bando / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CARMO VARA UNICA Ação: 0000170-84.2021.8.19.0016 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0226691-98.2019.8.19.0001 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

079. APELAÇÃO 0226691-98.2019.8.19.0001 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal) / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Ação:…

Andamento do Processo n. 0077577-54.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do TJRJ

088. HABEAS CORPUS 0077577-54.2020.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Ação: 0193555-76.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00736657…

Andamento do Processo n. 0490572-79.2011.4.02.5101 - 07/05/2021 do TRF-2

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 7 - 0490572-79.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.490572-0…

Andamento do Processo n. 0728426-54.2017.8.02.0001 - Apelação Criminal - 07/05/2021 do TJAL

Apelação Criminal nº. 0728426-54.2017.8.02.0001 Órgão Julgador: Câmara Criminal Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Marlon Gabriel Ramos da…

Andamento do Processo n. 0802959-45.2021.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 07/05/2021 do TJAL

Habeas Corpus Criminal n.º 0802959-45.2021.8.02.0000 Trancamento Câmara Criminal Relator: Des. José Carlos Malta Marques Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Paciente : JOSÉ APARECIDO…

Andamento do Processo n. 0803521-54.2021.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 07/05/2021 do TJAL

Habeas Corpus Criminal n.º 0803521-54.2021.8.02.0000 Roubo Câmara Criminal Relator: Des. José Carlos Malta Marques Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Impetrante/Def : Defensoria Pública…

Andamento do Processo n. 0000059-59.2020.8.01.0009 - Ação Penal - 07/05/2021 do TJAC

ADV: LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA (OAB 3249/AC), ADV: ALIANY DE PAULA SILVA (OAB 4627/AC) - Processo 0000059-59.2020.8.01.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - INDICIADO: Vitor…

Andamento do Processo n. 0002219-98.2020.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/05/2021 do TJDF

N. 0002219-98.2020.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NELCI RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0623919-46.2021.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 07/05/2021 do TJAM

ADV: PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 11130/AM), ADV: GABRIELA SILVEIRA ALENCAR (OAB 15926/AM), ADV: ANA CAROLINE SILVA PICANÇO (OAB 14459/AM), ADV: YONILSON FERNANDES CARVALHO NETO (OAB…