Surgimento da Internet A empresa americana Arpa ( Advanced Research Project Agengy ), na época da Guerra Fria, criou um sistema batizado de ARPANET com a finalidade de manter a comunicação das bases...
Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00013817020188120012 MS 0001381-70.2018.8.12.0012
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de agosto de 2019 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0001381-70.2018.8.12.0012 - Ivinhema Relator – Exmo. Sr. Des. Jonas Hass Silva...
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14096208020198120000 MS 1409620-80.2019.8.12.0000
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de agosto de 2019 2ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1409620-80.2019.8.12.0000 - Não informada Relator – Exmo. Sr. Des. Jonas Hass...
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20100111119603 DF 0040758-03.2010.8.07.0001
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIMINAL NO(A) EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO(A)...
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 139058 SP - SÃO PAULO
Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Willer Tomaz de Souza e outros, em favor de Marco Antonio Negrão Martorelli, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do ST...
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001381-70.2018.8.12.0012 MS 0001381-70.2018.8.12.0012
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I; ARTIGO 155, § 1º E § 4º, I; ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E ARTIGO ...
Andamento do Processo n. 17-45.2016.6.26.0001 - Ação Penal - 22/08/2019 do TRE-SP
AÇÃO PENAL n.º 17-45.2016.6.26.0001 Classe 4ª Autor: Ministério Público Eleitoral Réu: Fernando Haddad Réu: Francisco Carlos de Souza Réu: Ronaldo Cândido de Jesus Diário da Justiça Eleitoral -...
Andamento do Processo n. 1882-25.2012.4.01.4102 - Ação Penal - 22/08/2019 do TRF-1
Numeração única: 1882-25.2012.4.01.4102 1882-25.2012.4.01.4102 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO ADVOGADO : RO0000308B - AURISON DA SILVA FLORENTINO...
Andamento do Processo n. 5581-70.2016.4.01.4300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 22/08/2019 do TRF-1
Numeração única: 5581-70.2016.4.01.4300 5581-70.2016.4.01.4300 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - RENATA RIBEIRO BAPTISTA REU : LEANDRO ALBINO DE...
Andamento do Processo n. 139.058 - Habeas Corpus - 22/08/2019 do STF
HABEAS CORPUS 139.058 (1097) ORIGEM : RHC - 52550 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI IMPTE.(S) : WILLER TOMAZ...
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