Processo Nº: 0000631-06.2013.8.17.0400 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Marlene da Silva Barros Advogado: PE035858 - Hélder Marcílio Lopes Acusado: Joao Carlos Sampaio…
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Andamento do Processo n. 0000171-21.2020.8.17.1290 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJPE
Processo Nº: 0000171-21.2020.8.17.1290 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: ALLAN RUBENS OLIVEIRA DA SILVA Autor: JULIANO JOSE DA SILVA Autor: Severino José de Sobral Autor:…
Andamento do Processo n. 0001742-27.2020.8.08.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJES
4 - 0001742-27.2020.8.08.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: M.D.S.S. Réu: M.O.S. e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 29374/ES - ARISTEU DORDENONI JUNIOR Réu:…
Andamento do Processo n. 0027061-66.2013.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo (art.157) - 28/10/2021 do TJMS
Processo 0027061-66.2013.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo (art. 157) Réu: Carlos Antônio de Oliveira Santos e outros ADV: FABIANA DE ARRUDA GOMES QUEIROZ (OAB 15910/MT) ADV:…
Andamento do Processo n. 0015659-98.2015.8.19.0202 - Apelação - 28/10/2021 do TJRJ
055. APELAÇÃO 0015659-98.2015.8.19.0202 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal) / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação:…
Andamento do Processo n. 0079925-11.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/10/2021 do TJRJ
110. HABEAS CORPUS 0079925-11.2021.8.19.0000 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal) / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Ação:…
Andamento do Processo n. 0079984-96.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/10/2021 do TJRJ
131. HABEAS CORPUS 0079984-96.2021.8.19.0000 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal) / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: QUEIMADOS VARA CRIMINAL Ação:…
Andamento do Processo n. 0017123-43.2008.8.26.0127 - Crime Contra a Paz Pública - 28/10/2021 do TJSP
Processo 0017123-43.2008.8.26.0127 (127.01.2008.017123) - Crime Contra a Paz Pública (art. 288 do CP)- Crimes contra a Paz Pública - Vicente Pires de Oliveira e outro - Airton Lopes Palito - ... -…
Andamento do Processo n. 0000136-49.2021.8.26.0264 - Procedimento Investigatório Criminal - 28/10/2021 do TJSP
Processo 0000136-49.2021.8.26.0264 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)- Crimes da Lei de licitações - L.L.P.F. - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em…
Andamento do Processo n. 1500244-77.2021.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJSP
Processo 1500244-77.2021.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARCOS ALBERTO DE SOUZA JÚNIOR - - DOUGLAS HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA - - LEANDRO ALVES LEITE - - TIAGO GONZAGA…