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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Andamento do Processo n. 220456-28.2017.8.09.0175 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 18/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 220456-28.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1193 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE : RONICLEUDO LOPES PATRICIO ADV REQTE : 7867 GO - JUCELIO FLEURY JUNIOR 8693 GO -

Andamento do Processo n. 2017/0111536-4 - Recurso / Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4821) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 84.435 - AL (2017/0111536-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : VANDERLEY JOSÉ DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Andamento do Processo n. 2017/0154274-7 - Recurso / Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4831) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.177 - BA (2017/0154274-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MARCOS ALMEIDA SILVA PIRES (PRESO) ADVOGADOS : ADRIANNE MUNIZ DE MORAES - BA014617

Andamento do Processo n. 2017/0259867-2 - Recurso / Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4854) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.212 - CE (2017/0259867-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : WILLYAM SOARES DE SOUSA (PRESO) ADVOGADO : JOSÉ DE SOUZA PENTEADO E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 2017/0261796-3 - Recurso / Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4864) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.301 - MG (2017/0261796-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : CLAUDIO ALEXANDRE MARIANO (PRESO) ADVOGADOS : FABIO LUIZ CUNHA GASPAR - MG121255

Andamento do Processo n. 2017/0262869-1 - Recurso / Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4876) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.398 - RN (2017/0262869-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LUCAS SOUZA XAVIER ADVOGADOS : MÔNICA DE SOUZA DA LUZ - RN003787 MARCOS JOSÉ

Andamento do Processo n. 2017/0231941-7 - Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4952) HABEAS CORPUS Nº 415.841 - SP (2017/0231941-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : RODOLPHO PETTENA FILHO ADVOGADO : RODOLPHO PETTENA FILHO - SP0115004 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Andamento do Processo n. 0804390-34.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 18/10/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS numeração 0804390-34.2017.8.10.0000 – SÃO LUÍS PACIENTE: Uruan Guaçu Cordeiro Melo IMPETRANTE: Carlos Magno Sampaio Lima ENQUADRAMENTO: art.288 do C.P.B.

Pg. 1473. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

S MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR, REVOGO A PRISAO PRE VENTIVA DE JHON RIVER E PERMITO QUE O MESMO AGUARDE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL EM LIBERDADE PROVISORIA. EXPECA-SE O ALVARA DE SOL

Pg. 66. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

008. APELAÇÃO 0194338-73.2017.8.19.0001 Assunto: Desobediência (art. 330) / Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem:

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