Art. 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

Andamento do Processo n. 0003928-46.2019.8.06.0164 - Representação Criminal - 14/11/2019 do TJCE

de apresentação para o dia 23/10/2019, às 11h30min, de que cuida o art. 184 e seguintes da Lei 8.069/1990. DA INTERNAÇÃO... - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - AUTOR: …

Página 1000 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Novembro de 2019

de audiência de apresentação para o dia 23/10/2019, às 11h30min, de que cuida o art. 184 e seguintes da Lei 8.069/1990.../Notícia de Crime - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Página 128 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Novembro de 2019

- 70078698065 (CNJ: 235018-64.2018.8.21.7000) - L 8069/90 ESTATUTO CRIANÇA ADOLESC -DIP - 2. VARA - GETULIO VARGAS (50... MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU G. C. NOS LINDES DO ART. 241-D, CAPUT …

Página 2952 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

DOS ARTIGOS 107 E 171 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO NÃO DECRETADA. INEXISTÊNCIA... SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 122, E INCISOS, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOL…

Página 2953 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

AUTORIDADE JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 107 E 171 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO NÃO.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 184, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES…

Página 1092 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Novembro de 2019

Ramos, qualificada nos autos, com base no art. 107 , parágrafo único do ECA . Cópia da presente decisão serve... e por tudo o mais que dos autos consta, determino a LIBERAÇÃO IMEDIATA dos adolescent…

Andamento do Processo n. 0700024-62.2016.8.02.0044 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Furto (art.155) - 07/11/2019 do TJAL

A LIBERAÇÃO DO MENOR JHONAILTON DE ARAÚJO, consoante preconiza o art. 107, parágrafo único, do ECA. Esta decisão tem...Andamento do Processo n. 0700024-62.2016.8.02.0044 - Processo de Apuração de …

Página 479 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Novembro de 2019

o recurso obrigatório (art. 496, § 4º, inciso II, do CPC/15). Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80... A LIBERAÇÃO DO MENOR JHONAILTON DE ARAÚJO, consoante preconiza o art

Página 521 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Novembro de 2019

da pretensão punitiva, o que faço com espeque nos artigos 107, inc. IV e art. 109, inc. IV do CP, determinando... da prescrição da pretensão punitiva, o que faço com espeque nos artigos 107, inc. …

Página 532 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Novembro de 2019

. 109, inciso IV, todos do CPB e ao crime previsto, no art. 10, caput, da Lei n. 9.437/1997, o que faço com arrimo no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, ambos do CPB.... - Suspensão …