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19 de janeiro de 2019
Artigo 107 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2019

.B.D.S. ADV. : VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 6818-SE DECISÃO....: ...ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 107... DA DROGA APREENDIDA. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201888601435 AUTOR : M.P.D.E.D.S. ADOLESCENTE : J....EXPEÇA-SE O MANDADO DE DESINTERNAÇÃO, O QUAL DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE CUMPRIDO.I...

Pg. 3005. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

CONCRETIZADA EM 13/12/2018, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE INTERNAÇÃO DEFERIDO. COMO BEM PRECEITUA O ART. 108, DO ESTATUTO... DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A PERMITIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL... AQUELE PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 45 DIAS – SOB PENA...

Pg. 3022. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

SUPERIOR A PERMITIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO... DO MESMO ESTATUTO, SEGUNDO O QUAL “O PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO, ESTANDO O ADOLESCENTE... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 45 DIAS – SOB PENA DE SE CONTRARIAR O PROPÓ...

Pg. 87. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de Adolescentes..., todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 12.594/2012). § 1º O órgão de execução deve primar para que o acompanhamento de adolescentes..., todos da Lei n.º 8.069, de 1990, as quais constituem, incl...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

: D.L.S.C. DECISÃO....: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 107, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA, CONCEDO DESDE JÁ A DESINTERNAÇÃO..., SOB AS PENAS DO ARTIGO 299 DO CP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201880001474 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO.... POR FIM, DEVERÁ A SECRETARIA EFETUAR A BAIXA NA INSCRIÇÃO DO ADOLESCENTE NO CAD...

Inteiro Teor. 20180020075252 DF 0007396-32.2018.8.07.0000

; art. 244-B, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente - 13/03/2023). As partes manifestaram-se regularmente. Dessa... reconhecido a prescrição do crime do artigo 244-B do ECA, deixou de alterar a pena anotada, por entender que o art. 108... descritos no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal em concurso formal com...

Pg. 2041. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018

com o art. 310 do CPP, na redação dada pela Lei 12.302/2011, ao receber o flagrante, não sendo o caso de relaxamento... às disposições dos artigos 107 e 173 do ECA. Homologo, pois, o auto de apreensão do adolescente PAULO SÉRGIO DE SOUZA... JUNIOR . Despacho Ordinatório Nos termos do art. 1º, §2º, VIII, do Provimen...

Pg. 1521. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

a dois anos, ou multa.Estatuto da Criança e do AdolescenteArt. 243 - Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar..., ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa... da imputação aos crimes previstos nos artigos 129, 329 e 331, todos do CP.Para o crime...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 16051420158240033 Itajaí 0001605-14.2015.8.24.0033

a punibilidade do acusado em relação ao crime previsto no art. 244-B, caput , da Lei n. 8.069/1990, nos termos do art. 107... devendo ser o adulto responsabilizado pelo crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 " (fls. 256-270... ao delito previsto no art. 244-B, caput , da Lei n. 8.069/1990, impondo-se, por con...

Andamento do Processo n. 0004275-18.2013.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 06/12/2018do TJES

da Lei 8.069 /90. Arbitro honorários advocatícios ao Dr. Marcos Kister Pelanda , OAB/ES 22.053 , nomead o como advogad... e JULGO EXTINTA a presente representação, nos termos do artigo 107 , inciso IV, 1ª parte, do CPB. Sem custas nos termos... o dativ o em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do art...

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