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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 41 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045514 RS 2017/0013677-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.514 - RS (2017/0013677-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRGUES E OUTRO(S) - SP0128341 AGRAVADO : MOACYR LISBOA DA SILVA ADVOGADOS : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(S) - RS086423 MARILINDA DA CONCEIÇAO...

Andamento do Processo n. 2017/0013677-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(4437) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.514 - RS (2017/0013677-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRGUES E OUTRO (S)

Pg. 4880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, nos termos do aresto de fls. 917/923 (e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 928/942, e-STJ), a recorrente aponta ofensa ao art. 10,

Inteiro Teor. : 10048499320168260565 SP 1004849-93.2016.8.26.0565

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000855452 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004849-93.2016.8.26.0565, da Comarca de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064730 RJ 2017/0048274-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.730 - RJ (2017/0048274-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 AGRAVADO : JOSE SAMUEL JALOM ADVOGADO : SANCLER FERREIRA DA SILVA - RJ087524 DECISAO 1. Cuida-se de agravo interpost...

Andamento do Processo n. 2017/0048274-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(5440) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.730 - RJ (2017/0048274-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S)

Pg. 5472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) -SP128341 AGRAVADO : JOSE SAMUEL JALOM ADVOGADO : SANCLER FERREIRA DA SILVA - RJ087524 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por GEAP

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1174643 MG 2017/0241715-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.643 - MG (2017/0241715-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADOS : GILBERTO BORGES DA SILVA - MG144478 CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES E OUTRO(S) - MG111753N AGRAVADO : CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : SEM REPRES...

Pg. 6937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

testemunhas. - Negar provimento ao Recurso. (fl. 98) Nas razões do recurso especial, a Instituição bancária aponta ofensa à Súmula 596 do STF; aos arts. 20, II, 41 e 42, do CDC c/c 876 do Código

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074157942 RS

NWN Nº 70074157942 (Nº CNJ: 0179909-02.2017.8.21.7000) 2017/Cível Embargos de declaração. Seguros. Plano de saúde. Ação revisional. Omissões sanadas. Necessidade de observar a diluição do reajuste

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