Artigo 41 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Andamento do Processo n. 0720696-15.2021.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2022 do TJDF

N. 0720696-15.2021.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: EFIGENIA SOARES DE JESUS. Adv (s).: DF25650 -HERBERT HERIK DOS SANTOS. R: BANCO GMAC S.A.. Adv (s).: DF12151 - CARLOS AUGUSTO…

Página 114 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2022

V, 191, inciso VIII, 263, caput, inciso III e 264 da Lei Orgânica do Distrito Federal; nos Artigos 1º e 9º da Lei Federal nº 1.060/1950; no Art. 1º da Lei Federal nº 7.115/1983; nos Artigos 1º, 2º,…

Página 1096 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2022

Defende que a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas (Crédito pessoal não consignado) praticada no mercado em fevereiro/2021, de acordo com o…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários contra Banco Bradesco

07/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Última distribuição : 29/04/2020 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Direito de Imagem contra Banco Bradesco Financiamentos

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEDREIRAS - MA. TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, portador do RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na CEP , vem…

Modelo 2022 - Petição inicial - Empréstimos Contratado Mediante Fraude - Assinatura falsa - Banco C

Olá Caro Colega que me acompanha no Jus Brasil! :) O modelo abaixo foi elaborado para um caso especifico, mas está sendo disponibilizado como forma de auxiliar aqueles que precisam de uma noção de…

Página 1408 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Janeiro de 2022

Ademais, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes…

Página 1416 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2022

Ademais, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

Dra. Ap. Cabral Bernardino - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA 2° VARA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: Ref.: Manifestação sobre a Contestação ofertada pela…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Fdl Comercio de Alimentos e Bebidas

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA , já qualificada nos autos, em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES que…