Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 41 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 41 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Andamento do Processo n. 1226-39.2016.8.10.0062 - Reclamação Cível - 22/03/2017 do TJMA

Autos nº 1226-39.2016.8.10.0062 – Reclamação Cível Reclamante: Bernardo Rodrigues de Araújo Advogada: Dra. Munira Silva Serra OAB/MA 8191 Reclamado: Banco Bradesco S/A Advogado (a): Dr. Antonio de

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

‘Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por

RECURSO ESPECIAL: REsp 1610438 RS 2016/0169854-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.438 - RS (2016/0169854-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : ELÓI CONTINI - RS035912 TADEU CERBARO E OUTRO(S) - RS038459 RECORRIDO : DINAMICA REFRIGERACAO LTDA ME ADVOGADO : LEONARDO HEINECK BRASIL - RS063372 INTERES. : CARLOS ALBERTO DO AMARA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059681 RS 2017/0038876-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.681 - RS (2017/0038876-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 AGRAVADO : INES FEDERLE MADALOSSO ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(S) - RS086423 DECISÃO Tra...

Andamento do Processo n. 2017/0038876-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(5762) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.681 - RS (2017/0038876-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E

Andamento do Processo n. 2016/0169854-3 - Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(5862) RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.438 - RS (2016/0169854-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : ELÓI CONTINI - RS035912 TADEU CERBARO E OUTRO (S) -

Pg. 5071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

CDC. APLICABILIDADE. 1. Aplica-se, no caso concreto, a disciplina do CDC. Nulidade de cláusula contratual caracterizada, haja vista que prevê o aumento da mensalidade de forma desproporcional e muito

Pg. 5383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 241/254). Nas razões do especial, aponta a instituição financeira, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 28 da Lei n.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048792 PR 2017/0019471-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.792 - PR (2017/0019471-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES E OUTRO(S) - PR019937 GILBERTO BORGES DA SILVA - PR058647 AGRAVADO : VALDECIR LUIZ BRANDINI ADVOGADO : SANDRA CARRILH...

Andamento do Processo n. 2017/0019471-3 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

(4320) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.792 - PR (2017/0019471-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : CRISTIANE BELINATI

×