Artigo 41 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Página 583 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Setembro de 2020

(art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde... do mérito. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0028913-84.2020.8.21.7000 RS

bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito... , III , do Código de Defesa do Consumidor (fls. 203-209). Apresentadas as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1028259-21.2019.8.26.0002 SP 1028259-21.2019.8.26.0002

de Defesa do Consumidor; Súmula 297 do STJ; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., incisos X e XXXV, da Constituição Federal; artigos 3º, 14, 41 e 51, …

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 455 - Processo 53500.016278/2012-76 Recorrente/Interessado... de multa em sanção de obrigação de fazer, nos termos do art. 68 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672130150416001 MG

dispostas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, bem como nos princípios da boa-fé objetiva e da função... costumes, ou que represente desequilíbrio entre as partes e excesso no valor …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200765923001 MG

entre as partes e excesso no valor das prestações. Na forma do art.41 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato realizado... do Código de Defesa do Consumidor em que seja patente a abusividade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1608023 PR 2016/0158700-0

de Processo Civil de 1973, 6º, 41 , 42 , 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor e 46 e 47 da Lei 8.078 /1990. Alega... dos art. 330, 333, II, do Código de Processo Civil de 1973, 6º, 41 , 42 …

Página 118 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Agosto de 2020

administrativas, o que é inclusive a dicção do artigo 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 56... sendo cobrado para, então, exercer o seu direito de defesa. A esse …

Página 701 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2020

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte vulnerável..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1738094 SP 2020/0194740-0

, 40 , 41 , 42 , 51 , 52 , 53 do CDC e art. 373, I e II do CPC), Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa) e divergência não... em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já …