os artigos 39 a 41 do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, exigir do consumidor vantagem excessiva, vejamos: Art. 39... abusivos e a pratica de juros sobre juros são intoleráveis pelo Código…
Artigo 41 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Andamento do Processo n. 5342354-54.2018.8.09.0120 - 19/01/2021 do TJGO
do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, cabendo ao julgador analisar as condições..., em homenagem ao artigo 884 do Código Civil, bem como ao art. 51, IV, …
Página 2210 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2021
o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, deve ser majorada a verba honorária fixada na origem. APELO..., parágrafo único, 46, 47, 51, incisos IV, X e XII, 52, inciso II, 54, § …
Andamento do Processo n. 5157185-07.2018.8.09.0051 - 18/01/2021 do TJGO
CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” Alega o recorrente violação dos artigos 30, 31, 39, 41, 46, 47 e 51, incisos IV e X, do Código... de Defesa do Consumidor e 319, 798 inciso I, alíneas a, b e c, 803 …
Página 2280 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021
CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” Alega o recorrente violação dos artigos 30, 31, 39, 41, 46, 47 e 51, incisos IV e X, do Código... de Defesa do Consumidor e 319, 798 inciso I, alíneas a, b e c, 803 …
Página 979 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021
ao consumidor um orçamento prévio da contratação, conforme apregoa o próprio Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo..., demais encargos e invoca a publicidade que deve conferir aos consumidor……
Página 75 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Dezembro de 2020
, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas na Lei nº 8078/1990 e na legislação... ou tabelamento de preços (art. 41, CDC); XXIX - submeter, na cobrança de …
Andamento do Processo n. 1906097 - Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ
, da Lei n. 4.595/64, combinado com a Resolução n. 1.064/85 e aos artigos 373, I, e 1.022 do Código de Processo Civil... da prestação; após a referida lei, a multa está limitada a 2% (dois por …
Página 11353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020
do que ficou apontado no acórdão recorrido, os aposentados e pensionistas, por força de lei e do art. 41 do Regulamento... da ativa. Invocação do artigo 41 do Regulamento do Plano de Beneficio. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032614-29.2019.8.26.0114 SP 1032614-29.2019.8.26.0114
do art. 57 da Lei nº 8.078/1990. P recedentes do STJ e desta C âmara. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso... em análise e que, portanto, não deve ser imputada ao cliente - Aplicação …