cobrança atinente ao Auto de Infração nº 4716 D9, lavrado por violação ao artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor (págs... Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Remessa dos autos que se …
Art. 41 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09002414120178240023 Capital 0900241-41.2017.8.24.0023
de tais ilegalidades. O Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 2º , traz o conceito de consumidor: 'Art. 2º. Consumidor... e III , do Código de Defesa do Consumidor , a par do que atenta …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07238431720198070001 DF 0723843-17.2019.8.07.0001
de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 /90 não são aplicáveis à lide em exame. A sociedade-autora, no exercício de atividade..., viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor , notadamente o a……
Andamento do Processo n. 1.870.255 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ
. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 170 , § 1º , DA LEI Nº 6.404 /76, 467 E 471 DO CPC DE 1973. SÚMULA 284 DO STF. SÚMULA 371 DO STJ... aos arts. 170 , § 1º , da Lei nº 6.404 /76, 467 e 471 do CPC /73, não se …
Página 9723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020
de mercado. 03. - A multa moratória deve obedecer o disposto no art. 52 , § 1 s , do Código de Defesa do Consumidor que limita... aponta divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 3º , II , 4º …
Andamento do Processo n. 5008088.30.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 22/04/2020 do TJGO
, a Lei estadual n.º 15.802/2006, instituidora do Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico, em seu artigo 4... mandamental. Segundo se extrai dos artigos 1º e 6º, § 3º, Lei federal n.º …
Página 3008 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2020
4.6 e 41 do CDC, dispondo respectivamente que: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão... contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Em …
Página 73 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Abril de 2020
do consumidor (art. 50, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, XIX, do Decreto Federal nº 2.181/97). II... será inferior ao corpo 12, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor (a……
Andamento do Processo n. 0808325-45.2015.8.05.0080 - Procedimento Sumário - Fornecimento de Energia Elétrica - 17/04/2020 do TJBA
acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso... em favor da parte acionante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de C……
Página 2054 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2020
-se que a parte acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso... do ônus da prova em favor da parte acionante, nos termos do art.…