Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 41 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 41 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Pg. 4043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, por não estar compreendido na expressão "lei federal", constante do art. 105, III, a, da CF, conforme previsto na Súmula ..., II, 4º, 9º e 10º da Lei 4.595/64, bem como Súmula 596, do STF, alegando, em síntese, que houve a adequada... VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 75). Inconformado, o BANCO interpôs...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2017

. Nas razões do presente recurso especial, o recorrente alega negativa de vigência aos artigos 20, II, 41 e 42, do CDC; 876... e preparo conforme certidão de fl. 147. Todavia,não merece amparo a alegada contrariedade aos artigos aos 20, II, 41 e 42... especial não é meio hábil para tal análise, por não se enquadrar no ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071078 RS 2017/0059911-4

dos arts. 10 , § 3º , 15 e 35-E da Lei 9.656 /1998, 15 da Lei 10.741 /2003 e 41 do Código de Defesa do Consumidor..., alega-se violação dos arts. 10 , § 3º , 15 e 35-E da Lei 9.656 /1998, 15 da Lei 10.741 /2003 e 41 do Código de Defesa...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1071078 RS 2017/0059911-4 AGRAVO EM ...

Pg. 5541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

-se violação dos arts. 10, § 3º, 15 e 35-E da Lei 9.656/1998, 15 da Lei 10.741/2003 e 41 do Código de Defesa...-se. Brasília-DF, 27 de abril de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Relator (4866) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, insurge-se contra ...

Apelação: APL 16462201 PR 1646220-1 (Acórdão)

) aplica-se à relação as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ; iii) é ilegal a cobrança de taxa de juros não..., o que enseja sua nulidade, nos termos do artigo 11 da mesma lei; v.i) ainda que estipulada contratualmente, a capitalização..., o que não se verifica no caso; vi) não se aplica ao caso a prot...

Apelação: APL 15989896 PR 1598989-6 (Acórdão)

, que encontra amparo legal no Código de defesa do Consumidor , art. 41 , § único, eis que foi cobrado em quantia indevida... assim ementado: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRINCÍPIO DA BOA-FÉ... e discutidos estes autos de Apelação Cível 1.598.989-6, do...

Pg. 7283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

da Súmula 297/STJ e dos artigos 34 do Decreto-Lei 70 /1966, 2º, § 1º, da Lei 9.514 /1997, 41 , IV, do Código de Defesa do Consumidor , além de divergência jurisprudencial.... 9.514 /97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Se o procedimento do artigo 26 da Lei 9.514 /97 foi rigorosamente observado... fim de prequestionamento. 2. P...

Andamento do Processo n. 0000803-84.2015.8.10.0104 - Apelação Cível - 28/04/2017 do TJMA

do parágrafo único, do artigo 41 , do Código de Defesa do Consumidor , o cliente cobrado em quantia indevida tem direito à... advocatícios quando fixados dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , vigente...Andamento do Processo n. 0000803-84.2015.8.10.0104 - Apelação Cível ...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2017

do parágrafo único, do artigo 41 , do Código de Defesa do Consumidor , o cliente cobrado em quantia indevida tem direito à... advocatícios quando fixados dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil... - Os embargos de declaração, mesmo para a finalidade de prequestionamento, de...

Apelação: APL 16446145 PR 1644614-5 (Acórdão)

II , 41 , 42 e 52 do Código de Defesa do Consumidor , artigo 28 , parágrafo 1.º , inciso I , da Lei n.º 10.931 /2004..., resolvida a questão acerca da existência 3 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao código de processo civil : Lei n.º... da Constituição Federal , artigos 3.º , inciso IX, 4.º , incisos VI e IX ,...

×