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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 41 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 41 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077398618 RS

do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe, in verbis : Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre... abusiva. Incidência do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 532, do STJ. III. Por conseguinte... da demandada, violando o disposto no art. 39, III, do Código de Def...

Inteiro Teor. 10046419620178260073 SP 1004641-96.2017.8.26.0073

. 20 , II , 41 e 42 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ; do art. 876 do Código Civil e dos arts. 3º , II , 4º... )-ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO... .” (“Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª ed., RT, 2105, SP, p. 4...

Andamento do Processo n. 0568991-94.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 10/07/2018 do TJBA

(Coordenadoria de Defesa do Consumidor) para verificar os cálculos. Conforme certidão da CONDECON, acostada aos autos, o suposto... e o princípio da informação, nos termos do art. 41, incisos IV, XV, § 1, incisos I, II e III, do CDC. Saliente... de 2018. Fernanda Marinho Silva Godinho Juíza de Direito 11ª Vara de Rela...

Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2018

de fundamentação para inversão do ônus. O Novo Código de Processo Civil pátrio estabelece, no seu artigo 1.022..., a Requerente, que, inconformada com o valor cobrado pela Acionada, procurou a CONDECON (Coordenadoria de Defesa do Consumidor..., nos termos do art. 41, incisos IV, XV, §1, incisos I, II e III, do CDC. Sa...

Andamento do Processo n. 0340249-82.2012.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 09/07/2018 do TJBA

.. Alega, em suma, violação aos artigos 20, II, 41 e 42 do CDC, art , 876 do CC e artigos 3º , II e 4º e incisos, 9º e 10... do apelo nobre em testilha por suposta violação aos artigos 20, II, 41 e 42 do CDC, art , 876 do CC e artigos 3º , II e 4º... e incisos, 9º e 10 da lei 4595/ 64, e 461 do CPC , haja vista a salut...

Pg. 170. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/07/2018

, II, 41 e 42 do CDC, art, 876 do CC e artigos 3º , II e 4º e incisos, 9º e 10 da lei 4595/ 64, e 461 do CPC bem assim às... aos artigos 20, II, 41 e 42 do CDC, art, 876 do CC e artigos 3º , II e 4º e incisos, 9º e 10 da lei 4595/ 64, e 461... Extraordinário manejado, no que concerne à alegada ofensa ao artigo 1022, do...

Andamento do Processo n. 0004536-59.2016.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 06/07/2018 do TJMA

da prova e demais normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Juntou documentos (fls. 35/39..., do Constituição Federal, em que se alega violação do artigo 20, II, 41, 42 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; 182... ao julgador delas conhecer de ofício.II.2 - Código de Defesa do Consum...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2018

, 41 , 42 e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor ; 182 , 368 , 394 , 395 e 876 do Código Civil ; 515 do Código..., mediante competência que lhe foi conferida pela Lei 4.595 de 1964. II.7 - Da caracterização da moraPara a configuração... - RECURSO PROVIDO (ART. 557 , § 1ºA, DO CPC ). DECISÃO. Cuida-se de recu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077906014 RS

quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 6. No que tange... do Código de Defesa do Consumidor nos contratos entabulados entre participantes e a demandada. Inteligênci recurso em exame... da solidariedade incidente no caso em análise. Inteligência dos art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077226280 RS

AOS INATIVOS. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 108/2001. STJ - RESP 1.425.326/RS. Legitimidade passiva ad causam (Petrobrás... complementar, nos termos do art. 202 da Constituição Federal, da Lei Complementar 109/01, bem como através dos termos... de Justiça no sentido de que descabe a aplicação do Código de Defe...

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