Art. 41 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191688019001 MG

das prestações. Na forma do art. 41 do Código de Defesa do Consumidor , o contrato realizado entre as partes é de adesão.... São perfeitamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consum…

Andamento do Processo n. 0002098-91.2015.8.10.0061 - Procedimento de Conhecimento - 20/02/2020 do TJMA

causados (art. 6º, VI, 14, da Lei .8.078/90). Há presunção de boa-fé na narrativa da parte autora (art. 4º, I e III... pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in …

Página 1363 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Fevereiro de 2020

, conforme o art. 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor.Destarte, não se vislumbra no caso vertente nenhuma... exposição do art. 3o, § 2o da Lei 8.078/90, serão aplicadas ao caso as …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1603497 MS 2016/0142379-0

, 41 e 42 do CDC , 3º, II, e 4º, 9º e 10 da Lei 4.595 /64. Insurge contra a revisão do contrato tendo em vista... , 368 , 389 , 394 , 421 , 422 e 876 do Código Civil , 20 do CPC/1973, 20 , II , 4…

Página 6813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

, 20 do CPC/1973, 20, II, 41 e 42 do CDC, 3º, II, e 4º, 9º e 10 da Lei 4.595/64. Insurge contra a revisão do contrato.... Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10109130000135002 MG

por cento), conforme artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Suspensa a cobrança das verbas sucumbenciais, com relação... (ART. 85, § 2º C/C 11 DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. A realização de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10107120005411001 MG

no valor das prestações. Na forma do art. 41 do Código de Defesa do Consumidor , o contrato realizado entre as partes é... de produção de prova pericial. São perfeitamente aplicáveis as disposições …

Página 1228 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Fevereiro de 2020

, devendo responder pelos danos causados (art. 6º, VI, 14, da Lei .8.078/90). Há presunção de boa-fé na narrativa da parte... e juros legais, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do C…

Página 114 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

, do Código de Defesa do Consumidor, tidos por violados, não foiapreciada. Faltouà recorrente, ter suscitado as questões por meio... viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte superior. …

Página 1202 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Fevereiro de 2020

de relação de consumo conforme exposição do art. 3o, § 2o da Lei 8.078/90, serão aplicadas ao caso as previsões e garantias... da Lei . 9.099/95.Era o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, …