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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 41 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 41 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/02/2018

, III , 18 , § 6º , da Lei 8.078 /90, configurando a infração descrita no artigo 12 , IX , do Decreto 2.181 /97, bem como a alínea d, “7”, da Portaria Normativa n 001/2015, em seu anexo I...., o acolho integralmente. Infere-se que o Fornecedor contrariou o disposto no art. 6º , III do Código de Defesa do Consumidor...

Andamento do Processo n. 0800420-34.2017.8.10.0062 - Processo Eletrônico - 05/02/2018 do TJMA

. NO MÉRITO É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “ Art. 6º São direitos... o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente cumpre deferir o pedido de assistência judiciária... do Código de Defesa do Consumidor ao qual está submetida;II -impõe...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/02/2018

, sob pena de violar francamente o constante do inciso IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor ao qual está... de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... o necessário caráter pedagógico. IV - Nos termos do parágrafo único, do artigo 4...

Andamento do Processo n. 2017/0113622-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

dos arts 20, II, 41 e 42 do Código de Defesa do Consumidor; 876 do Código Civil; 3°, II, 4° e incisos, 9º e 10, da Lei 4.595... ESPECIAL 1.102.700 - RJ (2017/0113622-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO...) - RJ169843 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) ...

Pg. 16431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

dos arts 20, II, 41 e 42 do Código de Defesa do Consumidor; 876 do Código Civil; 3°, II, 4° e incisos, 9º e 10, da Lei 4.595... ESPECIAL 1.102.700 - RJ (2017/0113622-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO...) - RJ169843 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) ...

Andamento do Processo n. 1004657-21.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 30/01/2018 do TJSP

. Nesse sentido, dispõe a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições..., a consignação na quantia ou da coisa devida.Referida lei é o Código Civil, que em seu artigo 335 apresenta as hipóteses cabíveis:Art... de Usura, Lei 1.521/51 e pela Constituição Federal em seus artigos ...

Pg. 2354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2018

pela Lei de Usura, Lei 1.521/51 e pela Constituição Federal em seus artigos 173 e 192, § 3º (revogado); que não há que se falar... o autor, em função dos artigos 940 do CC/02 e 41, parágrafo único, do CDC, à repetição em dobro do que lhe foi cobrado... dos artigos 389 e ss. do NCPC; reconhecer a inconstitucionalida...

Andamento do Processo n. 0003066-03.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça decidiu que as entidades de previdência privada estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor..., do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do autor, facilitando na defesa de seus direitos... Lei Complementar 109/2001, que em seu art. 17, versa sobre as alteraçõe...

Pg. 36. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2018

ré, defiro, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor... ainda que o regime privado de previdência é regulamentado pela Lei Complementar 109/2001, que em seu art.17, versa... do plano pelos autores, como a Lei Complementar 109/2001, em seu art.23, pr...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 12842620048240045 Palhoça 0001284-26.2004.8.24.0045

breve menção aos arts. 182, 368, 394, e 876 do Código Civil; 20, inciso II, 41, e 42, do Código de Defesa do Consumidor... , do Código de Processo Civil. O apelo especial tem sua admissibilidade vedada pelas alíneas "a" e "c" do art. 105...; 3º, inciso II, 4º, 9º, e 10 da Lei n. 4.595/64; 273 do Código de Processo Civ...

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