Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
os artigos 39 a 41 do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, exigir do consumidor vantagem excessiva, vejamos: Art. 39... abusivos e a pratica de juros sobre juros são intoleráveis pelo Código…
do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, cabendo ao julgador analisar as condições..., em homenagem ao artigo 884 do Código Civil, bem como ao art. 51, IV, …
o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, deve ser majorada a verba honorária fixada na origem. APELO..., parágrafo único, 46, 47, 51, incisos IV, X e XII, 52, inciso II, 54, § …
CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” Alega o recorrente violação dos artigos 30, 31, 39, 41, 46, 47 e 51, incisos IV e X, do Código... de Defesa do Consumidor e 319, 798 inciso I, alíneas a, b e c, 803 …
CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” Alega o recorrente violação dos artigos 30, 31, 39, 41, 46, 47 e 51, incisos IV e X, do Código... de Defesa do Consumidor e 319, 798 inciso I, alíneas a, b e c, 803 …
ao consumidor um orçamento prévio da contratação, conforme apregoa o próprio Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo..., demais encargos e invoca a publicidade que deve conferir aos consumidor……
, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas na Leinº8078/1990 e na legislação... ou tabelamento de preços (art. 41, CDC); XXIX - submeter, na cobrança de …
, da Lei n. 4.595/64, combinado com a Resolução n. 1.064/85 e aos artigos 373, I, e 1.022 do Código de Processo Civil... da prestação; após a referida lei, a multa está limitada a 2% (dois por …
do que ficou apontado no acórdão recorrido, os aposentados e pensionistas, por força de lei e do art. 41 do Regulamento... da ativa. Invocação do artigo41 do Regulamento do Plano de Beneficio. …
do art. 57 da Leinº8.078/1990. P recedentes do STJ e desta C âmara. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso... em análise e que, portanto, não deve ser imputada ao cliente - Aplicação …