Art. 41 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
1.129/86; 2º da Resolução nº 2.166/95; MP 1.963-17/2000; 20, II, 41 e 42 do CDC; 421, 422 e 876 do Código Civil. Sustentou... especial pela BV, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, alegando ofensa aos arts 4º, VI e XI e 9° da Lei nº.... CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527 DO CPC/73. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. S...
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do Código de Defesa do Consumidor, posto que tal medida só pode ser aplicada caso a cobrança seja indevida e decorrente... rejeitados. Nas razões recursais, a recorrente aponta violação aos arts. 10, § 3º, 16 e 35-E da Lei 9.656/98; 41 e 51, IV... de má-fé. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Quanto à ...
de Defesa do Consumidor, posto que tal medida só pode ser aplicada caso a cobrança seja indevida e decorrente de má-fé. É... o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Quanto à alegada violação do art. 41 do CDC, verifica-se que o conteúdo..., ainda, que o estabelecimento de devolução dos valores pagos a título...
do artigo 98 do Código de Processo Civil.? Inconformada a ré interpôs o recurso de apelação, argumentando que a taxa cobrada... por cento) ao ano. Prequestiona lesão ao artigo 6º, I, II, IV, V, VI, VII, 28, 41, 52 do CDC e dos artigos 478, 479, 480... do Código Civil, do artigo 357, 358 e 359 do Código de Processo Civ...
. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , majoro em 20% o valor atualizado..., por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1106567 RS 2017/0119579-1 AGRAVO EM ...
10.741 ; 41 do Código de Defesa do Consumidor . Sustenta, em síntese: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa.... Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A...