Art. 41 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
indenizado. III - Nos termos do parágrafo único, do artigo 41, do Código de Defesa do Consumidor, a parte cobrada em quantia... ordenamento nacional, como facilmente se depreende da leitura do art. 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor..., expressamente o contratar. Aliás, tal medida é corolário do dever de...
para caracterizar o dano moral a ser indenizado. III - Nos termos do parágrafo único, do artigo 41, do Código de Defesa..., do Código de Defesa do Consumidor, vale trazer a colação os ensinamentos de Herman Benjamin, Claudia Lima Marques... no Código de Defesa do Consumidor, o direito à informação é também elemento es...
do parágrafo único, do artigo 41, do Código de Defesa do Consumidor, a parte cobrada em quantia indevida tem direito à repetição..., tal medida é corolário do dever de informação. Previsto no Código de Defesa do Consumidor, o direito à informação é também...Pg. 1509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/...
indenizado. III - Nos termos do parágrafo único, do artigo 41, do Código de Defesa do Consumidor, a parte cobrada em quantia... de direito do consumidor, também caracteriza ilícito na legislação do direito da concorrência (artigo 35, § 3º, XVIII, da Lei...Pg. 1526. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11...
, os arts. 30 a 41 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. § 1o Os canais de comercialização virtual e os anúncios... nos arts. 36 a 38 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. § 2o Os fornecedores devem disponibilizar... inciso II do artigo 1º da Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre a denomina...
. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 STJ). Possuindo a comissão..., III do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam... das prestações (art. 421 e seg. do CC). Aliás, de acordo como o art. 41 do ...
o prequestionamento dos artigos 6º, 14, 20, 25, 39, 40, 41, 46, 47, 49, 51, 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor... e dos artigos 396, 399, 422 e 423 do Código Civil (fls. 1-2). Intimada, a embargada apresentou contrarrazões às folhas 5 e 6. É... - As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão discip...
previstos no orçamento e conhecido previamente. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, isso caracteriza enriquecimento... oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços... amostra grátis.” (Ada Pellegrini Grinover e Outros, “Código Brasileiro...
, 41 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, art. 876, do Código Civil e arts. 3º, II, 4º, 9º e 10, da Lei nº. 4595/64... tocante à suposta malferição aos arts. 20, II, 41 e 42 do CDC e 876 do Código Civil, verifica-se ser inviável exercer...Pg. 234. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJB...
Pg. 235. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2018 No tocante à ofensa ao art..., DJe 30/05/2018) No que tange à suposta violação dos arts. 3º, II, 4º, 9º e 10, da Lei nº. 4595/64, observa... a e c do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, violação aos artigo...