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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 41 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 41 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1500638 MS 2014/0298594-2

1.129/86; 2º da Resolução 2.166/95; MP 1.963-17/2000; 20, II, 41 e 42 do CDC; 421, 422 e 876 do Código Civil. Sustentou... especial pela BV, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, alegando ofensa aos arts 4º, VI e XI e 9° da Lei .... CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527 DO CPC/73. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. S...

Pg. 3051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

se vislumbra qualquer relação de consumo entre as partes. O artigo 2º da Lei8.078/90, define o consumidor... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO”. (TJ/SP - Apelação 1006541..., Des. Fernandes Lobo, j. em 07/08/2014).Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumido...

Pg. 5246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

no art. 105 , III , a , da CF/88 , alegando ofensa aos arts 4º , VI e XI e 9º da Lei . 4.595 /64; resolução do Banco... Central 1.129/86; 2º da Resolução 2.166/95; MP 1.963-17/2000; 20 , II , 41 e 42 do CDC ; 421 , 422 e 876 do Código...Pg. 5246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 – INTELIGÊNCIA DO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059545 RS 2017/0038608-1

DAS MENSALIDADES. CUSTEIO 2013. RESOLUÇÃO/INTERVENTOR 02/2013. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VARIAÇÃO UNILATERAL DA MENSALIDADE. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não... interposto pela ré, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 969036 RS 2016/0217418-3

a título de mensalidade viola totalmente os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, posto que tal medida só pode..., ainda, que o estabelecimento de devolução dos valores pagos a título de mensalidade viola totalmente os preceitos do Código de Defesa do Consumidor... aos arts. 10, § 3º, 16 e 35-E da Lei 9.656/98;...

Pg. 5808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

do Código de Defesa do Consumidor, posto que tal medida só pode ser aplicada caso a cobrança seja indevida e decorrente... rejeitados. Nas razões recursais, a recorrente aponta violação aos arts. 10, § 3º, 16 e 35-E da Lei 9.656/98; 41 e 51, IV... de má-fé. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Quanto à ...

Pg. 5874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

de Defesa do Consumidor, posto que tal medida só pode ser aplicada caso a cobrança seja indevida e decorrente de má-fé. É... o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Quanto à alegada violação do art. 41 do CDC, verifica-se que o conteúdo..., ainda, que o estabelecimento de devolução dos valores pagos a título...

Pg. 1881. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017

do artigo 98 do Código de Processo Civil.? Inconformada a ré interpôs o recurso de apelação, argumentando que a taxa cobrada... por cento) ao ano. Prequestiona lesão ao artigo 6º, I, II, IV, V, VI, VII, 28, 41, 52 do CDC e dos artigos 478, 479, 480... do Código Civil, do artigo 357, 358 e 359 do Código de Processo Civ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1106567 RS 2017/0119579-1

. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , majoro em 20% o valor atualizado..., por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1106567 RS 2017/0119579-1 AGRAVO EM ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1028540 RS 2016/0320820-3

10.741 ; 41 do Código de Defesa do Consumidor . Sustenta, em síntese: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa.... Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A...

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