Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 106 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 106, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/11/2018

infratora nos termos do parágrafo único do artigo 106 do Estatuto da Criança e do adolescente propondo concomitantemente a aplicação de medidas protetivas acima mencionadas, tendo sido aceita... a presença de criança ou adolescente em desacordo com o art. 258 do ECA e Portaria Judicial 13/2011.Eis o relatório. Decido....

Andamento do Processo n. 0017726-06.2017.8.26.0482 - Apelação - 14/09/2018 do TJSP

Nº 0017726-06.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente

Pg. 3147. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2018

PESSOAL DO JOVEM DESFAVORÁVEL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E SISTEMÁTICA DA LEI (ART. 122 DO ECA).MEDIDA QUE PODE SER REAVALIADA A QUALQUER TEMPO, OBSERVANDO O PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES.RECURSO NÃO

Andamento do Processo n. 0000157-09.2013.8.18.0044 - 11/10/2017 do TJPI

Processo nº 0000157-09.2013.8.18.0044 Classe: Auto de Apreensão em Flagrante Requerente: MAYCON TAVARES DE SOUSA, DELEGACIA DE POLÍCIA DE CANTO DO BURITI-PI Advogado (s): Autor do fato: C. P. DA S.

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/10/2017

Processo nº 0002078-52.2016.8.18.0026 Classe: Procedimento Comum Autor: JOÃO LUIS DE QUEIROZ - ME Advogado(s): AGENOR FRANKLIN DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 8458), MÁRIO RIBEIRO ARAGÃO

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074680919 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RT Nº 70074680919 (Nº CNJ: 0232206-83.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O CONHECIMENTO DA AÇAO. PEDIDO

Andamento do Processo n. 0001499-38.2017.8.26.0482 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0001499-38.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente

Pg. 1997. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001028-70.2016.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Andamento do Processo n. 0025607-68.2016.8.26.0482 - Apelação - 13/07/2017 do TJSP

Nº 0025607-68.2016.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente

Pg. 2038. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

- APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - CONDUTA TIPIFICADA COMO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO – AFASTAMENTO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - MATERIALIDADE

×