Art. 106, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15099016420198260320 SP 1509901-64.2019.8.26.0320

(descumprimento ao artigo 106 , parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente ). Ressalta a incidência da teoria... a prática de ato infracional por conduta, em tese, análoga à tipificada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313180072412001 MG

pelo envolvimento de adolescente (art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n.º 11.343/06), impingindo a Wanderson..., caput, c/c o art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/06, porquanto, "na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15018939720198260482 SP 1501893-97.2019.8.26.0482

dadas pela Lei 11.719/08, sendo aplicável ao caso a lei especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente... fixadas pelo § 1º do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, …

Página 9879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2019

, sendo certo que, no que se refere à sobredita infração penal (art. 244-B da Lei 8.069/90), o processo não carece de provas... da Lei 8.069/90. Alega, em síntese, que as provas colacionadas aos …
Amanda Rangel, Advogado
ano passado

A eficácia das medidas socioeducativas em meio aberto

-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990. Brasília, 13 de julho de 1990. ______. …

Página 1389 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Novembro de 2018

infratora nos termos do parágrafo único do artigo 106 do Estatuto da Criança e do adolescente propondo concomitantemente a aplicação de medidas protetivas acima mencionadas, tendo sido aceita... a …

Andamento do Processo n. 0017726-06.2017.8.26.0482 - Apelação - 14/09/2018 do TJSP

Nº 0017726-06.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente…

Página 3147 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2018

PESSOAL DO JOVEM DESFAVORÁVEL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E SISTEMÁTICA DA LEI (ART. 122 DO ECA).MEDIDA QUE PODE SER REAVALIADA A QUALQUER TEMPO, OBSERVANDO O PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES.RECURSO NÃO…

Andamento do Processo n. 0000157-09.2013.8.18.0044 - 11/10/2017 do TJPI

Processo nº 0000157-09.2013.8.18.0044 Classe: Auto de Apreensão em Flagrante Requerente: MAYCON TAVARES DE SOUSA, DELEGACIA DE POLÍCIA DE CANTO DO BURITI-PI Advogado (s): Autor do fato: C. P. DA S.

Página 274 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Outubro de 2017

Processo nº 0002078-52.2016.8.18.0026 Classe: Procedimento Comum Autor: JOÃO LUIS DE QUEIROZ - ME Advogado(s): AGENOR FRANKLIN DE OLIVEIRA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 8458), MÁRIO RIBEIRO ARAGÃO…