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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Andamento do Processo n. 0001560-80.2015.805.0213 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2017 do TJBA

denunciou WILLIAMS SOUZA DOS SANTOS, como incurso nas penas do art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06 c/c art. 287 do CP... (mil e duzentos) dias-multa." Código Penal Apologia de crime ou criminoso Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato... aos acusados estão descritas nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.3...

Pg. 45. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/02/2017

, ambos da Lei 11.343/06 c/c art. 287 do CP. Narra a exordial que, "no dia dezoito de outubro de 2015, por volta das 16... de novembro de 2008, em conformidade, ainda com o Art. 6º da Portaria 003, de 30 de Julho de 2008, deste Juízo. Ribeira... em 15 (quinze) dias, sobre a certidão supra, de acordo ao quanto dis...

Pg. 47. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/02/2017

. 33 e 35, ambos da Lei . 11.343/06. No caso em apreço, restando apenas a conduta do art. 287 do CP, impossível... ou suspensão condicional em relação à prática do crime previsto no art. 287 do CP, voltando-me conclusos, se for o caso... e ss. do Código de Processo Penal, ADMITO O Bel. VALDSON PINHEIRO COUTINHO - OAB...

Andamento do Processo n. 1009058-45.2015.8.26.0079 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJSP

de mérito, com fulcro no art. 287,I, Código de Processo Civil, para condenar os seguintes corréus, nas seguintes quantias... do equivalente lesado, com fulcro no art. 85, §2º, Código de Processo Civil. Condeno, ainda, SURF CO LTDA, JR ADAMVER INDUSTRIA...(O) JUDICIAL CLAUDIA REGINA PAULETTI MEGID EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

Pg. 1463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

o disposto no art. 28, da Lei 10.931/04:Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa..., do artigo 3º, da Lei 8.078/90 e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, não vinga a pretensão da excipiente... deve prevalecer.A Emenda Constitucional 40/2003 alterou o arti...

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 10/02/2017

do Código Penal, artigo 50 do Decreto Lei 3.688/1941 e 287 do Código Penal (3º, 4º e 5º fatos), e por fim, Elizeu.... 288 do Código Penal (1º fato) e artigo 32, da Lei 9.605/1998 (2º fato), na forma do artigo 71 do Código Penal... Pinto nas sanções do artigo 340 e artigo 330, ambos do Código Penal (6º e 7º fatos). ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000944220168260482 SP 9000094-42.2016.8.26.0482

, constitui crime doloso (artigo 287 do Código Penal e art. 2º , da Lei 12.850 /2013) e inequívoco ato de subversão da ordem... caso, as previsões constantes do artigos 565 e 566 do Código de Processo Penal : “Art. 565. Nenhuma das partes poderá... art. 52 da Lei Federal 7.210 /84 (redação dada pela Lei 10.792 , ...

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2017

, como incurso na Ação Penal - Procedimento Sumário - Apologia de Crime ou Criminoso (Art. 287 - CP ); Desacato (Art. 331 - Cp..., faz saber aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal 2016/0047373... virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Ex...

Pg. 698. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2017

) COM O ARTIGO 287, DO CODIGO PENAL; ASSIM COMO O ABSOLVO DA IMPUT ACAO REFERENTE A FORMACAO DE QUADRILHA OU BANDO, COM BASE NO ARTI..., DA LEI 9.605/98, EM CO NCURSO MATERIAL (ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL) COM O ARTIGO 287, DO CODIGO PENAL... PENAL) COM O ARTIGO 287, DO CODIGO PENAL; ASSIM COMO O ABSOLVO DA IMPUT...

Pg. 699. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2017

, ASSIM COMO DETERMINADO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL, FICANDO A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, DIANTE... PRIVATIVA DE LIBER DADE SERA O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO... SUBJETIVOS NECESSARIOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL)...

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