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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Andamento do Processo n. 9038978-35.2017.8.21.0001 - 22/09/2017 do TJRS

DO PLEITO.O AUTOR FUNDAMENTA O PEDIDO, PROIBIÇÃO DE ENCENAÇÃO DE PEÇA TEATRAL, NOS ARTIGOS 208 E 287,AMBOS DO CÓDIGO PENAL..., E ART. 20, LEI N.º 7.716/89.NÃO HÁ, REITERANDO A VÊNIA, A PRÁTICA DE ILÍCITO NO FATO DE UMA PEÇA TEATRAL PROPOR QUE “JESUS...

Pg. 243. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2017

RESPONSABILIDADE CIVIL DO DIREITO COMUM.COMO NAATIVIDADE ADMINISTRATIVA SÃO FREQUENTES OS CASOS EM QUE O INTERESSE PÚBLICO EXIGE O SACRIFÍCIO DE INTERESSES PRIVADOS, PARA QUE O DANO DÊ LUGAR AO

Andamento do Processo n. 419 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 20/09/2017 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (1070) FUNDAMENTAL 419 ORIGEM : ADPF - 419 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu

Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/09/2017

. 287 DO CÓDIGO PENAL; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo 2017.00274587 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA..., regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos... de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 1...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 133834020178240023 Capital 0013383-40.2017.8.24.0023

DA LEI 12.850/2013 E ARTS. 286 E 287 DO CÓDIGO PENAL). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL . PERDA... ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da Ação Penal n. 0007045-86.2014.8.24.0045 (PEC n. 0002678..., em tese, a prática de crime doloso (arts. 286 a 287 do CP; e art. 2º, caput ...

Pg. 318. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/09/2017

-se: (...) 3. O pedido expresso de voto não é exigência para a configuração do delito previsto no art. 299 do Código... art. 299 do Código Eleitoral, por seis vezes, em mesma circunstância de tempo, ugar e maneira de execução, configurando.... 299 do Codigo Eleitoral. Em razão da condenação, passo à dosimetria das pena...

Andamento do Processo n. 949.297 - Recurso Extraordinário - 29/08/2017 do STF

e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Aliás, trata-se de uma competência legal (art. 44, I, da Lei ... DA SUBSIDIARIEDADE (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º)- JURISPRUDÊNCIA -POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ADPF... PSICOTRÓPICAS, DE 1971 (Artigo 32, n. 4), DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO CONAD 1/...

Pg. 273. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2017

previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048... a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência... II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com o...

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