Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Quadrilha ou bando
(Revogado)

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - RECURSO CRIMINAL : RC 000000612 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9244 RECURSO CRIMINAL (1343) - 0000006-12.2019.6.07.0010 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRENTE: JOSÉ GOMES…

Andamento do Processo n. 0000120-57.2014.8.05.0254 - Termo Circunstanciado - 26/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000120-57.2014.8.05.0254 Termo Circunstanciado Jurisdição: Tanque Novo Vitima: Sociedade Autor Do Fato: Elias Pereira Da Silva Autoridade: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Intimação:…

Página 1931 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Novembro de 2021

Trata-se de procedimento criminal no qual figura como investigado ELIAS PEREIRA DA SILVA. No Termo Circunstanciado, lhe foi imputado, provisoriamente, a prática do crime previsto no art. 287 do…

Sobre o maior podcast do Brasil

Eis ali dois “caras” (Bruno Aiub [o Monark] e Igor Coelho [o Igor 3K]) sentados, fumando maconha e bebendo bebida alcóolica ao vivo em um programa que alcançou o posto de maior podcast do Brasil: o…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000690-22.2017.8.10.0085 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000690-22.2017.8.10.0085 POLO ATIVO A COLETIVIDADE POLO PASSIVO JENILSON SOUSA SILVA PROCESSO Nº: 0000690-22.2017.8.10.0085 (6922017) CLASSE/AÇÃO: Termo Circunstanciado OFENDIDO: A…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0818366-69.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0818366-69.2021.8.10.0000 POLO ATIVO ORISVALDO LORENTINO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) TUYRA MIKAELLE ALMEIDA JORGE | 20255/MA JOAO FERREIRA DA SILVA NETO | 20061/MA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. Processo n. AMERICAN AIRLINES INC. , empresa autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto Federal n. 9.338, de 22 de junho de…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. Processo n. AMERICAN AIRLINES INC. , empresa autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto Federal n. 9.338, de 22 de junho de…

Andamento do Processo n. 1500125-82.2019.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2021 do TJSP

Processo 1500125-82.2019.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS FERREIRA DA ROCHA - Ante o exposto, com fulcro no artigo 387, do Código de…

Página 1577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2021

contexto, em vista do princípio da homogeneidade, parece-me que a prisão preventiva seria excessivamente gravosa no caso concreto. Destaco que a custodiada possui residência fixa no distrito da culpa…