Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Quadrilha ou bando
(Revogado)

Os Delitos de Favorecimento Pessoal, Real e de Comunicação do Preso

), ou o crime de apologia de criminoso, previsto no artigo 287, ambos do Código Penal: Incitação ao Crime Art. 286 – Incitar... penal: crime-anão, delito liliputiano, crime vagabundo). No entanto, o …

Andamento do Processo n. 0139547-86.2019.8.19.0001 - Apelação - 22/10/2020 do TJRJ

), NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO... MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE 3 …

Página 195 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

DO RECORRENTE 3 PARA A PREVISTA NO ART. 287 DO CÓDIGO PENAL , POIS, REPISE-SE, HÁ PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR... DELITIVA - ART. 157 § 2º , II E § 2º-A, I, (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71 , …

Página 76 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Outubro de 2020

de ter incorrido no art. 50 do Decreto-lei 3688 /41, com fulcro no artigo 386 , inciso V , do Código de Processo Penal . No... RODRIGUES NEVES , qualificados nos autos, quanto aos delitos previstos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001163-77.2016.8.26.0441 SP 1001163-77.2016.8.26.0441

pelas infrações aos artigos 138 , 139 , 140 , 286 , 287 , 288 , 299 , 328 , 330 , 331 , 334 e 339 , todos do Código Penal... e demais circunstâncias do fato, na forma do exigido pelo artigo 2º , …

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2020

Para questão de ordem, afirma ter baseado sua questão de ordem no artigo 287 do Código Penal. Esclarece que, na primeira... de ordem, Sr. Presidente, é com base no Art. 287 do Código Penal, bem …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0012916-84.2017.1.00.0000 DF 0012916-84.2017.1.00.0000

dos Advogados do Brasil – CFOAB, tendo por objeto o art. 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que previu o crime... da pessoa biografada. 37. Na ADPF 187, conferiu-se ao art. 287 do Códi…

Página 40 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

(a) Ação Penal -Procedimento Sumário - Apologia de Crime ou Criminoso (Art. 287 - CP). Como não tenha sido possível citá... (Art. 28 - Lei 11.343/2006), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e …
Roberta Vieira, Bacharel em Direito
há 2 meses

O discurso de ódio como elemento balizador do direito fundamental à liberdade de expressão

(artigo 287 do Código Penal), racismo (art. 20 da Lei 7.716/89), entre outros. Na mesma linha sugerida por Sarmento (2006... do Código Civil e da Lei de Imprensa . Disponível em: …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0093839-92.2020.1.00.0000 RJ 0093839-92.2020.1.00.0000

187, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação, para dar ao art. 287 do Código Penal interpretação conforme à... dar ao art. 287 do Código Penal interpretação conforme à Constituição , de …