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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

HABEAS CORPUS: HC 390731 SP 2017/0046536-4

PAULO PACIENTE : MARCELINO DE SOUZA (PRESO) HABEAS CORPUS. ART. 287, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA..., mais o pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 287, caput, do Código Penal. Inconformada, a Defesa interpôs... delitiva por parte de ambos os réus, nos termos do artigo 29, do Código Penal. Fa...

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS: EDcl no RHC 64741 MG 2015/0259442-1

º , ambos da Lei n. 9.605 /98 e arts. 163, parágrafo único, incisos III e IV (três vezes), 286 e 287 , todos do Código... de soltura, se for o caso com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal . A liminar foi... /98 e arts. 163, parágrafo único, incisos III e IV (três vezes), 286 e 287 , ...

Pg. 6446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, incisos III e IV (três vezes), 286 e 287, todos do Código Penal. Inconformada, a defesa impetrou writ perante o Tribunal... Relator (6106) EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS 64.741 - MG (2015/0259442-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO... decretada sua prisão preventiva, em 29 de maio do mesmo ano, em ra...

Pg. 6857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCELINO DE SOUZA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 287, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 287, caput, do Código Penal... da autoria e da materialidade delitiva por parte de ambos os réus, ...

Decisão autoriza 'Marcha da Maconha' sem apologia ao uso de drogas

ao crime’, conduta tipificada no artigo 287 do Código Penal . A juíza Maria Tereza Donatti destaca ainda o voto... do artigo 28 da Lei 11.343 /2006 (Lei de Drogas). Desta forma, segundo a magistrada, o pedido para que o IV Juizado afirme..., em favor dos participantes da Marcha a inconstitucionalidade do artigo 28 da ...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Decisão autoriza 'Marcha da Maconha' sem consumo ou apologia ao uso de drogas

como apologia ao crime’, conduta tipificada no artigo 287 do Código Penal. A juíza Maria Tereza Donatti destaca... inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Desta forma, segundo a magistrada, o pedido para que o IV... Juizado afirme, em favor dos participantes da Marcha, a inconstitucional...

Pg. 29. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/05/2017

: 60 (sessenta) dias. Número do Processo: 0242.15.001123-5. Termo Circunstanciado- art. 287 do Código Penal : JEFERSON..., sendo substituída por duas penas restritivas de direito do crime tipificado no art. 157 , caput, c/c art. 14 , II , Ambos do Código... o presente edital que será publicado na forma da Lei e afixado...

HABEAS CORPUS: HC 380191 SP 2016/0311448-8

, como resulta perceptível nos autos, constitui crime doloso (art. 287 do Código Penal e art. 2º , da Lei 12.850 /2013... de três anos, consoante o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , com a redação dada pela Lei 12.234.... 109 , inciso VI , do Código Penal , com a redação dada pela Lei 12.234 ...

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

a falta prevista no art. 39 , inciso I e V , art. 50 , VI da Lei de Execução Penal e crime pelo art. 287 do Código Penal... da súmula vinculante 9, do Supremo Tribunal Federal, a qual possui a seguinte redação:”o disposto no artigo 127 da Lei... 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem const...

Inteiro Teor. Notícia de Crime: 10000170058812000 MG

150 , § 4º , inciso III , 286 , 287 e 319 , todos do Código Penal . Para o Ministério Público "as invasões das Escolas..., devendo ser aplicada a regra geral trazida pelo artigo 5º do Código de Processo Penal , que não exige prévia autorização...º, do Código de Processo Penal" Não se desconhece que o artigo 93, § 2º d...

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