Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Quadrilha ou bando
(Revogado)

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 10 de Dezembro de 2019

. 29 do Código Penal. Em razão da condenação, passo à dosimetria das penas em estrita observância aos arts. 287 do CE... instituição. 2) no que tange à alegação de ausência de defesa técnica, cumpre …

Andamento do Processo n. 1.848.875 - Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

, pela prática do delito previsto no art. 304 c/c o art. 287, do Código Penal, e de 01 (um) ano de detenção , como incurso....c 297, capai, ambos do Código Penal e art. 70 da Lei n° 4.117/62, de …

Página 10032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

do delito previsto no art. 304 c/c o art. 287, do Código Penal, e de 01 (um) ano de detenção , como incurso na sanção.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 70 DA LEI N. 4.117/62. …

Página 18 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Apologia de Crime ou Criminoso (Art. 287 - CP); Crime Continuado (Art. 71 - Cp... de 05/12/2016, da 26ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - …

Página 589 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Dezembro de 2019

e exceções) à imputação que lhe é feita, qual seja: a prática dos crimes capitulados no art. 287 ; 286 e 212 do Código... do parágrafo único do artigo 365 do Código de Processo Penal . O referido é …

Músicas que falam sobre consumo de drogas não são crime

tipificada como crime no art. 287 do Código Penal. Segundo o princípio da tipicidade, vigente no Direito Penal... espectro, fica a dúvida: artistas que cantam músicas sobre consumo de drogas podem …

Página 7056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

tipificados nos arts. 287 e 288 do Código Penal e no art. 5.º da Lei n.º 13.260/2016. Consta dos autos que os Adolescentes...Pg. 7056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2019 RECURSO EM …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 402180920188090036

, e 287, ambos do Código Penal, e 244-B, da lei 8069/90, com trânsito em julgado em 03.11.2016, portanto, com data.... Paganucci Jr. ACR 40218-09.2018 2 Código de Processo Penal, e condenar Maerly …

Deputado desiste de projeto de lei que criminalizaria letras de música ofensivas

12.11.2019. O Projeto de Lei iria acrescentar o seguinte parágrafo ao art. 287 do Código Penal: §1º - Na mesma pena... sugerido pelo PL, recairia sobre o "caput" do art. 287 do Código Penal ( mais …
Eduardo Fares, Advogado
há 19 dias

Crimes digitais: A utilização de aplicativos e meios tecnológicos para divulgação de cenas de nudez, sexuais e pornográficas no ordenamento penal.

da aprovação e publicação da Lei 13. 718, de 24 de setembro de 2018 , o Art. 218-C, em nosso Código Penal, que tipificou...: Recorde-se que o crime de estupro antes do advento da Lei . …