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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Quadrilha ou bando

Projeto de lei criminaliza apologia ao retorno da ditadura militar

alterar o art. 287. Caso o projeto de lei seja aprovado, o referido artigo passará a ter a seguinte redação: Apologia... institucionais. A proposta, apresentada pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA em 27/03/2019, modifica o Código Penal para... de crime, criminoso e ditadura militar Art. 287. Fazer, publicamente, apol...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90051918720188260050 SP 9005191-87.2018.8.26.0050

praticada pelo agravante não constitui “apologia ao crime”, já que o tipo penal previsto no art. 287 do Código Penal exige... de natureza grave previstas em lei, isto é, dispostas no art. 39 , incisos II e V , e no art. 50 , ambos da Lei de Execução Penal... de Execução Penal 9005191-87.2018.8.26.0050, da Comarca d...

Andamento do Processo n. 501.939 - Habeas Corpus - 12/04/2019 do STJ

artigo 163, parágrafo único, incisos II e III, do Código Penal , e artigo 287 , ambos do Código Penal (esta, em continuidade... pelas condutas analógas àquelas tipificadas nos arts. 163, parágrafo único, incisos II e III, e 287 , do Código Penal... infracionais, nos termos do artigo 184 e seguintes do Estatuto da Cria...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20524026320198260000 SP 2052402-63.2019.8.26.0000

. 287 do Código Penal, assim não há que se falar em desclassificação para falta de natureza média. Em razão da comprovação... penal. A Lei de Execução Penal, no artigo 127, tanto na sua redação anterior, que dispunha “o condenado que for punido... a Súmula Vinculante 9 do C. Supremo Tribunal Federal é clara “o dispo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50056982620154047113 RS 5005698-26.2015.4.04.7113

em 26/02/1988, pela prática do crime previsto no art. 35, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006... DE DROGAS (artigo 35 c/c artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006) Em período temporal elastecido, mas notadamente... artigo 35 c/c artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, já que se associaram p...

Projeto de Lei altera o Código Penal para tipificar o crime de divulgação de cenas de crime violento ou hediondo.

a divulgação de crimes violentos ou hediondos. O projeto insere os seguintes dispositivos nos artigos 286 e 287 do Código Penal...Projeto de Lei altera o Código Penal para tipificar o crime de divulgação de cenas de crime violento ou hediondo.... O Projeto de Lei 1534/2019 do deputado Charles Fernandes do PSD/BA alter...

Wagner Frutuoso

Wagner Frutuoso -

Já cometeu esse crime hoje?

apologia de crime, previsto no art. 287 do Código Penal. No mesmo sentido, incitar publicamente a vontade em ver...”, pode ser que estejamos praticando o crime de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal. E quanto à fofoca..., quando se imputa um fato ofensivo a alguém? Ocorre a prática do crime de difamação, con...

Jefferson Moreira

Jefferson Moreira -

Desacato: Crime ou Liberdade de expressão

os sujeitos ativo 4 Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940Código Penal brasileiro. 5 Hungria, Nélson...; 2013, p. 529. 2 Lei de 16 de dezembro de 1830 – Código Penal do Império 3 Decreto 847, de 11 de outubro de 1890.... 8 DecretoLei 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar. 14 2 CON...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 42048220188260996 SP 0004204-82.2018.8.26.0996

, conforme exige o art. 287 do Código Penal, na medida em que, além de os fatos terem tomado lugar em local restrito... não foi realizada judicialmente, violando, com isso, a previsão contida no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal... de nulidade por ausência de oitiva judicial do agravante. O art. 118 da Lei de Ex...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 131097620188260996 SP 0013109-76.2018.8.26.0996

lei penal (art. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 109, inciso VI, Código Penal... do cometimento de falta grave, após a edição da Lei 12.234/2010, utilizando-se, para tanto, do art. 109, VI, do Código..., nos termos do artigo 287 do Código Penal. Todavia, tenho que as provas colhidas na si...

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