Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Associação Criminosa

Página 38 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 29 de Fevereiro de 2024

candidatas com base nos critérios estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. O Órgão mencionado no caput poderá estabelecer diretrizes e critérios complementares para a concessão e a renovação do…
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Página 197 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Fevereiro de 2024

Comarca De Presidente Kennedy Presidente Kennedy - Diretoria Do Foro Portarias PORTARIA 06/2024 PORTARIA Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. A Exma. Sra. PRISCILLA BAZARELLA DE OLIVEIRA , Juíza de…
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Publicação disponibilizada em 27/02/2024 - TJ-ES

Portarias PORTARIA 06/2024 PORTARIA Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. A Exma. Sra. PRISCILLA BAZARELLA DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Presidente Kennedy/ES, no uso de suas…

Página 192 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

detração. 24. CONHECIMENTO DOS RECURSOS PARA, REJEITANDO-SE AS PRELIMINARES, DAR-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS. Conclusões: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que…
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Publicação do processo nº 0097716-22.2023.8.19.0000 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJRJ

id: 7561207 *** DGJUR - SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 006. HABEAS CORPUS 0097716-22.2023.8.19.0000 Assunto: Tráfico de…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0800160-64.2023.8.10.0120 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800160-64.2023.8.10.0120 POLO PASSIVO RUAN VICTOR CHAVES SOARES ADVOGADO(A/S) RUAN VICTOR CHAVES SOARES | 21577/MA DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA | 11620/MA ARTHUR MATHEUS ALMEIDA…

Página 5097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2024

Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no parágrafo 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais, lançando-se no histórico de partes…
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Publicação do processo nº 1503130-62.2023.8.26.0536 - Disponibilizado em 14/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0049/2024 Processo 1503130-62.2023.8.26.0536 (apensado ao processo 1543052-79.2023.8.26.0223) - Auto de…

Intimação do processo N. 08002205020238100148 - 08/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800220-50.2023.8.10.0148 POLO ATIVO ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA BORBA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/02/2024 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº…

Página 4467 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2024

teor: “DERAM PROVIMENTO ao recurso de J.G.F. para absolvê-lo das imputações previstas nos artigos 286, 287 e 288, caput, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de…
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