Art. 117 do Código de Águas - Decreto 24643/34

CA/34 - Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 117. A todos é permitido canalizar pelo prédio de outrem as águas a que tenham direito, mediante prévia indenização ao dono deste prédio:
a) para as primeiras necessidades da vida;
b) para os serviços da agricultura ou da indústria;
c) para o escoamento das águas superabundantes;
d) para o enxugo ou bonificação dos terrenos.

Página 2 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 30 de Setembro de 2019

do Decreto Federal n. 24.643 de 10/07/1934 (Código de Águas) e do artigo 1.293 do Código Civil Brasileiro. DECRETA: Art. 1... 8º, VIII, combinado com o artigo 67, XX, da Lei Orgânica do Município …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10704110035745003 MG

o Código de Águas (Decreto 24.643/34) trata da servidão de aqueduto: Art. 117. A todos é permitido canalizar pelo prédio... de canalizar água pelo prédio de outrem, nos termos dos arts. 1.293, …

Andamento do Processo n. 141772-03.2018.8.09.0160 - Inquerito - 26/08/2019 do TJGO

DE LIMA VISANDO APURAR SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, 9, E ARTIGO 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, NO... AMOLDAR A PENA MAXIMA A TABELA PRESCRICIONAL INDICA DA NO ARTIGO 109 DO COD…

Andamento do Processo n. 292978-33.2007.8.09.0004 - Acao Penal - 26/08/2019 do TJGO

DO CODIGO PENAL, SEM SE OLVIDAR, E CLARO, DAS CA USAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL DESCRITAS NO ARTIGO 117... E ART. 110, 2 (REDACAO CONFERIDA PELA LEI 7.209/84) E 119. TODOS DO CODIGO

Andamento do Processo n. 4937-54.2019.8.09.0004 - Inquerito - 26/08/2019 do TJGO

DESCRITAS NO ARTIGO 117 DO MESMO DIPLOMA. AS INFRACOES PENAIS DESCRITAS NO ART. 129, 1, INCISO I, DO CODIGO PENAL (UM A CINCO... VEICULAM INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURACA O DOS DELITOS …

Página 1566 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2019

, SEU PRAZO PARA O PASSADO, E SUJEITANDO-SE AS CAUSAS DE INTERRUPCAO PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO CODIGO PENAL. RESSALTE...Pg. 1566. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Andamento do Processo n. 226363-16.2017.8.09.0132 - Ação Penal - 20/07/2019 do TJGO

, EM TES E, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 168-A, CAPUT DO CÓDIGO PENAL BRASI LEIRO. OS FATOS OCORRERAM NO PERIODO DE JANEIRO..., COMBINADO COM O 1 DO ARTIGO 110, TODOS DO CÓDIGO PE NAL BRASILEIRO, MAS …

Página 1566 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2019

, SEU PRAZO PARA O PASSADO, E SUJEITANDO-SE AS CAUSAS DE INTERRUPCAO PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO CODIGO PENAL. RESSALTE...Pg. 1566. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Andamento do Processo n. 286527-42.2015.8.09.0026 - Ação Penal - 18/07/2019 do TJGO

, POR FIM, SEU PRAZO PARA O PASSADO, E SUJEITANDO-SE AS CAUSAS DE INTERRUPCAO PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO CÓDIGO PENAL. NO... 1 DO ART. 110, TODOS D O CÓDIGO PENAL, MAS VALE-SE DA PENA EM …

Página 497 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2019

DE INTERRUPCAO PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO CODIGO PENAL. NO CASO EM APRECO, ANALISANDO A PENA MINIMA EM ABSTRATO P REVISTA...Pg. 497. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …