Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 1794. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/08/2018

do artigo 40 do CDC, estabelece que “o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes... da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.” O artigo 51, IV, do CDC, também dispõe que: “Art. 51. São... inerentes a eventual cobrança, honorários advocatício e custa, em razão...

Andamento do Processo n. 2018/0137398-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

. 39, VI, XIII, 40, §§ 1º, 2º, 3º, 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em suma, que a incidência... pelo qual, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais devidos pelo recorrente...% ano (§ único do art. 5º do Decreto-lei 167/67). 4. No que se re...

Pg. 9085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

. 39, VI, XIII, 40, §§ 1º, 2º, 3º, 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em suma, que a incidência... (§ único do art. 5º do Decreto-lei 167/67). 4. No que se refere a capitalização, ainda que não esteja expressamente... contratada sua incidência deverá ser semestral, por força do que dispõe o art...

Pg. 41. Associação Goiana de Municípios AGM de 06/06/2018

de 2017, tendo em vista o que consta no artigo 8º, parágrafo único, da referida Lei, bem como, o Decreto 2.351/2017... cujo grau de risco é considerado alto para fins do disposto no art. 5º, § 3º, da Lei Complementar 123/06... que, por natureza, comporta grau de risco incompatível com o procedimento disposto no ...

Davi Farizel

Davi Farizel -

Orçamento prévio

de o consumidor não pagar pelo serviço que não foi previamente acordado (CDC, art. 39, VI e art. 40, §3º). O valor... executados fora do orçamento, sem a anuência do consumidor. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor considera... pelo consumidor, o orçamento obriga os contratantes e somente pode ser alterado ...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/03/2018

arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (artigo 43 do CDC). 11. Manter cadastro de consumidores... essas informações ao órgão de defesa do consumidor quando notificado para tanto (artigo 55, § 4º do CDC). 18. Promover... de preços (artigo 40, § 3º do CDC). 22. Desrespeitar os limites oficiais e...

Andamento do Processo n. 1002240-15.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 02/02/2018 do TJSP

de 5/11/2012).Ademais, o art. 40, § 3º do CDC, é claro ao admitir a cobrança por conta de serviços prestados por terceiros.../2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor... presente” (REsp 1.246.622-RS, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJE de 16/11/2...

Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2018

-RS, rel. Minª Maria Isabel Gallotti, DJE de 5/11/2012).Ademais, o art. 40, § 3º do CDC, é claro ao admitir a cobrança... demonstrativo de débito nos termos do art. 798 parágrafo único do CPC.Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (art. 801... Elias da Silva - *Vistos.Notifique-se nos termos da petição inicial...

Inteiro Teor. : 10007609820158260100 SP 1000760-98.2015.8.26.0100

e, em conformidade ao § 3º, do artigo 40, do CDC, foram expressamente previstos no orçamento prévio, na forma de "serviços... possível concluir pela ocorrência do instituto da lesão no caso vertente (artigo 4º, letra 'b' da Lei n. 1.521, de 26... do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Fe...

Andamento do Processo n. 0011332-47.2012.8.26.0291 - Apelação - 26/10/2017 do TJSP

contratualmente previstos, incidiria o disposto no artigo 40, § 3º, do CDC. A contestante descreve os fundamentos para... a suspensão de todas as ações que tenham por objeto a cobrança dessa tarifa, nos termos do art. 1037, inciso II, do Código...Andamento do Processo n. 0011332-47.2012.8.26.0291 - Apelação - 26/10/20...

×