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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/10/2017

0007 . Processo/Prot: 1708407-6/01 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2017/231598. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 1708407-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1124735 PR 2017/0151546-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.735 - PR (2017/0151546-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DIRCEU MACHADO SANTANA ADVOGADOS : JHONATAN DAMOS CARDOSO E OUTRO(S) - PR057223 MAYKON DAMOS CARDOSO - PR062109 AGRAVADO : INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE CURITIBA LTDA ADVOGADO : CRISTIANO SANT...

Andamento do Processo n. 2017/0151546-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2017 do STJ

(4278) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.735 - PR (2017/0151546-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DIRCEU MACHADO SANTANA ADVOGADOS : JHONATAN DAMOS CARDOSO E OUTRO (S) -

Pg. 4998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR-APELANTE. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. RECIBO APRESENTADO EM CÓPIA SIMPLES. NOTA PROMISSÓRIA EM PODER DO CREDOR. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DE HEMODERIVADOS.

Andamento do Processo n. 1005128-58.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 16/08/2017 do TJSP

Processo 1005128-58.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Araujo Maia e outro - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. -

Pg. 3182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROMINA SATO (OAB 156366/SP) Processo 1004911-49.2016.8.26.0011 -

Andamento do Processo n. 0021749-08.2013.8.16.0031 - Apelação Cível - 28/07/2017 do TJPR

0036 . Processo/Prot: 1707855-8 Apelação Cível . Protocolo: 2017/168304. Comarca: Guarapuava. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0021749-08.2013.8.16.0031 Ordinária. Apelante

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2017

GMAC Administradora de Consórcios Ltda., isso mediante o pagamento do valor de R$58.000,00" e que houve outorga de poderes da segunda agravada em favor da agravante por instrumento público de

Andamento do Processo n. 1000963-43.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000963-43.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria de Fátima Freitas - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -

Pg. 37. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

suficiente, tem aplicação analógica, contrario sensu, o disposto no art.40, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, que segue transcrito: Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao

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