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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Andamento do Processo n. 1010924-64.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 17/03/2017 do TJSP

tal possibilidade, embora versando produto e não serviço, ao dispor, no §3º do art. 40 que “o consumidor não responde..., que o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, ao proscrever apenas a perda total do preço pago, não obsta... Eduardo Razuk, j. em 25/02/2014).Interessante observar, a propósito, que o próprio ...

Pg. 2749. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

e não serviço, ao dispor, no § 3º do art. 40 que “o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes... observar, a propósito, que o próprio Código de Defesa do Consumidor previu tal possibilidade, embora versando produto..., porque não houve entrega da posse do bem aos autores).Convém registrar, n...

Andamento do Processo n. 0105587-47.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 14/03/2017 do TJBA

.1.173 do CC merecia atenção no caso concreto; o art.40, parágrafos 1.º, 2.º e 3.º, do CDC, também favorecia a tese..., que deve ser declarada a não ocorrência da relação jurídica. Reza o art.104 do Código Civil: "A validade do negócio... jurídico requer, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determináv...

Pg. 246. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/03/2017

concreto; o art.40, parágrafos 1.º, 2.º e 3.º, do CDC, também favorecia a tese da parte contestante, o mesmo deveria ser... da representação nos autos (art.485, inciso IV, e § 3.º, do CPC), por se tratar de pressuposto de validade da relação processual... sanarem o defeito, nos termos do art.76 do referido diploma leg...

Andamento do Processo n. 1011354-16.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Obrigações - 13/03/2017 do TJSP

versando produto e não serviço, ao dispor, no §3º do art. 40 que “o consumidor não responde por quaisquer ônus... demandante).Convém registrar, no ponto, que o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, ao proscrever apenas a perda..., pois, perante o consumidor, se apresentam como único fornecer (art. 7°, § único, e ...

Pg. 3039. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2017

§3º do art. 40 que “o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços..., que o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, ao proscrever apenas a perda total do preço pago, não obsta o estabelecimento..., que o próprio Código de Defesa do Consumidor previu tal possibilid...

Andamento do Processo n. 1011457-23.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Compromisso - 23/02/2017 do TJSP

, que o próprio Código de Defesa do Consumidor previu tal possibilidade, embora versando produto e não serviço, ao dispor, no § 3º... do bem ao autor).Convém registrar, no ponto, que o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, ao proscrever apenas a perda... do art. 40 que “o consumidor não responde por quaisquer ônus...

Pg. 3375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

Código de Defesa do Consumidor previu tal possibilidade, embora versando produto e não serviço, ao dispor, no §3º do art.... 40 que “o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros..., submetido ao rito dos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 1028778-14.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJSP

ou acréscimos não previstos no contrato (artigo 40 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), não havendo..., nos termos do art. 38 , da Lei 9.099 /95.Fundamento e decido.Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote... meses do contrato coletivo, observandose, assim, o disposto no a...

Pg. 3504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

40, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não havendo suporte, assim, para o pleito da ré, no... com o art. 51, parágrafo 1º da Lei 9099/95, que derrogou, no âmbito do Juizado Especial Cível, o disposto no art. 485, § 1º... por ela, por sua própria negligência e, por isso, lhe é vedado repassar ao ...

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