Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 23 de Junho de 2020

de defesa do consumidor (artigo 55, § 4.º da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990). D) INFRAÇÕES ENQUADRADAS NO... a alteração aos eventuais destinatários no prazo legal (artigo 43, § 3.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1702301 CE 2017/0259419-9

por achar que o contrato violou o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, mas não se considerou... por achar que o contrato violou o dever de informação previsto no Código

Página 3134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

repassar ao consumidor ônus ou acréscimos não previstos no contrato (artigo 40 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor... (Lei 8.078 /90), não havendo suporte, assim, para aplicação em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10536997720188260576 SP 1053699-77.2018.8.26.0576

cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º ), porém, no caso concreto, apesar de constarem... (Lei 8.078, de 1990, artigo 46, c.c. artigo 51, incisos IV e XV) …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001884-21.2015.8.16.0001 PR 0001884-21.2015.8.16.0001 (Acórdão)

, violando o princípio da informação nos termos do art.6°,IV,c/c art,51,IV e §1°, III, do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos dos incisos V, VI e X e §3° do art.40, 46, art.51, §1°, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11251152020148260100 SP 1125115-20.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000155427 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1125115-20.2014.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10512454220148260002 SP 1051245-42.2014.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000155426 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1051245-42.2014.8.26.0002, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10140974620148260309 SP 1014097-46.2014.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000155428 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014097-46.2014.8.26.0309, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00763783720178130301 MG

no parágrafo 2º , do artigo 3º , do Código de Defesa do Consumidor , sendo, pois, fornecedora de serviços. Nesse contexto... qual não responde a autora por essa quantia, por força do disposto no art…
Raiane Campos, Advogado
há 5 meses

A oficina mecânica efetuou reparos no meu carro além dos previstos no orçamento e autorizados por mim. Devo pagar por eles?

Considere a seguinte hipótese: “Uma oficina mecânica recebeu um veículo para efetuar reparos. Desse modo, a oficina repassou ao consumidor um orçamento dos serviços e peças que seriam necessários…