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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10106347120178260348 SP 1010634-71.2017.8.26.0348

cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, § 3º), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... - Reconhecimento da abusividade de tais cobranças que se impõe (Lei 8.078, de 1990, artigo 46, c.c. art. 51, inc. IV e XV) Sentença.... 8.078/90 [“ Art. 6º . São direitos básicos do cons...

Inteiro Teor. 7078483220178070001 DF 0707848-32.2017.8.07.0001

a repetição de indébito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 42) e nos termos do Código Civil... pela paciente, acarretaria enriquecimento sem causa da demandante, nos termos do art. 884 do Código Civil. 3. Eventual... que a paciente não pode ser obrigada a arcar com ônus ou acréscimos não previstos em ...

Pg. 1794. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/08/2018

medida que se impõe a improcedência liminar do presente pedido pedido (art. 332, I, do CPC). C. Da Multa – Pagamento por Despesas com Cobrança, Custa e Honorários advocatícios Considerando que a

Andamento do Processo n. 2018/0137398-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

(5169) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.710 - MS (2018/0137398-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : YVES DROSGHIC - MS015007 ALESSANDRA

Pg. 9085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

faz ao caso em tela as normas que regem a relação de consumo. 2. Ainda que a cédula de produto rural esteja regida pela Lei 8.929/94, possível se faz a aplicação subsidiária do Decreto 167/67, no que

Pg. 41. Associação Goiana de Municípios AGM de 06/06/2018

Trindade, aos 04 de junho de 2018. FABRÍCIO ALVES TOMAZ Presidente CECP WILDSON PEREIRA DE OLIVEIRA Secretário SINOMAR PEREIRA SANTOS Membro Publicado por: Luciana de Lima Borges Código

Davi Farizel

Davi Farizel -

Orçamento prévio

Antes de executar o serviço o fornecedor deverá entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/03/2018

C. INFRAÇÕES ENQUADRADAS NO GRUPO III: 1. Deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, formulas, manipulação,

Andamento do Processo n. 1002240-15.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 02/02/2018 do TJSP

Processo 1002240-15.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Dayane da Silva Neres - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - *Vistos.O

Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2018

indeferimento.Int.Santos, 16 de janeiro de 2018. - ADV: PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB 397204/SP) Processo 1000522-46.2018.8.26.0562 - Notificação - Objetos de cartas precatórias/de ordem -

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