Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005614-86.2014.8.26.0101 SP 0005614-86.2014.8.26.0101

quando previstos no orçamento (Lei 8.078/90, art. 40, §3º), todavia, é importante ressaltar que, contratando... t s . 4 6 , 5 1 , TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo IV, XV e §1º, I e …

Página 3027 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 39 E 40, § 3º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS, PORÉM, NÃO..., NOS TERMOS RECLAMADOS PELOS ARTIGOS 39 E 40, § 3º, DO CDC, ÔNUS DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0001667-20.2012.8.16.0021 PR 0001667-20.2012.8.16.0021 (Acórdão)

, inciso IV do CPC/2015 , bem como o art. 156 do Código Civil e o art. 6º da Lei de 5.474 /68, o recurso deve ser...) dias, inclusive com período de internação em UTI. 3. “2. Não se deve …

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 23 de Junho de 2020

de defesa do consumidor (artigo 55, § 4.º da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990). D) INFRAÇÕES ENQUADRADAS NO... a alteração aos eventuais destinatários no prazo legal (artigo 43, § 3.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1702301 CE 2017/0259419-9

por achar que o contrato violou o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, mas não se considerou... por achar que o contrato violou o dever de informação previsto no Código

Página 3134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

repassar ao consumidor ônus ou acréscimos não previstos no contrato (artigo 40 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor... (Lei 8.078 /90), não havendo suporte, assim, para aplicação em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1053699-77.2018.8.26.0576 SP 1053699-77.2018.8.26.0576

cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078 /90, art. 40 , § 3º ), porém, no caso concreto, apesar de constarem... (Lei 8.078, de 1990, artigo 46, c.c. artigo 51, incisos IV e XV) …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001884-21.2015.8.16.0001 PR 0001884-21.2015.8.16.0001 (Acórdão)

, violando o princípio da informação nos termos do art.6°,IV,c/c art,51,IV e §1°, III, do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos dos incisos V, VI e X e §3° do art.40, 46, art.51, §1°, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1125115-20.2014.8.26.0100 SP 1125115-20.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000155427 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1125115-20.2014.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1051245-42.2014.8.26.0002 SP 1051245-42.2014.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000155426 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1051245-42.2014.8.26.0002, da Comarca de…