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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Inteiro Teor. Apelação: APL 22684520128260248 SP 0002268-45.2012.8.26.0248

, como o “pacta Sun servanda”. Sendo os encargos contratualmente previstos, incidiria o disposto no artigo 40 , § 3º , do CDC..., mormente com o advento da Súmula 648 do STF: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela EC 40 /2003... da capitalização dos juros no caso em comento. 3. Ante o exposto, neg...

Agravo de Instrumento: AI 16096427 PR 1609642-7 (Acórdão)

pela lei Municipal 6.419/83, que estabelece, em seu artigo 1º, que tal serviço deve ser realizado opor meio... e quantitativos definidos em contrato ( CDC , art. 40 , § 3º ) (com destaque no original). Como se vê, o contexto daquela.... a) Se a Lei Municipal 10.595 /02 ­ que trata do serviço funerário no Municíp...

Andamento do Processo n. 1000760-98.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1000760-98.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - José Alves de Oliveira - Banco Renault S/A - VISTOS.JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA promoveu ação contra BANCO RCI BRASIL

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

simples referencia à cobrança mensal dos mesmos ou à aplicação do método hamburguês”. Inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10302669120158260562 SP 1030266-91.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000248660 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1030266-91.2015.8.26.0562, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0017126-17.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0017126-17.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Telma Oliveira Santos - MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S/A -

Pg. 4155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

na norma acima referida.Outrossim, ainda que assim não fosse e ainda que se considerasse que, quando da adesão da autora ao dito contrato coletivo, deveria ser observado o disposto na Resolução CONSU

Andamento do Processo n. 0015209-60.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0015209-60.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valdete Alves da Costa - MEDISANITAS ASSISTÊNCIA INTEGRAL S/A - Vistos.Dispensado o

Pg. 3436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. “É inadmissível recurso

Andamento do Processo n. 1010924-64.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 17/03/2017 do TJSP

Processo 1010924-64.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sidnei Gomes Cardoso - - Luciana de Oliveira Benedete Cardoso - Gafisa Spe 116 -

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