Art. 218, inc. II, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
a) quando a velocidade for superior à máxima em até cinqüenta por cento:
Infração - grave;
(Revogado)
Penalidade - multa;
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7389 RS 2007.71.00.007389-0

D.E. Publicado em 01/10/2008 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2007.71.00.007389- 0/RS RECTE : CARLOS ALBERTO FEDRIZZI PETRY e outro ADVOGADO : Felipe Floriani Becker e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 15670 MS 2008.015670-3

Processo: Julgamento: 05/08/2008 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 5.8.2008 Segunda Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Dourados. Relator                   …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 13618 MS 2006.013618-3

Processo: Julgamento: 08/05/2007 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 8.5.2007 Primeira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 14827 MS 2005.014827-1

Processo: Julgamento: 10/01/2006 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 10.1.2006 Primeira Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. - Dourados. Relator-Exmo. Sr. Des.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 10028 MS 2005.010028-8

Processo: Julgamento: 23/02/2006 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 23.2.2006 Primeira Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. - Dourados. Relator-Exmo. Sr. Des.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 11516 MS 2005.011516-2

Processo: Julgamento: 23/02/2006 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 23.2.2006 Primeira Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. - Dourados. Relator-Exmo. Sr. Des.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 6108 MS 2005.006108-9

Processo: Julgamento: 12/07/2005 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 12.7.2005 Segunda Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Dourados.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 6546 MS 2005.006546-5

Processo: Julgamento: 19/07/2005 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 19.7.2005 Segunda Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Dourados.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 6080 MS 2005.006080-5

Processo: Julgamento: 18/10/2005 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 18.10.2005 Primeira Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. - Dourados. Relator-Exmo. Sr. Des.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 6140 MS 2005.006140-5

Processo: Julgamento: 18/10/2005 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 18.10.2005 Primeira Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. - Dourados. Relator-Exmo. Sr. Des.