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25 de abril de 2019
Artigo 106 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Andamento do Processo n. 504.196 - Habeas Corpus - 22/04/2019 do STJ

JÚNIOR, julgado em 06/10/2011 – grifou-se). "HABEAS CORPUS. LEI N.º 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO... da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990): "Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo..., pois em conformidade com o artigo 182, §§ 1º e 2º, da Lei 8.069/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080421688 RS

, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu art. 24, que a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas....K.P.M e J.P.M. , nos termos do artigo 24, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o artigo 487, inciso I... registro de nascimento das meninas (art. 163, parágrafo único, ECA e ...

Pg. 9879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2019

, sendo certo que, no que se refere à sobredita infração penal (art. 244-B da Lei 8.069/90), o processo não carece de provas... da Lei 8.069/90. Alega, em síntese, que as provas colacionadas aos autos não são suficientes para demonstrar a tipicidade... (Lei 8.069/90), dentre eles, o de ficar calado, a assistência de Ad...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40039512720198240000 Blumenau 4003951-27.2019.8.24.0000

nos artigos 106, 108, 184 e 185 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/13.7.1990), DECRETO a INTERNAÇAO... os requisitos dos art. 108 e 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ou seja, necessário estar evidenciado os indícios... AUTORIZADORES DA MEDIDA. ARTS. 108 E 122, INC. II DO ESTATUTO DA CRIAN...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 26/02/2019

, da Lei8.069/1990(Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), que preceitua que as entidades governamentais e não...; CONSIDERANDO o que dispõe os Artigos 106, 108, 112, incisos V e VI e 122, todos do ECA e a Lei n°.12.594/2012- SINASE...; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Resolução 165/2012 do CNJ; RESOLV...

Shopping de São Paulo quer levar crianças de rua à PM, mas Justiça nega pedido

ser satisfeita", diz a sentença. De acordo com a juíza, os artigos 106 e 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente... que se convencionou para o shopping não legitima o pedido de autorização para apreensão de crianças e adolescentes, chamadas... diz que "um número grande" de crianças e adolescentes tem ido ao shoppi...

Amanda Rangel

Amanda Rangel -

A eficácia das medidas socioeducativas em meio aberto

-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990. Brasília, 13 de julho de 1990. ______. Presidência da República. Sistema Nacional... legislação especial, precisamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, res...

Pg. 1495. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2018

. FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 106 DA LEI N. 8.069/1990. DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA..., nos termos dos artigos 106 e 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, medida esta que não deverá ultrapassar o prazo... presentes os requisitos previstos no artigo 122, inciso I, do Est...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181169673000 MG

dos requisitos previstos no artigo 108, caput, e parágrafo único, da Lei 8.069/90. Com efeito, a materialidade e os indícios... cediço que a internação provisória poderá ser decretada, nos termos do artigo 108 da Lei 8.069/90... e 108, ambos da Lei 8.069/90, incabível é a alegação de ausência de fundamentação...

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/11/2018

infratora nos termos do parágrafo único do artigo 106 do Estatuto da Criança e do adolescente propondo concomitantemente a aplicação de medidas protetivas acima mencionadas, tendo sido aceita... a presença de criança ou adolescente em desacordo com o art. 258 do ECA e Portaria Judicial 13/2011.Eis o relatório. Decido....

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