Art. 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Página 4559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

, art. 174 ), exigindo-se ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ( ECA , art. 106 ). Na hipótese... Júnior). E dizer, a decretação da internação provisória de adolescente

Andamento do Processo n. 307 - Habeas Corpus Criminal - 01/11/2019 do TJMA

escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (ECA, art. 106). Na hipótese, o Juízo a quo consignou que “Não... da carreira do Requerente, policial militar, ocorreu com a edição da Lei

Página 950 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Novembro de 2019

e fundamentada da autoridade judiciária competente (ECA, art. 106). Na hipótese, o Juízo a quo consignou que “Não resta... da carreira do Requerente, policial militar, ocorreu com a edição da Lei

Página 7434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

em razão da apreensão do adolescente fora das hipóteses do art. 106 do ECA; (iii) a ocorrência de nulidade em razão... com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191217355000 MG

imperiosa da internação provisória, conforme determina o art. 106 e 108, ambos da Lei 8.069 /90, incabível é a alegação..., nos termos do art. 22 , I, do Estatuto da Criança e do Adolescente . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036828920164047202 SC 5003682-89.2016.4.04.7202

de custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). As verbas sucumbenciais deverão ser corrigidas pelo IPCA-E, a contar... na medida em que as vítimas eram menores de idade, sob a proteção do Estatu…

Página 18 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

das disposições contidas no artigo 143 da lei 8.069/90 – ECA.Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro o requerimento …

Página 19 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

e 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, MANTENHO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do representado C. E. S. V... infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;” Assim, …

Andamento do Processo n. 117.664 - Recurso em Habeas Corpus - 10/09/2019 do STJ

DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE -PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE (ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO... e o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF/88 e no art. 106 da …
Katia Araujo, Estudante de Direito
há 3 meses

Analise Sócio-Jurídica da Medida de Internação com Base na Lei do Sinase

sobre o tema em estudo. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 . Dispõe sobre o Estatuto da Criança...). A Lei 8.069/90 regulamentou o referido Estatuto e trouxe como uma de …