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19 de janeiro de 2019
Artigo 106 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Pg. 1495. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2018

. FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 106 DA LEI N. 8.069/1990. DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA..., nos termos dos artigos 106 e 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, medida esta que não deverá ultrapassar o prazo... presentes os requisitos previstos no artigo 122, inciso I, do Est...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181169673000 MG

dos requisitos previstos no artigo 108, caput, e parágrafo único, da Lei 8.069/90. Com efeito, a materialidade e os indícios... cediço que a internação provisória poderá ser decretada, nos termos do artigo 108 da Lei 8.069/90... e 108, ambos da Lei 8.069/90, incabível é a alegação de ausência de fundamentação...

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/11/2018

infratora nos termos do parágrafo único do artigo 106 do Estatuto da Criança e do adolescente propondo concomitantemente a aplicação de medidas protetivas acima mencionadas, tendo sido aceita... a presença de criança ou adolescente em desacordo com o art. 258 do ECA e Portaria Judicial 13/2011.Eis o relatório. Decido....

Pg. 3. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/10/2018

razão da reforma da sala dos órgãos colegiados. Ato contínuo, o Presidente agradeceu a presença de todos e, confirmado o quorum necessário, declarou aberta a sessão, perguntando aos presentes se

Pg. 61. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/10/2018

razão da reforma da sala dos órgãos colegiados. Ato contínuo, o Presidente agradeceu a presença de todos e, confirmado o quorum necessário, declarou aberta a sessão, perguntando aos presentes se

Andamento do Processo n. 0001401-16.2017.8.17.0640 - Ação Civil Pública - 25/09/2018 do TJPE

Processo Nº: 0001401-16.2017.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Civil Pública Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Ré: Genoveva Alves de Brito Advogado (a): PE027570 – Veridiana Alves Cabral Advogado (a):

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/09/2018

Garanhuns - Vara Privativa da Infância, Juventude e Família Vara Regional da Infância e Juventude da 10ª Circunscrição Juiz de Direito: Maurício Santos Gusmão Júnior (Titular) Chefe de Secretaria:

Andamento do Processo n. 201862001033 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 19/09/2018 do TJSE

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201862001033 AUTOR : A.P. ADOLESCENTE : G.D.C.F. DECISÃO....: SENDO ASSIM, NOS TERMOS DOS ARTS. 106 E 108, § ÚNICO, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

Pg. 1459. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2018

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201862000781 EXEQUENTE : LAISE LISBOA DA GRACA ADV. : LAISE LISBOA DA GRAÇA - OAB: 7707-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O

Andamento do Processo n. 0017726-06.2017.8.26.0482 - Apelação - 14/09/2018 do TJSP

Nº 0017726-06.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente

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