Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Apologia de crime ou criminoso

Andamento do Processo n. 5210424-93.2021.8.09.0026 - Processo Criminal / Decisão - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Deferimento em Parte - Data da Movimentação 05/08/2022 15:36:18 LOCAL : CAMPOS BELOS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5210424-93.2021.8.09.0026 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0312159-83.2020.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 08/08/2022 do TJBA

ADV: ANA LUCIA MENDONÇA ANDRADE SANTOS (OAB 55077/BA) - Processo 0312159-83.2020.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 2305 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

2023, às 10h30min. Na sequênca, foi dada a palavra para o Promotor de Justiça se manifestar, assim o fazendo nos seguintes termos: Diante da análise do processo, não vislumbra a presença do delito…

Página 6509 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Campos Belos - Vara Criminal Rua 9, Qd. 18-A, Lt. 1, Setor Tomazinho, Campos Belos/GO - CEP: 73840-000 - Tel: (62) 3451-1681 - E-mail:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0002028-55.2021.8.16.0204 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002028-55.2021.8.16.0204 POLO PASSIVO RAQUEL MAGALHãES PIOLI ADVOGADO(A/S) ADALBERTO SABALA JUNIOR | 102701/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Petição Inicial - TJMS - Ação com Fundamento no Art. 567 do Código de Processo Civil, Interdito Proibitório - Interdito Proibitório - de Tucunann - Engenharia e Empreendimentos contra Credores Diversos da Empresa Super Construtora e Locações

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS PEDIDO LIMINAR TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado regularmente…

Andamento do Processo n. 201878200574 - Procedimento Ordinário - 04/08/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201878200574 NÚMERO ÚNICO: 0000506-96.2018.8.25.0058 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : ALEXSANDRO SIQUEIRA DOS SANTOS ADV. : RONYSA MATEUS PEREIRA ALVES - OAB:…

Página 1053 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Agosto de 2022

202278200341 (XXXXX-56.2022.8.25.0058) - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) 202278200342 (XXXXX-41.2022.8.25.0058) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DISTRITO JUDICIÁRIO DE ILHA…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 10474 DF

PETIÇAO 10.474 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : DE OFÍCIO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS DECISAO Trata-se de representação da autoridade policial pela prisão…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 10474 DF

Decisão Trata-se de representação da autoridade policial pela prisão preventiva de IVAN REJANE FONTE BOA PINTO, com fundamento nos arts. 13, IV, e 312 e seguintes, todos do Código de Processo Penal. …