Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Apologia de crime ou criminoso
, sendo sua conduta amoldada ao artigo 286 do Código Penal. Com relação à querelada Manoela, o Ministério Público requereu... que o delito tipificado no art. 286 do Código Penal é de ação penal pública incondicionada, e tem por objeto jurídico tutelado... parcialmente a queixa, no tocante à querelada MANOELA TOLEDO, po...
incitado tal prática, sendo sua conduta amoldada ao artigo 286 do Código Penal. Com relação à querelada Manoela, o Ministério... Manoela Toledo, eis que o delito tipificado no art. 286 do Código Penal é de ação penal pública incondicionada, e tem... nas penas do art. 307 do Código Penal, porque, no dia 15 de janeiro d...
, pelo cometimento, em tese, dos crimes descritos nos arts. 146 , § 1º , 286 , 288 e 330 , todos do Código Penal... os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , ressaltando os seus bons predicados, pelo que requer a revogação..., parágrafo único, I, 146 , § 1º , por três vezes, 286, por duas vezes, 288, 330 ...
do parágrafo único do artigo 286 do CP. Intime-se. - ADV: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/ SP), ALLAN MAYKON RUBIO... do artigo 125, II do CPC, sem prejuízo do aproveitamento das provas até o presente momento produzidas. Tendo em vista... FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAVIDSON FRANCISCO SEISCENTOS DE ASSIS E...
mais, ao distribuidor para a respectiva anotação nos termos do parágrafo único do artigo 286 do CP. Intime-se. - ADV... de Alienação Judicial de Bens -Alienação Judicial com base no artigo 487, inciso III, “b” do Novo Código de Processo..., com vencimentos mensais, porém a acionada deixou de efetuar o pagamento das pa...
, segundo art. 31 da lei Estadual nº 3.350/99 (lei 6.369/2012). Havendo comprovação, dê-se baixa e arquive-se. Não havendo... recolher as custas certificadas abaixo, segundo art. 31 da lei Estadual nº 3.350/99 (lei 6.369/2012). Havendo comprovação... GONÇALVES AGUIAR (OAB/RJ-098436), Dr(a). ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB...
, afastou a eficácia do Artigo 331 da lei penal, que serviu por sete décadas como redoma protetora dos desmandos... aos pares e demais populares. A supressão dessa abominável norma do nosso Código Penal é fruto da defesa técnica em prol... como recurso pedagógico a disseminação desse artigo penal por salas de aulas, pó...
artigos 286 e 287 do Código Penal, para ambos a pena é de detenção, ou seja, não existe a privação da liberdade em um regime... a responsabilização penal atual não esteja compatível com o grau de gravidade desses crimes, a criação de uma lei específica para... fechado e haverá o enquadramento apenas em regime semi-abe...
em 13/04/2018 Expediente do dia: 07/06/2018 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Proc. 0035358-94.1995.8.19.0002 (31853... primeiro, do C.P.C. - Código de Processo Civil/2015). 3. Proceda o distribuidor à respectiva anotação (art. 286 do C....F.R.L. Sentença: .......Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução d...
e 330 todos do Código Penal, os quais teriam ocorrido "por ocasião das manifestações dos caminhoneiros" (fl. 2... a sua liberdade privada" (fl. 4). Argumenta, ademais, que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código... foi preso em flagrante, no dia 29/5/2018, pelo cometimento, em tese, dos crimes descrito...