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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 85370520108120008 MS 0008537-05.2010.8.12.0008

delito, tal particularidade não se amolda ao texto do artigo 413 do Código de Processo Penal, circunstância que impõe... "caput", c/c artigo 29, "caput", do Código Penal, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri. Segundo... a julgamento perante o Tribunal do Júri, consoante o disposto no artigo 413 da Lei ...

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/02/2017

o art. 42, 65 do Decreto Lei- 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais); Considerando o art. 54 da Lei 9.605/97 (Lei... de 17 de março de 2015, que revogou o inciso I do art. 63 do decreto-lei 3.688 de 3 de outubro de 191- Lei..., e com fundamento no artigo 57, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 5º d...

Pg. 3112. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do Estado de São Paulo - Por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso para aplicar o § 4º do art. 33 da Lei ..., com aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 com redução máxima e substituição da sanção corporal nos termos... de 22 (vinte e dois) dias-multa no valor unitário mínimo como incurso n...

Inquérito: INQ 27333 CACHOEIRAS DE MACACU - RJ

MARCO JOSÉ MATTOS COUTO PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL E DENÚNCIA. INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 DO CÓDIGO PENAL). CRIME...

Andamento do Processo n. 273-33.2016.6.19.0049 - - Inquérito - 22/02/2017 do TRE-RJ

. INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 DO CÓDIGO PENAL). CRIME COMUM SEM CONEXÃO COM A EFETIVA PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. DECLÍNIO...Andamento do Processo n. 273-33.2016.6.19.0049 - - Inquérito - 22/02/2017 do TRE-RJ ACÓRDÃO - INQUÉRITO 273... : WALDECY FRAGA MACHADO , Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu Ementa: ...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/02/2017

de Cachoeiras de Macacu Ementa: PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL E DENÚNCIA. INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 DO CÓDIGO PENAL). CRIME..., albergado pelo permissivo contido no art. 36-A da Lei das Eleições, o problema está no meio utilizado para divulgá-la...: POR UNANIMIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO ...

Pg. 373. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, fluindo..., nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, fluindo..., TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO DIPLOMA LEGISLATIVO (CONCU...

Andamento do Processo n. 0000628-93.2016.805.0072 - Procedimento Investigatório do Mp - 14/02/2017 do TJBA

apurar a prática do crime previsto no art. 286 do Código Penal supostamente praticado por locutores da Rádio Santa Cruz..., com base no art. 28, do CPP, ressalvando-se o disposto no art. 18 do mesmo diploma legal, ao tempo em que adoto como razões...

Pg. 224. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/02/2017

a prática do crime previsto no art. 286 do Código Penal supostamente praticado por locutores da Rádio Santa Cruz FM... da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV c/c 109, V do Código Penal. Sem custas. P. R. I. Decorrido... do crime previsto no art. 147 do CP c/c as disposições da Lei 11.340/0...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 27333 CACHOEIRAS DE MACACU - RJ

E DENUNCIA. INCITAcAO AO CRIME (ART. 286 DO CODIGO PENAL). CRIME COMUM SEM CONEXAO COM A EFETIVA PRATICA DE CRIME... pratica do delito previsto no art. 286 do Codigo Penal (incitacao ao crime). Despacho a fl. 32 determinando a intimacao... do Municipio de Cachoeiras de Macacu, em razao da suposta pratica do delito pre...

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