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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Pg. 174. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

O RÉU DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 E 244 B DA LEI 8069/90 N/F DO ARTIGO 69 DO CP, COM FULCRO NO ART... o réu dos crimes previstos no artigo 16 da Lei 10.826/03 e 244 B da Lei 8069/90 n/f do artigo 69 do CP, com fulcro no art..., NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A...

Andamento do Processo n. 1382-14.2016.4.01.4103 - Reintegracao / Manutencao de Posse - 16/11/2017 do TRF-1

(crimes previstos no art. 286, art. 287, art. 288, art. 288-A, art. 319 e art. 321, todos do Código Penal... de reforma agrária no âmbito do INCRA (art. 2º, § 7º, da Lei 8.629/93), não podendo ser beneficiado por assentamento..., sem prejuízo ao arbitramento de multa e prisão em flagrante por crime de desobediência...

Pg. 30. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA-1ª VARA - VILHENA Juiz Titular : DR. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Dir. Secret. : ANA KAROLINA GONÇALVES AIDAR

HABEAS CORPUS: HC 423847 MS 2017/0288931-9

HABEAS CORPUS Nº 423.847 - MS (2017/0288931-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : WERBERTE BARROS REZENDE CARVALHO ADVOGADO : WERBERTE BARROS REZENDE CARVALHO - AL0011535 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : VANILDO ELIAS DE OLIVEIRA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas c...

Andamento do Processo n. 2017/0288931-9 - Habeas Corpus - 14/11/2017 do STJ

(4899) HABEAS CORPUS Nº 423.847 - MS (2017/0288931-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : WERBERTE BARROS REZENDE CARVALHO ADVOGADO : WERBERTE BARROS REZENDE CARVALHO - AL0011535 IMPETRADO

Pg. 5983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

qualquer ilegalidade no recebimento da denúncia, a ser declarada ab initio . Destaque-se que o impetrante não comprova ser a menor portadora de qualquer síndrome que exija a atuação de profissional

Pg. 260. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2017

Impetrante: Gustavo Kronbauer da Luz Paciente: Leonardo Dias Advogado: Gustavo Kronbauer da Luz (OAB: 85141/RS) Interesdo.: Luis de Boni Junior Relator: Desembargador Getúlio Corrêa Edital de

Inteiro Teor. : 70038181120168260637 SP 7003818-11.2016.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2017.0000872100 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7003818-11.2016.8.26.0637, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0002917-72.2012.8.26.0001 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0002917-72.2012.8.26.0001 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vista Verde - Paulo César Rizo Tarifa - Vistos.Anote-se na autuação e nos registros a

Andamento do Processo n. 0818811-58.2017.8.20.5106 - Busca e Apreensão - 13/11/2017 do TJRN

ADV: TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA (OAB 7312/AL) - Processo: 0818811-58.2017.8.20.5106 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Alienação Fiduciária - AUTOR: A.C.F.E.I.S. - RÉU: R.V.F. -

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