Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Apologia de crime ou criminoso

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926275 RR 2021/0068187-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1926275 - RR (2021/0068187-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Roraima contra acórdão do Tribunal de Justiça local que …

Página 5850 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de TAQUARAL DE GOIÁS Taquaral de Goiás - Juizado Especial Criminal Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado…

Página 5851 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

consoante histórico do TCO, por este motivo lavrou-se o presente. Nos crimes contra a honra, o dolo se identifica na consciência e vontade de ofender a dignidade de alguém. Analisando detidamente o…

Página 5852 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Em análise ao artigo supra, observa-se que o delito ali capitulado consiste em instigar, provocar ou estimular a realização de crime de qualquer natureza, previsto no Código Penal ou em outras leis…

Andamento do Processo n. -02.2010. - Ação Penal Nº 0000029 - 12/05/2021 do TRF-2

BOLETIM: 2021501475 Documento:510005018943 AÇÃO PENAL Nº 0000029-02.2010.4.02.5111/RJ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARCIO LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510005018943 EDITAL DE CITAÇÃO,…

Andamento do Processo n. 0600694-46.2021.8.04.3800 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Calúnia - 12/05/2021 do TJAM

ADV. RAMI YURI MENEZES GAMA - 8933N-AM; Processo: 0600694-46.2021.8.04.3800; Classe Processual: Ação Penal -Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Calúnia; Autor: ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA; Réu:…

Andamento do Processo n. 0600692-76.2021.8.04.3800 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Calúnia - 12/05/2021 do TJAM

ADV. RAMI YURI MENEZES GAMA - 8933N-AM; Processo: 0600692-76.2021.8.04.3800; Classe Processual: Ação Penal -Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Calúnia; Autor: MARIO JORGE LIMA DOS SANTOS;…

Página 243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Maio de 2021

A DOUTORA MARCELA ASCER ROSSI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ETC., FAZ SABER, a…

Página 444 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

d) por fim, adotadas todas as providências acima, expeça-se mandado de citação, caso já não tenha sido o réu citado. 0011389-37.2021.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301088997…

Página 446 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0013582-25.2021.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301090155 AUTOR: THOMAS DE MORAES SENA (SP165035 - MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…