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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10324170036713001 MG

I, do Decreto-Lei 3.688/41, pela ausência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... do artigo 286 do Código Penal, que deve ser decotada do cômputo final em razão da absolvição ora decretada. Conservo o regime... nos artigos 331, 286 e 163, parágrafo único, III, todos do Código Pe...

Pg. 1987. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

, em relação aos crimes de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003), tráfico de drogas (art. 33, caput..., da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), tudo na forma do art. 69 do CP..., do Código Penal, o requisito da gravidade concreta, o que justificam os d...

Pg. 80. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

de verba pública emfavor de terceiro, descabe a desclassificação do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 para o art. 315... aos crimes do art. 89 da Lei 8.666/93 e do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67. (STF, Segunda Turma, Inq 4019 / AP... de Processo Penal.39. Passo à dosimetria da pena:40. Analiso as circunstâ...

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

Lopes Filho, OAB/PA 16.267-A Capitulação Legal: Artigo 161, §1º, II, do CP Artigo 163, parágrafo único, I, do CP... Artigo 286, do CP Artigo 288, parágrafo único, do CP Artigo 250, II, do CP Artigo 147, do CP Artigo 331 do CP Artigo 330... 286, Artigo 288, parágrafo único, Artigo 250, II, Artigo 147, Artigo 331 e A...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702160528213001 MG

, § 1º , da Lei 9.605 /98 e, pelo princípio da especialidade, afasta as figuras de dano do Código Penal (art. 163...), do Código de Processo Penal (art. 5º) e da Lei Complementar 75 /1993 (art. 8º). Forçoso concluir...-se a condenação do acusado nas sanções dos artigos 286 e 287 do Código Penal , afastando-se o ple...

Andamento do Processo n. 0001711-34.2009.8.08.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJES

) – por sete vezes e art. 286, todos do Código Penal e art. 15 da Lei 10.826/03, na forma dos arts. 69 e 29, também do Código Penal...Andamento do Processo n. 0001711-34.2009.8.08.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJES 19... - 0001711-34.2009.8.08.0064 (064.09.001711-8) - Ação Penal - Procedime...

Pg. 198. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/12/2018

) e III (contra o patrimônio do Estado e do Município) – por sete vezes e art. 286, todos do Código Penal e art.15 da Lei... OLIVEIRA DE CARVALHO pela prática do crime tipificado no art. 147 (2x) do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP... nos arts. 330 (três vezes), 213, caput, na forma do art. 71, ambos do ...

DR. ADEvogado

DR. ADEvogado -

Índio é apreendido ao entrar em delegacia usando boné com estampa de maconha no Acre

original. Porém, acabou sendo apreendido por apologia ao uso de drogas. “Ele foi autuado pelo artigo 286 do Código Penal.... (Fonte: G1) _________________________________________________ -> KIT ESSENCIAL DIREITO PENAL - Centenas de Modelos... de Petições da Área Penal, Prontas, Editáveis e Atualizadas em 2018 -> BANCO D...

Pg. 474. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2018

DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS... QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL (CP, ART. 121, § 2º, I E III) E INCITAÇÃO AO CRIME (CP, ART. 286, CAPUT). INEXISTÊNCIA... INSTAURADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO ART. 309 DO CÓDIGO D...

Embargos de Declaração: ED 39450920168240125 Itapema 0003945-09.2016.8.24.0125

. 286, CAPUT). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. V... PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL (CP, ART. 121, § 2º, I E III) E INCITAÇÃO AO CRIME (CP, ART...

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