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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

ou em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, incisos I a II, do Código de Processo Civil.Razão assiste... que as autoras vêm sofrendo em razão de comentários depreciativos do réu.O art. 286 do C.P.C. dispõe que: Serão distribuídas... e outro - Ante o exposto,resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10344170016952001 MG

-o quanto ao delito descrito no art. 331, caput, do mesmo Código, nos termos do art. 286, VII do Código Penal. Pelo delito do art..., § único, inciso III c/c art. 331, ambos do Código Penal, em concurso material, nos termos do artigo 69, do mesmo códex... na denúncia, para condenar o acusado B.A.S. nas sanções do art. ...

Pg. 556. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/11/2017

.Na conformidade do art. 90 , caput, do Código de Ritos, arcará o exequente-desistente com o pagamento das custas... na distribuição, anotando-se, tão somente, para o fim do art. 286 , inciso II, do C.P. C., arquivando-se os autos... digitalmente na forma da Lei 11.419/06) ADV: JAILTON MAGALHAES DA COSTA (OAB 8848/R...

Pg. 557. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/11/2017

Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) ADV: PAULO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR..., anotando-se, tão somente, para o fim do art. 286 , inciso II, do C.P. C., arquivando-se os autos, depois. Intimem-se..., conforme determina o art. 525 do CPC .Não ocorrendo pagamento voluntário n...

Pg. 174. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

O RÉU DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 E 244 B DA LEI 8069/90 N/F DO ARTIGO 69 DO CP, COM FULCRO NO ART... o réu dos crimes previstos no artigo 16 da Lei 10.826/03 e 244 B da Lei 8069/90 n/f do artigo 69 do CP, com fulcro no art..., NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A...

Andamento do Processo n. 1382-14.2016.4.01.4103 - Reintegracao / Manutencao de Posse - 16/11/2017 do TRF-1

(crimes previstos no art. 286, art. 287, art. 288, art. 288-A, art. 319 e art. 321, todos do Código Penal... de reforma agrária no âmbito do INCRA (art. 2º, § 7º, da Lei 8.629/93), não podendo ser beneficiado por assentamento..., sem prejuízo ao arbitramento de multa e prisão em flagrante por crime de desobediência...

Pg. 30. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA-1ª VARA - VILHENA Juiz Titular : DR. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Dir. Secret. : ANA KAROLINA GONÇALVES AIDAR

HABEAS CORPUS: HC 423847 MS 2017/0288931-9

HABEAS CORPUS Nº 423.847 - MS (2017/0288931-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : WERBERTE BARROS REZENDE CARVALHO ADVOGADO : WERBERTE BARROS REZENDE CARVALHO - AL0011535 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : VANILDO ELIAS DE OLIVEIRA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas c...

Andamento do Processo n. 2017/0288931-9 - Habeas Corpus - 14/11/2017 do STJ

(4899) HABEAS CORPUS Nº 423.847 - MS (2017/0288931-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : WERBERTE BARROS REZENDE CARVALHO ADVOGADO : WERBERTE BARROS REZENDE CARVALHO - AL0011535 IMPETRADO

Pg. 5983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

qualquer ilegalidade no recebimento da denúncia, a ser declarada ab initio . Destaque-se que o impetrante não comprova ser a menor portadora de qualquer síndrome que exija a atuação de profissional

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