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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

OAB-ES denuncia à Polícia Federal ameaça a integrantes de Comissão de Direitos Humanos

crime previsto no artigo 286 do Código Penal , a Seccional requer a apuração dos fatos e instauração de inquérito policial..., e que, em tese, caracteriza crime previsto no artigo 286 do Código Penal , a Seccional requer a apuração dos fatos... com realização das diligências necessárias e previstas em lei para que, en...

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS: EDcl no RHC 64741 MG 2015/0259442-1

º , ambos da Lei n. 9.605 /98 e arts. 163, parágrafo único, incisos III e IV (três vezes), 286 e 287 , todos do Código... de soltura, se for o caso com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal . A liminar foi... /98 e arts. 163, parágrafo único, incisos III e IV (três vezes), 286 e 287 , ...

Pg. 6446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, incisos III e IV (três vezes), 286 e 287, todos do Código Penal. Inconformada, a defesa impetrou writ perante o Tribunal... Relator (6106) EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS 64.741 - MG (2015/0259442-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO... decretada sua prisão preventiva, em 29 de maio do mesmo ano, em ra...

Andamento do Processo n. 0023116-45.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/05/2017 do TJSP

da prática dos crimes dos artigos 251 e 286 do Código Penal. No dia seguinte, os defensores dos pacientes buscaram o relaxamento... nos incisos I, II e IV, do artigo 319, do Código de Processo Penal até o julgamento final do presente writ. A primeira e a última... do inciso II do artigo 319 do Código de Processo Penal...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

, na espécie prescrição.É que o crime apurado nestes autos, previsto no art. 286 do Código Penal, tem limite máximo da pena... suposta prática de crime previsto no artigo 136 do Código Penal, que teria sido praticado por MARCOS GOMES DA CONCEIÇÃO... com o que determina o art. 61 do Código de Processo Penal, em qualquer...

Pg. 692. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

, terminando preso em flagrante como incurso nos artigos 250, caput, c.c. 14, inciso II, e 286 do Código Penal. No.../paciente, em síntese, que foi condenado como incurso no art. 157, §3°, do Código Penal. Argumenta que as vítimas não..., como incurso nos artigos 33, 35 e 40, da Lei 11.343/2006. Todavia, no caso presen...

Pg. 693. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

dos crimes dos artigos 251 e 286 do Código Penal. No dia seguinte, os defensores dos pacientes buscaram o relaxamento..., II e IV, do artigo 319, do Código de Processo Penal até o julgamento final do presente writ. A primeira e a última... do inciso II do artigo 319 do Código de Processo Penal, “proibição de acesso ou...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 12/05/2017

artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, totalizando um (01) ano e três (03) meses de reclusão, mais oito (08... 286, § 1º, e CP, artigo 49, § 1º). Aumento-a de três (03) meses e três (03) dias-multa diante da agravante prevista no...) dias-multa. Por fim, observadas as fases do artigo 68, do mesmo Estatuto,...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/05/2017

(Súmula 269/STJ). 8. Atendidos os pressupostos do artigo 44 , parágrafo 3º , do Código Penal , cabe a substituição... ; d) a pena de multa deverá ser recolhida tendo em vista ao art. 286 do Código Penal ; e) expeça-se o mandado de prisão... mínimo vigente na data da sentença, por infração ao artigo 299 do Código El...

Pg. 145. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

DA LUZ NO QUE TANGE AO CRIME DO ARTIGO 286 DO CODIGO PENAL. DEIXO D E RECEBER A IMPUTACAO DO CRIME DO ARTIGO 288... DE FORMA SUBSIDIARIA COM O ARTIGO 397, I II, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR SUA VEZ, COM FUNDAMENT O NO ARTIGO 41... COMBINADO COM O ARTIGO 395, I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE REC...

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