Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Apologia de crime ou criminoso
HABEAS CORPUS Nº 416.087 - SP (2017/0233849-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : PEDRO CAVENAGHI NETO - SP324057 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JOSIVAN DA SILVA OLIVEIRA (PRESO) DECISAO Trata-se de pedido liminar deduzid...
HABEAS CORPUS Nº 414.166 - SP (2017/0216480-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : WANDAYK MARQUES RIBEIRO ADVOGADO : WANDAYK MARQUES RIBEIRO - SP364853 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : CLAYTON IZIDIO DA SILVA (PRESO) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de rec...
Palheiro , DJe 02/02/2017). Ante o exposto, defiro o pedido de extensão para suspender, até o julgamento do mérito deste writ, a execução provisória das penas restritivas de direitos determinadas em
julgado em 25/4/2017, DJe 2/5/2017). À vista do exposto, defiro a liminar para determinar a imediata desinternação do paciente, até o julgamento de mérito deste writ, se por outro motivo não estiver
SENTENÇA AUTOS Nº 5000464-71.2012.827.2723 CHAVE Nº 774425778912 CLASSE DA AÇÃO: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ASSUNTO: 3416 - FURTO, CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, DIREITO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO
consumar-se a prescrição da pretensão punitiva. Sem aguardar-se a consumação desta, já se constata a falta de interesse de agir)". Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência sobre o assunto:
Agravo de Execução Penal n. 0013383-40.2017.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA
Uma exposição de arte denominada Queer Museu , patrocinada pelo Banco Santander (Santander Cultural) gerou polêmica nas redes sociais. A verba para financiamento da exposição foi captada via Lei
0002588-10.2016.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu(s): Mariana Araujo Silva Despacho: Processo nº 0002588-10.2016.805.0032 Vistos,
Brumado/BA, 21 de agosto de 2017. Genivaldo Alves Guimarães Juiz de Direito 0002588-10.2016.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu(s):