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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Portaria n. 003/18 - 21/09/2018 do TJRR

, inciso III, da Constituição Federal; art. 26 da Lei 8.625/93; art. 34, parágrafo único, alínea “a”, da LCE 003/94 (Lei... DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, com a finalidade de apurar a prática do delito capitulado no art. 286 do Código... Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) e art. 2º, I, da...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/09/2018

INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, com a finalidade de apurar a prática do delito capitulado no art. 286 do Código Penal (incitação... , da Constituição Federal ; art. 26 da Lei 8.625 /93; art. 34, parágrafo único, alínea a, da LCE 003/94 (Lei Orgânica... do Ministério Público do Estado de Roraima) e art. 2º, I, da Resolução...

Andamento do Processo n. 00135429420148140401 - 20/09/2018 do TJPA

e do art. 9 da Lei 5.741/71, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal. Dê-se ciência... prescricional, de modo que, não recebida a denúncia no decurso de prazo estabelecido pelo art. 109 do Código Penal, há... o lapso prescricional necessário para tanto, ex vi do art. 109, inc. V do ...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

apontados no termo de audiência preliminar, quais sejam art. 286 do CPB e do art. 9 da Lei 5.741/71, com fundamento no... prática, em tese, do delito tipificado no art. 180 § 3º do Código Penal, sob o fundamento de que já havia sido prolatada... em 26/04/2000). Uma vez que o art. 180, § 3º do Código Penal prevê com...

Andamento do Processo n. 4.694 - Inquérito - 19/09/2018 do STF

, parcialmente, em relação às ofensas os quilombolas (art. 20 , caput, da Lei 7.716 /1989) e aos homossexuais (art.... 286 do Código Penal ), mas a rejeitavam em relação à incitação à discriminação quanto aos estrangeiros, pediu vista... de Moraes. Primeira Turma, 11.9.2018. Primeira Turma Pauta de Julgamentos PAUTA...

Pg. 36. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2018

, caput, da Lei 7.716 /1989) e aos homossexuais (art. 286 do Código Penal ), mas a rejeitavam em relação à incitação à....(S) : FELIPE NANINI NOGUEIRA (0356679/SP) COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC 372.501 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DA SILVA SANTOS IMPTE.(S) : HOMERO MORALES MASSARENTE (144158/SP) COATOR ...

Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2018

, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DEVIDAMENTE CITADO (P. 106), O DENUNCIADO APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO ÀS FLS. 115/120...) 201889001161 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 201889001162 - PROCEDIMENTO COMUM (7) 201889001163 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO... - OAB: 9491-SE DECISÃO....: CUIDA-SE DE AÇÃO PENAL PROPOSTA P...

Andamento do Processo n. 60528 - Recurso / Habeas Corpus - 18/09/2018 do STJ

CORPUS. ART. 90 DA LEI 8.666/93 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÀO... dos artigos 90, da Lei 8.666/93 e 288 do CP, ambos c/c artigo 29 do Código Penal (fls. 64/65, 74, 89). IV.1.11 - CONCORRÊNCIA..., encontram-se incursos, em concurso formal, nas penas dos artigos 90, d...

Pg. 6772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

, portanto, os crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666/93 e no art. 286 c/c 29, ambos do Código Penal. Para o trancamento..., 90, da Lei 8.666/93 é 288 do CP,- ambos c/c artigo 29.do Código Penal - essa imputação se complementa 'com o descrito... dos artigos 90, da Lei 8.666/93 e 288 do Código Penal, c/c artigo 29 do ...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2018

simples, tipificado no artigo 157 , caput, do Código Penal Brasileiro, o qual adiante transcrevo: ROUBO Art. 157... da Silva, já qualificado, como incurso nas penas dos artigos 157 , caput,do CP . Nos termos do art. 59 e 68 do Código Penal... qualquer outra causa excludente de criminalidade versada no artigo 23 , inci...

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