Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Apologia de crime ou criminoso
disposto no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3 - Com o retorno dos autos, tornem conclusos para... CAMPOS LUDERS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO DICIANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0398/2019...
Delegacia Policial, como incurso no(a) Inquérito Policial - Incitação ao Crime (Art. 286 - CP); Resistência (Art. 329.../2010 de 29/04/2010, da 17ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155...-86.2019.8.19.0001 Distribuído em: 02/01/2019 Classe/Assunto: Medidas Protet...
antes observada em outro momento da humanidade. Isso posto, impera ressaltar que o nosso Código Penal, apesar das incontáveis... e outros, de forma negativa, sobre religiões e etnias e, a depender do STF, opção sexual (Art. 20, da Lei n. 7.716 /89) - Preconceito... ato infracional (Art. 247, da Lei n. 8.069 /90); k) ...
sua apelação, confirmando a condenação por infração ao art. 121, 2º, I e III, e art. 286, caput , ambos do Código Penal (fls.... Da alegada violação ao art. 593, III, "d", e § 3º, do Código de Processo Penal: Sustenta a recorrente que os acórdãos..., podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, nos termos do ...
, 344 do Código Penal; artigos 241-A e 241-E da Lei nº 8.069/90; artigo 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89 e art. 2º, § 1º, I..., da Lei nº 13.260/2016, em concurso material (art. 69 do CP). Requer a concessão do habeas corpus para... PEDRO GEBRAN NETO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dez...
nos artigos 286, 288, 344 do Código Penal; artigos 241-A e 241-E da Lei nº 8.069/90; artigo 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89... que preferiu sentença condenando o paciente pela prática dos crimes previstos nos artigos 286, 288, 344 do Código Penal...; artigos 241-A e 241-E da Lei nº 8.069/90; artigo 20, § 2º, da Lei nº 7....
e dano qualificado. Explico. Conforme se extrai do caput do artigo 286, do Código Penal, tal delito consiste... A – APELAÇAO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – INCÊNDIO MAJORADO (ARTIGO 250, §1º, INCISO II, 'h', DO CÓDIGO PENAL...) E RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ARTIGO 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – MATERIALIDADE E AUTORIA DELI...
pela lei 9.459⁄97, pune a seguinte conduta: [...] Por outro lado, o Codigo Penal, em seu artigo 286, incrimina a conduta... NARRADO NA QUEIXA-CRIME. PRINCÍPIO DA CORRELAÇAO. 2) VIOLAÇAO AO ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL – CP. INOCORRËNCIA. AFIRMAÇAO... de violação ao art. 138 do Código Penal – CP, pois o agravado afirmou ...
prática dos crimes previstos nos artigos 286, do Código Penal e 28, da Lei nº 11.343/06. Consta "que no dia 15 de agosto... multa, pela prática do crime previsto no artigo 297, caput, do Código Penal. O Juiz singular declarou a ocorrência... da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no artigo 28...
- A autoria e a materialidade, bem como o elemento subjetivo dos crimes dos art. 68 da Lei 9.605/98, art. 286, art. 287... do art.65, §1º, por quatro vezes, da Lei 9.605/98, art. 286 e art. 288, ambos do CP, às penas de 03 (três) anos, 04... e art. 68, todos da Lei 9.605/98, decretando-se a Liquidação Forçada da Empres...