Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Apologia de crime ou criminoso
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Deferimento em Parte - Data da Movimentação 05/08/2022 15:36:18 LOCAL : CAMPOS BELOS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5210424-93.2021.8.09.0026 CLASSE…
2023, às 10h30min. Na sequênca, foi dada a palavra para o Promotor de Justiça se manifestar, assim o fazendo nos seguintes termos: Diante da análise do processo, não vislumbra a presença do delito…
NÚMERO ÚNICO: 0002028-55.2021.8.16.0204 POLO PASSIVO RAQUEL MAGALHãES PIOLI ADVOGADO(A/S) ADALBERTO SABALA JUNIOR | 102701/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS PEDIDO LIMINAR TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado regularmente…
202278200341 (XXXXX-56.2022.8.25.0058) - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) 202278200342 (XXXXX-41.2022.8.25.0058) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DISTRITO JUDICIÁRIO DE ILHA…
PETIÇAO 10.474 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : DE OFÍCIO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS DECISAO Trata-se de representação da autoridade policial pela prisão…
Decisão Trata-se de representação da autoridade policial pela prisão preventiva de IVAN REJANE FONTE BOA PINTO, com fundamento nos arts. 13, IV, e 312 e seguintes, todos do Código de Processo Penal. …