Artigo 286 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Apologia de crime ou criminoso

Página 1783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Março de 2024

indenização por dano moral , incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo…
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Página 1786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Março de 2024

As verbas remuneratórias não se convertem em indenizatórias, para fins fiscais e previdenciários, quando não pagas no momento adequado pelo empregador, sendo certo que o empregado continua obrigado…
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Página 1801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Março de 2024

Segue elucidativo precedente sobre o tema: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO…
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Página 1804 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Março de 2024

processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido. (TST - Ag: XXXXX20175030023, Relator: Ives…
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Publicação do processo nº 0101025-29.2022.5.01.0003 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATOrd-0101025-29.2022.5.01.0003 RECLAMANTE JESSICA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO wagno simoes de olliveira(OAB: 165390/RJ) RECLAMADO CARLA LAMAR BAPTISTA ADVOGADO THIAGO RAMOS…

Publicação do processo nº 0101025-29.2022.5.01.0003 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATOrd-0101025-29.2022.5.01.0003 RECLAMANTE JESSICA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO wagno simoes de olliveira(OAB: 165390/RJ) RECLAMADO CARLA LAMAR BAPTISTA ADVOGADO THIAGO RAMOS…

Página 299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

- ANTHOONY JORGE FELIX DE ALMEIDA LOPES - - FRANCIELE DE OLIVEIRA SAVAR - Proc. nº 2023/000486 Vistos. 1) Cálculo homologado com a concordância das partes. 2) Prossiga-se no cumprimento da decisão de…
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Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001171-10.2016.8.10.0088 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001171-10.2016.8.10.0088 POLO PASSIVO VANDEVALDO DE SOUSA VASCONCELHOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0812118-03.2022.8.14.0401 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0812118-03.2022.8.14.0401 POLO PASSIVO WILLIANE KELLEM ARAUJO DE CARVALHO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Intimação - Apelação Criminal - 0814473-96.2023.8.10.0001 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0814473-96.2023.8.10.0001 POLO ATIVO FRANCISCO PINHEIRO VIANA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL Nº…