Art. 286 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Apologia de crime ou criminoso
. 9.605/1998, ARTIGO 69. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 150, CAPUT, § 2º, 147, 331, 140, 141, II, 286. EXTINÇÃO... 150, caput, § 2º, 147, 331, 140, 141, II, 286, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade decretada. 4. Denúncia... que atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a ...
. OBSTAR AÇÃO FISCALIZATÓRIA. LEI N. 9.605/1998, ARTIGO 69. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 150, CAPUT, § 2º, 147... prescricional previsto para os artigos 150, caput, § 2º, 147, 331, 140, 141, II, 286, todos do Código Penal. Extinção... RECEBIDA. 1. É apta a denúncia que atende aos requisitos do artigo 41...
III e art. 286, ambos do Código Penal, todos combinados com o art. 69, do Código Penal , nos autos do processo... em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu... DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0063635-56.2013.8.06.0001...
, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III e art. 286, ambos do Código Penal, todos combinados... com o art. 69, do Código Penal, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365... DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0063635-56.2013.8...
único, inciso III e art. 286 , ambos do Código Penal , todos combinados com o art. 69 , do Código Penal , nos autos... , ambos do Código Penal , todos combinados com o art. 69 , do Código Penal , nos autos do processo em epígrafe..., pelo que, nos termos do Art. 361 , combinado com o Art. 365 , parágrafo único do Códi...
HABEAS CORPUS Nº 416.087 - SP (2017/0233849-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : PEDRO CAVENAGHI NETO - SP324057 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JOSIVAN DA SILVA OLIVEIRA (PRESO) DECISAO Trata-se de pedido liminar deduzid...
HABEAS CORPUS Nº 414.166 - SP (2017/0216480-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : WANDAYK MARQUES RIBEIRO ADVOGADO : WANDAYK MARQUES RIBEIRO - SP364853 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : CLAYTON IZIDIO DA SILVA (PRESO) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de rec...
praticado delitos tipificados nos arts. 180 , 286 e 288 , todos do Código Penal (receptação, incitação ao crime... do Código de Processo Penal de modo que a imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada...Andamento do Processo n. 2017/0216480-1 - Habeas Corpus - 19/09/2017 do STJ (4243) HABEAS...
previstos nos artigos 331, 286 e 147, todos do Código Penal. No presente mandamus , o impetrante alega, em síntese...Andamento do Processo n. 2017/0233849-8 - Habeas Corpus - 19/09/2017 do STJ (4269) HABEAS CORPUS Nº 416.087 - SP (2017..., a necessidade de afastamento do óbice imposto pela Súmula nº 691/STF, ante a ex...
Palheiro , DJe 02/02/2017). Ante o exposto, defiro o pedido de extensão para suspender, até o julgamento do mérito deste writ, a execução provisória das penas restritivas de direitos determinadas em