Artigo 9 Lc nº 1.080 de 17 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Lc nº 1.080 de 17 de Dezembro de 2008

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas.
Artigo 9º - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, VII e VIII, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para participação em curso específico de formação e quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança, no âmbito do órgão ou entidade em que estiver lotado, na forma a ser regulamentada em decreto.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Cobrança Prêmio de Desempenho Individual - Pdi - Procedimento do Juizado Especial Cível

1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FP LEI 12.153/2009 ,…

Recurso - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO , já qualificada nos autos AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO , feito n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Cobrança Prêmio de Desempenho Individual - Pdi - Procedimento do Juizado Especial Cível

1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FP LEI 12.153/2009 ,…

Recurso - TJSP - Ação Adimplemento e Extinção - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA/SP Processo n° GRANZOTTI FILHO, por seus advogados que a presente subscrevem, nos autos da presente ação…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Condenatória - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LUCELIA/SP UEMURA, brasileiro, casado, portador do RG n° e do CPF n° , funcionária pública estadual como OFICIAL…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO CLARO/SP Processo n° Procedimento do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública , por seus advogados que a…

Página 3037 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Apelação nº 1018915-61.2016.8.26.0506, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 26/10/2016; Apelação nº 1001314-13.2014.8.26.0506, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 23/09/2015. Por sua vez, diante da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1020514-06.2021.8.26.0071 SP 1020514-06.2021.8.26.0071

Registro: 2022.0000049791 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1020514-06.2021.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é ANDRÉA SUZANNE DIDIER VIDAL DE…

Recurso - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. AUTOS N°. , já qualificada nos autos em referência da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA…

Termo ou Assunto relacionado