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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

Pg. 1913. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

se o autor para manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Transcorrido mais de 30 dias, sem manifestação, intime-se o autor por AR, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05

Andamento do Processo n. 0105587-47.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 14/03/2017 do TJBA

ADV: EMANOEL MESSIAS ROCHA (OAB 12670/BA), MARCIA DE SELES BRITO (OAB 271961/SP) - Processo 0105587-47.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: Condominio

Pg. 246. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/03/2017

pessoa física ou jurídica possui capacidade de ser parte. Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito. Entrementes, a capacidade processual corresponde a aptidão para agir em juízo,

Andamento do Processo n. 1011509-04.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 08/03/2017 do TJSP

Processo 1011509-04.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Ferraz - Arte e Cozinhas Design Ltda./todeschini -

Pg. 1629. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

em síntese, ter firmado contrato de compra e instalação de móveis planejados com a ré, para seu apartamento adquirido na planta. Afirma ter pago a quantia correspondente a 30% do contrato, de R$

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1668475320168110000 166847/2016

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 166847/2016 (OPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 130526/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA RELATOR:DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO EMBARGANTE:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2067232420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0206723-24.2015.8.19.0001 Apelante 1: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS GOMES Apelante 2: BANCO SANTANDER S/A

Apelação: APL 15039522 PR 1503952-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS...

Andamento do Processo n. 2016/0208119-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2016 do STJ

(4666) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.299 - RJ (2016/0208119-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MANUEL DE ALMEIDA LOPES DUARTE ADVOGADO : MELISSA AREAL PIRES E OUTRO (S)

Pg. 5510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2016

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de agosto de 2016. Ministro Luis Felipe Salomão Relator (4666) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.299 - RJ (2016/0208119-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE

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