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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

Inteiro Teor. : 20130110405225 DF 0010894-12.2013.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20130110405225APC (0010894-12.2013.8.07.0001)

Pg. 2871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

em sua motocicleta causando ao autor dano moral. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma... jus à indenização e informa que não houve qualquer afronta contra o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, requer... gratuidade.Recolhas as custas e despesas em cinco dias.II - O pedido pro...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 449757 SP 2013/0407395-0

/1997, 241 do Código Eleitoral (Lei Federal n. 4.737/1965), 389, 436, parágrafo único, e 596 do CC/2002, 39, III... e parágrafo único, 40, §§ 1º, 2º e 3º, do CDC. A recorrida não apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 632). Decisão.../1997, 241 do Código Eleitoral (Lei Federal n. 4.737/1965), 389, 436, parágrafo único, ...

Pg. 5410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

, parágrafo único, e 596 do CC/2002, 39, III e parágrafo único, 40, §§ 1º, 2º e 3º, do CDC. A recorrida não apresentou..., e 535, II, do CPC/1973, 17 da Lei Federal n. 9.504/1997, 241 do Código Eleitoral (Lei Federal n. 4.737/1965), 389, 436... ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (4750) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 470.98...

Andamento do Processo n. 1001102-55.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - 30/05/2017 do TJSP

como autorização para realização do serviço, subsumindo-se o caso ao disposto no artigo 40, § 2º, do Código de Defesa.... 203). Não se olvida o abrandamento desse pensamento romano (art. 152 do Código Civil), mas no caso em tela a sócia... de sofrer prejuízo eventual não perfaz o núcleo da coação - Art. 151 do Código ...

Pg. 3797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

-se o caso ao disposto no artigo 40, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: “uma vez aprovado pelo consumidor..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, VIII, do Código de Processo Civil.2) Intimem-se os réus remanescentes para... apresentar contestação, no prazo de quinze dias úteis, no prazo do artigo 3...

Pg. 1913. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

se o autor para manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Transcorrido mais de 30 dias, sem manifestação, intime-se o autor por AR, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05

Andamento do Processo n. 0105587-47.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 14/03/2017 do TJBA

ADV: EMANOEL MESSIAS ROCHA (OAB 12670/BA), MARCIA DE SELES BRITO (OAB 271961/SP) - Processo 0105587-47.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: Condominio

Pg. 246. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/03/2017

pessoa física ou jurídica possui capacidade de ser parte. Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito. Entrementes, a capacidade processual corresponde a aptidão para agir em juízo,

Andamento do Processo n. 1011509-04.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 08/03/2017 do TJSP

Processo 1011509-04.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Ferraz - Arte e Cozinhas Design Ltda./todeschini -

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