Art. 40, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
Raiane Campos, Advogado
há 4 dias

A oficina mecânica efetuou reparos no meu carro além dos previstos no orçamento e autorizados por mim. Devo pagar por eles?

assevera o artigo 40, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Possuindo esse orçamento, pode-se dizer, então, que o consumidor... de informação, não tendo sequer solicitado a autorização expressa …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141967612006 MG

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024141967612006 MG EMENTA: APELAÇAO CÍVEL 1.0024.14.196761-2/006 - COMARCA... DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: BURITIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP - 2

Andamento do Processo n. 0700418-85.2019.8.02.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Contratos de Consumo - 05/12/2019 do TJAL

. IIIdo Código de Defesa do Consumidor(Lei 8.078, de 11.09.1990), impondo ao fornecedor “a informação adequada e clara... do Capítulo I do Título I da Lei 8.078/90. Nos termos do artigo 47 da …

Página 613 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Dezembro de 2019

apropriadas está a do artigo 6º, inc. IIIdo Código de Defesa do Consumidor(Lei 8.078, de 11.09.1990), impondo ao fornecedor... entre as partes, o contrato de seguro não pode, segundo o previsto …

Página 717 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Novembro de 2019

, da Lei 8.078 /1990.Orçamento prévio fixado pela parte ré em R$ 1.660,00 para o conserto do aparelho celular da parte... autora que foi aprovado por esta, obrigando ambas as partes. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00092225220178190208

, da Lei 8.078/1990 2 , de modo o presente feito se orienta segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor... de prestadora de serviços onerosos se enquadra no conceito de fornecedor …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009222-52.2017.8.19.0208

de serviços onerosos se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990. Orçamento... por esta, obrigando ambas as partes. Inteligência do art. 40, § 2º, do CDC. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082355066 RS

pela qual, em que pese se tratar de relação de consumo, não há falar em aplicabilidade do art. 40, §2º., do CDC... de Defesa do Consumidor. Defenderam que os descontos concedidos pela autora quando …

Andamento do Processo n. 8000888-58.2019.8.05.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/11/2019 do TJBA

estabelecida no art.40, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor é do órgão de Proteção ao Crédito. Pelo exposto, 267, VI...-se que é estipulada pelo Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, …

Página 332 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Novembro de 2019

ocorreram porque a obrigação estabelecida no art.40, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor é do órgão de Proteção...Pg. 332. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia …