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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10168501720148260554 SP 1016850-17.2014.8.26.0554

do Acórdão de fls. 545/559, aduzindo, em suma, que houve violação aos artigos 4º, inciso III e 40, §2º, ambos do Código... de Defesa do Consumidor, bem como aos artigos 421, 422 e 944, todos do Código Civil. Visa também o pré-questionamento. Recurso... quando do julgamento do recurso. Portanto, inexistindo quaisquer d...

Pg. 44. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/09/2018

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL RATIFICAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O DIRETOR-GERAL desta Autarquia, com base no inciso I do artigo 25 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e

Andamento do Processo n. 2018/0137398-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

(5169) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.710 - MS (2018/0137398-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : YVES DROSGHIC - MS015007 ALESSANDRA

Pg. 9085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

faz ao caso em tela as normas que regem a relação de consumo. 2. Ainda que a cédula de produto rural esteja regida pela Lei 8.929/94, possível se faz a aplicação subsidiária do Decreto 167/67, no que

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1257587 SP 2018/0049674-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.587 - SP (2018/0049674-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JACKSON JOSE SOUZA SILVA ADVOGADO : FABRICIO MAXIMO RAMALHO - SP347414 AGRAVADO : GARAGEM 53 SERVICOS DE REPAROS EIRELI ADVOGADO : MARCIO BELLA JUNIOR - SP278203 AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACION...

Andamento do Processo n. 2018/0049674-8 - Agravo / Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

(4356) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.587 - SP (2018/0049674-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JACKSON JOSE SOUZA SILVA ADVOGADO : FABRICIO MAXIMO RAMALHO - SP347414

Pg. 4309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2018

AGRAVANTE : JACKSON JOSE SOUZA SILVA ADVOGADO : FABRICIO MAXIMO RAMALHO - SP347414 AGRAVADO : GARAGEM 53 SERVICOS DE REPAROS EIRELI ADVOGADO : MARCIO BELLA JUNIOR - SP278203 AGRAVADO : SUL AMERICA

Pg. 4310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2018

186, 187, 421, 422 e 927 do Código Civil. De início, afirmando que a oficina recorrida não se comportou de boa-fé ao participar do processo. Sustenta que comprovou os fatos constitutivos do seu

Pg. 541. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2018

Nota-se que o próprio informante apresentado pela ré, responsável pela execução dos serviços, apresenta informações contrárias àquelas ofertadas pelo proprietário da ré (Sr. Danilo Cardoso de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1252710 SP 2018/0040984-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.710 - SP (2018/0040984-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : APARECIDA VIANA ALVES PEREIRA ADVOGADO : FÁBIO VIANA ALVES PEREIRA - SP202608 AGRAVADO : REDE D'OR SAO LUIZ S/A ADVOGADOS : DUARTE ALBERTO LOJAS ANES - SP282803 BIANCA MARIA DE SOUZA MACEDO PIRES - SP3194...

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