Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

Andamento do Processo n. 1001090-10.2019.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2020 do TJSP

, ambos da Lei 5.474/1968. Além disso, não é da natureza de tais contratos a unilateralidade. Aliás, o C.D.C., no art. 40.... Duplicatas. Títulos de natureza causal. Artigos 2º e 20 da Lei

Página 1363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

da execução. Inconformismo. Duplicatas. Títulos de natureza causal. Artigos 2º e 20 da Lei 5.474 /1968. Necessidade... com o artigo 20, § 3º, ambos da Lei 5.474 /1968. Além disso, não é da …

Página 442 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Setembro de 2020

, do CPC c/c artigos 186 do CC c/c art. 14 e 40 , § 2º , do CDC e demais dispositivos cabíveis. Custas e despesas... artigos 4º do CDC c/c art. 205 da CF/88 c/c art. 186 do CC e demais dispositivos …

Página 2967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2020

realização do serviço, subsumindo-se o caso ao disposto no artigo 40 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor...). Não se olvida o abrandamento desse pensamento romano (art. 152 do Código Civil …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200152312001 MG

nos artigos 2.º , caput, 3.º , caput, e § 2.º , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . Cinge-se a controvérsia... e no artigo 408 e seguintes do Código Civil . APELAÇÃO CÍVEL

Página 4180 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020

boa-fé. Por fim, importa mencionar as disposições do artigo 40, § § 1º e 2º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191534452001 MG

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. CUSTOS. ABUSIVIDADES. AUSENCIA DE COMPROVAÇAO. ORÇAMENTO PRÉVIO. APROXIMAÇAO DE VALORES. ESTADO DE PERIGO.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000690-07.2017.8.16.0133 PR 0000690-07.2017.8.16.0133 (Acórdão)

. 40 , § 2º , 42, parágrafo único, 48, c/c art. 84 do CDC ; e e) Condene os apelados em danos morais. Pugnou, ao final...", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do Código de …
Raiane Campos, Advogado
há 7 meses

A oficina mecânica efetuou reparos no meu carro além dos previstos no orçamento e autorizados por mim. Devo pagar por eles?

Considere a seguinte hipótese: “Uma oficina mecânica recebeu um veículo para efetuar reparos. Desse modo, a oficina repassou ao consumidor um orçamento dos serviços e peças que seriam necessários…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141967612006 MG

EMENTA: < APELAÇÕES CÍVEIS - REINTEGRAÇAO DE POSSE POR DECORRÊNCIA DA RESCISAO DE CONTRATO DE PERMUTA PARA INCORPORAÇAO IMOBILIÁRIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - REINTEGRAÇAO CONCEDIDA, DESCABIDA A…