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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

Andamento do Processo n. 2018/0137398-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

. 39, VI, XIII, 40, §§ 1º, 2º, 3º, 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em suma, que a incidência... pelo qual, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais devidos pelo recorrente.... 2. Ainda que a cédula de produto rural esteja regida pela Lei 8...

Pg. 9085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

. 39, VI, XIII, 40, §§ 1º, 2º, 3º, 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em suma, que a incidência.... 2. Ainda que a cédula de produto rural esteja regida pela Lei 8.929/94, possível se faz a aplicação subsidiária... (§ único do art. 5º do Decreto-lei 167/67). 4. No que se refere a capitalização,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1257587 SP 2018/0049674-8

, e 39, III, IV e VI, e 40, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e 113, 186, 187, 421, 422 e 927 do Código Civil... alega a violação dos artigos 5º, 278, parágrafo único, 373, caput e §§ 1º e 2º, 374 e 489, § 3º, do Código de Processo Civil... de 2015; e 1º, 4º, I e III, 6º, VI e VIII, 7º, 14, caput e § 3º, e 39, II...

Andamento do Processo n. 2018/0049674-8 - Agravo / Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

, e 40, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e 113, 186, 187, 421, 422 e 927 do Código Civil. De início, afirmando... recurso especial, o recorrente alega a violação dos artigos 5º, 278, parágrafo único, 373, caput e §§ 1º e 2º, 374 e 489... de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos term...

Pg. 4309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2018

de Processo Civil de 2015; e 1º, 4º, I e III, 6º, VI e VIII, 7º, 14, caput e § 3º, e 39, III, IV e VI, e 40, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e 113,..., o recorrente alega a violação dos artigos 5º, 278, parágrafo único, 373, caput e §§ 1º e 2º, 374 e 489, § 3º, do Código... a constar 'mas lhe nego provimento' ...

Pg. 4310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2018

do consumidor, o Tribunal de origem deixou de inverter o ônus da provas para a facilitação da defesa dos seus direitos. Por fim... publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não... e VIII, 7º, 39, III e IV e 40, § 2º, do CDC e 113, 421 e 422 do ...

Pg. 541. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2018

, §2°, do Código de Defesa do Consumidor (ato ilícito). No mais, observa-se que a violação dos direitos do(a) consumidor..., sendo imperiosa a interpretação dos fatos da forma mais favorável à consumidora (art. 47 do CDC). Destarte, resta patente a ausência... de indenizar. Nota-se que o serviço não foi fornecido com a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1252710 SP 2018/0040984-8

, alega a agravante, em suma, violação aos artigos 6º, III, 31, 39, VI, e 40, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e 489..., do Código de Defesa do Consumidor e 489, § 1º, IV, e 1.013, § 1º e 2º, I e III, do Código de Processo Civil de 2015..., e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a agravante, em suma, viol...

Andamento do Processo n. 2018/0040984-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

, do Código de Defesa do Consumidor e 489, § 1º, IV, e 1.013, § 1º e 2º, I e III, do Código de Processo Civil de 2015...). Nas razões de recurso especial, alega a agravante, em suma, violação aos artigos 6º, III, 31, 39, VI, e 40, § 2º.... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) os honorár...

Pg. 9816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e 489, § 1º, IV, e 1.013, § 1º e 2º, I e III, do Código de Processo Civil... - 276, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a agravante, em suma, violação aos artigos 6º, III, 31, 39, VI, e 40..., não se podendo alegar coação quanto à contratação da dívida. Na hipótese, a...

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