Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

TJMG • 0032843-35.2016.8.13.0514 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

dos cheques. Ressalte-se que, conforme disposto no artigo 40, § 2º, do CDC: "Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento... normalmente na apresentação (artigo 32 da Lei n.º 7.357/85). No …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110516710 São Bento do Sul 2011.051671-0

com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, em especial no que dispõem o artigo 6°, incisos III e IV, artigo 30 e artigo 40... DEMANDADO QUE OFENDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE …

TJMG • 9044142-36.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, da Constituição da República; 40, §2º, da Lei 8.078, de 1990; 113, 476 e884 do Código Civil; 333, I,do Código de Processo..., economia processual e oralidade, visando à conciliação (art. 2º da L…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0435332-73.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS Á EXECUÇAO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - VIOLAÇAO DE NORMAS CONSUMERISTAS - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - IRRELEVÂNCIA - LEGALIDADE DA…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0334741-33.2008.8.09.0051 GOIANIA

omissões e contradições apontada, à luz dos artigos 12 e seguintes, do art. 40, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem... como dos artigos 22, 23, 33 e 61 “d” da Lei 4.591/64, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0290277-27.2010.8.19.0001

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÍTIDA OFENSA AOS ART. 6º, III, E 46, AMBOS DA LEI N.º 8.078 /90. DEVOLUÇÃO DOBRADA... DAS COBRANÇAS E O CONDENA À RESTITUIÇÃO NA FORMA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO

Página 442 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Setembro de 2020

, do CPC c/c artigos 186 do CC c/c art. 14 e 40 , § 2º , do CDC e demais dispositivos cabíveis. Custas e despesas... artigos 4º do CDC c/c art. 205 da CF/88 c/c art. 186 do CC e demais dispositivos …

Andamento do Processo n. 1001090-10.2019.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2020 do TJSP

, ambos da Lei 5.474/1968. Além disso, não é da natureza de tais contratos a unilateralidade. Aliás, o C.D.C., no art. 40.... Duplicatas. Títulos de natureza causal. Artigos 2º e 20 da Lei

Página 1363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

da execução. Inconformismo. Duplicatas. Títulos de natureza causal. Artigos 2º e 20 da Lei 5.474 /1968. Necessidade... com o artigo 20, § 3º, ambos da Lei 5.474 /1968. Além disso, não é da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10596130051011001 MG

, PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.610 /98. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, …