Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

Página 1363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

da execução. Inconformismo. Duplicatas. Títulos de natureza causal. Artigos 2º e 20 da Lei 5.474 /1968. Necessidade... com o artigo 20, § 3º, ambos da Lei 5.474 /1968. Além disso, não é da …

Página 442 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Setembro de 2020

, do CPC c/c artigos 186 do CC c/c art. 14 e 40 , § 2º , do CDC e demais dispositivos cabíveis. Custas e despesas... artigos 4º do CDC c/c art. 205 da CF/88 c/c art. 186 do CC e demais dispositivos …

Página 2967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2020

realização do serviço, subsumindo-se o caso ao disposto no artigo 40 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor...). Não se olvida o abrandamento desse pensamento romano (art. 152 do Código Civil …

Página 4180 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020

boa-fé. Por fim, importa mencionar as disposições do artigo 40, § § 1º e 2º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento…

Página 613 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Dezembro de 2019

em todos os contratos. A razão está em que o seguro se funda precipuamente nas mútuas afirmações que fazem os estipulantes, o que importa sejam as declarações firmadas dentro da veracidade e…

Página 717 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Novembro de 2019

NÃO FORMULADO NA EXORDIAL, QUE, ASSIM, NÃO PODE SER CONHECIDO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto da Desa. Relatora. 124.

Página 332 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Novembro de 2019

Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:0017476/BA) Intimação: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPICURU (BA). NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DA…

Página 5127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

porque o contrato foi firmado com preço global e não vencido, portanto, a nulidade alegada se renova a cada mês e só teria fim ao término da avença. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma…

Página 5130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

Além do mais, a jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado e que, ausentes os vícios…

Página 3324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.345 - SP (2019/0252923-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SUZANA APARECIDA VALENTE ADVOGADOS : SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE - SP101599 RAFAEL…