Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000690-07.2017.8.16.0133 PR 0000690-07.2017.8.16.0133 (Acórdão)

. 40 , § 2º , 42, parágrafo único, 48, c/c art. 84 do CDC ; e e) Condene os apelados em danos morais. Pugnou, ao final...", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009222-52.2017.8.19.0208

Apelação Cível. Processual Civil. Consumidor. Aparelho celular. Conserto realizado por assistência técnica especializada mediante pagamento do serviço prestado. Alegação de persistência do defeito. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1789608 RO 2018/0345064-5

, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 35, I, II, e III, e 40, §§ 1º e 2º, do CDC, bem como dissídio... especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1577012 SP 2016/0002988-7

, III , a , da CF , no qual o recorrente sustentou violação dos arts. 14 , 20 , 39 , XI , 40 , § 2º , e 47 do CDC , 189... Administrativo n. 2/STJ). Não há falar em contrariedade ao art. 535 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1419329 PB 2018/0300510-2

especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente alegou violação aos arts. 6º, 31 e 40, §§ 2º...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1419329 PB 2018/0300510-2 AGRAVO EM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1257587 SP 2018/0049674-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.587 - SP (2018/0049674-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JACKSON JOSE SOUZA SILVA ADVOGADO : FABRICIO MAXIMO RAMALHO - SP347414 AGRAVADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1252710 SP 2018/0040984-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.710 - SP (2018/0040984-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : APARECIDA VIANA ALVES PEREIRA ADVOGADO : FÁBIO VIANA ALVES PEREIRA - SP202608 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 449757 SP 2013/0407395-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 449.757 - SP (2013/0407395-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARTA TERESA SUPLICY ADVOGADOS : HÉLIO FREITAS DE CARVALHO SILVEIRA E OUTRO(S) - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15039522 PR 1503952-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 964299 RJ 2016/0208119-1

de Processo Civil de 1973, dos arts. 6°, VI, 14, 40, §2°, 47 e 51, XIII, do Código de Defesa do Consumidor, e dos arts... sem anuência do consumidor, ofendendo-se o disposto no art. 51, XIII e 40, …