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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 22 Artigo 72 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 72, § 22 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 22 - Dar-se-á o habeas corpus, sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2018

.A Constituição de 1891 disciplinava o habeas corpus no § 22 do artigo 72, segundo o qual se daria a ordem “sempre... violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção". (art. 72, § 22). A fonte histórica... da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 Na esfera trabalhis...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2018

ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção". (art. 72, § 22). 424 A fonte histórica do habeas corpus no Brasil... disciplinava o habeas corpus no § 22 do artigo 72, segundo o qual se daria a ordem “sempre que o indivíduo sofrer ou se achar... proteção da liberdade de locomoção, com um enunciado essencialm...

Pg. 436. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2018

em sua liberdade de locomoção". (art. 72, § 22). A fonte histórica do habeas corpus no Brasil está caracterizada pela ampliação... encontravam no quadro das nossas ações a proteção adequada.A Constituição de 1891 disciplinava o habeas corpus no § 22..., com um enunciado essencialmente idêntico ao que constahojedo art....

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2018

quadro das nossas ações a proteção adequada. A Constituição de 1891 disciplinava o habeas corpus no § 22 do artigo 72... trabalhista, preceitua o art. 114, IV, da Constituição Federal que: “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IV... de locomoção". (art. 72, § 22). A fonte histórica do habeas corpus ...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2018

sendo cerceado. Na esfera trabalhista, preceitua o art. 114, IV, da Constituição Federal que: “compete à Justiça do Trabalho... ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção". (art. 72, § 22). A fonte histórica do habeas corpus no Brasil está... corpus no § 22 do artigo 72, segundo o qual se daria a ordem “s...

HABEAS CORPUS: HC 158777 AP - AMAPÁ

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Luis Henrique Alves Sobreira Machado e outro, em favor de José Júlio de Miranda Coelho, contra decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da AP 819/AP. Consta dos autos que, em 7.3.2018, o paciente, Conselheir...

Andamento do Processo n. 158.777 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STF

HABEAS CORPUS 158.777 (678) ORIGEM : 158777 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAPÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JOSE JULIO DE MIRANDA COELHO IMPTE.(S) : LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2018

sede processual. Daí a acertada conclusão a que chegou o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC 86.764/RS: “Na espécie, as instâncias ordinárias , destacando que os índios nem sequer

Andamento do Processo n. 2056135-71.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2018 do TJSP

Nº 2056135-71.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus -

Pg. 1269. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

pagamento de 22 dias-multa. Em razões revisionais, pugna pela aplicação do princípio da consunção entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e de latrocínio, bem como pelo reconhecimento da

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