Parágrafo 22 Artigo 72 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 22 - Dar-se-á o habeas corpus, sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.
Pedro Brocco, Advogado
há 3 meses

Remédios constitucionais

a ter estabelecido, em seu art. 72, § 22, a previsão de habeas corpus: “dar-se-á habeas corpus sempre que o indivíduo... Democrático de Direito, no artigo 1º e, de forma especial, pelo fundamento …

Ações impugnativas autônomas

As ações impugnativas autônomas se desenvolvem em processo distinto daquele que as originaram . Uma característica do HC que não é presente nos recursos em geral é que a sua instauração não necessita…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0029107-10.2019.8.16.0000 PR 0029107-10.2019.8.16.0000 (Acórdão)

de um lado a outro), albergado no artigo 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal . Sob esse prisma, faz-se mister..., sob pena de repristinar awrit famigerada “Doutrina Brasileira do ”. Ruy …
Georgia Bumlai, Advogado
ano passado

A História do Habeas Corpus

Introdução O Habeas Corpus é o remédio judicial que tem por desígnio evitar ou fazer cessar a violência ou coação á liberdade de locomoção, decorrente da ilegalidade ou abuso de poder. Por outro…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0010975-02.2019.8.16.0000 PR 0010975-02.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Brasileira do Habeas Corpus”. Ruy Barbosa, ao interpretar o artigo 72 , § 22 , da Constituição de 1891 , defendia..., de ir de um lado a outro), albergado no artigo 5º , inciso LXVIII , da Constitui…

Página 261 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação do dolo específico do agente consistente na finalidade de lesar o erário, obter vantagem indevida ou beneficiar patrimonialmente o contratado. A…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0050017-92.2018.8.16.0000 PR 0050017-92.2018.8.16.0000 (Acórdão)

“Doutrina Brasileira do Habeas Corpus”. Ruy Barbosa, ao interpretar o artigo 72 , § 22 , da Constituição de 1891... , inciso LXVIII , da Constituição Federal . Sob esse prisma, faz-se mister …

Página 412 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Dezembro de 2018

2625/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 Na esfera trabalhista, preceitua o art. 114, IV, da Constituição Federal que: “compete à Justiça…

Página 424 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Dezembro de 2018

2625/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 Acontece que o plenário do STF, no julgamento conjunto dos Habeas Corpus 87.585 e 92.566, e dos…

Página 436 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Dezembro de 2018

2625/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 e, posteriormente, editada a Súmula Vinculante 25, pela qual é ilícita a prisão civil de…