Art. 218, inc. I, "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
b) quando a velocidade for superior à máxima em mais de vinte por cento:
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir;
(Revogado)

Página 181 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

. O art. 218, I, “b”, do CTB (Lei 9.503/97), antes da alteração engendrada pela Lei 11.334/2006, impunha como penalidade.... 218, I, “B”, do CTB. Suspensão do direito de dirigir. Processo …

Página 182 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

que, no caso sub examine, a penalidade prevista no art. 218, I, “b”, do CTB (Lei 9.503/97), restou alterada pela Lei.... 218/227 - À FESP/ SPPREV para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º …

Multa Da Guarda Municipal

cometida estaria capitulada no Art. 218 I b do CTB – Transitar em velocidade superior a máxima permitida para Rod/Via Trans Ráp... irregular , conforme artigo 281 § ÚNICO, INCISO I. “ Art. 281 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10198220220178260506 SP 1019822-02.2017.8.26.0506

, e apenas obiter dictum, há de se considerar que, no caso sub examine, a penalidade prevista no art. 218 , I , b , do CTB (Lei... , I , do CTB , mas que após a edição da Resolução CONTRAN 453/13 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10333385520188260506 SP 1033338-55.2018.8.26.0506

dictum”, há de se considerar que, no caso “ sub examine ”, a penalidade prevista no art. 218, I, “b”, do CTB (Lei 9.503.... INFRAÇAO DE TRÂNSITO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00015563820138260404 SP 0001556-38.2013.8.26.0404

, desrespeito ao quanto dispõem os arts. 28 e 218, inc. I, letra “b”, do Código de Trânsito Brasileiro. b) que a autora não provou..., em momento TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo …

Andamento do Processo n. 1052645-93.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e Demais Sanções - 05/12/2018 do TJSP

sumular n.º 126/STJ. 1. O art. 218, I, “b”, do CTB (Lei 9.503/97), antes da alteração engendrada pela Lei 11.334/2006..., confira-se: trânsito. Art. 218, I, “B”, do CTB. Suspensão do direito de …

Página 1455 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2018

. Ausência de interposição de Recurso Extraordinário. Verbete sumular n.º 126/STJ. 1. O art. 218, I, “b”, do CTB (Lei 9.503... que, no caso sub examine, a penalidade prevista no art. 218, I, “b”, do …

Andamento do Processo n. 1048355-35.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e Demais Sanções - 09/11/2018 do TJSP

. O art. 218, I, “b”, do CTB (Lei 9.503/97), antes da alteração engendrada pela Lei 11.334/2006, impunha como penalidade... obiter dictum, há de se considerar que, no caso sub examine, a penalidade …

Página 1267 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2018

. 1. O art. 218 , I , b , do CTB (Lei 9.503 /97), antes da alteração engendrada pela Lei 11.334 /2006, impunha.... Art. 218 , I , B, do CTB . Suspensão do direito de dirigir. Processo …