Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Página 2344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

parte requerente, e, nos termos do art. 149 , I , a , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente , ECA..., além das disposições da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Ado…

Página 2345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

ao evento (art. 763, parágrafo único, das NSCGJ). 5.1 Comunique-a, por seu (ua) procurador (a) constituído (a), por telefone.... 6. Na hipótese de arquivamento dos autos, comuniquem-se o Município …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081764714 RS

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao final, requereu a condenação do réu em danos morais no valor de R$ 30.000,00, bem... que não há falar em aplicação subsidiária do art. 8º, caput, da Lei n…

Página 2405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, consoante dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. P.I.C. Olímpia, . - ADV: PRISCILA CARINA VICTORASSO (OAB 198091/SP... pelo menos 10 (dez) dias de antecedência em relação ao evento (art. …

Andamento do Processo n. 7001119-46.2018.8.22.0004 - 06/11/2019 do TJRO

I, do Código Penal Brasileiro, tem-se atendido o requisito do Art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente para...-se os autos com baixa na distribuição. Isento de custas, nos termos do artigo

Página 1500 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

, do Código Penal Brasileiro, tem-se atendido o requisito do Art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente para...-se os autos com baixa na distribuição. Isento de custas, nos termos do artigo

Página 88 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Novembro de 2019

nos arts. 98 e 105, da Lei 8.069, de 1990, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII da mesma Lei; II... do artigo 139, da Lei Federal 8.069, de 1990. Art. 20. O processo de escolha …

Página 2697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

depositado poderá ser feito pela parte exequente (art. 13 , § 6º , da Lei n. 12.153 /2009) ou por meio de procurador... (art. 13, § 7º, da Lei n. 12.152 /2009). 7.2 Desatendida a requisição …

Andamento do Processo n. 1004598-80.2019.8.26.0400 - Autorização Judicial - 11/10/2019 do TJSP

-se os autos. 5. A solicitação de alvará há de ser feita com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência em relação ao evento (art...) e as Autoridades Policiais Militar (art. 144, § 5º, da CF) e Civil …

Andamento do Processo n. 0708841-53.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 11/10/2019 do TJDF

(art. 98 e 105 do ECA) é distinta da experiência com crianças e adolescentes em geral. As entidades conveniadas atuam no... com conteúdo jurídico compatível com o art. 45, VI, da Lei 5.294/2014, …