Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Andamento do Processo n. 1005330-61.2019.8.26.0400 - Autorização Judicial - 29/11/2019 do TJSP

até às 4h, e, nos termos do art. 149, I, a, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), a entrada... observar, além das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e …

Andamento do Processo n. 1005673-57.2019.8.26.0400 - Autorização Judicial - 29/11/2019 do TJSP

feita com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência em relação ao evento (art. 763, parágrafo único, das NSCGJ). 5.1...-se o Município da Estância Turística de Olímpia (art. 7º, caput, do Decreto …

Página 3002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente , ECA ), a entrada e permanência de crianças e adolescentes, conforme... realizado nos dias 14 a 17 de novembro de 2019, das 20h até às 4h, e, nos …

Página 3003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

definitiva de medida socioeducativa de internação ao adolescente Vinicius Batista Ferreira (art. 785, caput e §§ 1º, IV, 2º... de medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente Wesley …

A falta de conhecimento específico dos agentes do conselho tutelar e sua possível contribuição para ocorrência de casos de abuso e descuido

Federal de 8.069/90, em data de 13 de julho, vindo a revogar a Lei 4.516 de 1964, que tratava da Fundação Nacional... CONSIDERAÇÕES INICIAIS QUANTO AO ECA Antes da vigência da Lci 8.069/90, as cr…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00084377920178240005 Balneário Camboriú 0008437-79.2017.8.24.0005

, isto é, pelo Conselho Tutelar. Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) que são atribuições... do Poder Judiciário para a aplicação das medidas protetivas timbradas no art.…

Página 17130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

. 518-552). Nas razões do especial, a defesa aponta ofensa aos arts. 103, 105 e 122 do Estatuto da Criança.... DE P. agrava de decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art.…

Página 2344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

parte requerente, e, nos termos do art. 149 , I , a , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente , ECA..., além das disposições da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Ado…

Página 2345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

ao evento (art. 763, parágrafo único, das NSCGJ). 5.1 Comunique-a, por seu (ua) procurador (a) constituído (a), por telefone.... 6. Na hipótese de arquivamento dos autos, comuniquem-se o Município …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081764714 RS

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao final, requereu a condenação do réu em danos morais no valor de R$ 30.000,00, bem... que não há falar em aplicação subsidiária do art. 8º, caput, da Lei n…