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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10414165020148260224 SP 1041416-50.2014.8.26.0224

por prazo superior ao previsto no art. 108 da Lei 8.069 /90 (45 dias), condenando-se o Estado de EBT Apelação 1041416... e do Adolescente . Entretanto, em que pese a norma inserta no art. 108 , caput, da Lei Federal 8.069 /90, que prevê... (roubo), porém desrespeitando o prazo legal permitido pelo art 185 , do Esta...

Andamento do Processo n. 0007783-45.2017.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/12/2018 do TJSP

, como lhe faculta os artigos 112,IV, 118 e 119 da Lei 8.069/90, para que fora desta instituição, que nasceu para ser do BEM... ao previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103/105 do ECA. Observo que o tráfico de drogas não implica... VITÓRIA ALVES SANCHES foi representado como incurso na pena do arti...

Andamento do Processo n. 0010347-31.2016.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/12/2018 do TJSP

de Drogas, c/c os arts. 103/105 do ECA, tratando-se todavia de adolescente primária (art. 122 do ECA). Aplico à... socioeducativa suficiente aos contornos do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 33, caput, da Lei... adolescente, assim, a medida socioeducativa de liberdade assistida pel...

Pg. 4220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

os artigos 112,IV, 118 e 119 da Lei 8.069/90, para que fora desta instituição, que nasceu para ser do BEM ESTAR DO MENOR... representado como incurso na pena do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, pleiteando o D. Representante do “parquet....V.A.S., ao fundamento de cometimento de ato infracional de tráfico de droga...

Pg. 4221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

a ADOÇÃO UNILATERAL de L.C.C., ao requerente I.M.I., nos termos do artigo 39 da Lei 8.069/90 (ECA). Fica ressalvada..., da Lei 8.069/90). Determino ao Oficial de Registro Civil de Mogi Guaçu - SP, por intermédio do “cumpra-se” do juiz... da prática correspondente ao previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, ...

Andamento do Processo n. 0005325-21.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/11/2018 do TJSP

os arts. 103/105 do ECA. Aplico ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo mínimo de 6 meses... Processo 0005325-21.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça (art. 147) - G.S.R. - Posto... isso, acolho em parte a representação formulada pela promotoria, para aplicar ao a...

Pg. 4186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2018

Art. 14, II ambos do(a) CP, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal..., caput, do Código Penal, c/c os arts. 103/105 do ECA. Aplico ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida... - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) Cristovão Ferreira Lima, como...

Pg. 664. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/11/2018

e com fundamento no art. 173, parágrafo único, da Lei n.º 8.069/90, em desfavor de EDUARDO DA SILVA, vulgo “EDU”, por ter..., sendo-lhe aplicada as medidas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme os arts. 103 ao 105, da Lei... n.º 8.069/90. Antes de adentrar ao mérito ao qual faz jus estes autos,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1351892 ES 2018/0217898-0

, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90. Sustenta que a medida de internação é desproporcional... da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90. Sustenta que a medida de internação é desproporcional e demasiadamente... a pertinência da aplicação da medida socioeducativa de internação, nos term...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 528374220178260000 SP 0052837-42.2017.8.26.0000

nos artigos 27 do CP e 105 da Lei 8.069/90 e do artigo 228 da CRFB. Procedência do pedido revisional. (TJ-RJ - RVCR... os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105 do ECA - Ao ato infracional... E NO ARTIGO 104 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.069/90 - ANULAÇAO DA CONDENAÇAO - N...

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