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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Andamento do Processo n. 0000316-78.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

suficiente aos contornos do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas..., c/c os arts. 103/105 do ECA. Aplico ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) pelo mínimo de 6....S.D. - Posto isso, acolho a representação formulada pela promotori...

Andamento do Processo n. 1504446-37.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

suficiente aos contornos do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas..., c/c os arts. 103/105 do ECA. Aplico ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) pelo mínimo de 6....A.G. - Posto isso, acolho a representação formulada pela promotori...

Andamento do Processo n. 0002863-91.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSP

suficiente aos contornos do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas..., c/c os arts. 103/105 do ECA. Aplico ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) pelo mínimo....A.F.N. - Posto isso, acolho a representação formulada pela promotoria, ...

Andamento do Processo n. 1500338-23.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSP

, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103/105 do ECA. Aplico aos adolescentes a medida socioeducativa de liberdade assistida (LA...-se, com o trânsito em julgado, ao IC, para que incinere a amostra de contraprova (art. 72 do Com. CG/TJ-SP n.º 2.225). O valor....G.G. - - L.S.B. - Posto isso, acolho a representação formulada ...

Andamento do Processo n. 1500895-49.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSP

do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 180, caput, do CP, c/c os arts. 103/105 do ECA... a representação formulada pela promotoria, para aplicar ao adolescente a medida socioeducativa suficiente aos contornos...). Expeça-se com urgência a certidão de honorários do dativo, na forma da ...

Andamento do Processo n. 1503828-92.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSP

socioeducativa suficiente aos contornos do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 37 da Lei... em estabelecimento educacional, por prazo indefinido, nos termos do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103... recurso, seguirá o adolescente internado, já não aplicada a limitação...

Pg. 2913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

art. 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103/105 do ECA. Aplico ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade... de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.C.S.A. - Vistos. Acórdão de fls. 166/172: Vistos. O adolescente já... e sob as penas da Lei. Providencie a Serventia o necessário. Intime-se...

Pg. 2914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103/105 do ECA. Aplico... do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 37 da Lei de Drogas, c/c os arts. 103/105 do ECA... a amostra de contraprova (art. 72 do Com. CG/TJ-SP n.º 2.225). O valor...

Andamento do Processo n. 0000435-05.2015.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/12/2018 do TJSP

com a traficância, conforme disposto no artigo 189, II e IV, da Lei 8.069/90, colocando e mantendo os adolescentes em liberdade. Caso... de cometimento de ato infracional de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei de Drogas), c/c os arts. 102/105 do ECA... inserto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, por intermédi...

Andamento do Processo n. 0700124-41.2015.8.02.0015 - Guarda / Seção Cível - 17/12/2018 do TJAL

, violência, crueldade e opressão.” No mesmo sentido, o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê... os direitos fundamentais da criança e do adolescente merecem adequada tutela jurisdicional, conforme o art. 5º do Estatuto... 8.069/1990 prevê como atribuições do conselho tutelar “atender as crianças e adol...

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