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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Pg. 67. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/09/2017

“SEÇÃO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR”. Art. 27. O parágrafo único do art. 18 da Lei Ordinária nº 930/1998 de 12 de maio de 1998 fica suprimido. Art. 28. O caput do art. 18 da Lei Ordinária

Andamento do Processo n. 0003202-45.2017.8.26.0533 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/09/2017 do TJSP

Processo 0003202-45.2017.8.26.0533 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - G.P.S. e outro -Vistos.1.Recebo a representação oferecida pelo representante do Ministério Público,

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO MENDES LEITE DO CANTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISTELA MOREIRA PINHEIRO QUIBAO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0180/2017

Andamento do Processo n. 201745101029 - 06/09/2017 do TJSE

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 201745101029 AUTOR DO FATO : LILIANE FERREIRA DE OLIVEIRA ADV. : ANA LÚCIA REGUEIRA FREITAS - OAB: 5333-SE TESTEMUNHA : JOSENILDES ALVES DIAS SANTOS DECISÃO....: DIANTE

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/09/2017

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROC.: 201745100731 AUTOR : J.C.V.M. ADV. : ACACIA GARDENIA SANTOS LELIS - OAB: 1513-SE RÉU : M.J.B.D.S. SENTENÇA....: DESTA

Thays Karine C

Thays Karine C -

Aplicabilidade e eficácia das medidas socioeducativas

1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente A criança e o adolescente, com o advento do Estatuto são considerados sujeito de direitos, amparados pelo Princípio da Proteção Integral, situação bem

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 472756 SP 2014/0026243-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.756 - SP (2014/0026243-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : B DE M T (MENOR) REPR. POR : M DE A M ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA E OUTRO(S) - SP048678 EDUARDO BARBIERI - SP112954 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo em recur...

Andamento do Processo n. 2014/0026243-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2017 do STJ

(5444) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.756 - SP (2014/0026243-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : B DE M T (MENOR) REPR. POR : M DE A M ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA E OUTRO

Pg. 7709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

admitiu o recurso especial (fls. 148/157). Sustenta o recorrente que houve violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido se limitou a dizer que não havia ocorrido nenhum

Pg. 7711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

A propósito, confiram-se os termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,

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