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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Estatuto da criança e do adolescente (ECA)

, como dispõe o artigo 105 do ECA, “ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medias previstas no art...Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Durante os primeiros anos de vigência, o ECA já apresentava algumas... Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado coordenado por Munir Cury: O cometimen...

Pg. 34. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/04/2017

I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos Arts. 98 e 105 da Lei nº 8069/90, aplicando as medidas previstas no Art. 101, I a VII do mesmo diploma legal. II- atender e

Pg. 12. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/03/2017

tauração do procedimento de apuração do ato infracional análogo ao art. 309 do CTB referente ao adolescente e do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) referente ao crime do art. 310 do CTB em

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 380214 SP 2016/0311560-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     HABEAS CORPUS Nº 380.214 - SP (2016⁄0311560-3)   RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/02/2017

VIII – encaminhar o adolescente que cometer ato infracional à autoridade policial competente, para adoção do procedimento cabível. Capítulo VIII – Do Comissariado da Infância e da Juventude. Art.12º

Andamento do Processo n. 0070582-86.2012.8.19.0038 - Apelação - 17/02/2017 do TJRJ

139. APELAÇÃO 0070582-86.2012.8.19.0038 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante /

Pg. 232. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/02/2017

sobre a ausência da elementar do inciso IV do p.u. do art 16 da referida Lei. De fato, trata-se de arma numerada, como atestado no Laudo. Mas o magistrado sentenciante utilizou o instituto da

Andamento do Processo n. 0102841-86.2015.8.20.0108 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Ato Infracional - 16/02/2017 do TJRN

ADV: GENILSON PINHEIRO DE MORAIS (OAB 3510/RN) - Processo 0102841-86.2015.8.20.0108 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Ato Infracional - Infrator: A. L. M. A. e outro - DE ORDEM do Juiz de

Pg. 673. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/02/2017

ADV: JOSÉ CLEILTON CAVALCANTE DE CASTRO (OAB 5507B/RN), ELANO GOMES PINTO (OAB 14414/RN) - Processo 0101821-26.2016.8.20.0108 - Busca e Apreensão - Liminar - Autora: V. S. de A. - Requerido: R. dos

Andamento do Processo n. 0006845-55.2016.8.26.0271 - Auto de Apreensão em Flagrante - 10/02/2017 do TJSP

Processo 0006845-55.2016.8.26.0271 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. -E.P.F. - Posto isso, acolho a representação formulada pelo Ministério Público,

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