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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/02/2017

art. 236, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), com pena de detenção de 06 (seis) meses a 02... ou o adolescente encontra-se em situação de risco (art. 98, Lei 8.069/90), ou, ainda, que a criança está envolvida em ato... infracional (art. 105, Lei 8.069/1990), o Comissariado da Infância e da ...

Andamento do Processo n. 0070582-86.2012.8.19.0038 - Apelação - 17/02/2017 do TJRJ

e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI . 10.826/2003 E AO ART. 244-B DO ECA... pela Ré, afirmação esta que a i. Defesa não logrou afastar.5. Art. 16, caput da lei 10.826/06. Vejamos, então....Pleiteia a i. Defesa seja a conduta desclassificada para a prevista no art. 14 da Lei 1...

Pg. 232. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/02/2017

". Sendo assim, corretamente restou afastada a incidência do parágrafo único do artigo 16 , da Lei . 10826 /03. Entretanto é... incabível a desclassificação para o artigo 14 , da Lei . 10826 /03, tendo em vista que se trata um revólver calibre .45... .8. Dosimetria e Regime -crime do art. 16 , caput da Lei 10.82...

Andamento do Processo n. 0102841-86.2015.8.20.0108 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Ato Infracional - 16/02/2017 do TJRN

por adolescente, cujo procedimento está previsto no art. 171 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Porém, é... ou contravenção penal (art. 105, ECA), cujo ato tenha sido praticado pelo adolescente quando este contava à época do fato... menos de dezoito anos de idade (parágrafo único do art. 104 - ...

Pg. 673. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/02/2017

praticado por adolescente, cujo procedimento está previsto no art. 171 e seguintes do Estatuto da Criança... como crime ou contravenção penal (art. 105, ECA), cujo ato tenha sido praticado pelo adolescente quando este contava à.... D. de L. O. S. - ATO ORDINATÓRIOProcesso 0101882-81.2016.8.20.0108 Com permissão do a...

Andamento do Processo n. 0006845-55.2016.8.26.0271 - Auto de Apreensão em Flagrante - 10/02/2017 do TJSP

, da Lei de Drogas, c/c artigos 103/105 do ECA. Depois do tempo mínimo, eventual desinternação dependerá de novas análises... de internação compulsória em estabelecimento educacional, pelo prazo mínimo de seis meses, nos termos do artigo 33, caput... sociocomportamentais. Será considerada a reincidência. Havendo recurs...

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

(Emagrecentro Barueri) - - Multifranquias Franchising Ltda Epp - Vistos.Nos termos do artigo 16 da Lei 9.099/95, designo...-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei... arquivado (Artigo 51 Inc. I da Lei supra mencionada).Presentes as part...

Andamento do Processo n. 0002 16 002131-3 - Processo Criminal - 09/02/2017 do TJMG

e do Adolescente, em seu art. 105 prevê que o ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas... apurar a possível prática do ato infracional análogo ao crime tipificado no artigo 65 da Lei 9605/98, pelo menor Vilmar... que o infrator, á época dos fatos contava com 10 (dez) anos de idade. É o...

Andamento do Processo n. 0002 16 002131-3 - Processo Criminal - 09/02/2017 do TJMG

e do Adolescente, em seu art. 105 prevê que o ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas... apurar a possível prática do ato infracional análogo ao crime tipificado no artigo 65 da Lei 9605/98, pelo menor Vilmar... que o infrator, á época dos fatos contava com 10 (dez) anos de idade. É o...

Andamento do Processo n. 0002 16 002131-3 - Processo Criminal - 09/02/2017 do TJMG

e do Adolescente, em seu art. 105 prevê que o ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas... apurar a possível prática do ato infracional análogo ao crime tipificado no artigo 65 da Lei 9605/98, pelo menor Vilmar... que o infrator, á época dos fatos contava com 10 (dez) anos de idade. É o...

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