Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

A falta de conhecimento específico dos agentes do conselho tutelar e sua possível contribuição para ocorrência de casos de abuso e descuido

Federal de 8.069/90, em data de 13 de julho, vindo a revogar a Lei 4.516 de 1964, que tratava da Fundação Nacional... CONSIDERAÇÕES INICIAIS QUANTO AO ECA Antes da vigência da Lci 8.069/90, as cr…

A Conduta policial a luz do estatuto da criança e do adolescente

3689.htm Acesso em: 10 de outubro de 2018. BRASIL. Lei 8.069/90 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança.... 2 A CRIANÇA E O ADOLESCENTE A Lei 8.069 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Cri…
Direito Todo Dia, Advogado
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A criança e o Presidente: uma análise ética e jurídica

da Criança e do Adolescente prima, cumprindo mandamento constitucional (artigo 227, CF), pela preservação da dignidade... humana das crianças e adolescentes, na condição especial de “pessoas …
André Moura, Advogado
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A redução da maioridade penal como medida (in)eficaz no combate à criminalidade

, o adolescente infrator deve receber o tratamento já previsto na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., qual seja, a Lei 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do A…

A Criança, o Presidente e a Canalhice: uma análise ética e jurídica

as crianças medidas de proteção, para os adolescentes, medidas sócio – educativas – inteligência dos artigos 105 c/c 101, ECA... ou contravenção) perpetrado por menores (crianças ou adolescentesa…
Cleo Melo, Estudante de Direito
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Justiça Restaurativa e sua aplicação na resolução dos conflitos de adolescentes com a lei

para o tratamento dos adolescentes infratores amparados pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança..., 2011) 6 ATO INFRACIONAL A Lei 8.069/90 - estatuto da criança e do adolescen…
Cleo Melo, Estudante de Direito
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Justiça Restaurativa e sua aplicação na resolução dos conflitos de adolescentes com a lei

soluções. (BRANCHER, 2011) 6 ATO INFRACIONAL    A Lei 8.069/90 - estatuto da criança e do adolescente em seu artigo 2º... a contribuição da Justiça Restaurativa para o tratamento dos adolescentes
Cleo Melo, Estudante de Direito
há 10 meses

Justiça Restaurativa e sua aplicação na resolução dos conflitos de adolescentes com a lei

. (BRANCHER, 2011) 6 ATO INFRACIONAL A Lei 8.069/90 - estatuto da criança e do adolescente em seu artigo 2º... da Justiça Restaurativa para o tratamento dos adolescentes infratores amparados pela …
Raphaela Fuga, Estudante de Direito
há 10 meses

O Adolescente e o ato infracional

da Criança e do Adolescente” ( ECA ), criado pela Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990. Mas se faz destacar alguns aspectos... da Criança e do Adolescente , normatizado pela Lei Federal 8.069 /90,…
Amanda Rangel, Advogado
ano passado

A eficácia das medidas socioeducativas em meio aberto

-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990. Brasília, 13 de julho de 1990. ______. …