Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Página 2376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

requerente deverá observar, além das disposições da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente , ECA..., das 22h30 até às 4h, organizado pela parte requerente, nos termos do art. 149 …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 12 de Fevereiro de 2020

8.625/93, no art. 22 da Lei 8.429/92, no art. 84, V, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e no art.... 129, VII da Constituição Federal; CONSIDERANDO o que dispõem o art. 26 da Lei

Andamento do Processo n. 1507093-68.2019.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 03/02/2020 do TJSP

, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103/ 105 do ECA , e na forma do artigo 122 do ECA . Aplico, assim, ao adolescente..., por prazo indefinido, nos termos do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, …

Página 4950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

Público de folhas 126 e do artigo 147, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com as cautelas de praxe... praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 33, caput, …

Andamento do Processo n. 0011952-20.2014.8.19.0021 - Apelação - 31/01/2020 do TJRJ

no artigo 244-B da Lei 8.069/90 e artigo 311 do Código Penal com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código... em: 23/10/2013, DJe 28/10/2013).Assim, impõe-se a condenação do Réu também nas …

Página 494 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Janeiro de 2020

. Quanto ao delito do art. 244-B da Lei 8.069/90, assiste razão ao MP, ou seja, tal crime restou configurado, eis... 244-B da Lei 8.069/90. 7. DA DOSIMETRIA.7.a) Do crime do artigo 14 da Lei

Página 2643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2020

parte requerente, e, nos termos do art. 149, I, a, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA... observar, além das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Ad…

Página 4151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2019

os arts. 103/105 do ECA. Aplico ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) pelo mínimo de 6 meses..., sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, …

Página 3202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

). 1.1 O Ministério Público manifestou (fls. 56 e 59). 2. Nos termos do art. 149 , I , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto... da Criança e do Adolescente , ECA ), compete à autoridade judiciária …

Página 3203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

igualmente (art. 90 , § 2º , do CPC ), se não houver disposição quantos às despesas, e as partes ficam dispensadas... do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90 , § 3º , do CPC ), …