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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 2913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

art. 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103/105 do ECA. Aplico ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade... de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.C.S.A. - Vistos. Acórdão de fls. 166/172: Vistos. O adolescente já... e sob as penas da Lei. Providencie a Serventia o necessário. Intime-se...

Pg. 2914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103/105 do ECA. Aplico... do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 37 da Lei de Drogas, c/c os arts. 103/105 do ECA... a amostra de contraprova (art. 72 do Com. CG/TJ-SP n.º 2.225). O valor...

Pg. 282. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/12/2018

. Contudo, não pode deixar de se registrar que o conselho tutelar agiu de forma equivocada. O art. 136, I da Lei 8.069/1990..., violência, crueldade e opressão.” No mesmo sentido, o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que “Nenhuma criança... fundamentais da criança e do adolescente merecem adequada...

Pg. 4220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

os artigos 112,IV, 118 e 119 da Lei 8.069/90, para que fora desta instituição, que nasceu para ser do BEM ESTAR DO MENOR... representado como incurso na pena do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, pleiteando o D. Representante do “parquet....V.A.S., ao fundamento de cometimento de ato infracional de tráfico de droga...

Pg. 4221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

a ADOÇÃO UNILATERAL de L.C.C., ao requerente I.M.I., nos termos do artigo 39 da Lei 8.069/90 (ECA). Fica ressalvada..., da Lei 8.069/90). Determino ao Oficial de Registro Civil de Mogi Guaçu - SP, por intermédio do “cumpra-se” do juiz... da prática correspondente ao previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, ...

Pg. 4186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2018

Art. 14, II ambos do(a) CP, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal..., caput, do Código Penal, c/c os arts. 103/105 do ECA. Aplico ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida... - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) Cristovão Ferreira Lima, como...

Pg. 664. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/11/2018

e com fundamento no art. 173, parágrafo único, da Lei n.º 8.069/90, em desfavor de EDUARDO DA SILVA, vulgo “EDU”, por ter..., sendo-lhe aplicada as medidas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme os arts. 103 ao 105, da Lei... n.º 8.069/90. Antes de adentrar ao mérito ao qual faz jus estes autos,...

Pg. 555. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

do Estado de São Paulo DENUNCIA RODRIGO MANSANO OLIVEIRA como incurso no artigo 306 da Lei 9.503/97, e requer... prática da contravenção penal prevista no artigo 50, do Decreto-lei 3.688/41.” E ciente de que, findo o prazo acima fixado... da prática correspondente ao previsto no art. 217-A do CP, c/c os arts. 103/1...

Pg. 45. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/11/2018

8.069 /90, alterada pela Lei 12.696/2013. Art. 34. Concluída a apuração dos votos, o presidente da comissão de escolha... uma recondução, por processo de votação (art. 132 , Lei 8.069 /90, modificado pela Lei 12.696 /12). Art. 38. Perderá... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalizaç...

Pg. 3652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

. 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103/105 do ECA. Aplico à adolescente a medida socioeducativa de liberdade..., tendo sido reservada amostra para eventual contra-prova. Outrossim, encontra-se presente o requisito previsto no art.... Designo audiência de advertência para o dia 29/11/2018, 14h00. Intime-se o ad...

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