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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1351892 ES 2018/0217898-0

, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90. Sustenta que a medida de internação é desproporcional... da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90. Sustenta que a medida de internação é desproporcional e demasiadamente... a pertinência da aplicação da medida socioeducativa de internação, nos term...

Apelação Cível: AC 70076329978 RS

ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA CRIANÇA (ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL). PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULATIVA COM MEDIDA DE PROTEÇÃO. SE UM DOS INFRATORES NÃO CONTAVA AINDA 12 ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO, DEVERIA TER SIDO APLICADA A ELE IMEDIATAMENTE MEDIDA DE PRO...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1105 RJ 2017/0297497-3

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.105 - RJ (2017/0297497-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO : Y DE F F DECISAO Trata-se de tutela provisória, com pedido liminar, requerida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face de Y de F F, pugn...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1257155 MG 2018/0049009-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.155 - MG (2018/0049009-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG ADVOGADO : FABÍOLA PELUCI MONTEIRO E OUTRO(S) - MG065427 AGRAVADO : ALINE DE SOUZA SILVA ADVOGADO : EDUARDO ROSEIRA BICHARA - MG101979 PROCESSUAL CIVIL...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 56518 BA 2018/0021119-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.518 - BA (2018/0021119-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MARCO ANTONIO GENTIL SILVA REPR. POR : TANIA MARIA GENTIL SILVA ADVOGADOS : BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 LUANA TELES BRAGA LEAL E OUTRO(S) - BA038021 CAROLINA CIDRIM DE OLIVA SANTOS - BA053021 RECORRID...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1716933 RJ 2017/0332299-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.933 - RJ (2017/0332299-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : Y DE F F (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : M DE C L (MENOR) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. MEDI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1710016 RJ 2017/0294796-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.016 - RJ (2017/0294796-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : E DE S B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. S...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1182709 ES 2017/0254728-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.709 - ES (2017/0254728-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : SILMAR DUTRA MOREIRA JUNIOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISAO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que negou se...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1105 RJ 2017/0297497-3

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.105 - RJ (2017/0297497-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO : Y DE F F ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1016 RJ 2017/0271498-9

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.016 - RJ (2017/0271498-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO : E DE S B DECISAO Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Ri...

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