Art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Resumo do Informativo n° 946 do STF

em que se impugnavam os arts. 16, I (1); 105 (2); 122, II e III (3); 136, I (4); 138 (5); e 230 (6) da Lei 8.069/1990... e vir – previsto no art. 16, I, da Lei 8.069/1990. Ressaltou que o direito …

STF trata das medidas socioeducativas

Informativo STF Nº 588 (www.stf.ju.br) Brasília, 24 a 28 de maio de 2010 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos…

Primeira Turma do STF reconhece a possibilidade de incidência do princípio da insignificância em ato infracional (Info. 564)

Informativo STF, nº 564. Brasília, 19 a 23 de outubro de 2009. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de…