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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

Andamento do Processo n. 2018/0137398-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

. 39, VI, XIII, 40, §§ 1º, 2º, 3º, 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em suma, que a incidência... pelo qual, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais devidos pelo recorrente... – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO D...

Pg. 9085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

. 39, VI, XIII, 40, §§ 1º, 2º, 3º, 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em suma, que a incidência... (§ único do art. 5º do Decreto-lei 167/67). 4. No que se refere a capitalização, ainda que não esteja expressamente... contratada sua incidência deverá ser semestral, por força do que dispõe o art...

Pg. 13300. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

de mensalidades de seguro já cancelado, em observância ao art. 40, § único do CDC. Recurso de apelação conhecido... INDEVIDA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS CORRETA. 1. Se comprovado no processo... e desprovido.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 379849-40.2010.8.09.0011, Rel. DES. ITAM...

Andamento do Processo n. 0026845.19.2016.8.13.0019 - 17/04/2018 do TJMG

com o estatuído no § 1º do art. 40 do Prov.-Conj. 15/2010, com a redação dada pelo Prov.-Conj. 48/2015, de 19 de maio... de Oliveira Moreira , Alan Fabio Dias Borges , Angelita Dias Borges Orsolini , Ricardo Evangelista Azevedo . Distribuição Feitos Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 2. Alpinópolis. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/04/2018

da certidão respectiva e de conformidade com o estatuído no § 1º do art. 40 do Prov.-Conj. 15/2010, com a redação dada... - Solon Carneiro de Oliveira, Esmeralda de Oliveira Ratis. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00014... requerido (fl. 90). **AVERBADO** Adv - Maria Concebida de Jesus, Rhanya Piantino Leitao d...

Andamento do Processo n. 1.108.605 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/04/2018 do STF

tal imposição. Já no do Código de Defesa do Consumidor, segundo o art. 40, parágrafo único, o consumidor cobrado em quantia indevida... pela ré, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, impossível afastar a sua responsabilidade..., demandaria a análise da legislação infraconstitucional (a...

Pg. 272. Supremo Tribunal Federal STF de 09/04/2018

como malicioso e que, assim, pudesse justificar tal imposição. Já no do Código de Defesa do Consumidor, segundo o art. 40, parágrafo..., nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados... do Código de Defesa do Consumidor), o que inviabiliza o p...

Inteiro Teor. : 7003175920178070011 DF 0700317-59.2017.8.07.0011

, Artigo 884), sobretudo para legitimar a repetição de indébito do Artigo 40, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90... DE ARCAR COM A MORA (CC, Artigo 394). FATOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO BANCÁRIA (Lei n. 8.078/90, Artigo... enriquecimento indevido (CC, Artigo 884), sobretudo para legitimar a repetiç...

: 7003175920178070011 DF 0700317-59.2017.8.07.0011

indevido (CC, Artigo 884), sobretudo para legitimar a repetição de indébito do Artigo 40, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90... DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (Lei n. 8.078/90, Artigo 14, § 3º, II). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Incontroverso... E DO VENCIMENTO DAS FATURAS. OBSERVÂNCIA PELO CONSUMIDOR,...

Pg. 470. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2018

884 ), sobretudo para legitimar a repetição de indébito do Artigo 40 , parágrafo único , da Lei n. 8.078 /90... BANCÁRIA (Lei n. 8.078 /90, Artigo 14 , § 3º , II ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Incontroverso os seguintes pontos: (i... Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. VOTOS O Senhor...

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