Art. 40, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

), c/c art. 6º , incisos II , III e IV , da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor... nos incisos II e IIIdo § 5º do art. 1º do Ato 50.169/2016. LEONARDO EULER …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082928375 RS

, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de hipótese de engano justificável. No... que pertine à alegada inexistência de dano moral, a Lei 8.078/90, em seu artigo 14, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082928375 RS

descontados do benefício previdenciário do autor, nos termos do parágrafo único do art. 40 do CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO... AO RECURSO. UNÃNIME.(Apelação Cível, 70082928375, Décima Quinta …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082786591 RS

inexistência de dano moral, a Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade... indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082786591 RS

, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, nos termos do parágrafo único do art. 40.... UNÃNIME.(Apelação Cível, 70082786591, Décima Quinta Câmara …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10704150033212001 MG

; todos os valores devidamente restituídos em dobro, conforme preceitua o art. 40, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor...-se a elas o disposto no art. 1º, caput do Decreto

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03011384320148240082 Capital - Continente 0301138-43.2014.8.24.0082

, 40, parágrafo único do 42, 46, 47, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; §8º do artigo 85 do Código de Processo...-a ao pagamento de indenização por dano moral. Por fim, prequestionou os artig…

Andamento do Processo n. 1.789.608 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 35, I, II, e III, e 40, §§ 1.... os arts. 35, I, II, e III, e 40, §§ 1º e 2º, do CDC, o que inviabiliza o …

Página 10253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 35, I, II, e III, e 40, §§ 1º e 2º.... os arts. 35, I, II, e III, e 40, §§ 1º e 2º, do CDC, o que …

Página 2126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

que o contrato foi firmado após o encerramento da oferta, nos termos do § 1º , do art. 40 , do CDC , razão pela qual a proposta... nas faturas se deram por mera liberalidade, tampouco que o prazo …