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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

: 20150111256759 0125675-76.2015.8.07.0001

(incluindo a dobra do artigo 40, parágrafo único da Lei n. 8.078/90) estava dentro do limite de competência dos Juizados... (artigo 28 § 5º da Lei n. 8.078/90). II. Sócio. Assunção da qualidade de parte na execução, contra quem a penhora via... Especiais (artigo 3º, I da Lei n. 9.099/95). Legitimidade da superveniente...

Pg. 823. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/03/2017

proveniente da sentença (incluindo a dobra do artigo 40, parágrafo único da Lei n. 8.078/90) estava dentro do limite de competência dos Juizados Especiais (artigo 3º, I da Lei n. 9.099/95).... da personalidade jurídica (artigo 28 § 5º da Lei n. 8.078/90). II. Sócio. Assunção da qualidade de parte na execução...). Sem ...

Andamento do Processo n. 0105587-47.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 14/03/2017 do TJBA

.1.173 do CC merecia atenção no caso concreto; o art.40, parágrafos 1.º, 2.º e 3.º, do CDC, também favorecia a tese..., que deve ser declarada a não ocorrência da relação jurídica. Reza o art.104 do Código Civil: "A validade do negócio... jurídico requer, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determináv...

Pg. 246. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/03/2017

concreto; o art.40, parágrafos 1.º, 2.º e 3.º, do CDC, também favorecia a tese da parte contestante, o mesmo deveria ser... sanarem o defeito, nos termos do art.76 do referido diploma legal, sob as penas da lei. Intimem-se. Salvador-BA, 20... da representação nos autos (art.485, inciso IV, e § 3.º, do CPC), por se tra...

Apelação: APL 15039522 PR 1503952-2 (Acórdão)

ao contido no artigo 152, da Lei 5.474/68. Destarte, forçoso reconhecer a 1 Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado... de pagamento, uma vez que o orçamento vincula as partes, nos termos do artigo 40, § 2º1, CDC, e sua alteração depende de livre... pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente...

Elena Lima

Elena Lima -

Práticas Comerciais no CDC

. MARQUES, Cláudia Lima, BENJAMIN, Antônio Herman V. E MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor : arts. 1º... o Código de Defesa do Consumidor , um código que, segundo muitos juristas, é o mais bem elaborado dos existentes... Conceito O capítulo V do Código de Defesa do Consumidor - CDC3 trata rela...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15039522 PR 1503952-2 (Acórdão)

reconhecer a 1 Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando..., conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 9 2 MANTIDA. RECURSO... do título não obedeceu aos requisitos legais, em especial ao contido no a...

Andamento do Processo n. 379849-40.2010.8.09.0011 - Apelacao Civel - 29/07/2016 do TJGO

de mensalidades de seguro já cancelado, em observância ao art. 40, § único do CDC. Recurso de apelação conhecido... : 379849-40.2010.8.09.0011(201594079285) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA 1 APELANTE (S...) : BANCO BRADESCO S/A ADV (S) : 31084/GO -WILSON SALES BELCHIOR 40096/GO -FLAVIA KAM...

Pg. 286. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

de mensalidades de seguro já cancelado, em observância ao art. 40, § único do CDC. Recurso de apelação conhecido e desprovido...(201294306030) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA 1 APELANTE(S) : ALLAN FAGNER JOSE DE OLIVEIRA ADV(S) : 30297/GO... -RENATO BELTRAO RODRIGUES 36399/GO -FLAVIA LEMES DE SOUZA BEL...

Andamento do Processo n. 0303077-64.2015.8.24.0004 - Procedimento Sumário / Acidente de Trânsito - 12/07/2016 do TJSC

do STJ) até o fim da validade do orçamento (10 dias após sua realização, nos termos do art. 40, § 1º, do CDC..., aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, e condeno unicamente as rés no pagamento das custas processuais e honorários...) pelos danos emergentes, devendo incidir sobre este montante juros moratórios de 1%...

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