Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

Página 127 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Agosto de 2020

EXTRAPOLADO O PRAZO DE VALIDADE DE 10 DIAS, PREVISTO NO ART. 40, § 1º, DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA... O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC).RECURSO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302624-50.2017.8.24.0020 Criciúma 0302624-50.2017.8.24.0020

, consideravelmente, o prazo de validade para orçamentos, previsto no Código de Defesa do Consumidor (10 dias - art. 40... antes da perfectibilização do pacto, estando fora, também, do prazo de 10 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302624-50.2017.8.24.0020 Criciúma 0302624-50.2017.8.24.0020

, TERIA EXTRAPOLADO O PRAZO DE VALIDADE DE 10 DIAS, PREVISTO NO ART. 40, § 1º, DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA... DE RELEGAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFES…

Andamento do Processo n. 0701175-58.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/07/2020 do TJDF

do prazo de validade de 10 dias, previsto no art. 40, §1º, do CDC, ainda mais diante da disparidade de preços... e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte …

Página 2108 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26..., de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0056746-86.2016.8.06.0064 CE 0056746-86.2016.8.06.0064

Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0060620-79.2016.8.06.0064 CE 0060620-79.2016.8.06.0064

/STJ. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA..., do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0005920-17.2012.8.11.0045 MT

do parágrafo único do art. 86 do CPC/15.- R E L A T Ó R I O RAC. 0005920-17.2012.8.11.0045 APELANTES: BANCO DO BRASIL S... que a restituição do indébito deve ser feita em dobro, consoante artigo

Página 4180 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020

boa-fé. Por fim, importa mencionar as disposições do artigo 40, § § 1º e 2º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

no Processo nº 01250.067572/2019-16, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 23 (vinte e três) à União, a partir de 26 de dezembro de 2019, da FUNDAÇÃO…