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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

: 20150111256759 0125675-76.2015.8.07.0001

PROCESSO CIVIL. Execução de sentença contra pessoa jurídica. I. Não localização de bens penhoráveis. Evidenciada a confusão patrimonial entre empresa e sócios, a par da existência de grupo empresarial. Licitude da excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28 § 5º da Lei n. 8.078/90). II. S...

Pg. 823. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/03/2017

que pode haver contribuído ao deslinde dos fatos). Precedentes: TJDFT, 2ª Turma Recursal, Acórdão n.943846, DJE: 31/05/2016, 3ª Turma Recursal, Acórdão n.868547, DJE: 25/05/2015.Recurso conhecido e

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Pg. 246. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/03/2017

pessoa física ou jurídica possui capacidade de ser parte. Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito. Entrementes, a capacidade processual corresponde a aptidão para agir em juízo,

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Elena Lima

Elena Lima -

Práticas Comerciais no CDC

1. Introdução Do debate entre diversas categorias econômicas, jurídicas e docentes nasceu o Código de Defesa do Consumidor , um código que, segundo muitos juristas, é o mais bem elaborado dos

Inteiro Teor. Apelação: APL 15039522 PR 1503952-2 (Acórdão)

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PROTOCOLO : 430603-89.2012.8.09.0051(201294306030) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA 1 APELANTE(S) : ALLAN FAGNER JOSE DE OLIVEIRA ADV(S) : 30297/GO -RENATO BELTRAO RODRIGUES 36399/GO

Andamento do Processo n. 0303077-64.2015.8.24.0004 - Procedimento Sumário / Acidente de Trânsito - 12/07/2016 do TJSC

ADV: SALMI PALADINI NETO (OAB 44947/SC) Processo 0303077-64.2015.8.24.0004 - Procedimento Sumário -Acidente de Trânsito - Autor: Jorge Paulo Cruz - Réu: Mara Maranhão - Réu: Zulamar Leandro - Ante o

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