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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

Andamento do Processo n. 1001375-19.2017.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2017 do TJSP

Processo 1001375-19.2017.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leandro Pereira da Silva - Banco Bmg S/A - Isto posto, julgo procedente a ação ajuizada por LEANDRO

Pg. 3627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

Silva - Movement Brazil Logistics Ltda Me - - Comercial Automotiva Ltda - Dpaschoal e outro - Vistos.Manifeste-se o autor, com urgência, o que pretende em relação a empresa requerida, B R TRANSPORTES

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 449757 SP 2013/0407395-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 449.757 - SP (2013/0407395-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARTA TERESA SUPLICY ADVOGADOS : HÉLIO FREITAS DE CARVALHO SILVEIRA E OUTRO(S) - SP154003 ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO - SP256786 AGRAVADO : ABM - PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : EVERSON...

Pg. 5410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

Os embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados (e-STJ, fls. 580/588 e 601/609 (e-STJ). As razões do recurso especial aduzem violação dos arts. 131, 334, II e III, e 535, II, do

: 20150111256759 0125675-76.2015.8.07.0001

PROCESSO CIVIL. Execução de sentença contra pessoa jurídica. I. Não localização de bens penhoráveis. Evidenciada a confusão patrimonial entre empresa e sócios, a par da existência de grupo empresarial. Licitude da excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28 § 5º da Lei n. 8.078/90). II. S...

Pg. 823. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/03/2017

que pode haver contribuído ao deslinde dos fatos). Precedentes: TJDFT, 2ª Turma Recursal, Acórdão n.943846, DJE: 31/05/2016, 3ª Turma Recursal, Acórdão n.868547, DJE: 25/05/2015.Recurso conhecido e

Andamento do Processo n. 0105587-47.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 14/03/2017 do TJBA

ADV: EMANOEL MESSIAS ROCHA (OAB 12670/BA), MARCIA DE SELES BRITO (OAB 271961/SP) - Processo 0105587-47.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: Condominio

Pg. 246. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/03/2017

pessoa física ou jurídica possui capacidade de ser parte. Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito. Entrementes, a capacidade processual corresponde a aptidão para agir em juízo,

Apelação: APL 15039522 PR 1503952-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS...

Elena Lima

Elena Lima -

Práticas Comerciais no CDC

1. Introdução Do debate entre diversas categorias econômicas, jurídicas e docentes nasceu o Código de Defesa do Consumidor , um código que, segundo muitos juristas, é o mais bem elaborado dos

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