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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 138835320128260047 SP 0013883-53.2012.8.26.0047

. Por tudo que expõe, pede a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados (CDC, art. 40, parágrafo único... edição de lei complementar .” De outra parte, o artigo 5º, caput, do Decretolei 167/67 dispõe que “As importâncias... artigo 1º do Decreto 22.626/33), não se aplicando à espécie o entendimento ju...

Pg. 11137. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

INSUFICIENTE – DANO MATERIAL AFASTADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido., esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR

Pg. 11144. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

OCASIONADAS NOS VEÍCULOS – PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE – DANO MATERIAL AFASTADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido., esta Turma Recursal resolve, por

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 122465120148220001 RO 0012246-51.2014.822.0001

, §1º, IV, do CPC, assim como manifestação acerca do artigo 40, §1º, do CDC. Objetiva com o recurso a manifestação... mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam... a simplificação de defesa dos pleitos atinentes às relações de consumo es...

Andamento do Processo n. 2018/0137398-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

(5169) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.710 - MS (2018/0137398-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : YVES DROSGHIC - MS015007 ALESSANDRA

Pg. 9085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

faz ao caso em tela as normas que regem a relação de consumo. 2. Ainda que a cédula de produto rural esteja regida pela Lei 8.929/94, possível se faz a aplicação subsidiária do Decreto 167/67, no que

Pg. 13300. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

COBRANÇA DE MENSALIDADE INDEVIDA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS CORRETA. 1. Se comprovado no processo o pedido de cancelamento de seguro, por meio de

Andamento do Processo n. 0026845.19.2016.8.13.0019 - 17/04/2018 do TJMG

00015 - 0026845.19.2016.8.13.0019 Autor: A.L.C.S.; Réu: J.C.D.C.B. Fica a parte AUTORA intimada, ao depois, se necessário for, também à intimação pessoal quanto à eventuais custas e despesas

Pg. 2. Alpinópolis. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/04/2018

Caliandro Bonifacio Villela. 00010 - 0007527.21.2014.8.13.0019 Réu: José Victor Cabral Netto Carta Precatória expedida para a comarca de RIBEIRÃO PRETO-SP. Adv - Joselito de Souza, Juliana Conceicao

Andamento do Processo n. 1.108.605 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.108.605 (978) ORIGEM : 20278917420148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : CREFISA SA CREDITO

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