Art. 1868, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01578217420148190001

NOS PARÁGRAFOS UNICOS DOS ARTS. 1864 E 1868 , APLICADOS POR ANALOGIA, TODOS DO CÓDIGO CIVIL . DESRESPEITO TAMBÉM AO § 1º, A, § 2.... III c/c art. 1.876 , § 2º , ambos do Código Civil . …
Patricia Dias, Estudante de Direito
há 9 meses

Direito Sucessório

(art. 1.868 , parágrafo único CC ). • Entregue ao oficial na presença de 02 (duas) testemunhas. • Oficial pergunta.... A SUCESSÃO LEGÍTIMA Nos artigos 1829 ao 1844 do Código Civil , textualiza que …

Andamento do Processo n. 0835889-76.2017.8.12.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Inventário e Partilha - 11/09/2018 do TJMS

Processo 0835889-76.2017.8.12.0001 (apensado ao Processo 0041120-93.2012.8.12.0001) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Inventário e Partilha Reqte: Marly dos Santos - Herdeiro: Aldo…

Página 56 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Setembro de 2018

Processo 0831738-67.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade Reqte: E.F.S. e outros - Perito: I.P.C.I. ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 111111/MS)…
Samuel Franklin, Estudante de Direito
ano passado

Resumo Completo de Direito das Sucessões.

CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO DAS SUCESSÕES Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de…

Andamento do Processo n. 1031274-90.2017.8.26.0576 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 08/08/2017 do TJSP

Processo 1031274-90.2017.8.26.0576 (apensado ao processo 1031273-08.2017.8.26.0576) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Marcos Renato Martinez Pereira - -…

Página 1770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2017

das testemunhas que ouviram a leitura do testamento, assinando o instrumento, para sua confirmação, sob a alegação de que não foram subscritas todas as páginas do testamento particular, não se…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100510501332250011 MG 1.0051.05.013322-5/001(1)

Número do processo: 1.0051.05.013322-5/001 (1) Relator: WANDER MAROTTA Relator do Acórdão: WANDER MAROTTA Data do Julgamento: 01/07/2008 Data da Publicação: 18/07/2008 Inteiro Teor: EMENTA: ANULAÇÃO D…