Art. 218, inc. I, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
a) quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento:
Infração - grave;
(Revogado)
Penalidade - multa;
(Revogado)

Página 1388 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2017

veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas. Em razão de tal competência, esta Corte já se manifestou, anteriormente à sucessão do DNER pelo DNIT, no sentido de que Sendo da competência da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006556567 RS

VSC Nº 71006556567 (Nº CNJ: 0066106-89.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. NULIDADE DE AIT E DESCONSTITUIÇAO DE PENALIDADE. POSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006759120 RS

NCS Nº 71006759120 (Nº CNJ: 0018269-04.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. MULTA VIRTUAL. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA REGRA GERAL DA AUTUAÇAO EM…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006517296 RS

VSC Nº 71006517296 (Nº CNJ: 0062179-18.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. NULIDADE DE AIT E DESCONSTITUIÇAO DE PENALIDADE. POSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006771042 RS

NCS Nº 71006771042 (Nº CNJ: 0019461-69.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. MULTA VIRTUAL. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA REGRA GERAL DA AUTUAÇAO EM…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006395081 RS

NCS Nº 71006395081 (Nº CNJ: 0049958-03.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. MULTA VIRTUAL. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA REGRA GERAL DA AUTUAÇAO EM…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006759104 RS

NCS Nº 71006759104 (Nº CNJ: 0018267-34.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. MULTA VIRTUAL. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA REGRA GERAL DA AUTUAÇAO EM…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006757199 RS

NCS Nº 71006757199 (Nº CNJ: 0018076-86.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. MULTA VIRTUAL. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA REGRA GERAL DA AUTUAÇAO EM…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006822902 RS

NCS Nº 71006822902 (Nº CNJ: 0024647-73.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. MULTA VIRTUAL. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA REGRA GERAL DA AUTUAÇAO EM…

Andamento do Processo n. 1022330-53.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1022330-53.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Waldemar Ribeiro Chaves Junior - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN -…