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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. I, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

a) quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006556567 RS

VSC Nº 71006556567 (Nº CNJ: 0066106-89.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. NULIDADE DE AIT E DESCONSTITUIÇÃO DE PENALIDADE. POSSIBILIDADE.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006759120 RS

NCS Nº 71006759120 (Nº CNJ: 0018269-04.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA VIRTUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA REGRA GERAL DA AUTUAÇÃO EM

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006517296 RS

VSC Nº 71006517296 (Nº CNJ: 0062179-18.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. NULIDADE DE AIT E DESCONSTITUIÇÃO DE PENALIDADE. POSSIBILIDADE.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006771042 RS

NCS Nº 71006771042 (Nº CNJ: 0019461-69.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA VIRTUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA REGRA GERAL DA AUTUAÇÃO EM

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006395081 RS

NCS Nº 71006395081 (Nº CNJ: 0049958-03.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA VIRTUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA REGRA GERAL DA AUTUAÇÃO EM

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006759104 RS

NCS Nº 71006759104 (Nº CNJ: 0018267-34.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA VIRTUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA REGRA GERAL DA AUTUAÇÃO EM

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006757199 RS

NCS Nº 71006757199 (Nº CNJ: 0018076-86.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA VIRTUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA REGRA GERAL DA AUTUAÇÃO EM

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006822902 RS

NCS Nº 71006822902 (Nº CNJ: 0024647-73.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA VIRTUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA REGRA GERAL DA AUTUAÇÃO EM

Andamento do Processo n. 1022330-53.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1022330-53.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Waldemar Ribeiro Chaves Junior - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN -

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

a análise do pedido administrativo, determinando a concessão da aposentadoria, mediante a comprovação administrativa dos requisitos. No mais, extingo a ação com resolução do mérito, fundamentado no

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