Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Andamento do Processo n. 0000336-63.2017.8.05.0108 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 25/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000336-63.2017.8.05.0108 Execução De Medidas Sócio-educativas Jurisdição: Iraquara Requerente: Delegacia De Policia De Palmeiras Adolescente: Gabriel Barbosa Terceiro Interessado:…

Andamento do Processo n. 0000004-96.2017.8.05.0108 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000004-96.2017.8.05.0108 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Iraquara Adolescente: Fernando Dos Santos Ribeiro Terceiro Interessado: Idauton Gunes Vieira Autor: Ministério…

Página 1090 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2022

É verdade que a maioridade, por si só, não impede a apuração da prática de ato infracional, tampouco não exime a necessidade de cumprimento da medida socioeducativa eventualmente imposta, do que se…

Página 1091 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2022

digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia. As…

Página 1092 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2022

Adolescente: Gabriel Barbosa Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Diário Da Justiça - Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0032678-46.2020.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ECA. RECURSO MINISTERIAL. MAIORIDADE PENAL. EXTINÇAO DO FEITO. ARTIGO 121, §5º DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 605 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇAO…

Andamento do Processo n. 0526004-43.2016.8.05.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 24/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0526004-43.2016.8.05.0001 Processo De Apuração De Ato Infracional…

Andamento do Processo n. 0000340-03.2017.8.05.0108 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 24/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000340-03.2017.8.05.0108 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Iraquara Adolescente: Gabriel Barbosa Terceiro Interessado: Celio Wilson Da Silva França Autor: Ministério…

Andamento do Processo n. 0000140-30.2016.8.05.0108 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - 24/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000140-30.2016.8.05.0108 Execução De Medida De Proteção À Criança E Adolescente Jurisdição: Iraquara Requerente: Delegacia De Policia De Iraquara Requerido: Alexandre Araujo Dos Santos…

Andamento do Processo n. 0000279-44.2013.8.05.0186 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 24/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000279-44.2013.8.05.0186 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Iraquara Adolescente: Douglas João Santana Terceiro Interessado: Caio De Jesus Rodrigues Oliveira Autor:…