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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 104, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Andamento do Processo n. 0000139-24.2018.8.17.1310 - Auto de Apreensão / Flagrante - 18/12/2018 do TJPE

99 e 104 parágrafo único, e artigos 113 e 148, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE..., caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 12 da Lei 10.826/03. (...) III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, com arrimo nos artigos... pelo período de 03 (TRÊS) ANOS com fulcro nos artigos 112, inciso VI, 114...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079870168 RS

na data do fato, a teor do art. 104, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. MATERIALIDADE E AUTORIA... de semiliberdade, pelos fatos tipificados no art. 16, “caput”, da Lei 10.826/03 e no art. 309, “caput”, da Lei 9.503/97... do adolescente a prática dos atos infracionais equiparados aos tipos...

Andamento do Processo n. 0001294-67.2016.8.24.0007 - Apelação Criminal - 14/12/2018 do TJSC

(Promotor) Apelado : F. P. de M. Advogado : Maximiliano de Faria (26700/SC) APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... - INTELIGÊNCIA DO ECA, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 104, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 121, § 5º E DA SÚMULA N. 605 DO STJ... - PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VUL...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/12/2018

tenha completado 21 anos de idade, na forma do art. 2º, parágrafo único c/c art. 104, parágrafo único, ambos do ECA. No... primordial do que preceitua o art. 47, da Lei 12.594/2012, que impõe prazo de validade para eventual mandado de busca...: Des. Laertes Ferreira Gomes. Despacho: INQUÉRITO POLICIAL . 1.667.913...

Pg. 526. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

) APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO...) APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI N. 6.766/79, ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I) - SENTENÇA... DA INFRAÇÃO E NA RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ECA, ARTS. 2º,...

Andamento do Processo n. 0000964-09.2013.8.17.1450 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 13/12/2018 do TJPE

estejam em curso. Inteligência dos art. 104, parágrafo único, e art.2º, parágrafo único, do ECA. Recurso provido. TJRS... a DAVID SILVA DE FRANÇA., com fundamento no artigo art. 2º, parágrafo único, do ECA. Recolha-se mandado de busca... contendo a narrativa de atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos ar...

Andamento do Processo n. 0000369-39.2015.8.17.1450 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/12/2018 do TJPE

estejam em curso. Inteligência dos art. 104, parágrafo único, e art.2º, parágrafo único, do ECA. Recurso provido. TJRS... a JONATAS ALVES DA SILVA com fundamento no artigo art. 2º, parágrafo único, do ECA, tendo em vista o adimplemento... infracionais análogos aos crimes previstos nos artigos 157, §2º, I e II c/c art....

Pg. 1637. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2018

estejam em curso. Inteligência dos art. 104, parágrafo único, e art.2º, parágrafo único, do ECA. Recurso provido. TJRS... a DAVID SILVA DE FRANÇA., com fundamento no artigo art. 2º, parágrafo único, do ECA. Recolha-se mandado de busca...Pg. 1637. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2018 Sentença ...

Pg. 1640. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2018

nos presentes autos, como forma de exclusão do processo (art. 126, § único, da Lei n.º 8.069/1990), cumulada..., com fundamento no art. 99 da Lei 8.069/90, com a aplicação da medida socioeducativa de advertência, prevista no artigo 112, I..., da Lei 8.069/1990. Guarde-se sigilo dessa decisão, salvo autorização judi...

Pg. 7567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

. O Estatuto da Criança e do Adolescente leva em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato (ECA, art. 104.... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, a medida... pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, atendendo-se, assim, a previsão do ar...

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