Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 104, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 76703220178240008 Blumenau 0007670-32.2017.8.24.0008

, parágrafo único, 104, parágrafo único, e 121, § 5º, todos da Lei 8.069/90. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Gabinete Des. Sérgio Rizelo... de convívio social, sendo função da medida influir nesse processo. Dispõe o § 1º do art. 112 do Estatuto da Criança..., § 1º, da Lei 8.069/90,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70012753320158220006 RO 7001275-33.2015.822.0006

a extinção do procedimento. De acordo com a previsão legal prevista no art.104, parágrafo único, da Lei 8.069/90, deve ser... os 21 (vinte e um) anos de idade (art. 121, §5º, da Lei 8069/90), visando assim ressocializar todo aquele adolescente... e contravenção de vias de fato). Ademais, uma das finalidades do Estatut...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2019

MESQUITA DA SILVA, nos termos do art. 46, inciso V, da Lei 12.594/2012, combinado com os arts. 2º e 104, parágrafo... único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimações, expedientes e anotações necessários. Transitada em julgado... o disposto no art. 406, do Código Civil vigente e em consonância com o art. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 290520188240025 Gaspar 0000029-05.2018.8.24.0025

que "para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato" (art. 104, parágrafo único... DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104 E 121, §5º, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA..., da Lei n. 8.069/1990). O mesmo Estatuto determina que as medidas socioedu...

Súmula 605 do STJ anotada (maioridade penal)

, atendendo-se, assim, a previsão do art. 122 , I , da Lei n. 8.069 /90. O Estatuto da Criança e do Adolescente leva...) "[...] Nos termos da interpretação do art. 121 , § 5º , da Lei n. 8.069 /1990, para sujeitar o adolescente às medidas... tomada"(Lei n. 8.069 /90, art. 100 , parágrafo único , inciso VIII ). V - A su...

Pg. 471. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2019

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... de idade. Exegese dos artigos 2º, parágrafo único, 104, parágrafo único, e 121, §5º, todos da Lei 8.069/1990.- “O tempo... DE INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO COMPORT...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40076078920198240000 Caçador 4007607-89.2019.8.24.0000

único, 104, parágrafo único, e 121, §5º, todos da Lei n. 8.069/1990. (Nesse sentido: TJSC, Apelação Criminal n. 0004534... pela realização de sua finalidade, nos moldes do artigo 46, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Apontou... . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DEL...

Pg. 1581. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2019

de idade (art. 2º, parágrafo único, da Lei 8069/1990). Assim, a medida sócio educativa não pode ser aplicada a pessoas... maiores de vinte e um anos de idade (art. 121, parágrafo quinto, da Lei 8069/90). No caso em espécie, o representado..., com esteio no art. art. 2º, parágrafo único e art. 121, parágrafo quinto, to...

Pg. 848. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2... de Serviços à Comunidade. Ante o exposto, com arrimo nos artigos 104, parágrafo único e 148, I, do ECA, julgo pela... artigo 35, IX, da Lei Federal 12.594/2012 e artigo 147, I e II do ...

Andamento do Processo n. 0001007-67.2017.8.10.0134 - Seção Infracional - 20/03/2019 do TJMA

dos artigos art. 103, da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO deduzida na representação para o fim..., de acordo com o art. 104 da Lei 8.069/90:Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas... de SEGREDO DE JUSTIÇA .De acordo com as diretrizes do artigo 112, § 1º, d...

×