Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Página 2212 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

O regime de cumprimento da pena será o semiaberto, à vista da estatura da pena imposta, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’, do Código Penal. C – SUBSTITUIÇÃO DE PENA Entendo não ser cabível a conversão…
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Página 2217 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

REU: ESTE JUIZO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Representação para apuração de ato infracional proposta pelo Ministério Público em desfavor de ARTHUR WANDER DE MORAES, nascido em 01/09/1997, pela…
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Publicação do processo nº 0000155-56.2015.8.05.0165 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 0000155-56.2015.8.05.0165 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Medeiros Neto Reu: Arthur…

Publicação do processo nº 0001091-52.2013.8.05.0165 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 0001091-52.2013.8.05.0165 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Medeiros Neto Autor:…

Intimação - Apelação Cível - 0800537-80.2021.8.10.0063 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800537-80.2021.8.10.0063 POLO ATIVO FRANCISCO VERAS DA LUZ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR…

Intimação - Apelação Cível - 0800537-80.2021.8.10.0063 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800537-80.2021.8.10.0063 POLO PASSIVO MINISTERIO PÚBLICO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR…

Intimação do processo N. 08002683520248100128 - 28/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800268-35.2024.8.10.0128 POLO ATIVO RAIMUNDO JORGE GABINA DE CASTRO ADVOGADO(A/S) RAIMUNDO JORGE GABINA DE CASTRO | 20576/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 3002 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2024

ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, na forma do Art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se.
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Página 3003 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2024

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Xique-Xique-BA, 27 de agosto de 2023. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE…
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Publicação do processo nº 0000298-92.2018.8.05.0277 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 0000298-92.2018.8.05.0277 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Xique-xique Adolescente:…