Art. 104, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Andamento do Processo n. 0009728-80.2018.8.24.0005 - Execução de Medidas Sócio / Educativas - Prestação de Serviços à Comunidade - 28/02/2020 do TJSC

o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 115, do Código Penal, e arts. 103 e 104, parágrafo único..., da Lei n. 8.069/90, acolho o pedido ministerial e Julgo extinta a …

Andamento do Processo n. 0010952-53.2018.8.24.0005 - Execução de Medidas Sócio / Educativas - Prestação de Serviços à Comunidade - 28/02/2020 do TJSC

, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90, acolho o pedido ministerial e Julgo extinta a responsabilidade infracional do representado.... R. J. - Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, …

Página 461 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Fevereiro de 2020

art. 115, do Código Penal, e arts. 103 e 104, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90, acolho o pedido ministerial e Julgo... o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 115, do Código …

Página 462 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Fevereiro de 2020

o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 115, do Código Penal, e arts. 103 e 104, parágrafo único, da Lei... Educativas - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Reeducando: R. G. …

Andamento do Processo n. 0005427-12.2017.8.26.0477 - Execução de Medidas Sócio - 26/02/2020 do TJSP

a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, leva-se em consideração apenas... a idade do menor ao tempo do fato (ECA, art. 104, parágrafo único), …

Página 2309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

Estatuto da Criança e do Adolescente , leva-se em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato ( ECA , art... a desrespeitar as regras pré-estabelecidas. A redação do artigo 122 , inciso …

Andamento do Processo n. 201651010704 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/02/2020 do TJSE

DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, COM FULCRO NO ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.069/90. P..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.069/90. DIANTE DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, …

Página 640 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Fevereiro de 2020

, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.069/90. DIANTE DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, VISLUMBRA-SE QUE DAVI ANDRE..., DA LEI 8.069/90. P.R.I. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, …

Página 1669 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

ao exposto, com arrimo nos artigos 99 e 104 parágrafo único, e artigos 113 e 148, inciso I, do Estatuto da Criança..., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo sua manutenção ser …

Página 515 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

se deu quandoo infrator era ainda inimputável. Inteligência dos arts. 104, parágrafo único, e art. 2º, parágrafo único... na continuidade das medidas protetivas aplicadas, em observância ao …