Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Andamento do Processo n. 0000132-61.2020.8.17.1310 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 30/07/2020 do TJPE

e 104 parágrafo único , e artigos 113 e 148 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO PROCEDENTE... e ponderado, passo a DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de procedimento …

Andamento do Processo n. 0001057-65.2019.8.12.0038 - Apelação Criminal - 29/07/2020 do TJMS

CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PREVISTO NA LEI 8.069/90 SUJEIÇÃO DO INFRATOR AOS DISPOSITIVOS..., § 5º, todos da Lei 8.069/90. Com o parecer, recurso provido a fim de …

Andamento do Processo n. 0000132-61.2020.8.17.1310 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 28/07/2020 do TJPE

Trata-se de procedimento especial previsto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Em princípio... proposta pelo Ministério Público às fls. 02/04 tem lugar na forma do artigo

Andamento do Processo n. 0000873-15.2018.8.24.0005 - Execução de Medidas Sócio / Educativas - Prestação de Serviços à Comunidade - 21/07/2020 do TJSC

, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 115, do Código Penal, e arts. 103 e 104, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90... pessoal do adolescente, a teor do disposto no art. 190 do ECA e que …

Página 192 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Julho de 2020

. 107, inciso IV, c/c art. 115, do Código Penal, e arts. 103 e 104, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90, acolho o pedido... cadastral no sistema eproc para fazê-la, conforme inciso IV do art. 9° da …

Andamento do Processo n. 0001031-29.2013.805.0117 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 16/07/2020 do TJBA

, determino o arquivamento do feito, com base nos arts. 104, parágrafo único e 2 0 , parágrafo único, da Lei 8069/90. Sem custas... se aplicando mais medidas socioeducativas que eventualmente …

Página 185 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 9 de Julho de 2020

do artigo 104, da Lei 8.069/90, visando-se impedir que fique imune às medidas socioeducativas aquele que pratica o ato... de previsão legal para aplicação da excepcionalidade da medida prevista …

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Julho de 2020

dos art. 104 , parágrafo único , e art. 2º , parágrafo único , do ECA. Recurso provido. TJRS - Apelação Cível AC 70047572482... do Estado, com relação Andressa Souza Calixto, com fundamento no art. …

Andamento do Processo n. 0000152-66.2006.805.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/07/2020 do TJBA

aplicável às pessoas até vinte e um anos de idade (art. 20 , parágrafo único, da Lei 8069 /1990). Assim, a medida sócio... educativa não pode ser aplicada a pessoas maiores de vinte e um anos de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00117149620178060137 CE 0011714-96.2017.8.06.0137

, temos que o parágrafo único , do art. 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , prevê a possibilidade de aplicação... e II , do Código Penal c/c art. 103 , da Lei 8.069 /90), na forma …