Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Página 6013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

internação, a medida deve ser mantida, para que possa atender o fim para o qual foi aplicada. Ante o exposto, mantenho a internação aplicada ao adolescente. O Tribunal a quo, por sua vez, apresentou…

Página 147 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Setembro de 2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE - IRRELEVÂNCIA. A superveniência da maioridade do adolescente não é causa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0052577-30.2020.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REJEIÇAO DA REPRESENTAÇAO - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE - IRRELEVÂNCIA. A superveniência da maioridade do adolescente não é causa…

Página 136 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2021

É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 605, pacificou o entendimento de que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração do ato infracional nem…

Intimação - Execução De Medidas Sócio-Educativas - 0001258-94.2020.8.25.0059 - Disponibilizado em 03/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001258-94.2020.8.25.0059 POLO ATIVO J. P. POLO PASSIVO F. D. S. S. ADVOGADO(A/S) RAMIELLI RAFAEL DA SILVA | 7888/SE SENTENÇA Visto etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1941443 RJ 2021/0166926-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1941443 - RJ (2021/0166926-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo no artigo 105, III, "a" e "c", da …

Andamento do Processo n. 0300367-45.2017.8.05.0064 - 02/09/2021 do TJBA

SENTENÇA Processo nº: 0300367-45.2017.8.05.0064 Classe Assunto: Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional Autor: Delegacia de Polícia de Conceição deo Jacuipe Socioeducando: Solandro…

Andamento do Processo n. 202086001264 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 02/09/2021 do TJSE

EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PROC.: 202086001264 NÚMERO ÚNICO: 0001258-94.2020.8.25.0059 REQUERENTE : . (J.P.) ADOLESCENTE : . (F.D.S.S.) ADV. : RAMIELLI RAFAEL DA SILVA - OAB: 7888-SE VÍTIMA…

Página 291 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2021

ADV: ROGÉRIO DA BOA MORTE CORREIA (OAB 39144/BA) - Processo 0300072-03.2020.8.05.0064 - Termo Circunstanciado -Ameaça - AUTOR: Delegacia de Polícia de Conceição deo Jacuipe - RÉU: Geraldo Gomes de…

Página 1169 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Setembro de 2021

ADOLESCENTE FÁBIO DOS SANTOS SILVA, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO DELITO CAPITULADO NO ART. 147 DO CP. EM SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 201886000763, CUJA CÓPIA SE…