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20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 104, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

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Inteiro Teor. 6290720148150481 PB

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso, a gravidade do ilícito guarda proporção com a medida protetiva aplicada..., inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente”. Analisando detidamente os autos, entendo carecer de razão à ilustre... defensora. É indiscutível que o princípio norteador do Estatuto da Cr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 47996220188240018 Chapecó 0004799-62.2018.8.24.0018

na prestação jurisdicional também deve ser mantida porque o § 1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente... socioeducativa. O art. 46 , § 1º , da Lei 12.594 /12 dispõe que, caso o adolescente, depois de atingida a maioridade... DO FEITO NECESSÁRIO. "A melhor exegese do art. 46 , § 1º , da Lei 12.594 /12, p...

Andamento do Processo n. 509.611 - Habeas Corpus - 16/05/2019 do STJ

, quaisquer que sejam, considera-se a idade do adolescente ao tempo do fato ( ECA , art. 104 , parágrafo único... sobre eventual extinção da execução, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei do Sinase. A instauração de processo-crime, então, pode... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SENTENÇA EXTINTIVA DA REPRESENTAÇÃO – INFRAT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1460997 SP 2019/0066520-2

do art. 104, parágrafo único, da Lei n. 8.069/1990. Assim, para o processamento da representação por ato infracional..., parágrafo único, da Lei n. 8.069/1990. Assim, para o processamento da representação por ato infracional ou a aplicação... suscitou violação dos arts. 112 e 122 I, ambos da Lei n. 8.069/1990, aduzind...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 86281620168240020 Criciúma 0008628-16.2016.8.24.0020

. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Com o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 39 da Lei n... MESES DURANTE OITO HORAS POR SEMANA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 117 DA LEI 8.069 /90. NUANCES DO CASO... do artigo 157 , § 2º , I , do Código Penal , na forma do artigo 103 da Lei n. 8.069 /...

Pg. 570. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/05/2019

INFRACIONAIS - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, E II, DA LEI N. 8.069/90 - PLEITO DA DEFESA DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA... PREJUDICADO.”1. A internação do adolescente foi determinada com fundamento nos incisos I e II do art. 122 do ECA - ato... E NA RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, PARÁGRA...

Apelação: APL 5210147220178050001

do menor ao tempo do fato, segundo dispõe o artigo 104, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente... Castelo Branco APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28... 8.069/90. SÚMULA 605 DO STJ. TEMA 992 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE I...

Pg. 14531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2019

. 122 , I , da Lei n. 8.069 /90. O Estatuto da Criança e do Adolescente leva em consideração apenas a idade do menor... ao tempo do fato ( ECA , art. 104 , parágrafo único ), admitindo, consoante o disposto no art. 121 , § 5º , a possibilidade... à pessoa, roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de a...

Embargos de Declaração: ED 70080070956 RS

que eventualmente estejam em curso. Inteligência dos art. 104, parágrafo único, e art. 2º, parágrafo único, do ECA. 2. Diante... 21 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A jurisdição da infância e da juventude cessa quando a pessoa completa 21... de Declaração 70080070956, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

Pg. 764. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/04/2019

, semiliberdade ou em meio aberto (parágrafo único do art. 39 da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012), que deverá ser...). DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo nos artigos 104, parágrafo único e 148, I, do ECA, julgo pela PROCEDÊNCIA... do artigo 6º da Resolução 165/2012 do CNJ. A.1) Ainda não tendo a Sentença...

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