Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1460997 SP 2019/0066520-2

do art. 104, parágrafo único, da Lei n. 8.069/1990. Assim, para o processamento da representação por ato infracional..., parágrafo único, da Lei n. 8.069/1990. Assim, para o processamento da representação por ato infracional ou a aplicação... suscitou violação dos arts. 112 e 122 I, ambos da Lei n. 8.069/1990, aduzind...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1798018 RJ 2019/0050794-2

Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente, no seu parágrafo único, do art. 2º da Lei 8069/90..., Deputada Rita Camata, que se transformou no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, de 13/07/1990... das disposições previstas na Lei n.º 8.069/90, a idade do adolescente à data do fato (a...

Petição: PET 80000091620198240000 Gaspar 8000009-16.2019.8.24.0000

dos artigos 2º, parágrafo único, 104, parágrafo único, e 121, § 5º, todos da Lei 8.069/1990 - Parecer da PGJ... DE IDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA... das medidas socioeducativas previstas na Lei 8.069/1990, leva-se em consideração ape...

Apelação Criminal: APR 12582520168240007 Biguaçu 0001258-25.2016.8.24.0007

Getúlio Corrêa APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME... DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO... - IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO...

Embargos de Declaração: ED 70080070956 RS

que eventualmente estejam em curso. Inteligência dos art. 104, parágrafo único, e art. 2º, parágrafo único, do ECA. 2. Diante... 21 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A jurisdição da infância e da juventude cessa quando a pessoa completa 21... de Declaração 70080070956, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

Apelação: APL 5210147220178050001

do menor ao tempo do fato, segundo dispõe o artigo 104, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente... Castelo Branco APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28... 8.069/90. SÚMULA 605 DO STJ. TEMA 992 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE I...

Apelação Criminal: APR 27874520178240007 Biguaçu 0002787-45.2017.8.24.0007

E DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104, PARÁGRAFO ÚNICO E 121, §5º, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA CASSADA... Ernani Guetten de Almeida APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO.... "[. . .] para a aplicação das medidas socioeducativas previs...

Apelação Criminal: APR 12946720168240007 Biguaçu 0001294-67.2016.8.24.0007

Getúlio Corrêa APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME... 104, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 121, § 5º E DA SÚMULA N. 605 DO STJ - CASSAÇÃO DA DECISÃO. "A superveniência da maioridade... DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ...

Apelação Criminal: APR 70694620168240045 Palhoça 0007069-46.2016.8.24.0045

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104, PARÁGRAFO... ÚNICO, E 121, §5º, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (LEI N. 11.343/2006 - ARTIGO 33, CAPUT). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESO...

Apelação Criminal: APR 19338520168240007 Biguaçu 0001933-85.2016.8.24.0007

Getúlio Corrêa APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME... (LEI N. 12.594/2012, ART. 46, III C/C § 1º) - CAUSA DE EXTINÇÃO NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO EM FASE COGNITIVA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 1...

×