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24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 104 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Jota Info

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É possível medida socioeducativa até 21 anos em caso ocorrido na menoridade?

É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade? A resposta será dada pela 3ª Seção do Superior

Correio Forense

Correio Forense -

Jovem infrator deve cumprir medida socioeducativa mesmo ao completar 18 anos

A aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) considera apenas a idade do menor infrator no tempo em que ocorreu o fato delitivo. O menor alcançar

JurisWay

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Jovem infrator deve cumprir medida socioeducativa mesmo ao completar 18 anos

A aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) considera apenas a idade do menor infrator no tempo em que ocorreu o fato delitivo. O menor alcançar

Jovem infrator deve cumprir medida socioeducativa mesmo ao completar 18 anos

  A aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) considera apenas a idade do menor infrator no tempo em que ocorreu o fato delitivo. O menor

Espaço Vital

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Jovem infrator deve cumprir medida socioeducativa mesmo ao completar 18 anos

A aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente considera apenas a idade do menor infrator no tempo em que ocorreu o fato delitivo. O fato de o menor

Medida socioeducativa deve ser aplicada mesmo após infrator completar 18 anos

A aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) considera apenas a idade do menor infrator no tempo em que ocorreu o fato delitivo. O menor alcançar

Jovem infrator deve cumprir medida socioeducativa mesmo ao completar 18 anos

A aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) considera apenas a idade do menor infrator no tempo em que ocorreu o fato delitivo. O menor alcançar

Medida sócio-educativa continua após 18 anos

Do Jornal do Commercio A maioridade civil e penal não exime o jovem infrator de cumprir medida sócio-educativa que lhe fora aplicada quando ainda era menor. Com esse entendimento, a Quinta Turma do

Champinha ficará na unidade de saúde da Fundação CASA-SP

O juiz Trazíbulo José Ferreira da Silva, do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado, determinou o recolhimento do adolescente R.A.A.C., conhecido como

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