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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 1500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

DAS TARIFAS - PRINCIPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 60, VIII, CDC) -DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM CONSERVAR DADOS... JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177, CC/16) E, APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL NOVO..., 11 e c/c ART. 515, §1º) - 2. NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCE...

Pg. 1661. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

com a prestação dos serviços, nos termos do art. 40, §3º, CDC. É princípio basilar que tutela o consumidor ser informado.... O consumidor não tem responsabilidade nos prejuízos da empresa advindos de má administração. Ademais, o consumidor deveria ser... previamente, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC, de for...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524411 RS 2014/0025152-5

, II, do CC/2002), quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) ou decenal (art. 205 do CC/2002). Confira-se: "1..., II, do CC/2002), quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) ou decenal (art. 205 do CC/2002). Confira.... ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO C...

Andamento do Processo n. 0501589-50.2016.8.05.0080 - Apelação - 12/06/2017 do TJBA

da preclusão. 3. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica travada entre grande revendedora...: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA. REJEIÇÃO. ART. 18, DO CDC... solidariamente com o fabricante do veículo defeituoso, ex vi do ...

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

/2014).Interessante observar, a propósito, que o próprio Código de Defesa do Consumidor previu tal possibilidade, embora... versando produto e não serviço, ao dispor, no §3º do art. 40 que “o consumidor não responde por quaisquer ônus... Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.599.511/SP, submetido ao rito dos arti...

Pg. 299. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

da preclusão. 3. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica travada entre grande...: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA. REJEIÇÃO. ART. 18, DO CDC... responde solidariamente com o fabricante do veículo defeituoso, ex vi do art...

Pg. 3751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

ressaltar que os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art.... 35-O, da Lei n. 9.656/98, e Súmula 469, do STJ, in verbis: Súmula 469. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor..., prática vedada pelo próprio Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que...

Andamento do Processo n. 1046266-68.2013.8.26.0100 - Apelação - 09/06/2017 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO DA RÉ PARA O EXCLUSIVO FIM DE SE MAJORAR... A COBRANÇA. ÔNUS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INFORMAÇÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a...

Andamento do Processo n. 2017/0013730-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

normas do Código de --Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 35-11, da Lei no 9.656/98 e da Súmula 469, do ST. III... do Consumidor, nos termos do art. 35-O, da Lei n. 9.656/98, e Súmula 469, do STJ, in verbis: Súmula 469. Aplica-se o Código... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VARIAÇÃO UNILATERAL DA MENSALIDADE. 1. Nos te...

Pg. 1797. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40..., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO DA RÉ PA...

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