. LEI Nº 8.078 , DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 . Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível... de TODOS os produtos de todos os preços. O Código de Defesa do Consumidor …
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0040242-63.2018.8.19.0002
nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Finda a instrução processual... no art. 156, do Código Civil, que se configura pela presença de dois elementos, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0029690-83.2020.8.21.9000 RS
sentença, cujo dispositivo é o que segue (fl. 101): (...) Diante o exposto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099 /95..., assim, as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor ao feito. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0029690-83.2020.8.21.9000 RS
PRÉVIO. ART. 40 DO CDC . DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º , III , DO CDC . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.\tPARA EXIGIR... DO ART. 40 DO CDC , BEM COMO O ESCLARECIMENTO CLARO E SUFICIENTE, ACERCA DO …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0217384-62.2015.8.19.0001
qual. Sobre o tema, merece transcrição o ensinamento de Cláudia Lima Marques (in Contratos no Código de Defesa do Consumidor... sistema da lei consumerista, como cediço, a responsabilidade do …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012035-73.2017.8.19.0007
dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei nº 8.078, de 11.09.90), dentro... PREVISTAS NA LEI Nº 8.078/90, AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE AS PRÁTICAS QUE …
Andamento do Processo n. 0701175-58.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/07/2020 do TJDF
e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www... em face de RÉU: MARCEL DE SÁ ARAUJO MARCOLINO. Dispensado o relatório, nos termos do …
Página 2108 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020
DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26..., de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90,…
Página 92 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Julho de 2020
COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153 /2009.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE A PARTE... COM FULCRO NO ART. 487 , INCISO I , DO CPC .SEM CUSTAS E HONORÁRIOS …
Página 93 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Julho de 2020
DO ART. 55 DA LEI Nº 8.078 , DE 1990. 2º A RECUSA À PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OU O DESRESPEITO ÀS DETERMINAÇÕES E CONVOCAÇÕES.... 487 , INCISO I , DO CPC .SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE …