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27 de maio de 2017
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Direito do Consumidor

. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) tutela a chamada “relação de consumo”, pautada como aquela... aos direitos do consumidor. A Lei n. 8.078/90 recebe a denominação “código” em virtude de dispor de uma série.... 5º, XXXII (“o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”) e no art. 170, V ...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2017

39 , inciso VI , e 40 do Código de Defesa do Consumidor . II. O consumidor não fica obrigado ao pagamento do serviço... o relatório. DECIDO.O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355 , II , do Novo Código de Processo Civil... da cobrança dos juros de carência, ônus que lhe competia a teor do art. 37...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2017

, consoante dispõem os artigos 39 , inciso VI , e 40 do Código de Defesa do Consumidor . II. O consumidor não fica... de fls. 02-11.O Requerente não comprovou suas alegações, ônus que lhe competia a teor do art. 373 , I , do Novo Código... , do Código de Processo Civil , quando o réu produz defesa direta de mérito, ist...

Embargos de Declaração: ED 1546457601 PR 1546457-6/01 (Acórdão)

de sua vida." Tampouco se vislumbra violação do direito do consumidor, pois a regra do art. 40 do CDC2 é incompatível.... 1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, equidade e moderação, devendo sempre ser buscada... de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1590876 RS 2016/0084355-5

DO SEGURADO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO PACTO COMO ANTERIORMENTE... prestadas pelas partes. 6. A relação jurídica de seguro está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor... DO SEGURADO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MA...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1018683 PE 2016/0304159-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1018683 PE 2016/0304159-1 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... de exigibilidade, liquidez e certeza, bastando sua apresentação, para o ajuizamento de demanda executiva, nos termos do art. 585... , 655 , III e IV , 791 , III , todos do CPC /1973; e 6º, III, e 40 , ...

Andamento do Processo n. 2016/0084355-5 - Recurso Especial - 09/05/2017 do STJ

O AUMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado securitário. 7. O litígio em exame... alude o art. 178, § 6º, inc. lI, do Código Civil de 1916. 2. Ressalte-se qu...

Pg. 4578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

, 614, I, 618, I, 655, III e IV, 791, III, todos do CPC/1973; e 6º, III, e 40, I, do CDC. Esclareceu que a presente lide... o TJPE analisado a questão da prescrição intercorrente, causando a ofensa ao art. 535 do antigo CPC. Sustentou...

Pg. 4580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

único, 269, 618, I, 655, III e IV, 791, III, todos do CPC/1973; e 6º, III, e 40, I, do CDC não foi debatido no acórdão..., tal dispositivo não foi apreciado, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos nesses artigos.... 2 do STJ). É plenamente possível falar em inexistência de violação ao ...

Pg. 8165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

Pg. 8165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017 ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... disposições do Código de Defesa do Consumidor , enquanto relação de consumo atinente ao mercado securitário. 7. O litígio..., conforme alude o art. 178 , § 6º , inc. lI, do Código Civil de 1916 . 2....

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