Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Direito do Consumidor para o consumidor

. LEI 8.078 , DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 . Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível... de TODOS os produtos de todos os preços. O Código de Defesa do Consumidor

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0040242-63.2018.8.19.0002

nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Finda a instrução processual... no art. 156, do Código Civil, que se configura pela presença de dois elementos, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0029690-83.2020.8.21.9000 RS

sentença, cujo dispositivo é o que segue (fl. 101): (...) Diante o exposto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099 /95..., assim, as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor ao feito. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0029690-83.2020.8.21.9000 RS

PRÉVIO. ART. 40 DO CDC . DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º , III , DO CDC . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.\tPARA EXIGIR... DO ART. 40 DO CDC , BEM COMO O ESCLARECIMENTO CLARO E SUFICIENTE, ACERCA DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0217384-62.2015.8.19.0001

qual. Sobre o tema, merece transcrição o ensinamento de Cláudia Lima Marques (in Contratos no Código de Defesa do Consumidor... sistema da lei consumerista, como cediço, a responsabilidade do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012035-73.2017.8.19.0007

dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078, de 11.09.90), dentro... PREVISTAS NA LEI 8.078/90, AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE AS PRÁTICAS QUE …

Andamento do Processo n. 0701175-58.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/07/2020 do TJDF

e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www... em face de RÉU: MARCEL DE SÁ ARAUJO MARCOLINO. Dispensado o relatório, nos termos do …

Página 2108 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26..., de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90,…

Página 92 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Julho de 2020

COM O ART. 55 DA LEI 9.099 /95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153 /2009.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE A PARTE... COM FULCRO NO ART. 487 , INCISO I , DO CPC .SEM CUSTAS E HONORÁRIOS …

Página 93 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Julho de 2020

DO ART. 55 DA LEI 8.078 , DE 1990. 2º A RECUSA À PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OU O DESRESPEITO ÀS DETERMINAÇÕES E CONVOCAÇÕES.... 487 , INCISO I , DO CPC .SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE …