Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Página 3434 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

informado, de forma clara e ostensiva, ao consumidor (artigos 6º, III, 31 e 40, da Lei 8.078/90). VI – Considerando... entre os fornecedores (artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos …

Página 3441 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

informado, de forma clara e ostensiva, ao consumidor (artigos 6º, III, 31 e 40, da Lei 8.078/90). VI – Considerando... entre os fornecedores (artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos …

Andamento do Processo n. 1002095-28.2019.8.11.0037 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do DJMT

na reparação do serviço e fornecimento de peças, em dissonância do disposto no artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor..., na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Há que ser …

Página 525 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Fevereiro de 2020

na reparação do serviço e fornecimento de peças, em dissonância do disposto no artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor..., na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Há que ser …
Raiane Campos, Advogado
há 4 dias

A oficina mecânica efetuou reparos no meu carro além dos previstos no orçamento e autorizados por mim. Devo pagar por eles?

assevera o artigo 40, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Possuindo esse orçamento, pode-se dizer, então, que o consumidor... que o orçamento seja prévio à realização de qualquer serviç o ( …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10317130058488001 MG

do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente..., a responsabilidade da empresa é objetiva, prescindindo da comprovação de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141967612006 MG

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024141967612006 MG EMENTA: APELAÇAO CÍVEL 1.0024.14.196761-2/006 - COMARCA...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01972169620148090051

concernente a alegação de que pleiteou a inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas da Lei 8.078/1990... previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa de Consumidor não …

Página 749 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Fevereiro de 2020

um orçamento seguro ao consumidor e, ato contínuo executar. Seguindo, assim dispõe o art. 40 do CDC: Art. 40... pela Lei 8.884, de 11.6.1994) (...) VI- executar serviços sem a prévia elaboração …

Página 5511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

especial. Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015), visto... ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base …