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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 841. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2017

5º Juizado Especial Cível de Brasília INTIMAÇÃO N. 0718432-50.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FLAVIO HENRIQUE GOMES SILVANO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SKY BRASIL

Pg. 842. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2017

ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS RÉU: CARLA TORRES OLIVEIRA - ME, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, PORTO SEGURO S/A, SAGA SUPER CENTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório formal

Pg. 843. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2017

a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso

Pg. 844. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2017

automóvel (art. 485, VI, do CPC). JULGO EXTINTO O FEITO em relação à ré CARLA TORRES OLIVEIRA ME (CRT), em razão de sua manifesta ilegitimidade passiva (art. 486, VI, do CPC). Sem condenação em

Andamento do Processo n. 0006226-86.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 24/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0006226-86.2016.8.10.0040 (77612016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ANTONIO LÚCIO PEREIRA SILVA ADVOGADO: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG ( OAB 12258-MA

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

que seria estornado o valor.Afirma que depois de três dias foi informado que o estorno não poderia ser realizado, por se tratar de responsabilidade da SEFAZ.Após tecer considerações sobre o direito

Andamento do Processo n. 0026394-27.2012.8.26.0001 - Apelação - 22/03/2017 do TJSP

Nº 0026394-27.2012.8.26.0001 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Flávia Cristina Vieira - Apelado: Associação Médica do Hospital Samaritano - Magistrado (a) Carlos Dias Motta -

Pg. 2861. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELO DO RÉU/RECONVINTE DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO

Andamento do Processo n. 7010215-31.2017.8.22.0001 - Embargos de Terceiro - 21/03/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, Porto Velho - RO -CEP: 76803-686

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2017

conforme o avençado pelas partes, bem como a concessão do prazo de 15 dias para proceder ao aditamento da inicial. Com a inicial, foram apresentados documentos (Id 7856312 até 7856345). Pois bem. O

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