Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Página 979 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

ao consumidor um orçamento prévio da contratação, conforme apregoa o próprio Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo..., demais encargos e invoca a publicidade que deve conferir aos consumidor…

Página 5922 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2021

(art. 17, parágrafo único, Lei 9.099/95). Por outro lado, o réu não instruiu o feito com documentos com valor probatório... significativo, visto que os orçamentos estão incompletos (art. 40, CDC), …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000101-93.2012.8.16.0099 PR 0000101-93.2012.8.16.0099 (Acórdão)

concordância do autor, conforme os artigos 40, 46 e 52 do CDC;A abusividade da cobrança de Serviços de Terceiros não pode ser... na Lei 10.931/2004, que prevê, em seu art. 36, a possibilidade do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000101-93.2012.8.16.0099 PR 0000101-93.2012.8.16.0099 (Acórdão)

-se por prévia, expressa e explícita concordância do autor, conforme os artigos 40, 46 e 52 do CDC;A abusividade da cobrança... de vontade do autor e encontra abrigo na Lei 10.931/2004, que prevê, …

Página 75 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Dezembro de 2020

, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas na Lei 8078/1990 e na legislação... ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela …

Página 762 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

sua pretensão em desrespeito a preceitos e princípios trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial, violação... da Justiça Gratuita em favor das partes eventualmente agraciadas, nos …

Andamento do Processo n. 358 DO STJ.HABEAS - Súmula - 14/12/2020 do STJ

SÚMULA Nº 358 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de Relator do Tribunal de Justiça que nega seguimento a Agravo de Instrumento, sob pena…

Página 2521 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

com fulcro no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95... do mencionado ato. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei

Página 2523 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

que “O Autor celebrou com a Ré o contrato de crédito direto ao consumidor (CDC) n.º 12271000088889 em 11/02/2020...: ... Esse registro é exigido por força do artigo 1361 do Código Civil, além da …

Página 338 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2020

da parte requerida, conforme os artigos 40, 46 e 52 do CDC, logo, no seu entendimento, não há irregularidade... delineada uma das situações previstas no artigo 932 do Código de Processo Civil, eis …