Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

expressa do consumidor, consoante dispõem os artigos 39, inciso VI, e 40 do Código de Defesa do Consumidor. II.... 373, I, do Novo Código de Processo Civil:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo.... O consumidor não fica obrigado ao pagamento do serviço realizado sem sua expressa a...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, consoante dispõem os artigos 39, inciso VI, e 40 do Código.... III. Segundo o disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o réu produz defesa direta... de Defesa do Consumidor. II. O consumidor não fica obrigado ao pagamento do ser...

Pg. 3375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

Código de Defesa do Consumidor previu tal possibilidade, embora versando produto e não serviço, ao dispor, no §3º do art.... 40 que “o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros..., submetido ao rito dos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil...

Pg. 5. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

quanto a não realização no momento do faturamento. O Código de Defesa do Consumidor estabelece na redação do art.. 40... mais favorável ao consumidor. Pela boa-fé objetiva, entende-se que esta veicula obrigação a terceiros quanto ao respeito... muitas vezes ser equiparado como essencial ao próprio negócio jurídico. Ex...

Andamento do Processo n. 2017/0009699-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo... de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide... de pleno direito, de acordo com o artigo 51, X, do Código de Defesa do Consu...

Andamento do Processo n. 1028778-14.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJSP

ou acréscimos não previstos no contrato (artigo 40 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), não havendo..., nos termos do art. 38 , da Lei 9.099 /95.Fundamento e decido.Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote... meses do contrato coletivo, observandose, assim, o disposto no a...

Pg. 4931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

unilateral do preço, cláusula nula de pleno direito, de acordo com o artigo 51 , X , do Código de Defesa do Consumidor..., rompendo com o equilíbrio contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo 40... , inciso III, do CDC , inviabilizando a continuidade do contrato. "Vale d...

Pg. 3504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

40, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não havendo suporte, assim, para o pleito da ré, no... por ela, por sua própria negligência e, por isso, lhe é vedado repassar ao consumidor ônus ou acréscimos não previstos no contrato (artigo... de sucumbência (art. 54, da Lei 9099/95). Honorários advocat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1317020118120004 MS 0000131-70.2011.8.12.0004

com o Código de Defesa do Consumidor que impõe informações claras e precisas. Previsão esta do art. 31 da Lei n. 8.078..., art. 40 e 50 do CDC , art. 28 da Lei 10.931/10, art. 21 da CF/88 e Lei 4.595 ". Poder Judiciário do Estado de Mato...) e, desta feita, não encontra amparo na legislação apontada pelo Apelant...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10019410920168260001 SP 1001941-09.2016.8.26.0001

da condenação, com a ressalva do artigo 12 da Lei 1.060/50 (correspondente ao artigo 98, § 3º do CPC de 2015) (fls. 128/130). O réu... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 29ª Câmara de Direito Privado e 40 do CDC, bem como nos artigos... ensejo à anulabilidade, reclamar a propositura de ação própria ...

×