Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
ao consumidor um orçamento prévio da contratação, conforme apregoa o próprio Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo..., demais encargos e invoca a publicidade que deve conferir aos consumidor……
(art. 17, parágrafo único, Lei 9.099/95). Por outro lado, o réu não instruiu o feito com documentos com valor probatório... significativo, visto que os orçamentos estão incompletos (art. 40, CDC), …
concordância do autor, conforme os artigos40, 46 e 52 do CDC;A abusividade da cobrança de Serviços de Terceiros não pode ser... na Lei 10.931/2004, que prevê, em seu art. 36, a possibilidade do …
-se por prévia, expressa e explícita concordância do autor, conforme os artigos40, 46 e 52 do CDC;A abusividade da cobrança... de vontade do autor e encontra abrigo na Lei 10.931/2004, que prevê, …
, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas na Leinº8078/1990 e na legislação... ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela …
sua pretensão em desrespeito a preceitos e princípios trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial, violação... da Justiça Gratuita em favor das partes eventualmente agraciadas, nos …
SÚMULA Nº 358 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de Relator do Tribunal de Justiça que nega seguimento a Agravo de Instrumento, sob pena…
com fulcro no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lein.º 9.099/95... do mencionado ato. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei …
que “O Autor celebrou com a Ré o contrato de crédito direto ao consumidor (CDC) n.º 12271000088889 em 11/02/2020...: ... Esse registro é exigido por força do artigo 1361 do Código Civil, além da …
da parte requerida, conforme os artigos40, 46 e 52 do CDC, logo, no seu entendimento, não há irregularidade... delineada uma das situações previstas no artigo 932 do Código de Processo Civil, eis …