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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Inteiro Teor. 7078483220178070001 DF 0707848-32.2017.8.07.0001

a repetição de indébito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 42) e nos termos do Código Civil... de janeiro de 2017. Ressalte-se que a questão ora debatida está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez... pela paciente, acarretaria enriquecimento sem causa da demandante, nos termos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10168501720148260554 SP 1016850-17.2014.8.26.0554

de Defesa do Consumidor, bem como aos artigos 421, 422 e 944, todos do Código Civil. Visa também o pré-questionamento. Recurso... do Acórdão de fls. 545/559, aduzindo, em suma, que houve violação aos artigos 4º, inciso III e 40, §2º, ambos do Código... quando do julgamento do recurso. Portanto, inexistindo quaisquer d...

Andamento do Processo n. 1016189-03.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - 12/11/2018 do TJSP

médico-hospitalares prestados em caráter de emergência, o que permite o afastamento da imposição do art. 40 do CDC...Andamento do Processo n. 1016189-03.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - 12/11/2018 do TJSP... de urgência. Houve embargos de declaração (fls. 87/89) rejeitados às fls. 90. Regu...

Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

(a) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código... de emergência, o que permite o afastamento da imposição do art. 40 do CDC. Isto posto, partes legítimas e bem representadas...Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702120660494001 MG

do art. 40 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, o prazo de 60 dias fixado na sentença mostra-se justo e razoável para... artigo 7°, parágrafo único e artigo 25, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 149). Defende que o quantum arbitrado..., a responsabilidade da ré é objetiva, prescindindo da comprovação d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1379474 PR 2018/0265198-0

e II da Lei8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), artigo 50, XXXII, 30, I; 144, §7° e 170, V da Constituição...° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), artigo 50, XXXII, 30, I; 144, §7° e 170, V da Constituição Federal, artigo 20... ao disposto nos artigos 56, inciso I e 57 do Código de Defesa do Consu...

Andamento do Processo n. 1.379.474 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

cominada, consoante artigos 40 , I e II da Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), artigo 50 , XXXII, 30, I..., parágrafo único, todos da Lei 6.830 /80; d) 57 do Código de Defenda do Consumidor; e) 50 , inciso II , da Lei 9.784... : a) 1º da Lei 7.102 /83 e 16 da Lei 9.017/95; b) 614 do Códi...

Andamento do Processo n. 201801010433 - 09/11/2018 do TJSE

EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/1995...-SE INTEGRAIS OS TERMOS DA SENTENÇA COMBATIDA, NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27, DA LEI N.º 12.153/2009..., ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUA...

Pg. 4353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

de recurso administrativo a m ulta cominada, consoante artigos 40 , I e II da Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa... do Consumidor ), artigo 50 , XXXII, 30, I; 144 , § 7º e 170 , V da Constituição Federal , artigo 20 , 40 e 43 do Decreto Municipal... dos consumidores, que afirmam ter aguardado por prazo superior ao ...

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/11/2018

DESCRIMINANDO A PREÇO, PRAZO E EXTENSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, VIOLANDO O ART. 39 , VI , E 40 DO CDC . ÔNUS DA PROVA...Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/11/2018 DE SUA FILHA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS... INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃ...

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