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21 de fevereiro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/02/2018

nos autos, consoante disciplina do art. 40, da Lei n. 8.078/90, o que pode ser decretado de ofício pelo juiz. Embora..., prevalece sobre a do art. 40 da Lei de Execução Fiscal” (Apelação Cível n. 100.001.1994.011675-9, recurso não provido... parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051...

Pg. 470. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2018

884 ), sobretudo para legitimar a repetição de indébito do Artigo 40 , parágrafo único , da Lei n. 8.078 /90... BANCÁRIA (Lei n. 8.078 /90, Artigo 14 , § 3º , II ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Incontroverso os seguintes pontos: (i... Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. VOTOS O Senhor...

Pg. 471. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2018

legitimar a repetição de indébito do Artigo 40 , parágrafo único , da Lei n. 8.078 /90, quando todo o imbróglio decorreu... ( CC , Artigo 884 ), sobretudo para legitimar a repetição de indébito do Artigo 40 , parágrafo único , da Lei n. 8.078 /90... DE ARCAR COM A MORA ( CC , Artigo 394 ). FATOR EXCLUDENTE DE RESPONSA...

Pg. 472. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2018

legitimar a repetição de indébito do Artigo 40 , parágrafo único , da Lei n. 8.078 /90, quando todo o imbróglio decorreu..., na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95. 9. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários..., PENA DE ARCAR COM A MORA ( CC , Artigo 394 ). FATOR EXCLUDENTE DE RESPONSABIL...

Inteiro Teor. : 16189420178070007 DF 0001618-94.2017.8.07.0007

o artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor. Sob esta ótica, o direito à saúde, constitucionalmente assegurado, deverá... nos artigos 77 e 139 do Código de Processo Civil, e pagar, a título de danos morais, a quantia de R$15.000,00 (quinze mil... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucu...

Apelação Cível n. 75391.36 - 15/02/2018 do TJGO

os artigos 32 e 33 da Lei 9.307/96. Confira-se: "Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I - for nula a convenção... bastasse, o inciso VII, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor também estabelece que é nula de pleno direito.... Assim, como a exigência do § 2º, do artigo 40, da Lei 9.307/06 não foi cumpr...

Pg. 2805. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2018

exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo (CDC, art. 40, § 2..." de Mauro Cappelletti. 2. Por outro lado, o art. 51 do CDC assevera serem nulas de pleno direito "as cláusulas contratuais... legis é justamente proteger aquele consumidor, parte vulnerável da relação j...

Fernanda Andrade

Fernanda Andrade -

A regra cadastro do consumidor no direito brasileiro:

Nos termos da lei, CDC Art. 40 § 4º, os bancos de dados e cadastros relativos aos consumidores são considerados entidades... consumerista, regulado através do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o tema é tratado na seção VI “Dos Bancos de Dados... e Cadastros de Consumidores”, dentro do Capítulo V “Das Práticas Come...

Andamento do Processo n. 00044447520178140047 - 09/02/2018 do TJPA

inserta no Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e de interesse social, há possibilidade de revisão... processuais e dos honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei . 9.099/95. Transitada em julgado... da Lei 9.099/95. DECIDO. O processo tramitou de forma regular, seguindo os di...

Pg. 1325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/02/2018

de seu conteúdo (art. 40 do CDC), não há como compelir o autorao pagamento de serviço sem a prova da correspondente causa... ser interpretadas de maneiras mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), a declaração de nulidade das faturas.... 55 da Lei . 9.099/95. Transitada em julgado a sentença e observadas as for...

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