N. 0720696-15.2021.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: EFIGENIA SOARES DE JESUS. Adv (s).: DF25650 -HERBERT HERIK DOS SANTOS. R: BANCO GMAC S.A.. Adv (s).: DF12151 - CARLOS AUGUSTO…
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
Página 114 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2022
V, 191, inciso VIII, 263, caput, inciso III e 264 da Lei Orgânica do Distrito Federal; nos Artigos 1º e 9º da Lei Federal nº 1.060/1950; no Art. 1º da Lei Federal nº 7.115/1983; nos Artigos 1º, 2º,…
Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Banco Honda S
Sociedade de Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 17 ° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE RECIFE - PE Processo n ° BANCO HONDA S.A ., instituição financeira,…
Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços
EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA-MG AUTO POSTO MENDES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° , com endereço na CEP…
Petição - Ação Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA-CE PROCESSO N° INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR CHAVES & OLIVEIRA - IESCO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…
Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileira, , profissional de RH, portadora da carteira de identidade n° pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF…
Petição - Ação Capitalização / Anatocismo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS - MG Autor: . Processo n° BANCO VOTORANTIM S.A. , inscrito no CNPJ/MF sob o n° , com sede na cidade de São ,…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0040548-72.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0040548-72.2021.8.16.0014 POLO ATIVO JAIRSON RODRIGUES DE MELLO POLO PASSIVO BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A/S) ADRIANO PROTA SANNINO | 56694/PR JULIANO RICARDO SCHMITT | 58885/PR…
Andamento do Processo n. 1058101-72.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 13/01/2022 do TJSP
Processo 1058101-72.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Messias Souza da Cruz - Banco GMAC S/A - Vistos. MESSIAS SOUZA DA CRUZ ajuizou REVISIONAL em face…
Página 970 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022
4.181,98. Trouxe documentos (pp. 12/26). O réu contestou (pp. 43/62), sustentando a inépcia da inicial. Sustenta a licitude dos valores cobrados, devendo prevalecer a força obrigatória dos contratos.