Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Andamento do Processo n. 0720696-15.2021.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2022 do TJDF

N. 0720696-15.2021.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: EFIGENIA SOARES DE JESUS. Adv (s).: DF25650 -HERBERT HERIK DOS SANTOS. R: BANCO GMAC S.A.. Adv (s).: DF12151 - CARLOS AUGUSTO…

Página 114 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2022

V, 191, inciso VIII, 263, caput, inciso III e 264 da Lei Orgânica do Distrito Federal; nos Artigos 1º e 9º da Lei Federal nº 1.060/1950; no Art. 1º da Lei Federal nº 7.115/1983; nos Artigos 1º, 2º,…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Banco Honda S

Sociedade de Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 17 ° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE RECIFE - PE Processo n ° BANCO HONDA S.A ., instituição financeira,…

Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA-MG AUTO POSTO MENDES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° , com endereço na CEP…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA-CE PROCESSO N° INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR CHAVES & OLIVEIRA - IESCO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileira, , profissional de RH, portadora da carteira de identidade n° pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF…

Petição - Ação Capitalização / Anatocismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS - MG Autor: . Processo n° BANCO VOTORANTIM S.A. , inscrito no CNPJ/MF sob o n° , com sede na cidade de São ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0040548-72.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0040548-72.2021.8.16.0014 POLO ATIVO JAIRSON RODRIGUES DE MELLO POLO PASSIVO BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A/S) ADRIANO PROTA SANNINO | 56694/PR JULIANO RICARDO SCHMITT | 58885/PR…

Andamento do Processo n. 1058101-72.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 13/01/2022 do TJSP

Processo 1058101-72.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Messias Souza da Cruz - Banco GMAC S/A - Vistos. MESSIAS SOUZA DA CRUZ ajuizou REVISIONAL em face…

Página 970 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

4.181,98. Trouxe documentos (pp. 12/26). O réu contestou (pp. 43/62), sustentando a inépcia da inicial. Sustenta a licitude dos valores cobrados, devendo prevalecer a força obrigatória dos contratos.