Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
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cominada, consoante artigos 40 , I e II da Lei nº 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), artigo 50 , XXXII, 30, I..., parágrafo único, todos da Lei nº 6.830 /80; d) 57 do Código de Defenda do Consumidor; e) 50 , inciso II , da Lei nº 9.784... : a) 1º da Lei nº 7.102 /83 e 16 da Lei nº 9.017/95; b) 614 do Códi...
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