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22 de novembro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 3330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

único, da lei 8078/90. No que tange aos danos morais, verifica-se que o autor teve um transtorno que foi maior..., com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95..., inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art.523, § 1º, do Código de Process...

Pg. 813. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2017

5º Juizado Especial Cível de Brasília N. 0737328-10.2017.8.07.0016 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: MAANAIM MATERNAL DE JARDIM DE INFANCIA LTDA - ME. Adv(s).: DF31098 - ALESSANDRA COSTA DE

Pg. 814. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2017

termos do art. 523, §1°, do CPC, além de penhora via Bacenjud. Não efetuado o pagamento espontâneo, venham conclusos para instauração do cumprimento forçado. Passados 15 dias da publicação da

Andamento do Processo n. 1038686-84.2013.8.26.0100 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1038686-84.2013.8.26.0100 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP 1038686-84.2013.8.26.0100.... PROVA LITERAL QUE NÃO FOI OBJETIVAMENTE IMPUGNADA; II) FALTA DE ORÇAMENTO PRÉVIO EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 40 DO CDC..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016....

Pg. 2567. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

Pg. 2567. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017 PROCESSUAL, ART. 6º.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165856 SP 2017/0224526-7

; e c) devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 40, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. É...-LHE PROVIMENTO. Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do Código... era da incorporadora; e c) devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 2017/0224526-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

único , do Código de Defesa do Consumidor . É o relatório. Decido. Pagamento da comissão de corretagem e devolução... nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 , tendo em vista que o recurso especial foi interposto... da comissão de corretagem era da incorporadora; e c) devolução em dobro do...

Pg. 1559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 40, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório... - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao...Pg. 1559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 ADVOGADO : JUAN SIMON DA FONSECA ZABALE...

Inteiro Teor. : 10386868420138260100 SP 1038686-84.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000874350 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1038686-84.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que

: 10386868420138260100 SP 1038686-84.2013.8.26.0100

APELAÇÃO. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Ação de cobrança julgada procedente. - Preliminares de: i) Preclusão. Juntada de documentos em réplica. Inocorrência. Admissibilidade, nos termos do art. 397 do CPC/73, desde que observado o contraditório, o que ocorreu. Documentos destinados a fazer contraprova d...

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