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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

que o contrato foi firmado após o encerramento da oferta, nos termos do § 1º , do art. 40 , do CDC , razão pela qual a proposta... nas faturas se deram por mera liberalidade, tampouco que o prazo para a aceitação da oferta era de 10 dias, nos termos do § 1º , do art. 40 , do CDC . Aliás, ela mesma confirmou a... de R$...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20967559120198260000 SP 2096755-91.2019.8.26.0000

pela aplicação do art. 940 do CC ou do parágrafo único do art. 40 do CDC ) 1 1 Processo Civil Vol. Único. Editora Jus... de Instrumento 2096755-91.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes PCMD COMÉRCIO DE ALIMENTOS... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 22126 AGR.INSTR.: 209675...

Pg. 4451. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2019

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990... do autor deu entrada em seu estabelecimento em 06/11/2018 e foi entregue no dia 05/02/2019. O Código de Defesa do Consumidor... inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e con...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10224259520148260007 SP 1022425-95.2014.8.26.0007

dos defeitos mencionados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil Embargos rejeitados. A embargante afirma que o acórdão... previsto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, fica mantido tal como lançado. Ante o exposto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração. PAULO PASTORE FILHO Relator... de Embarg...

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 08/05/2019

da transparência, garantido no art. 40 do Código de Defesa do Consumidor, sendo dever do fornecedor informar bem o consumidor.... O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, III, expõe claramente ser direito básico do consumidor o acesso à... o que deles esperar (art. 31). Ressalte-se, também, o preceito conti...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007665185 RS

DO ART. 40 DO cdC. CONSUMIDOR QUE SE OBRIGA APENAS PELOS SERVIÇOS EXPRESSAMENTE APROVADOS EM ORÇAMENTO PRÉVIO. OBRIGAÇAO... tenha expressamente aprovado. Vejamos: Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor.... 42 da Lei 9.099/95, recebo o recurso inominado interposto pela parte autora. ...

Recurso Cível 71007665185 RS

DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DO CDC. CONSUMIDOR QUE SE OBRIGA APENAS PELOS SERVIÇOS EXPRESSAMENTE APROVADOS... Cível 71007665185, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 26/04/2019)....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20988520128260341 SP 0002098-85.2012.8.26.0341

pelo Decreto-lei 167/1967, sem sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque as Cédulas foram celebradas...) que da correção monetária decorrente da reindexação para o período do Plano Collor I MP 168 (convertida em Lei 8.024/90), deve.... Em relação a esta última, repise-se que, no caso, as cédulas ...

Pg. 2001. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/04/2019

necessárias para tanto. Sobre o tema, dispõem os arts. 39, inc. VI, e 40, da Lei 8.078/90, constituir prática abusiva... único do art. 42 da Lei 8.078/90, porque para a imposição dela, conforme jurisprudência da e. Turma Recursal do TJ/RO..., de acordo com as disposições estabelecidas nos artigos 52 e 53 da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14013004120198120000 MS 1401300-41.2019.8.12.0000

do Código de Processo Civil/73). 3. Na hipótese, como bem salientado pela sentença, por meio da certidão de f. 40 (autos ... do mesmo, com todas as peças necessárias (Art. 1.017, I) e fundamentais (Art. 1.017, III) em anexo, na forma do Artigo 1.017 e seguintes...: Pois bem. Sabe-se que a Cédula de Crédito Rural é t...

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