Art. 217 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 217. Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Página 72 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Dezembro de 2019

requerido configura infração de transito disciplinado no artigo 217 do CTB. Dispõe o artigo 28 do Código de Transito... retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei

Página 4159 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2019

Brasileiro. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece ainda, no seu art. 217, multa ao infrator por entrar ou sair de fila... de estacionamento deve aguardar o tráfego da via, que detém a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02601148820158190001

presunção da preferência do seu veículo em relação ao do demandado. Invoca os artigos 29, 34, 36, 44 e 217 do CTB... Apelação Cível . 0260114-88.2015.8.19.0001 FLS. 1 Apelante: José Francisco …

Página 217 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2019

administrativa descrita no art. 217 da Lei 9.503/1997. Nesse sentido, a reclamante somente poderia ter adentrado à via... pelo reclamado. Como já adiantado, assiste razão ao reclamado. Nos …

Página 218 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2019

determina o art. 36 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece ainda, no seu art. 217...-se de mora ex re, como assaz determina o art. 398, do Código Civil de …

Andamento do Processo n. 1014149-92.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 26/07/2019 do TJSP

AO PRESENTE CASO REMOÇÃO DO VEÍCULO OPERADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.160/2015, A QUAL ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 217...Andamento do Processo n. 1014149-92.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - …

Página 2707 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

AO PRESENTE CASO REMOÇÃO DO VEÍCULO OPERADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.160/2015, A QUAL ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 217... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 4342 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

(fls. 95), restando a sentença proferida nos seguintes termos: “Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9099... poderia ter sido evitado. Assim, forçoso concluir que houve infringência …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008283715 RS

que a causa reclamava, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95... da devolução de multas indevidas. (Incluído pela Lei 13.281, de 2016) Por sua vez, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008571424 RS

que executa a manobra excepcional. art. 36 e 217 do codigo de transito brasileiro. recurso provido. Recurso Inominado... JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CAT 71008571424 (