Art. 217 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

requerido configura infração de transito disciplinado no artigo 217 do CTB. Dispõe o artigo 28 do Código de Transito... retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei …

Brasileiro. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece ainda, no seu art. 217, multa ao infrator por entrar ou sair de fila... de estacionamento deve aguardar o tráfego da via, que detém a …

presunção da preferência do seu veículo em relação ao do demandado. Invoca os artigos 29, 34, 36, 44 e 217 do CTB... Apelação Cível nº . 0260114-88.2015.8.19.0001 FLS. 1 Apelante: José Francisco …

administrativa descrita no art. 217 da Lei nº 9.503/1997. Nesse sentido, a reclamante somente poderia ter adentrado à via... pelo reclamado. Como já adiantado, assiste razão ao reclamado. Nos …

determina o art. 36 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece ainda, no seu art. 217...-se de mora ex re, como assaz determina o art. 398, do Código Civil de …

AO PRESENTE CASO REMOÇÃO DO VEÍCULO OPERADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.160/2015, A QUAL ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 217...Andamento do Processo n. 1014149-92.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - …

AO PRESENTE CASO REMOÇÃO DO VEÍCULO OPERADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.160/2015, A QUAL ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 217... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

(fls. 95), restando a sentença proferida nos seguintes termos: “Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9099... poderia ter sido evitado. Assim, forçoso concluir que houve infringência …

que a causa reclamava, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95... da devolução de multas indevidas. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Por sua vez, …

que executa a manobra excepcional. art. 36 e 217 do codigo de transito brasileiro. recurso provido. Recurso Inominado... JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CAT Nº 71008571424 (Nº …