Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 104 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Andamento do Processo n. 0000367-14.2014.8.17.0930 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 11/01/2019 do TJPE

os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. (grifo nosso)3 Art. 148. A Justiça...-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze.... 104, e art. 121, § 5º5 do ECA, JULGO EXTINTO o presente processo. Sem custas (a...

Pg. 1791. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/01/2019

o processo, com fulcro nos artigos 2º, parágrafo único, 104 e 121, §5º, todos da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente).Sem custas, nos termos do artigo 141, § 2º do Lei n. 8.069/1990. Transitado em julgado, certificado... único do art. 2º da Lei n. 8.069/1990:Parágrafo único. Nos casos expressos ...

Andamento do Processo n. 0000139-24.2018.8.17.1310 - Auto de Apreensão / Flagrante - 18/12/2018 do TJPE

99 e 104 parágrafo único, e artigos 113 e 148, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE..., caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 12 da Lei 10.826/03. (...) III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, com arrimo nos artigos... pelo período de 03 (TRÊS) ANOS com fulcro nos artigos 112, inciso VI, 114...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079870168 RS

na data do fato, a teor do art. 104, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. MATERIALIDADE E AUTORIA... de semiliberdade, pelos fatos tipificados no art. 16, “caput”, da Lei 10.826/03 e no art. 309, “caput”, da Lei 9.503/97... do adolescente a prática dos atos infracionais equiparados aos tipos...

Andamento do Processo n. 0005519-16.2013.8.04.5400 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJAM

com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 104 e 180, inciso I, ambos da Lei 8.069/90 – ECA c/c art. 487, inciso II, do CPC. P... e adolescente – ECA é aplicável apenas a estes, idade considerada à época do fato (art. 104, parágrafo único). Não restam... bastante para afastar a aplicação das normas do Estatuto da ...

Andamento do Processo n. 0000209-92.2014.8.04.5400 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJAM

com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 104 e 180, inciso I, ambos da Lei 8.069/90 – ECA c/c art. 487, inciso II, do CPC... e adolescente – ECA é aplicável apenas a estes, idade considerada à época do fato (art. 104, parágrafo único). Não... bastante para afastar a aplicação das normas do Estatuto da Criança e ...

Andamento do Processo n. 0010295-59.2013.8.04.5400 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJAM

do exposto, extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 104 e 180, inciso I, ambos da Lei 8.069/90 – ECA c... que a legislação especial da Criança e adolescente – ECA é aplicável apenas a estes, idade considerada à época do fato (art... a 21 anos, o que, por si só, é bastante para afastar a aplicaçã...

Andamento do Processo n. 0001294-67.2016.8.24.0007 - Apelação Criminal - 14/12/2018 do TJSC

(Promotor) Apelado : F. P. de M. Advogado : Maximiliano de Faria (26700/SC) APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... - PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A)- SENTENÇA DE EXTINÇÃO... COMETIDO ENQUANTO ADOLESCENTE -MANUTENÇÃO DO INTERESSE ESTATAL NA APU...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

dos autos, com fundamento no artigo 46, V e §1º, da Lei 12594/2012 e art. 104 e parágrafo único, do ECA, fazendo... dos autos, com fundamento no artigo 46, V e §1º, da Lei 12594/2012 e art. 104 e parágrafo único, do ECA, fazendo... nos artigos 152 e 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Súmula 338 do ...

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

O ARQUIVAMENTO dos autos, com fundamento no artigo 46, V e §1º, da Lei 12594/2012 e art. 104 e parágrafo único, do ECA... O ARQUIVAMENTO dos autos, com fundamento no artigo 46, V e §1º, da Lei 12594/2012 e art. 104 e parágrafo único, do ECA..., com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei ...

×