Artigo 104 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Página 2212 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

O regime de cumprimento da pena será o semiaberto, à vista da estatura da pena imposta, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’, do Código Penal. C – SUBSTITUIÇÃO DE PENA Entendo não ser cabível a conversão…
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Página 2217 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

REU: ESTE JUIZO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Representação para apuração de ato infracional proposta pelo Ministério Público em desfavor de ARTHUR WANDER DE MORAES, nascido em 01/09/1997, pela…
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Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 4 de Março de 2024

Manifestação Ministerial requerendo a extinção em protocolo de ID44576217. Relatei. Passo a decidir. É sabido que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem por finalidade primordial a proteção do…
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Publicação do processo nº 0000155-56.2015.8.05.0165 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 0000155-56.2015.8.05.0165 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Medeiros Neto Reu: Arthur…

Publicação do processo nº 0001091-52.2013.8.05.0165 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 0001091-52.2013.8.05.0165 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Medeiros Neto Autor:…

Publicação do processo nº 0001067-62.2019.8.18.0032 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJPI

14.70. sentença PROCESSO Nº: 0001067-62.2019.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (1465) ASSUNTO(S): [Liberdade assistida] VÍTIMA: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES…

Página 1920 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Fevereiro de 2024

AUTOR :.(A.P.) ADOLESCENTE :.(R.D.O.B.) ADV. : ÁLVARO COELHO MAIA NETO - OAB: 5301-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) DIANTE DAS RAZÕES EXPOSTAS, COM FULCRO NO…
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Intimação do processo N. 00005534020168100064 - 29/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000553-40.2016.8.10.0064 POLO PASSIVO BRUNO SODRÉ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA…

Publicação do processo nº 0002233-75.2018.8.25.0063 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 28/2/2024 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201856501301 NÚMERO ÚNICO: 0002233-75.2018.8.25.0063 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (R.D.O.B.) ADV. : ÁLVARO COELHO…

Publicação do processo nº 0001032-43.2021.8.25.0063 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 28/2/2024 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202156500501 NÚMERO ÚNICO: 0001032-43.2021.8.25.0063 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (R.D.O.B.) ADV. : DANILO ALESSANDRO…