Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Andamento do Processo n. 80-14.2016.6.21.0000 - Ap - 14/11/2019 do TRE-RS

, no ponto, que o artigo 244-B da Lei 8.069 /90 refere-se apenas ao fato de inserir adolescente na criminalidade... dos artigos 103 e 104 da Lei 8069 /1990 ( ECA ). Contudo já não é mais possível …

Andamento do Processo n. 0001983-46.2018.8.12.0017 - Apelação Criminal - 14/11/2019 do TJMS

único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, eventual medida socioeducativa que porventura seja aplicada poderá ser... executada até os 21 (vinte e um) anos de idade (art. 2.º, parágrafo único e …

Página 53 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Novembro de 2019

do art. 2.º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, eventual medida socioeducativa que porventura..., ambos do Estatuto da Criança e do adolescente). A C Ó R D Ã O Vistos, …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 14 de Novembro de 2019

de eleitor classifica-se como ato infracional, nos termos dos artigos 103 e 104 da Lei 8069/1990 (ECA). Contudo já não é..., do Código Eleitoral e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente:…

Andamento do Processo n. 0001803-36.2018.8.26.0568 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

112 , inciso VI , 121 , § 2º e 122 , incisos I e II , todos da Lei 8.069 /90, expedindo-se o respectivo mandado... prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas, …

Andamento do Processo n. 0000855-83.2019.805.0038 - Relaxamento de Prisão - 13/11/2019 do TJBA

, nos termos do art. 27 do Código Penal e 104 do Estatuto da Criança e do adolescente. Compulsando os autos, verifico... do adolescente Natalino Carmo Miranda da Silva , julgo extinto o feito sem a …

Andamento do Processo n. 7543-49.2017.8.09.0158 - Apuracao de Ato Infracional - 13/11/2019 do TJGO

. 122 DA LEI N 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE); VI - INDIVIDUALIZACAO, CONSIDERANDO..., PORQUE DA ANALISE CONJUNTA DOS AR TIGOS 2, PARÁGRAFO ÚNICO, E 104, …

Página 3951 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AUTORIA... O ADOLESCENTE QUANTO À INADEQUAÇÃO DE SUA CONDUTA CUMULAÇÃO DE MEDIDAS …

Página 133 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

e 104 do Estatuto da Criança e do adolescente. Compulsando os autos, verifico que operou-se a perda do objeto no... (Lei 8906/1994), em seu artigo 5º, § 3º, obrigando o advogado que renuncia ao …

Página 2418 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

DOS AR TIGOS 2, PARAGRAFO UNICO, E 104, PARAGRAFO UNICO, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, OBSERVA-SE QUE A EXECUCAO... OS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE ESTE ESTATUTO AS PESSOAS EN TRE …