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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 104 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Habeas Corpus - Adolescente - ECA - Menor - Recolhimento - Delegacia - Pedido Liminar

procedimento especial regulado nos termos da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Consta no art. 104..., LXVIII, da Constituição Federal e artigo 104 da Lei 8.069/90, impetrar a presente HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO... ”. (Grifo nosso) Por sua vez, o artigo 123 do Estatuto da Criança e do...

Cleo Melo

Cleo Melo -

Justiça Restaurativa e sua aplicação na resolução dos conflitos de adolescentes com a lei

para o tratamento dos adolescentes infratores amparados pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança..., 2011) 6 ATO INFRACIONAL A Lei 8.069/90 - estatuto da criança e do adolescente em seu artigo 2º estabeleceu quem são... punitivas. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu art. 104, que...

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soluções. (BRANCHER, 2011) 6 ATO INFRACIONAL    A Lei 8.069/90 - estatuto da criança e do adolescente em seu artigo 2º... a contribuição da Justiça Restaurativa para o tratamento dos adolescentes infratores amparados pela Lei 8.069, de 13 de julho... de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).    Esta pes...

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Justiça Restaurativa e sua aplicação na resolução dos conflitos de adolescentes com a lei

. (BRANCHER, 2011) 6 ATO INFRACIONAL A Lei 8.069/90 - estatuto da criança e do adolescente em seu artigo 2º... da Justiça Restaurativa para o tratamento dos adolescentes infratores amparados pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... da Lei 9.099/95, que é a lei dos crimes de menor potencial ofensivo, e da reforma do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 76703220178240008 Blumenau 0007670-32.2017.8.24.0008

do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina: "A medida aplicada ao adolescente levará em conta... com o contido no art. 112 , § 1º , da Lei 8.069 /90, uma vez que respeita as circunstâncias, a gravidade do ato infracional... do disposto nos arts. 2º , parágrafo único , 104 , parágrafo único , e 121...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70012753320158220006 RO 7001275-33.2015.822.0006

a extinção do procedimento. De acordo com a previsão legal prevista no art.104, parágrafo único, da Lei 8.069/90, deve ser... os 21 (vinte e um) anos de idade (art. 121, §5º, da Lei 8069/90), visando assim ressocializar todo aquele adolescente... e contravenção de vias de fato). Ademais, uma das finalidades do Estatut...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2019

MESQUITA DA SILVA, nos termos do art. 46, inciso V, da Lei 12.594/2012, combinado com os arts. 2º e 104, parágrafo... único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimações, expedientes e anotações necessários. Transitada em julgado.... DECISÃO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLICIO MENDES 1095014 PROCESSO : 08...

Aline Feitosa

Aline Feitosa -

Redução da Maioridade Penal: Uma abordagem Jurídica

da criança e do adolescente. Lei8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá... praticado por crianças e adolescentes. Em termos legislativos, o artigo 103, da Lei 8.069/90, elucida: “Art. 103...; artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente; e artigo 228 da Constit...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 290520188240025 Gaspar 0000029-05.2018.8.24.0025

que "para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato" (art. 104, parágrafo único..., da Lei n. 8.069/1990). O mesmo Estatuto determina que as medidas socioeducativas se aplicam, excepcionalmente... DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104 E 12...

Súmula 605 do STJ anotada (maioridade penal)

, atendendo-se, assim, a previsão do art. 122 , I , da Lei n. 8.069 /90. O Estatuto da Criança e do Adolescente leva...) "[...] Nos termos da interpretação do art. 121 , § 5º , da Lei n. 8.069 /1990, para sujeitar o adolescente às medidas... a aplicação da medida socioeducativa imposta. O Estatuto da Criança e do Adole...

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