Artigo 104 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Petição - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE/PE Processo autuado sob o n.° , já devidamente qualificado como autor da presente ação,…

Andamento do Processo n. 0000290-02.2016.8.05.0111 - Representação Criminal/notícia de Crime - 21/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA DECISÃO 0000290-02.2016.8.05.0111 Representação Criminal/notícia De Crime Jurisdição: Itabela…

Andamento do Processo n. 0000175-10.2018.8.05.0111 - Representação Criminal/notícia de Crime - 21/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA DECISÃO 0000175-10.2018.8.05.0111 Representação Criminal/notícia De Crime Jurisdição: Itabela…

Página 883 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

No mais, determino à Secretaria que certifique se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários e, em caso de não atendimento, reiterar, imediatamente, com prazo de 05 (cinco)…

Página 884 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA ________________________________________ Processo: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME n. 0000175-10.2018.8.05.0111 Órgão Julgador:…

Andamento do Processo n. 00027240720188140090 - 19/01/2022 do TJPA

Processo:00027240720188140090 AUTOS CRIMINAL TRAFICOS DE DROGAS ATO INFRACIONAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ INFRATOR: R.J.M ADV DR APIO CAMPOS FILHO OAB/PA 6580 SENTENÇACuidam os…

Página 339 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2022

Processo:00027240720188140090 AUTOS CRIMINAL TRAFICOS DE DROGAS ATO INFRACIONAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ INFRATOR: R.J.M ADV DR APIO CAMPOS FILHO OAB/PA 6580 SENTENÇACuidam os…

Andamento do Processo n. 0000276-82.2021.8.26.0523 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 18/01/2022 do TJSP

Processo 0000276-82.2021.8.26.0523 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - C.L.S.O. - Trata-se de Execução de Medidas Socioeducativas promovida em face de CLEBER LUIS DA SILVA…

Página 1298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

de bloqueio do veículo indicado pela exequente a fl. 63 pelo sistema Renajud. Encaminhe-se os autos para fila de pesquisa. Após, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação do bem, contando o…
Brenda Melo, Estudante de Direito
há 5 dias

Violência Contra Crianças e Adolescentes

Brenda Aparecida Melo Larissa Silva Pereira Resumo A proteção da criança e adolescente é algo importante, diante disso o artigo prioriza em seu desenvolvimento analisar todo o contexto da violência…