Artigo 104 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Junho de 2021

121, §4º, da Lei nº 8.069/90, podendo ser novamente reconduzido à internação caso descumpra os requisitos impostos quando da disciplina da semiliberdade. Expeça-se imediatamente mandado de internação…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5011461-43.2017.4.04.7208 SC 5011461-43.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5011461-43.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: BRUNO FELIPY MOLINA DE SOUZA (RÉU)…

Página 3556 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Junho de 2021

SENTENÇA Trata-se de representação em desfavor do menor em conflito com a lei BRUNO DA COSTA FURTADO, por supostamente ter se envolvido na prática de ato infracional análogo ao previsto no art. 157,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500558-92.2019.8.26.0595 SP 1500558-92.2019.8.26.0595

Registro: 2021.0000442730 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500558-92.2019.8.26.0595, da Comarca de Serra Negra, em que é apelante C. S. DE O. (MENOR), é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0014871-14.2019.8.26.0602 SP 0014871-14.2019.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000443335 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0014871-14.2019.8.26.0602, da Comarca de…

Página 689 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Junho de 2021

ADV: MÁRCIA MARIA LIMA DA SILVA (OAB 16552/AL) - Processo 0700211-67.2021.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: Ediberto Quixabeira dos Santos -…

Intimação - Processo De Apuração De Ato Infracional - 0001610-50.2015.8.18.0050 - Disponibilizado em 04/06/2021 - TJPI

NÚMERO ÚNICO: 0001610-50.2015.8.18.0050 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI-PI POLO PASSIVO ISAQUIEL CARVALHO ARAUJO SENTENÇA - 2ª VARA DE ESPERANTINA Processo nº…

Página 115 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Junho de 2021

Autor do fato: FABRÍCIO FEITOSA DE JESUS, FRANCISCO YONES CARVALHO MENDES, JOSE MARCOS DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 14821) DESPACHO: Designo o dia…

Página 973 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2021

Cite-se e intime-se a parte Ré, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de…

Página 1559 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2021

ADV: ‘DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0508253-04.2020.8.05.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: M. P. do E. da B. -…