Artigo 104 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Página 332 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2020

João Pedro da Silva Santos, com fulcro no art. 2º , parágrafo único , e art. 104 , ambos do Estatuto da Criança... da Criança e do Adolescente ECA não pode ser aplicado ao caso sub examine, …

Página 754 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2020

PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ DE DIREITO: DR. DANIEL PEREIRA PONDÉ ESCRIVÃ: AUDA BORGES DA SILVA Nos termos da Lei ...Pg. 754. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da …

Andamento do Processo n. 0001088-36.2015.8.18.0078 - Representação Criminal/notícia de Crime - 10/08/2020 do TJPI

do art. 104 c/c art. 2º , parágrafo único , do ECA , DECLARO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA em relação..., na representação. Sem custas, ex vi do artigo 141 , § 2º , do ECA . Por outro …

Página 158 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Agosto de 2020

. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 104 c/c art. 2º , parágrafo único , do ECA , DECLARO A EXTINÇÃO... ao adolescente, à época dos fatos, na representação. Sem custas, ex vi do artig…

Página 3465 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

-socioeducativa aplicada, pois na presente data o adolescente possui vinte e um anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente... que as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se …

Andamento do Processo n. 0000132-61.2020.8.17.1310 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 30/07/2020 do TJPE

e ponderado, passo a DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de procedimento especial previsto na Lei 8.069 /90 ( Estatuto... e 104 parágrafo único , e artigos 113 e 148 , inciso I , do Estatuto da …

Andamento do Processo n. 0001057-65.2019.8.12.0038 - Apelação Criminal - 29/07/2020 do TJMS

CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PREVISTO NA LEI 8.069/90 SUJEIÇÃO DO INFRATOR AOS DISPOSITIVOS..., § 5º, todos da Lei 8.069/90. Com o parecer, recurso provido a fim de …

Andamento do Processo n. 0000132-61.2020.8.17.1310 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 28/07/2020 do TJPE

Trata-se de procedimento especial previsto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Em princípio... proposta pelo Ministério Público às fls. 02/04 tem lugar na forma do artigo

Página 499 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Julho de 2020

da Lei n.8.069/90. Sem custas (ECA, artigo 141, § 2.º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado... do art. 9° da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018. ADV: …
Melissa Soares, Advogado
há 18 dias

Estatuto da Criança e do Adolescente - 30 anos

Estatuto da Criança e do Adolescente - 30 anos Dia 13 de julho, o ECA completou 30 anos protegendo crianças...://www.cnj.jus.br/eca-30-anos-novos-rumos-para-a-protecao-de-criancas-e-jovens-brasileiro…