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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2017

da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É

Andamento do Processo n. 1008774-30.2016.8.26.0361 - Processo Digital - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1008774-30.2016.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrido: João Rogerio de Oliveira Rios - Magistrado(a) Gioia Perini -

Pg. 2209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no

Pg. 2254. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

no caso de inadimplência. Ressalta que o nome do autor não foi incluído em cadastros de inadimplentes, e que a simples notificação é mero cumprimento de dever legal. Defende a legalidade das

Pg. 2255. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

que foi pessoalmente a uma das lojas da ré e ratificou o pedido de cancelamento. Relata que, no entanto, a ré continuou a enviar cobranças, embora tenha interrompido a prestação dos serviços. Aduz

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 17962120158080028

RECURSO INOMINADO nº 0001796-21.2015.8.08.0028 RECORRENTE: ADALTO PEREIRA SOARES JÚNIOR RECORRIDA: L.A.M. FOLINE COBRANÇAS – ME RELATOR: MURILO RIBEIRO FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso

Andamento do Processo n. 0000438-91.2016.4.03.6322 - 16/03/2017 do TRF-3

0000438-91.2016.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6322000481 AUTOR: MARIA DAS DORES FURTADO BARREIROS ALBUQUERQUE RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP087317 - JOSÉ

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tanto da Taxa de Risco de Crédito quanto da Taxa de Administração. 4. No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário do Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao

Apelação: APL 14922535 PR 1492253-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 01, e NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO 02 E 03, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO...

Andamento do Processo n. 201688700777 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/03/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201688700777 AUTOR : SILEIDE GOMES LIMA ADV. : ELMO RODRIGUES SANTOS DA PAIXÃO - OAB: 9091-SE RÉU : BANCO ITAU ADV. : CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB:

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