Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0015715-77.2020.8.21.7000 RS

e VIII ; 14 ; 30 ; 39 , § único ; 42 , § 1º ; 46 e 51 , todos do Código de Defesa do Consumidor ; art. 11 do Decreto 22.626... de Defesa do Consumidor ; art. 11 do Decreto 22.626 /33; art. 161, § 1º…

Andamento do Processo n. 202053500995 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2020 do TJSE

-A-SE SENTENÇA....: DISPENSADO O RELATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 38 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95. REGULARMENTE CITADA, A PARTE... USUFRUÍDO E NÃO SOLICITADO EQUIVALE A AMOSTRA GRÁTIS SEGUNDO O PARÁGRA…

Página 2205 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2020

A AMOSTRA GRÁTIS SEGUNDO O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 39 DO CDC. UMA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL GARANTE A TODA PESSOA..., COM ESPEQUE NO ART. 38, CAPUT, DA LEI N° 9.099/95. REGULARMENTE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0003651-35.2020.8.21.7000 RS

Civil , combinado com os artigos 6º , 14 e 39 , parágrafo único , 42 , 51 , do Código de Defesa do Consumidor , artigos 6º... e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal; artigo 42, § 1º do Código de D…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1055778-36.2017.8.26.0100 SP 1055778-36.2017.8.26.0100

e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor , inexistindo, assim, obrigação de devolução a ser imposta em desfavor... a entrega de numerário como amostra grátis, pela efetiva …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1055778-36.2017.8.26.0100 SP 1055778-36.2017.8.26.0100

como amostra grátis, pela efetiva caracterização de prática abusiva (art. 39, III, parágrafo único, CDC). Precedentes... no art. 1.010, II, CPC. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. …

Andamento do Processo n. 0717741-94.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2020 do TJDF

conforme o artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, e, dessa maneira, deve ser indenizado segundo os artigos... consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao …

Página 1072 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2020

solicitado é ato ilícito conforme o artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, e, dessa maneira, deve ser indenizado... da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013287-35.2020.4.04.7100 RS 5013287-35.2020.4.04.7100

, art. 39 , parágrafo único , art. 42 , caput e § 1º , art. 46 , e art. 51 , do Código de Defesa do Consumidor ; Art. 161... 26 , parágrafo 1º , da Lei 9.514 /1997 e do artigo 34 do Decreto-Lei n…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0029007-32.2020.8.21.7000 RS

: art. 1.022 do Código de Processo Civil; arts. 6º, 14, 28, § 3º, 39, parágrafo único e incs. III, IV, V e VI, 42..., parágrafo único, 43, § 2º, 51, 73 e 83, todos do Código de Defesa do Consumidor; …