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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Pg. 1915. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2017

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700479-30.2017.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

Pg. 1916. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2017

do CPC) em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, sem questões prévias pendentes de análise, bem como

Andamento do Processo n. 201753501665 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201753501665 AUTOR : CARLOS ALBERTO DE MORAIS ADV. : JOSÉ ADELMO CORDEIRO DE TORRES - OAB: 78-B-SE RÉU : BCP S A CLARO ADV. : GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/09/2017

ADV. : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 567- -SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE MANIFESTE-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOBRE A PROPOSTA ANEXADA EM 06/09/2017.

Andamento do Processo n. 1073430-37.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 15/09/2017 do TJSP

- Devolução da quantia mantida - Inteligência do art. 39, 1, da Lei8078-90 - Ilícito civil que determina a obrigação... (v. § 1º, do artigo 243, da Lei 6.404/1976). Feito este esclarecimento, é nítido que a empresa LPS BRASIL é a única... de todos os envolvidos na cadeia de serviços em face do consumidor, nos t...

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

. 39, 1, da Lei8078-90 - Ilícito civil que determina a obrigação de pagar tal quantia ao consumidor com juros..., a recorrente alega violação dos arts. 14, 18 e 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, dos arts. 267, inciso VI... INTERES. :INSTITUTO POTIGUAR DE DEFESA DOS CONSUMIDORES -IPDCON - “AMICUS CURI...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006918015 RS

, com violação, por parte da ré, ao art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, o que determina a nulidade das cobranças.... Nesse sentido, aliás, jurisprudência colacionada no aresto transcrito na obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor..., com a consequência, ditada pelo art. 42, parágrafo único, do m...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3027056720158240020 Criciúma 0302705-67.2015.8.24.0020

solucionar o problema (PA 321/09). Ora, dispõe a Lei 8.078/90 que: [...] Art. 56. As infrações das normas de defesa... e § único, todos do Código de Defesa do Consumidor, além do art. 12, incs. IV e VI; e art. 33, § 2º, do Decreto 2.181/97... OS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS LEIS DE REGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CO...

Andamento do Processo n. 201753501590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/09/2017 do TJSE

CONFORME ART. 39 CDC, IGNORANDO OS PROTESTOS DO CONSUMIDOR E PROMOVENDO COBRANÇA JÁ HÁ 2 MESES, INFERE-SE A AMPLIAÇÃO..., DESOBRIGADO O PAGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 39, II, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DEMONSTRADA, PORTANTO, A PRÁTICA DE ATO..., DA LEI N.º 9.099/95.A PROVA DO ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/09/2017

NO ART. 38, CAPUT, DA LEI N.º 9.099/95.A PROVA DO ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A PARTE AUTORA E A RÉ... QUE PRATICOU CONDUTA ABUSIVA CONFORME ART. 39 CDC, IGNORANDO OS PROTESTOS DO CONSUMIDOR E PROMOVENDO COBRANÇA JÁ HÁ 2 MESES... EQUIPARA-SE A AMOSTRA GRÁTIS, DESOBRIGADO O PAGAMENTO, NOS MOLDES DO ART....

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