Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10171905720178260100 SP 1017190-57.2017.8.26.0100

a abusividade do distrato havido entre as partes, nos termos do art. 39 , V 1 , CDC , na medida em que permitiu... a retenção da maior parte do valor pago pelos autores. 1 Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre... outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei 8.884, de 11.6.1994) (...) V...

Pg. 562. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/12/2018

salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2...º da Lei 8.078/90. 08. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em aferir sobre a razoabilidade do valor dos danos.... RENOVAÇÃO SEM AQUIESCÊNCIA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 381852420118260002 SP 0038185-24.2011.8.26.0002

-se a apelante do cumprimento de outro dispositivo legal, qual seja, o art. 39, inciso VI 1 , do Código de Defesa do Consumidor... bastasse, o art. 40 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor de serviços o dever de entregar ao consumidor...-se os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que cuidam do...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008124745 RS

sido ofertados, num primeiro momento, de modo gratuito. Aplica-se, no caso concreto, o disposto no art. 39, III...Inteiro Teor. Recurso Cível 71008124745 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCSR 71008124745 ( CNJ: 0070713...-77.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEX...

Andamento do Processo n. 0100053-24.2014.8.20.0112 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - 07/12/2018 do TJRN

, tem-se que aplicável por analogia o art. 39, parágrafo único, do CDC, no sentido de que os produtos e serviços prestados... ao Autor as parcelas efetivamente pagas de maneira simples (má-fé não demonstrada na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.... Condeno o demandado ao pagamento das custas (art. 90, do CPC) e...

Andamento do Processo n. 0100545-16.2014.8.20.0112 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 07/12/2018 do TJRN

a quantia de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais), de maneira simples (má-fé não demonstrada na forma do art. 42, parágrafo... de incabível pedido contraposto em sede de procedimento ordinário da justiça comum, tem-se que aplicável por analogia o art. 39... (art. 90, do CPC) e honorários advocatícios, estes fixados ...

Pg. 231. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/12/2018

de procedimento ordinário da justiça comum, tem-se que aplicável por analogia o art. 39, parágrafo único, do CDC, no sentido..., com base no art. 485, III, c/c 77, inciso V, e 274, parágrafo único, todos do NCPC. Sem condenação em custas... do art. 42, parágrafo único, do CDC), a título de repetição de indébito, refer...

Pg. 232. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/12/2018

da justiça comum, tem-se que aplicável por analogia o art. 39, parágrafo único, do CDC, no sentido de que os produtos... de pagamento. Condeno o demandado ao pagamento das custas (art. 90, do CPC) e honorários advocatícios, estes fixados... da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso ...

Andamento do Processo n. 0741671-15.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2018 do TJDF

nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) Condenar o banco réu a indenizar os danos materiais... improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, ?caput?, da Lei 9.099/95). DECIDO. O quadro delineado..., incisos III e VI, do CDC c/c art. 39, parágrafo único, do CDC. Por tal razão,...

Andamento do Processo n. 0741671-15.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2018 do TJDF

nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) Condenar o banco réu a indenizar os danos materiais... improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, ?caput?, da Lei 9.099/95). DECIDO. O quadro delineado..., incisos III e VI, do CDC c/c art. 39, parágrafo único, do CDC. Por tal razão,...

×