Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Intimação - Apelação Cível - 0801863-53.2020.8.10.0114 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801863-53.2020.8.10.0114 POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR | 2338/PI ANDRE FRANCELINO DE MOURA | 2621/TO 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível…

Andamento do Processo n. 0744648-04.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Tarifas - 19/01/2022 do TJAM

ADV: JOÃO CÉLIO MOURA SZLACHTA (OAB 11979/AM), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 1079A/SE) - Processo 0744648-04.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - REQUERENTE: Rui…

Página 1824 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Janeiro de 2022

devida e atualizada, no prazo ora assinalado, será aplicada a multa de 10%, prevista 523, § 1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação. ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI…

Intimação do processo N. 08010351220218100053 - 18/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801035-12.2021.8.10.0053 POLO ATIVO RAWLISON LOPES BEZERRA DE SA ADVOGADO(A/S) RAWLISON LOPES BEZERRA DE SA | 14578/MA Processo nº. 0801035-12.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM…

Intimação do processo N. 08010351220218100053 - 18/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801035-12.2021.8.10.0053 POLO PASSIVO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA ADVOGADO(A/S) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA | 19142/MA Processo nº. 0801035-12.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

Intimação do processo N. 08024702120218100053 - 17/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802470-21.2021.8.10.0053 POLO PASSIVO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 9348/MA Processo nº. 0802470-21.2021.8.10.0053 Ação:…

Intimação do processo N. 08024702120218100053 - 17/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802470-21.2021.8.10.0053 POLO ATIVO JAMMERSON DE JESUS MOREIRA ADVOGADO(A/S) JAMMERSON DE JESUS MOREIRA | 14546/MA JESSE DE JESUS MOREIRA | 21193/MA Processo nº.

Intimação do processo N. 08024702120218100053 - 17/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802470-21.2021.8.10.0053 POLO ATIVO JESSE DE JESUS MOREIRA ADVOGADO(A/S) JAMMERSON DE JESUS MOREIRA | 14546/MA JESSE DE JESUS MOREIRA | 21193/MA Processo nº. 0802470-21.2021.8.10.0053…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Administradora Consórcio Nacional Honda

14/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Última distribuição : 16/10/2019 Valor da…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEÇÃO "B" DA 15a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE/PE. PJE n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à…