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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028488920178260472 SP 1002848-89.2017.8.26.0472

do artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , por se vislumbrar verossimilhança nas alegações da parte autora... , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , pela sua caracterização como prática abusiva, não existindo... , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , porque não comprova...

Apelação: APL 10028488920178260472 SP 1002848-89.2017.8.26.0472

que caracterizada a entrega de numerário como amostra grátis, pela efetiva configura de prática abusiva (art. 39, III, parágrafo único.... NÃO COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descumprimento do artigo... pelo consumidor, mas que não guardam relação com o que é ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10171905720178260100 SP 1017190-57.2017.8.26.0100

a abusividade do distrato havido entre as partes, nos termos do art. 39 , V 1 , CDC , na medida em que permitiu... a retenção da maior parte do valor pago pelos autores. 1 Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre... outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei 8.884, de 11.6.1994) (...) V...

Pg. 562. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/12/2018

salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2...º da Lei 8.078/90. 08. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em aferir sobre a razoabilidade do valor dos danos.... RENOVAÇÃO SEM AQUIESCÊNCIA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 381852420118260002 SP 0038185-24.2011.8.26.0002

-se a apelante do cumprimento de outro dispositivo legal, qual seja, o art. 39, inciso VI 1 , do Código de Defesa do Consumidor... bastasse, o art. 40 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor de serviços o dever de entregar ao consumidor...-se os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que cuidam do...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008124745 RS

sido ofertados, num primeiro momento, de modo gratuito. Aplica-se, no caso concreto, o disposto no art. 39, III...Inteiro Teor. Recurso Cível 71008124745 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCSR 71008124745 ( CNJ: 0070713...-77.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEX...

Andamento do Processo n. 0100053-24.2014.8.20.0112 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - 07/12/2018 do TJRN

, tem-se que aplicável por analogia o art. 39, parágrafo único, do CDC, no sentido de que os produtos e serviços prestados... ao Autor as parcelas efetivamente pagas de maneira simples (má-fé não demonstrada na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.... Condeno o demandado ao pagamento das custas (art. 90, do CPC) e...

Andamento do Processo n. 0100545-16.2014.8.20.0112 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 07/12/2018 do TJRN

a quantia de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais), de maneira simples (má-fé não demonstrada na forma do art. 42, parágrafo... de incabível pedido contraposto em sede de procedimento ordinário da justiça comum, tem-se que aplicável por analogia o art. 39... (art. 90, do CPC) e honorários advocatícios, estes fixados ...

Pg. 231. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/12/2018

de procedimento ordinário da justiça comum, tem-se que aplicável por analogia o art. 39, parágrafo único, do CDC, no sentido..., com base no art. 485, III, c/c 77, inciso V, e 274, parágrafo único, todos do NCPC. Sem condenação em custas... do art. 42, parágrafo único, do CDC), a título de repetição de indébito, refer...

Pg. 232. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/12/2018

da justiça comum, tem-se que aplicável por analogia o art. 39, parágrafo único, do CDC, no sentido de que os produtos... de pagamento. Condeno o demandado ao pagamento das custas (art. 90, do CPC) e honorários advocatícios, estes fixados... da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso ...

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