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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Inteiro Teor. 20160111123989 DF 0032349-28.2016.8.07.0001

coíbe qualquer publicidade enganosa (art. 37, § 1º). O art. 6º , VI , do Código de Defesa do Consumidor dispõe ser... DECADENCIAL. APLICABILIDADE DO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não configurado o julgamento citra petita... do prazo prescricional do art. 206 , § 3º , V , do Código Civil , uma vez ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077962181 RS

de declaração. Prequestiona a incidência de dispositivos legais: arts. 167, do CC, c/c art. 6°, 14, 39 § único, 42, 51... indicadas atinentes ao prequestionamento (arts. 167, do CC, c/c art. 6°, 14, 39 § único, 42, 51, do CDC, c/c, art. 6...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077962181 RS MCM 70077962181 (...

Andamento do Processo n. 1001769-36.2017.8.26.0097 - Apelação - 10/08/2018 do TJSP

ARTIGO 39, III, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO... SER REGULARMENTE APRECIADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SUCUMBÊN...

Pg. 3457. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

, POR INCIDIR NA HIPÓTESE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 39, III, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90. DANO MORAL. OCORRÊNCIA... MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART.... RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID...

Pg. 1864. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2018

OU DOS SERVIÇOS INTEGRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CONSTATAÇÃO NO... DE ENERGIA ELÉTRICA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA... EFETIVA CONFIGURA DE PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, III, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC)....

Pg. 146. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/08/2018

, incisos III, VI, VII, VIII e X, 7º, incisos II e IV, 39, §§ 1º e 6º, e 43, todos do Código de Defesa do Consumidor... afronta aos artigos 1º, 6º, incisos III, VI, VII, VIII e X, 7º, incisos II e IV, 39, §§ 1º e 6º, e 43, todos do Código... contrariedade aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, 1.022, inciso II, e 1.02...

Pg. 147. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/08/2018

jurisdicional; c) artigos 1º, 6º, incisos III, VI, VII, VIII e X, 7º, incisos II e IV, 39, §§ 1º e 6º, e 43..., todos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto os protocolos de atendimentos via call center fornecidos na petição inicial seriam... colhe o apelo no tocante à alegada afronta aos artigos 1º, 6º, incisos...

Andamento do Processo n. 820-71.2017.8.10.0130 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/08/2018 do TJMA

devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei 8.078 /90, envolvendo de um lado, o Consumidor... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. De início, destaco que as relações jurídicas ora discutidas.../serviço equivalerá a amostra grátis, nos termos do art. 39 , inciso III c/c parágrafo único ...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/08/2018

, previstas na Lei 8.078/90, envolvendo de um lado, o Consumidor e de outro, o Fornecedor promovido. O pedido do Autor consiste..., nos termos do art. 39, inciso III c/c parágrafo único do CDC, senão vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos.... No presente caso, a Fornecedora violou dispositivos do Códig...

Inteiro Teor. 10017659620178260097 SP 1001765-96.2017.8.26.0097

, na exata forma do art. 39, inciso III, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pela sua caracterização... de inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por se vislumbrar... a entrega de numerário como amostra grátis, pela efetiva configura de prática abusiva ...

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