Art. 39, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Página 2732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “ Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre... afronta ao Código de Defesa do Consumidor. De fato, o fornecimento de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083635979 RS

, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 170 da Constituição Federal. Indicou a existência de dissidio... do Código de Processo Civil, artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, 14, 39, inciso III, …

Página 364 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Fevereiro de 2020

de qualquer contraprestação pecuniária por este serviço, ainda que utilizado pelo consumidor (art. 39, § único da Lei n.º 8.078/90... inteiramente esclarecida do serviço, este lhe fora entregue sem …

Página 12702 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

, o que não restou demonstrado. O artigo 39, III, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: Art. 39... prática abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o …

Página 43 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Fevereiro de 2020

, tem-se que essa fere frontalmente o disposto no art. 6º , III , do Código de Defesa do Consumidor , visto que o termo... do artigo 357 do Código de Processo Civil. I – Das questões processuais …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083483560 RS

Civil ; 6º, incisos VI, VII e VIII, 14 , 39 , III , IV , V e VI , parágrafo único , 42 , 43 , § 2º , 46 e 73 do Código... de Defesa do Consumidor ; 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Invocou …

Página 78 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Fevereiro de 2020

entendido que se trata de amostra grátis (art. 39, parágrafo único do CDC, por analogia). Sem custas e honorários... em custas processuais. (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995) Processo …

Página 405 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Fevereiro de 2020

VEDADA PELO CDC. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III C/C PARÁGRAFO ÚNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO À REPETIÇÃO... de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025273-38.2017.8.19.0209

SOLICITADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CDC . INTELIGÊNCIA DO ART. 39 , III C/C PARÁGRAFO ÚNICO... DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10647160015028001 MG

do art. 39 do CDC, segundo a qual é vedado ao prestador de serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação... caracteriza-se como prática abusiva praticada pelos bancos corriqueiramente, …