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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

contratual fere direito básico do consumidor esculpido no artigo 6º , inciso III , da Lei 8.078 /90, ou seja, direito..., acabou por incidir na prática abusiva prevista no artigo 39 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor....Tais informações deveriam ser prévias. O artigo 54 , § 4º da Lei 8.078 /90 determina ...

Pg. 133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

cobrança de laxa de assessoria imobiliária - Devolução da quantia mantida - Inteligência do art. 39 , 1 , da Lei 8078... violação dos arts. 14 , 18 e 39 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , dos arts. 267 , inciso VI, do Código... interpretado de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 , CDC ). Deve ...

Pg. 1100. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

, correção, multa etc.), seja quanto ao principal (artigo 39, parágrafo único, do CDC); b) Condenar a parte ré a pagar... de fazer e no efeito suspensivo e devolutivo para o caso de obrigação de pagar, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995... sem a sua solicitação, violando o art. 39, III, do CDC, não cabe ao Ba...

Pg. 1105. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

do art. 42, parágrafo único do CDC, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir... de pagar, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito... do art. 373, II, do Código de Processo Civil, afastar as alegações utilizando-se do...

Pg. 336. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/05/2017

PREVISÃO DO ART. 39, INC. III, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É CLARO QUE APÓS A FORMAÇÃO... DE REVISTA CIENTÍFICA VIOLA O DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL A DEVOLUÇÃO...-2002, OU DO ART. 6.º, INC. V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO EVID...

Agravo de Instrumento: AI 16516026 PR 1651602-6 (Acórdão)

, de 11 de setembro de 1990, que aprovou o Código de Defesa do Consumidor , no Decreto 2181 , de 21 de março de 1997... nos arts. 6º , inciso IV , e art. 39 , incisos III e IV , parágrafo único e art. 42 , parágrafo único , todos do Código... de Defesa do Consumidor , com fixação de multa no valor de R$ 788.106,00 ...

Andamento do Processo n. 0001430-10.2014.805.0251 - Procedimento Ordinário - 10/05/2017 do TJBA

, seja quanto aos acessórios (juros, correção, multa etc.), seja quanto ao principal (artigo 39, parágrafo único, do CDC); b... do artigo 43 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem... nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O feito ...

Pg. 547. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/05/2017

.), seja quanto ao principal (artigo 39, parágrafo único, do CDC); b) Condenar a parte ré a pagar a autora o correspondente ao dobro... e três reais), nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária... para o caso de obrigação de pagar, nos termos do artigo 43 da Lei ...

Pg. 181. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/05/2017

E NEM SE MANIFESTAR, SER ENTENDIDO NA FORMA DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC QUE O BEM SE CONVERTEU EM AMOSTRA GRÁTIS. Após... Código de Processo Civil e, declaro extinto o presente processo. Sem custas e honorários nos termos da Lei 9.099/95... FREIRE (OAB 56543/MG) Sentença pág. 102: (...) Ante o exposto, com supe...

Andamento do Processo n. 0010652-91.2014.8.26.0291 - Procedimento Comum - 02/05/2017 do TJSP

Processo 0010652-91.2014.8.26.0291 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Musical Center Instrumentos Musicais Ltda - EPP - Vivo S/A - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,

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